15/09/2025 05:56

Publicado Intimação em 15/09/2025.
15/09/2025 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
13/09/2025 00:13

Decorrido prazo de Companhia de Seguros Aliança do Brasil em 12/09/2025 23:59.
11/09/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 11:36

Ato ordinatório praticado
10/09/2025 00:08

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025 00:06

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025 00:06

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 09/09/2025 23:59.
09/09/2025 21:40

Juntada de Petição de apelação
09/09/2025 00:30

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 08/09/2025 23:59.
08/09/2025 23:12

Juntada de Petição de contrarrazões
01/09/2025 01:07

Publicado Intimação em 01/09/2025.
01/09/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal 1ª Secretaria Unificada Cível da Comarca de Natal Contato/WhatsApp: (84) 3673-8441 | E-mail: [email protected] Processo nº 0853300-48.2017.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: VIVIANNI BARROS WANDERLEY e outros Parte Ré: REU: Banco do Brasil S/A e outros ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento nº 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, INTIME-SE a(s) parte(s) VIVIANNI BARROS WANDERLEY, WAGNER BARROS WANDERLEY e COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL, por seu(s) advogado(s), para oferecer contrarrazões à apelação de ID retro, no prazo de 15 (quinze) dias.

Natal/RN, 28 de agosto de 2025 IVANIELLE PARENTE VIEIRA Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/08/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 15:17

Ato ordinatório praticado
22/08/2025 16:15

Juntada de Petição de apelação
19/08/2025 04:35

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
19/08/2025 02:19

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
19/08/2025 01:17

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
19/08/2025 01:09

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
19/08/2025 00:42

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0853300-48.2017.8.20.5001 AUTOR: VIVIANNI BARROS WANDERLEY, WAGNER BARROS WANDERLEY REU: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL, BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de Embargos Declaratórios interpostos pela parte ré, apontando a existência de contradição e erro material.

Vieram os autos conclusos. É o que importa ser relatado.

Passo a decidir.

Embargos tempestivos, conheço dos mesmos.

Dada a natureza integrativa da espécie recursal em comento, têm cabimento os embargos de declaração para aclarar, esclarecer ou complementar o texto da decisão, não podendo, em regra, ser utilizado com o fito de realizar modificação da decisão.

Dispõe o artigo 1.022, do CPC/15, in verbis: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Para que sejam cabíveis os embargos, o ato decisório deve ser obscuro, contraditório ou omisso.

Por obscuridade entende-se a falta de clareza na redação do julgado, o que implica na dificuldade de se subtrair a verdadeira inteligência ou exata interpretação.

A contradição consiste na incerteza que os termos da decisão acarretam, resultando em dificuldades para seu cumprimento, ou quando apresenta proposições entre si inconciliáveis.

Por sua vez, a omissão é verificada quando o julgador deixa de se manifestar acerca de ponto, ou questão, que deveria ter sido dirimido.

No caso em comento, a parte ré, ora Embargante, alega que a obrigação da seguradora limita-se à quitação ou amortização do financiamento até o limite do capital segurado, nos termos das condições gerais do contrato.

Verifica-se, na verdade, que a parte ré busca a rediscussão da matéria decidida, o que não cabe via Embargos Declaratórios.

Estamos, pois, diante de um caso de irresignação da parte contra o juízo da decisão proferida.

Situação esta que deverá ser conhecida em sede de agravo.

Neste sentido, a jurisprudência tem se pronunciado: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE FUNDAMENTARAM A DECISÃO.

REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS.

Não está adstrito o Juiz a rebater todas as teses levantadas pelas partes, mas sim a demonstrar logicamente o caminho pelo qual chegou à conclusão.

Hipótese em que não se verifica qualquer omissão no aresto.

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito.

EMBARGOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº *00.***.*46-90, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado de Souza Júnior, Julgado em 08/07/2009).

Por fim, como cediço, o presente recurso não se destina a modificação do decisum, sendo a total rejeição medida que se impõe.

ISTO POSTO, rejeito os Embargos.

A Secretaria, certifique-se do trânsito em julgado da sentença de id. 147060822.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

Ricardo Tinôco de Góes Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) M.C.F
15/08/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 12:40

Embargos de declaração não acolhidos
30/04/2025 08:45

Conclusos para decisão
30/04/2025 00:27

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 00:27

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 00:27

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 00:27

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 00:27

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 00:27

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 29/04/2025 23:59.
29/04/2025 13:43

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 13:23

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 28/04/2025 23:59.
28/04/2025 19:02

Juntada de Petição de contrarrazões
15/04/2025 05:27

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Secretaria Unificada Cível da Comarca de Natal Rua Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal-RN, CEP: 59064-250 – Atendimento Fone (84) 3673-8441 - e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO (CPC, art. 152, VI e 203, §4º) Processo nº: 0853300-48.2017.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VIVIANNI BARROS WANDERLEY, WAGNER BARROS WANDERLEY REU: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL, BANCO DO BRASIL S/A INTIMO o(a) embargado(a) VIVIANNI BARROS WANDERLEY , WAGNER BARROS WANDERLEY e BANCO DO BRASIL S/A, por seu(s) advogado(s), para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos tempestivamente.

Natal, 11 de abril de 2025.

IVANIELLE PARENTE VIEIRA Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
11/04/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 09:56

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 23:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/04/2025 05:40

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
02/04/2025 04:23

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
02/04/2025 02:26

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
02/04/2025 02:20

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
02/04/2025 02:07

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal , Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-290 Processo: 0853300-48.2017.8.20.5001 AUTOR: VIVIANNI BARROS WANDERLEY, WAGNER BARROS WANDERLEY REU: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL, BANCO DO BRASIL S/A Grupo de Apoio às Metas do CNJ SENTENÇA

I - RELATÓRIO Vivianni Barros Wanderley e Wagner Barros Wanderley ajuizaram a presente ação declaratória em desfavor da Companhia de Seguros Aliança do Brasil e do Banco do Brasil S/A, alegando, em síntese, que: a) são os únicos filhos do Sr.

Jaime Carmelo Wanderley, falecido em 14 de setembro de 2016, que mantinha diversos contratos de seguro referente a financiamentos realizados com o Banco do Brasil, onde constava o pacto para quitação dos empréstimos porventura ainda não liquidados e o pagamento do saldo aos beneficiários, em caso de morte natural; b) a seguradora negou a cobertura do sinistro sob o argumento de doença preexistente, sem sequer esclarecer a que enfermidade se refere.

Assim, requer liminarmente que seja determinada a suspensão de todos os procedimentos de cobrança e medidas extrajudiciais, referente ao saldo devedor dos contratos de empréstimos que possuem como titular o falecido, determinando-se que a ré proceda a exclusão dos dados do falecido de quaisquer cadastros de inadimplentes (SPC-SERADA, CADIN, SISBACEN etc.) em razão de débitos de mesma natureza.

No mérito requer que seja declarada a quitação dos contratos objetos dos seguros contratados, com efeitos retroativos que alcancem todo lapso temporal não prescrito, bem como que a ré seja condenada ao pagamento do saldo remanescente, e dos capitais segurados objetos de todos os contratos de seguros em vigor no momento do óbito do segurado, e ao pagamento de uma indenização pelos danos morais.

A parte autora foi intimada para emendar a inicial incluindo o Banco do Brasil no polo passivo da demanda (Id. 24741783), o que foi feito pela autora na petição de Id. 25582439.

Posteriormente foi deferida a antecipação da tutela (Id. 29910660).

Foi realizada audiência de conciliação (Id. 33802366).

Devidamente citado, o réu Companhia de Seguros Aliança do Brasil apresentou sua defesa em Id. 34624416.

Em tal peça, aduz em suma que foi obtido atestado médico redigido pelo Dr.

Paulo Roberto de Albuquerque, médico do Pneumocentro, que informou que o segurado mantinha desde 2014, quadro de fibrose pulmonar idiopática e DPOC, porém quando o segurado foi questionado se gozava de boa saúde, o mesmo respondeu afirmativamente, agindo de má-fé.

Ao final, requereu a improcedência da demanda.

Foi ofertada a réplica (Id. 39457886).

Devidamente citado, o réu Banco do Brasil S/A apresentou sua defesa em Id. 53881618.

Em tal peça, arguiu preliminarmente a ilegitimidade passiva, a falta de interesse de agir e a ausência de documentos indispensáveis a propositura da ação.

No mérito aduz em suma que é meramente intermediador do negócio, e não pode ser responsabilizado pela negativa da seguradora.

Ao final, requereu a improcedência da demanda.

Foi ofertada a réplica intempestiva (Id. 58370633).

Promoveu-se o saneamento do feito, oportunidade na qual as preliminares arguidas restaram afastadas (Id. 65973813).

Realizou-se a perícia por perito nomeado por este juízo cujo resultado se encontra em Id. 110991213.

Não houve maior dilação probatória.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Passo a decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO Não havendo preliminares pendentes de apreciação, estando presentes pressupostos processuais de existência, requisitos de validade do processo, bem como as condições da ação, passo a análise do mérito.

Trata-se de negativa da seguradora em realizar a quitação dos financiamentos pela corré e objeto dos seguros prestamista, sob o argumento de que o contratante omitiu informação de doença preexistente.

O seguro prestamista é modalidade de seguro em que se cobra o valor total ou as parcelas de empréstimos e financiamento do segurado nas situações contempladas na apólice, tais como: perda involuntária de emprego, acidente com invalidez temporária ou permanente e, inclusive, o evento morte.

Nessa modalidade de seguro, o beneficiário do seguro pode receber um valor para quitação ou adimplemento de um determinado número de parcelas.

Cumpre ressaltar que, em caso de morte, se o saldo remanescente da dívida for melhor que o valor da indenização paga, os valores serão pagos à pessoa indicada pelo segurado, ou seu herdeiro legal.

Ora, quanto a isso, ficou demonstrado nos autos que o segurado é genitor dos demandantes (Id. 13217892).

Não se verificou, ainda, a existência de outros herdeiros.

Nesse ponto, frisa-se que o ônus para a demonstração de outros beneficiários é da seguradora, conforme entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA.

ACIDENTE DE TRÂNSITO QUERESULTA EM MORTE.

AUSÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS.

COMPROVAÇÃO DE BENEFICIÁRIODO VALOR DO SEGURO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. 1.A nova redação da Lei nº 6.194/74, determinada pela Lei nº 11.482/2007, em seus artigos 3º, I e 4º, caput, prevê o pagamento da indenização em caso de morte por acidente de trânsito a todos os herdeiros da vítima, nos termos do art. 792, da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), o que demonstra o caráter patrimonial da indenização.

Comprovado que a autora é irmã da vítima fatal de acidente de trânsito, sendo sua herdeira legal, nos termos do artigo 4º, da Lei 6.194/74, ela é parte legítima para pleitear a indenização relativa ao seguro DPVAT. 2. É incontroversa a ocorrência do acidente de trânsito.

Incumbia à seguradora recorrida, comprovara existência de outros herdeiros como fato modificativo do direito da autora/recorrente, ônus do qual não se desincumbiu. sendo, pois, devida a indenização a título de seguro obrigatório DPVAT.3.

Nos termos do art. 3º, I, da Lei n° 6.194/74 a indenização por morte deve ser fixada no importe de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). 4.

Recurso conhecido e provido.

Sentença reformada. (TJTO, Apelação Cível, 0002542 54.2020.8.27.2720, Rel.

EDIMAR DE PAULA, 4ª TURMA DA 1ª CÂMARACÍVEL, julgado em 23/03/2022, DJe 05/04/2022 17:38:08) No que se refere à alegação de doença preexistente, esta não merece prosperar.

Ora, de fato, o autor apresentava algum grau de doença pulmonar em 2014, à princípio controlada com medidas conservadoras, caracterizando um quadro de fibrose pulmonar sem complicações, conforme demonstrado na conclusão do laudo pericial (Id. 110991213 - Pág. 3).

No entanto, segundo entendimento da Súmula 609 do Superior Tribunal de Justiça, a existência de doença prévia não exime a seguradora de adimplir com suas obrigações, verbis: Súmula 609 – "A recusa de cobertura securitária sob alegação de doença pré-existente é ilícita se não houve aexigência de exames prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado." Ainda nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

PROVAS.

INUTILIDADE.

AUSÊNCIA DE NULIDADE.

SEGURO DE VIDA.

DOENÇA PREEXISTENTE.

SÚMULA 609 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

CONTRATO DE ADESÃO GENÉRICO.

DEVER DE INFORMAÇÃO DA EMPRESA FORNECEDORA.

MÁ-FÉ DO SEGURADO.

AUSÊNCIA.

COBRANÇA.

PARCELAS.

FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO.

FALECIMENTO SEGURADO.

SEGUROPRESTAMISTA.

DEVOLUÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Segundo o artigo 369 do Código de Processo Civil, as partes têm o direito de empreender todos os meios legais para provar a veracidade dos fatos em que se funda o pedido, influindo eficazmente na convicção do Juiz. 1.1.

Entretanto, caberá ao Magistrado, enquanto destinatário das provas, indeferir fundamentadamente as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 1.2.

Ausentes dúvidas quanto ao diagnóstico de doença anterior à assinatura do contrato de seguro, a requisição de laudos ou a realização de perícia indireta mostra-se desnecessária para a resolução da lide. 1.3.

Nesse passo, inexiste cerceamento de defesa quando a produção de provas é indeferida pelo Magistrado, em razão da sua desnecessidade no esclarecimento das controvérsias processuais.

Preliminar rejeitada. 2.

Conforme entendimento sumulado por meio do Enunciado número 609, no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.4.

Diante de um contrato de adesão redigido em termos genéricos, a obrigação de informação sobre doenças preexistentes deve ser lida à luz da relação de vulnerabilidade do consumidor frente à empresa detentora da expertise, bem como do Dever de Informação imposto à contratada. 5.

A mera cópia da declaração de saúde preenchida eletronicamente e sem a assinatura pessoal do segurado, por si só, não tem o condão de comprovar a alegada má-fé.5.1.

Demais, ser portador de Diabetes Mellitus e Hipertensão Arterial Sistêmica não é suficiente para configurar omissão intencional de ludibriar a Seguradora, porquanto são doenças tratáveis e não indicam, necessariamente, o óbito do contratante, o qual pode viver ao longo de vários anos, em face da possibilidade do controle das referidas enfermidades. 6. É indevida a cobrança dos valores referentes às parcelas do financiamento imobiliário, após o falecimento do segurado, quando contratado seguro prestamista. 7.

Recurso da ré Brasilseg Companhia de Seguros conhecido e não provido.

Recurso do Banco do Brasil conhecido parcialmente e, na parte conhecida, não provido. (Acórdão 1389471, 07081366720198070014, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 25/11/2021, publicado no PJe: 4/12/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Grifos acrescidos Portanto, em não ter havido a exigência de exames prévios à contratação pela seguradora, era indispensável a comprovação de má-fé do segurado.

Ademais, como já é cediço no âmbito doutrinário e jurisprudencial, milita em favor do contratante a presunção de boa-fé, cabendo à seguradora ao negar o pedido de pagamento de prêmio com fundamento em má-fé do segurado, prová-la, posto ser a presunção de boa-fé um princípio geral do Direito.

Nesse sentido os artigos 113 e 765 do Código Civil em vigor: Art. 113.

Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.

Art. 765.

O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes.

Inobstante a ré apresentar documentos que atestem que o segurado era, à data da celebração do contrato, portador de doença pulmonar, deixou de demonstrar que tal enfermidade fora a causa precípua da morte do segurado.

Ora, tal condição foi afirmada pelo Laudo Médico de Id. 110991213.

Na oportunidade, o perito médico respondeu ao seguinte quesito: “4) Com base nos documentos juntados ao processo, poderia o Sr.

Perito informar desde quando o Segurado começou a enfrentar os problemas que causaram seu óbito? Pelo menos a partir de sua identificação por exames em 2014.

Neste momento tratava-se de uma situação sem eventos complicadores, a princípio uma patologia controlada.” Diante do parecer especializado, é possível afirmar que no momento da contratação do seguro, o segurado possuía uma patologia controlada, nada que pudesse lhe causar a morte.

Assim, é ilícita a recusa do pagamento do prêmio pela seguradora.

Nesses termos, é entendimento do STJ: SEGURO DE VIDA.

CAUSA DIRETA DO ÓBITO NÃO RELACIONADA À DOENÇA PREEXISTENTEOMITIDA.

DIREITO À COBERTURA. 1.

A partir dos fatos assentados pelas instâncias ordinárias, tem-se que as causas diretas do óbito foram embolia pulmonar, insuficiência respiratória e infecção respiratória, decorrentes de tratamento de fratura no fêmur. 2.

A circunstância de haver doença preexistente que fragilizava a saúde do segurado (hepatopatia crônica), doença esta não informada quando da contratação da apólice, mesmo que tenha contribuído indiretamente para a morte, não exime a seguradora de honrar sua obrigação em caso de óbito cuja causa direta não foi a doença omitida. 3.Recurso especial a que se dá provimento. (REsp 765.471/RS, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2012, DJe 07/03/2013). À vista disso, conforme os contratos de seguro juntados nos Id. 76772762, deve ser paga a indenização ao banco corréu, devendo após a quitação dos financiamentos, o prêmio remanescente ser pago aos beneficiários.

Porém, em relação aos danos morais, entendo que o simples descumprimento contratual, como no caso dos autos, não é suficiente para dar ensejo à reparação pretendida, pois não configurou situação capaz de romper com o equilíbrio psicológico ou atingir a honra e imagem dos autores, tratando-se de mero aborrecimento ou dissabor, aos quais todos estão sujeitos.

Ora, não trata de dano in re ipsa, razão pela qual era ônus dos demandantes demonstrarem os prejuízos gerados pelo descumprimento contratual, na forma do art. 373, I, do CPC, do qual não se desincumbiram.

Ademais, para demonstrar a impropriedade de se conceder judicialmente indenização por danos morais oriundos de mero aborrecimento, importante mencionar a passagem da obra de Yussef Said Cahali (in Dano Moral, 4ª ed., Editora RT, São Paulo, 2011, p.51/53), verbis: (...) Vivemos um período marcado por aquilo que se pode denominar banalização do dano moral.

Notícias divulgadas pela mídia, muitas vezes com estardalhaço, a respeito de ressarcimentos milionários por alegado dano moral, concedidos por juízes no país e no exterior, acabam por influenciar as pessoas, que acabam por crer na possibilidade de virem a receber polpudas indenizações por aquilo que, a rigor, menos que dano moral, não constitui mais que simples aborrecimento, advertindo-se que somente fatos e acontecimentos capazes de abalar o equilíbrio psicológico do indivíduo são considerados para a indenização por dano moral, sob pena de banalizar o instituto, atribuindo reparação a mesmos incômodos do cotidiano. (...) Nesse sentido, o dano moral somente ingressará no mundo jurídico, gerando a subsequente obrigação de indenizar, quando houve alguma grandeza no ato considerado ofensivo a direito personalíssimo.

Assim, inexiste dano moral ressarcível quando o suporte fático não possui virtualidade para lesionar sentimento ou causar dor e padecimento íntimo.

Não configura dano moral mero dissabor, desconforto ou contratempo a que estão sujeitos os indivíduos nas suas relações e atividades cotidianas. (...) O atentado ao bem-estar psicofísico do indivíduo deve apresentar uma certa magnitude ou expressividade para ser reconhecido como dano moral, não bastando um mal estar trivial, de escassa importância, próprio do risco cotidiano da convivência em sociedade.

Neste sentido, o seguinte precedente do egrégio STJ: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

RECURSO ESPECIAL.

PLANO DE SAÚDECOLETIVO.

RESILIÇÃO UNILATERAL.

POSSIBILIDADE.

MIGRAÇÃO PARA NOVO PLANO.

PREQUESTIONAMENTO.

AUSÊNCIA.

SÚMULA 211/STJ.

DANO MORAL.

NÃOOCORRÊNCIA. 1.

Ação ajuizada em 21/08/2013.

Recurso especial interposto em 01/12/2015 e atribuído a este gabinete em 25/08/2016. 2.

Discute-se se a simples notificação de futuro cancelamento de plano de saúde, sem a ocorrência de efetiva ausência de cobertura, pode ensejar danos morais. 3.Ausência de discussão no acórdão recorrido do conteúdo dos dispositivos informados como violados pela recorrente. 4.

Danos morais: ofensa à personalidade.

Precedentes.

Necessidade de reavaliação da sensibilidade ético-social comum na configuração do dano moral.

Inadimplemento contratual não causa, por si, danos morais.

Precedentes. 5.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp 1654068/RJ, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em09/03/2017, DJe 22/03/2017).

Consequentemente, não merece prosperar o pedido do autor neste ponto.

III - D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Por tudo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, para condenar a ré Companhia de Seguros Aliança do Brasil à quitação integral dos financiamentos junto ao corréu Banco do Brasil, a ser realizado em até 30 (trinta) dias a partir do trânsito em julgado da presente sentença.

Condeno, ainda, a demandada Companhia de Seguros Aliança do Brasil ao pagamento do prêmio remanescente aos demandantes, acrescido de juros de mora de acordo com a taxa legal (art. 406 do CC, com redação conferida pela Lei nº 14.905, de 28/06/2024), a contar da citação (art. 405 do CC), bem como correção monetária pelo IPCA, a contar da data da celebração do contrato (Súmula 43 do STJ).

Condeno a parte ré Companhia de Seguros Aliança do Brasil, sucumbente na maioria dos pedidos, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, devidos à parte contrária, no percentual de 10%(dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

P.R.I.

Natal/RN, 31 de março de 2025.

MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito Documento Assinado Digitalmente na forma da Lei n°11.419/06
31/03/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 10:28

Julgado procedente em parte do pedido
11/02/2025 14:39

Conclusos para julgamento
11/02/2025 14:38

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 14:28

Conclusos para julgamento
17/12/2024 12:41

Audiência Conciliação - Justiça Comum realizada conduzida por 17/12/2024 10:30 em/para 6ª Vara Cível da Comarca de Natal, #Não preenchido#.
17/12/2024 12:41

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 12:41

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/12/2024 10:30, 6ª Vara Cível da Comarca de Natal.
17/12/2024 10:54

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
16/12/2024 19:51

Juntada de Certidão
14/12/2024 10:17

Juntada de Petição de petição
07/12/2024 04:56

Decorrido prazo de RICARDO ANGELO DA SILVA em 06/12/2024 23:59.
07/12/2024 04:56

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 06/12/2024 23:59.
07/12/2024 04:56

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 06/12/2024 23:59.
07/12/2024 01:32

Decorrido prazo de RICARDO ANGELO DA SILVA em 06/12/2024 23:59.
07/12/2024 01:32

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 06/12/2024 23:59.
07/12/2024 01:32

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 06/12/2024 23:59.
06/12/2024 08:11

Publicado Intimação em 18/11/2024.
06/12/2024 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
05/12/2024 20:30

Publicado Intimação em 18/11/2024.
05/12/2024 20:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
04/12/2024 12:21

Publicado Intimação em 18/11/2024.
04/12/2024 12:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
03/12/2024 01:24

Decorrido prazo de Mauricio Marques Domingues em 02/12/2024 23:59.
30/11/2024 00:26

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 29/11/2024 23:59.
27/11/2024 17:03

Publicado Intimação em 18/11/2024.
27/11/2024 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
24/11/2024 18:07

Publicado Intimação em 18/11/2024.
24/11/2024 18:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
23/11/2024 16:38

Publicado Intimação em 18/11/2024.
23/11/2024 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
19/11/2024 09:15

Audiência Conciliação - Justiça Comum designada para 17/12/2024 10:30 6ª Vara Cível da Comarca de Natal.
19/11/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 18:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/11/2024 12:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/11/2024 12:41

Conclusos para despacho
18/11/2024 12:38

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
14/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-290 Processo: 0853300-48.2017.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VIVIANNI BARROS WANDERLEY, WAGNER BARROS WANDERLEY REU: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL, BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Vistos etc.

Considerado que o laudo pericial já foi anexado aos autos e que as partes já se manifestaram acerca dele, expeça-se, alvará liberatório dos honorários periciais, R$ 1.378,77 (um mil trezentos e setenta e oito reais e setenta e sete centavos) - ID 105548748, em favor do perito nomeado, Fábio Romualdo de Oliveira - CRM/RN 4587.

Após, retornem os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.

NATAL/RN, 18 de julho de 2024.

Ricardo Tinoco de Góes Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ss
13/11/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 18:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
21/08/2024 12:14

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 13:25

Conclusos para julgamento
09/08/2024 13:25

Expedição de Certidão.
09/08/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 13:43

Juntada de Certidão
23/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-290 Processo: 0853300-48.2017.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VIVIANNI BARROS WANDERLEY, WAGNER BARROS WANDERLEY REU: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL, BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Vistos etc.

Considerado que o laudo pericial já foi anexado aos autos e que as partes já se manifestaram acerca dele, expeça-se, alvará liberatório dos honorários periciais, R$ 1.378,77 (um mil trezentos e setenta e oito reais e setenta e sete centavos) - ID 105548748, em favor do perito nomeado, Fábio Romualdo de Oliveira - CRM/RN 4587.

Após, retornem os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.

NATAL/RN, 18 de julho de 2024.

Ricardo Tinoco de Góes Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ss
22/07/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 13:38

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 11:54

Conclusos para despacho
11/05/2024 01:24

Decorrido prazo de Mauricio Marques Domingues em 10/05/2024 23:59.
11/05/2024 01:14

Decorrido prazo de Companhia de Seguros Aliança do Brasil em 10/05/2024 23:59.
09/05/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 08:17

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 08:17

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 08:17

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 08:17

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 08:17

Decorrido prazo de RICARDO ANGELO DA SILVA em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 08:17

Decorrido prazo de RICARDO ANGELO DA SILVA em 15/04/2024 23:59.
15/04/2024 23:20

Juntada de Petição de petição
06/04/2024 04:18

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 05/04/2024 23:59.
18/03/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 11:00

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 18:06

Juntada de Petição de laudo pericial
19/10/2023 10:38

Conclusos para decisão
19/10/2023 10:38

Juntada de Certidão
02/10/2023 17:07

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 09:37

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 02:56

Decorrido prazo de Mauricio Marques Domingues em 23/08/2023 23:59.
21/08/2023 18:29

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 14:19

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 14:19

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 14:19

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 11:18

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 10:06

Juntada de Certidão
27/07/2023 09:56

Conclusos para despacho
27/07/2023 09:56

Juntada de Certidão
26/07/2023 17:35

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 17:35

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 17:35

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 17:35

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 17:35

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 17:35

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 15:42

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 13:37

Conclusos para despacho
24/07/2023 13:36

Decorrido prazo de FABIO FARIAS ROMUALDO DE OLIVEIRA em 21/07/2023.
22/07/2023 00:30

Expedição de Certidão.
22/07/2023 00:30

Decorrido prazo de FABIO FARIAS ROMUALDO DE OLIVEIRA em 21/07/2023 23:59.
04/07/2023 07:53

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 09:13

Decorrido prazo de FABIO FARIAS ROMUALDO DE OLIVEIRA em 26/06/2023 23:59.
19/06/2023 09:30

Expedição de Certidão.
13/06/2023 06:04

Decorrido prazo de FABIO FARIAS ROMUALDO DE OLIVEIRA em 12/06/2023 23:59.
22/05/2023 09:54

Juntada de Certidão
22/05/2023 09:52

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 10:44

Juntada de Certidão
27/03/2023 15:57

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 12:13

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 12:13

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 12:13

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 12:13

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 09:45

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 09:37

Conclusos para despacho
28/02/2023 09:33

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 10:00

Juntada de Certidão
11/01/2023 15:12

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 14:06

Juntada de documento de comprovação
28/11/2022 09:34

Expedição de Certidão.
14/11/2022 13:31

Juntada de Certidão
24/10/2022 16:11

Juntada de Certidão
20/10/2022 16:01

Juntada de Petição de petição
30/09/2022 10:31

Expedição de Certidão.
12/07/2022 11:54

Juntada de Certidão
19/04/2022 16:39

Juntada de Petição de petição
31/03/2022 13:43

Juntada de Certidão
31/03/2022 13:33

Expedição de Ofício.
31/03/2022 13:33

Expedição de Ofício.
18/03/2022 14:42

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 12:08

Juntada de Certidão
04/02/2022 18:06

Juntada de Certidão
31/12/2021 20:54

Juntada de Certidão
17/12/2021 02:27

Decorrido prazo de RICARDO ANGELO DA SILVA em 16/12/2021 23:59.
17/12/2021 02:27

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 16/12/2021 23:59.
17/12/2021 02:27

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 16/12/2021 23:59.
17/12/2021 02:27

Decorrido prazo de Mauricio Marques Domingues em 16/12/2021 23:59.
10/12/2021 12:27

Juntada de Petição de petição
10/12/2021 10:40

Juntada de Petição de petição
06/12/2021 13:27

Expedição de Ofício.
06/12/2021 13:19

Expedição de Ofício.
06/12/2021 13:12

Expedição de Ofício.
18/11/2021 23:41

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 23:41

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 08:53

Outras Decisões
16/08/2021 17:50

Conclusos para decisão
13/08/2021 01:53

Decorrido prazo de Mauricio Marques Domingues em 12/08/2021 23:59.
13/08/2021 01:53

Decorrido prazo de Companhia de Seguros Aliança do Brasil em 12/08/2021 23:59.
11/08/2021 17:38

Juntada de Petição de petição
03/08/2021 10:13

Expedição de Outros documentos.
03/08/2021 10:13

Expedição de Outros documentos.
03/08/2021 09:25

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2021 13:28

Conclusos para decisão
19/04/2021 13:28

Expedição de Certidão.
29/03/2021 17:13

Juntada de Petição de petição
28/03/2021 20:57

Expedição de Ofício.
27/03/2021 11:43

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 26/03/2021 23:59:59.
27/03/2021 11:43

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 26/03/2021 23:59:59.
27/03/2021 11:43

Decorrido prazo de Mauricio Marques Domingues em 26/03/2021 23:59:59.
17/03/2021 17:48

Juntada de Petição de petição
16/03/2021 18:06

Juntada de Petição de petição
16/03/2021 11:27

Juntada de Petição de petição
04/03/2021 11:28

Expedição de Outros documentos.
04/03/2021 11:28

Expedição de Outros documentos.
02/03/2021 13:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/01/2021 09:05

Conclusos para decisão
28/01/2021 09:00

Decorrido prazo de #Não preenchido# em #Não preenchido#.
17/10/2020 09:55

Decorrido prazo de RICARDO ÂNGELO DA SILVA em 16/10/2020 23:59:59.
12/10/2020 02:28

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 09/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 01:47

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 09/10/2020 23:59:59.
01/10/2020 21:14

Juntada de Petição de petição
17/09/2020 21:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/09/2020 21:12

Expedição de Outros documentos.
17/09/2020 21:12

Expedição de Outros documentos.
17/09/2020 09:42

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2020 14:40

Conclusos para decisão
06/09/2020 05:08

Decorrido prazo de RICARDO ÂNGELO DA SILVA em 04/09/2020 23:59:59.
01/09/2020 15:08

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 31/08/2020 23:59:59.
01/09/2020 14:49

Decorrido prazo de Servio Tulio de Barcelos em 31/08/2020 23:59:59.
29/08/2020 03:40

Decorrido prazo de Mauricio Marques Domingues em 28/08/2020 23:59:59.
05/08/2020 15:50

Juntada de Petição de petição
05/08/2020 15:37

Juntada de Petição de petição
05/08/2020 13:29

Expedição de Outros documentos.
05/08/2020 13:29

Expedição de Outros documentos.
05/08/2020 13:29

Expedição de Outros documentos.
05/08/2020 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/08/2020 17:53

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2020 22:13

Conclusos para despacho
22/06/2020 14:22

Expedição de Certidão.
21/06/2020 05:50

Decorrido prazo de RICARDO ANGELO DA SILVA em 01/06/2020 23:59:59.
20/03/2020 09:15

Expedição de Outros documentos.
20/03/2020 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/03/2020 08:56

Expedição de Outros documentos.
03/03/2020 16:15

Juntada de Petição de contestação
11/02/2020 22:26

Juntada de Petição de petição
10/02/2020 09:15

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem
10/02/2020 09:15

Audiência conciliação realizada para 10/02/2020 09:00.
07/02/2020 18:56

Juntada de Petição de petição
06/02/2020 15:39

Juntada de Petição de petição
10/01/2020 11:32

Juntada de Certidão
29/10/2019 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/10/2019 19:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/10/2019 19:03

Expedição de Outros documentos.
29/10/2019 19:03

Expedição de Outros documentos.
25/10/2019 12:48

Ato ordinatório praticado
25/10/2019 12:47

Audiência conciliação designada para 10/02/2020 09:00.
25/10/2019 12:45

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
25/10/2019 12:41

Juntada de Certidão
25/10/2019 12:15

Expedição de Outros documentos.
25/10/2019 12:15

Expedição de Outros documentos.
25/10/2019 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/10/2019 18:01

Outras Decisões
28/06/2019 10:22

Conclusos para decisão
28/06/2019 10:22

Decorrido prazo de Autor em 23/04/2019.
25/04/2019 21:00

Decorrido prazo de PEDRO HALLEY MAUX LOPES em 23/04/2019 23:59:59.
08/04/2019 16:58

Juntada de Petição de petição
01/04/2019 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/04/2019 12:01

Expedição de Outros documentos.
01/04/2019 12:01

Expedição de Outros documentos.
29/03/2019 11:00

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2019 23:30

Juntada de Petição de petição
15/02/2019 12:06

Conclusos para decisão
15/02/2019 12:06

Decorrido prazo de Autor em 04/11/2018.
09/11/2018 16:13

Juntada de Petição de contestação
07/11/2018 12:14

Juntada de Petição de petição
22/10/2018 13:01

Juntada de Petição de petição
20/10/2018 01:24

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL (ALIANCA DO BRASIL) em 18/10/2018 10:00:00.
20/10/2018 01:24

Decorrido prazo de PEDRO HALLEY MAUX LOPES em 18/10/2018 10:00:00.
18/10/2018 10:24

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem
18/10/2018 10:24

Audiência conciliação realizada para 18/10/2018 10:00.
17/10/2018 17:18

Juntada de Petição de petição
14/09/2018 12:14

Juntada de Petição de petição
15/08/2018 23:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/08/2018 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/08/2018 11:35

Expedição de Mandado.
10/08/2018 11:33

Expedição de Outros documentos.
10/08/2018 07:34

Ato ordinatório praticado
10/08/2018 07:33

Audiência conciliação designada para 18/10/2018 10:00.
10/08/2018 07:32

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
10/08/2018 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/08/2018 07:30

Expedição de Outros documentos.
09/08/2018 09:34

Concedida a Antecipação de tutela
07/08/2018 13:12

Conclusos para decisão
03/05/2018 13:01

Juntada de Petição de petição
19/04/2018 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/04/2018 12:29

Expedição de Outros documentos.
18/04/2018 12:43

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2018 13:05

Conclusos para decisão
30/01/2018 01:52

Decorrido prazo de PEDRO HALLEY MAUX LOPES em 29/01/2018 23:59:59.
23/01/2018 14:49

Juntada de Petição de petição
29/11/2017 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/11/2017 07:15

Expedição de Outros documentos.
20/11/2017 19:12

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2017 15:32

Conclusos para decisão
16/11/2017 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2017

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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