27/08/2024 11:29

Arquivado Definitivamente
27/08/2024 11:28

Expedição de Certidão.
26/08/2024 09:36

Transitado em Julgado em 23/08/2024
24/08/2024 00:44

Decorrido prazo de JOSE JUSTINIANO SOLON NETO em 23/08/2024 23:59.
23/08/2024 20:46

Juntada de Petição de comunicações
02/08/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 09:26

Publicado Intimação em 25/07/2024.
25/07/2024 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
25/07/2024 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
25/07/2024 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
25/07/2024 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
25/07/2024 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo: 0837571-06.2022.8.20.5001 Ação: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: LUIZ EDUARDO DE FRANCA NUNES EMBARGADO: EVERSON DE MOURA BARROS, EDIVAN BARROS DA SILVA, RANIERI DA ROCHA NOBERTO, DANIELLE FELIX DA SILVA PEREIRA SENTENÇA Vistos etc.

Cuida-se de embargos de terceiro ajuizado por LUIZ EDUARDO DE FRANCA NUNES em desfavor de EVERSON DE MOURA BARROS e EDIVAN BARROS DA SILVA, partes qualificadas nos autos.

Noticiou-se que o veículo objeto da constrição judicial "foi adquirido pelo embargante desde 09/08/2021, conforme faz prova recibo de compra e venda com firma reconhecida (em anexo), e desde então o embargante possui a posse plena do referido veículo, inclusive já tendo realizado alguns reparos no mesmo [...] o veículo em questão se encontrava devidamente registrado em nome do Sr.

RANIERI DA ROCHA NOBERTO (vendedor) no momento da venda, o que atesta incontestavelmente a boa-fé do embargante".

Ajuizou-se a presente demanda requerendo, em sede de tutela de urgência, a imediata desconstituição da constrição anotada pelo juízo, via RENAJUD.

No mérito pleiteou-se a procedência da ação, com a confirmação da medida liminar.

Com a petição inicial, procuração e documentos.

Tutela de urgência indeferida e gratuidade judiciária concedida (Id 84036735).

Em sede de defesa os embargados EVERSON DE MOURA BARROS e EDIVAN BARROS DA SILVA (Id 89147685) arguiram preliminar de impugnação à gratuidade judiciária.

No mérito, defendeu-se que foram prejudicados pelo Sr.

Ranieri da Rocha Noberto, afirmando que o embargante deveria ter se certificado que o bem adquirido estava livre de ônus.

Requereu-se a gratuidade judiciária.

Réplica no Id 90098534.

Petição do embargante (Id 95587232) requerendo a expedição de ofício ao DETRAN/RN para autorizar a emissão do CRLV 2022 e 2023 devido a apreensão do veículo objeto da lide.

Certidão de Id 95597934 informando que decorreu o prazo sem que os embargados RANIERI DA ROCHA NOBERTO e DANIELLE FELIX DA SILVA PEREIRA tenham apresentado contestação.

O embargado RANIERI DA ROCHA NOBERTO, por meio da petição de Id 98930943, requereu, inicialmente a concessão do benefício da gratuidade judiciária.

Ainda, pleiteou a exclusão de DANIELLE FELIX DA SILVA PEREIRA do polo passivo da demanda.

Argumentou que o embargante e o embargado EVERSON DE MOURA BARROS adquiriram os veículos de boa fé.

Decisão de Id 100236636 decretou a revelia das partes RANIERI DA ROCHA NOBERTO e DANIELLE FELIX DA SILVA PEREIRA, indeferiu a impugnação à gratuidade judiciária e determinou a expedição de ofício ao DETRAN/RN para que, restando comprovado o pagamento das taxas e valores necessários, expeça o CRLV referente aos anos 2022 e 2023 do veículo VW/POLO SEDAN 1.6, PLACA MXU0B76, RENAVAM 934046530.

Instados acerca do interesse na dilação probatória, as partes se mantiveram inertes (Id 103681061). É o que importa relatar.

DECISÃO: Preambularmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça aos réus RANIERI DA ROCHA NOBERTO, EVERSON DE MOURA BARROS e EDIVAN BARROS DA SILVA.

Em se tratando de demanda cuja questão de mérito é essencialmente de direito e que a documentação colacionada aos autos é suficiente a fazer prova dos aspectos fáticos, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Cível.

Acerca do mérito, o embargante afirma que, em 09/08/2021, adquiriu de boa-fé o veículo VW/POLO SEDAN 1.6, PLACA MXU0B76, RENAVAM 934046530, através de negociação com o réu RANIERI DA ROCHA NOBERTO.

Com efeito, a emissão de autorização para transferência de propriedade de veículo, acostado ao Id 83571211 e reconhecida em firma, confere validade ao negócio jurídico de compra e venda celebrado pelas partes, ainda que não tenha sido formalizado perante o DETRAN.

De mais a mais, ressalte-se que a aquisição do referido bem móvel se deu em momento anterior ao ajuizamento da ação principal, em 16/12/2021.

Além disso, em conformidade com a consulta eletrônica realizada no site do DETRAN (Id 83571210), é possível verificar que, antes da inclusão de restrição de transferência via RENAJUD em 17/12/2021, não há histórico de impedimentos registrados para o carro objeto da lide.

Nesse sentido, importante invocar a inteligência da Súmula 375 do STJ, no sentido de que “o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”. À vista de todo o exposto e da análise do caderno processual, é possível concluir que não há elementos de convicção bastantes a demonstrarem que o terceiro embargante tinha conhecimento de qualquer empecilho ou obstáculo à posse regular do automóvel, ônus que competia à parte embargada, de sorte que o acolhimento da pretensão é imperativo que se impõe.

Anote-se que todos os argumentos deduzidos pelas partes e que poderiam infirmar esta sentença, ou seja, alterar a conclusão ora alcançada, foram enfrentados, tal como exige o artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Isso posto, fiel aos delineamentos traçados na motivação, JULGO PROCEDENTES os embargos de terceiro, determinando o cancelamento da constrição realizada no automóvel VW/POLO SEDAN 1.6, PLACA MXU0B76, RENAVAM 934046530.

Condeno as embargadas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da constrição efetuada, nos termos do art. 85, §2º do CPC, observando-se, em todo caso, as regras da gratuidade de justiça deferida.

Transitado em julgado, certifique-se.

Providencie-se a juntada da cópia da presente sentença ao processo nº 0861185-74.2021.8.20.5001, certificando-se o cumprimento.

Publique-se.

Intime-se.

NATAL/RN (data e hora do sistema).

PATRÍCIO JORGE LOBO VIEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
23/07/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 10:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RANIERI DA ROCHA NOBERTO, EVERSON DE MOURA BARROS e EDIVAN BARROS DA SILVA.
23/07/2024 10:54

Julgado procedente o pedido
12/01/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 10:41

Juntada de Outros documentos
20/07/2023 07:51

Conclusos para julgamento
20/07/2023 07:50

Decorrido prazo de LUIZ EDUARDO DE FRANCA NUNES, EVERSON DE MOURA BARROS, EDIVAN BARROS DA SILVA, RANIERI DA ROCHA NOBERTO e DANIELLE FELIX DA SILVA PEREIRA em 20/06/2023.
14/06/2023 06:49

Decorrido prazo de ANTONIO VIRGILIO DOS SANTOS em 13/06/2023 23:59.
08/06/2023 02:11

Decorrido prazo de JOSE JUSTINIANO SOLON NETO em 07/06/2023 23:59.
07/06/2023 07:37

Juntada de Certidão
02/06/2023 09:25

Juntada de aviso de recebimento
31/05/2023 21:33

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 21:31

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 14:06

Juntada de Certidão
18/05/2023 09:50

Publicado Intimação em 18/05/2023.
18/05/2023 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
17/05/2023 11:33

Expedição de Ofício.
16/05/2023 17:15

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 16:17

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 15:53

Outras Decisões
20/04/2023 00:02

Juntada de Petição de petição
11/03/2023 16:01

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 15:17

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 13:17

Conclusos para decisão
23/02/2023 13:16

Juntada de Certidão
23/02/2023 12:01

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 10:47

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 15:40

Juntada de Certidão
13/02/2023 15:35

Juntada de aviso de recebimento
01/02/2023 08:57

Juntada de ato ordinatório
21/10/2022 16:04

Juntada de Petição de procuração
11/10/2022 10:17

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 17:01

Decorrido prazo de EDIVAN BARROS DA SILVA em 30/09/2022 23:59.
04/10/2022 17:00

Decorrido prazo de EDIVAN BARROS DA SILVA em 30/09/2022 23:59.
23/09/2022 12:05

Juntada de Certidão
23/09/2022 11:31

Desentranhado o documento
23/09/2022 11:31

Cancelada a movimentação processual
22/09/2022 20:19

Juntada de Petição de contestação
26/08/2022 09:49

Juntada de aviso de recebimento
25/08/2022 14:13

Juntada de aviso de recebimento
25/08/2022 14:12

Juntada de aviso de recebimento
26/07/2022 07:28

Juntada de Petição de comunicações
20/07/2022 15:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/07/2022 15:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/07/2022 13:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/07/2022 13:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/06/2022 09:40

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/06/2022 07:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/06/2022 10:19

Conclusos para decisão
08/06/2022 10:19

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2022

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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