15/07/2025 14:53

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
09/07/2025 00:12

Expedição de Certidão.
09/07/2025 00:12

Decorrido prazo de NANIELY CRISTIANE DE MELO SOUSA ROCHA em 08/07/2025 23:59.
08/07/2025 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 07/07/2025 23:59.
13/06/2025 00:32

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 16:18

Outras Decisões
03/06/2025 16:18

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
03/06/2025 08:44

Conclusos para despacho
29/05/2025 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 28/05/2025 23:59.
24/04/2025 00:56

Decorrido prazo de NANIELY CRISTIANE DE MELO SOUSA ROCHA em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:22

Decorrido prazo de NANIELY CRISTIANE DE MELO SOUSA ROCHA em 23/04/2025 23:59.
03/04/2025 02:43

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 21:55

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Email: 0843219-30.2023.8.20.5001 REQUERENTE: MOACYR AVELINO BEZERRA JUNIOR REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, formulado por MOACYR AVELINO BEZERRA JUNIOR, em face de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL.

Preliminarmente, diante da edição da Portaria Conjunta 47/2022 - DJE 14/07/2022, que obriga o cadastro dos alvarás no SISCONDJ, deverão ser informados pela parte exequente os dados bancários para transferência dos créditos durante o prazo para pagamento, o que deverá ser cumprido, preferencialmente, através de documentos bancários em razão de inúmeros de casos de contas equivocadas e agências encerradas, o que tem prejudicado o uso do referido sistema do Tribunal de Justiça.

Havendo pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já intimada a parte exequente para trazer aos autos instrumento contratual com previsão expressa da forma de pagamento.

Desse modo, deve o cumprimento de sentença seguir o trâmite abaixo, no qual o requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial.

Assim, no tocante à OBRIGAÇÃO DE PAGAR, determino: a) Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; b) Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha, utilizando obrigatoriamente a Calculadora Automática disponível no site do TJRN (de acordo com a Resolução n.º 17, de 02 de junho de 2021, do TJRN), que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o demandante/exequente para manifestar-se em 15 (quinze) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; c) Na hipótese de discordância expressa do demandante/exequente quanto à impugnação justificada dos cálculos apresentados pelo demandado/executado, voltem-me os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença, a fim de decidir sobre a necessidade de remessa dos autos à COJUD. d) Uma vez enviados os autos à COJUD e devolvidos pela Central, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem acerca dos cálculos elaborados pela contadoria, cientes de que a inércia implicará anuência tácita em relação aos cálculos apresentados. e) Havendo anuência ou falta de impugnação, estes deverão ser conclusos para despacho de cumprimento de sentença, para prosseguimento quanto à homologação dos cálculos. À Secretaria, proceda-se à evolução dos autos para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito.

Intimem-se e cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
01/04/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 08:12

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 13:59

Conclusos para despacho
25/02/2025 13:58

Juntada de Certidão
17/01/2025 10:50

Juntada de Certidão
17/01/2025 10:40

Expedição de Ofício.
07/01/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 09:55

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 15:43

Conclusos para despacho
13/12/2024 15:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/11/2024 20:18

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 18:10

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 07:33

Conclusos para despacho
16/10/2024 16:22

Recebidos os autos
16/10/2024 16:22

Juntada de intimação de pauta
02/05/2024 20:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
01/04/2024 22:43

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 20:55

Juntada de Petição de recurso inominado
04/03/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 17:16

Julgado procedente o pedido
14/11/2023 06:14

Conclusos para julgamento
22/10/2023 15:55

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 12:50

Juntada de Petição de contestação
16/08/2023 02:09

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 02:09

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 11:22

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 15:14

Conclusos para despacho
03/08/2023 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Planilha de Cálculos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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