23/05/2025 11:30

Arquivado Definitivamente
08/05/2025 09:38

Expedição de Certidão.
08/05/2025 09:36

Expedição de Certidão.
05/05/2025 11:48

Juntada de Certidão
28/04/2025 14:01

Processo Reativado
28/04/2025 14:01

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 14:01

Transitado em Julgado em 25/04/2025
25/04/2025 01:44

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 01:41

Decorrido prazo de FRANKLIN RIBEIRO DE LIMA em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 01:41

Decorrido prazo de MARCELO NORONHA PEIXOTO em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 01:41

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 01:41

Decorrido prazo de ANDERSON LUIZ BARROS DE FREITAS em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:17

Decorrido prazo de ANDERSON LUIZ BARROS DE FREITAS em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:17

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:17

Decorrido prazo de MARCELO NORONHA PEIXOTO em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:17

Decorrido prazo de FRANKLIN RIBEIRO DE LIMA em 24/04/2025 23:59.
23/04/2025 01:36

Decorrido prazo de ALLAN NORBERTO QUEIROZ DA SILVA em 22/04/2025 23:59.
07/04/2025 04:10

Publicado Intimação em 04/04/2025.
07/04/2025 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
07/04/2025 03:13

Publicado Intimação em 04/04/2025.
07/04/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
07/04/2025 02:39

Publicado Intimação em 04/04/2025.
07/04/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
07/04/2025 02:32

Publicado Intimação em 04/04/2025.
07/04/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
04/04/2025 01:06

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 Processo: 0802604-17.2023.8.20.5124 Exequente: Antonio Dantas da Silva Executado: Banco Bradesco S/A Executada: União Seguradora S/A – Vida e Previdência S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

Trata-se de embargos opostos pelo BANCO BRADESCO S/A contra pedido de cumprimento de sentença formulado por ANTONIO DANTAS DA SILVA, alegando o embargante, em suma, a existência de excesso no valor exequendo.

Fundamento e decido.

Em regra, a oposição de embargos à execução nas ações que tramitam sob o rito do Juizado Especial Cível depende da prévia penhora ou da segurança do juízo, consoante interpretação do art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95 e Enunciado 117 do FONAJE.

Assim é que, no procedimento especial, os embargos somente serão recebidos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, depois de garantido o juízo com a penhora de bens suficientes para satisfação do crédito.

Ressalva-se, porém, a hipótese em que seja alegada matéria de ordem pública, a qual o juiz poderá conhecer de ofício.

No caso em apreço, o juízo está garantido pela penhora realizada em contas do embargante.

Pois bem, verifico que a controvérsia entre as partes gira em torno do valor que foi bloqueado em contas do Banco Bradesco S/A que, em sua defesa, afirma que ocorreu em montante superior ao devido, tendo em vista que a condenação se deu de forma solidária e, por isso, deveria suportar apenas metade da quantia exequenda.

Neste ponto, friso que o bloqueio realizado no SISBAJUD corresponde ao montante referente aos honorários de sucumbência fixados pela Turma Recursal, sendo que não foi incluído no valor depositado pelo executado/embargante quando do depósito judicial da quantia principal.

Destaque-se, a esse respeito, que tanto a União Seguradora S/A – Vida e Previdência quanto o Banco Bradesco depositaram apenas a quantia devida pela condenação dos danos morais, sendo que o recurso foi interposto pelo embargante e, por isso, deve ele suportar o ônus da sucumbência, vez que não adimpliu em tempo.

Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS opostos pelo BANCO BRADESCO S/A, reconhecendo como devido o valor bloqueado em suas contas no curso da execução.

Ademais, EXTINGO o processo nos moldes do art. 924, II, do CPC em razão da satisfação do crédito.

Expeça-se alvará em favor do patrono do exequente, observando-se, para tanto, os dados bancários indicados no ID. 146277871.

Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Preclusa a via recursal e expedido o alvará, arquivem-se os autos.

Publicação e intimação conforme Portaria Conjunta 40/2022-TJ.

Parnamirim/RN, na data do sistema.

ANA CLÁUDIA BRAGA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (assinatura eletrônica na forma da Lei 11.419/06)
02/04/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 10:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/03/2025 07:28

Conclusos para julgamento
25/03/2025 07:28

Juntada de Certidão
23/03/2025 20:49

Juntada de Petição de contrarrazões
21/03/2025 16:08

Juntada de Petição de embargos à execução
20/03/2025 09:09

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 09:33

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 08:30

Juntada de Certidão
07/03/2025 10:01

Conclusos para decisão
06/03/2025 10:51

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 03:47

Decorrido prazo de MARCELO NORONHA PEIXOTO em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:17

Decorrido prazo de MARCELO NORONHA PEIXOTO em 27/01/2025 23:59.
07/01/2025 11:53

Conclusos para despacho
07/01/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 09:09

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 13:54

Expedição de Certidão.
09/12/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 12:31

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 11:39

Conclusos para julgamento
28/11/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 09:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/11/2024 05:22

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 22/11/2024 23:59.
23/11/2024 00:17

Expedição de Certidão.
23/11/2024 00:17

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 22/11/2024 23:59.
06/11/2024 03:22

Decorrido prazo de FRANKLIN RIBEIRO DE LIMA em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 03:22

Decorrido prazo de ANDERSON LUIZ BARROS DE FREITAS em 05/11/2024 23:59.
31/10/2024 05:04

Decorrido prazo de ALLAN NORBERTO QUEIROZ DA SILVA em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 02:16

Decorrido prazo de ALLAN NORBERTO QUEIROZ DA SILVA em 30/10/2024 23:59.
29/10/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 11:00

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 12:37

Conclusos para despacho
01/10/2024 12:36

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/09/2024 09:12

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/09/2024 08:27

Recebidos os autos
25/09/2024 08:27

Juntada de intimação de pauta
21/02/2024 13:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/02/2024 10:50

Juntada de Petição de contrarrazões
08/02/2024 14:33

Juntada de Petição de recurso inominado
31/01/2024 23:27

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 23:27

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 10:56

Julgado procedente em parte do pedido
04/10/2023 12:16

Conclusos para julgamento
04/10/2023 12:15

Juntada de Certidão
04/08/2023 08:52

Audiência conciliação realizada para 04/08/2023 08:15 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim.
04/08/2023 08:52

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/08/2023 08:15, 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim.
03/08/2023 13:07

Juntada de Certidão
02/08/2023 10:13

Juntada de Petição de outros documentos
01/08/2023 09:02

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 16:06

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 16:02

Audiência conciliação designada para 04/08/2023 08:15 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim.
25/05/2023 09:20

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 09:12

Juntada de aviso de recebimento
03/05/2023 13:08

Conclusos para despacho
14/04/2023 08:26

Juntada de Outros documentos
11/04/2023 12:06

Juntada de Petição de contestação
05/04/2023 15:41

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 14:00

Audiência conciliação realizada para 04/04/2023 11:30 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim.
04/04/2023 14:00

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11:30, CEJUSC PARNAMIRIM.
04/04/2023 10:00

Juntada de Certidão
03/04/2023 11:37

Juntada de Certidão
31/03/2023 10:23

Juntada de Petição de contestação
31/03/2023 08:40

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 08:40

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 08:40

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 08:40

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 08:40

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 14:07

Não Concedida a Medida Liminar
28/03/2023 13:47

Conclusos para decisão
20/03/2023 14:00

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 09:13

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 09:13

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 09:13

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 09:13

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 09:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/03/2023 11:14

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 11:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/02/2023 11:35

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2023 22:07

Conclusos para decisão
26/02/2023 22:07

Audiência conciliação designada para 04/04/2023 11:30 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim.
26/02/2023 22:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2023

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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