TJRN - 0803130-22.2024.8.20.5100

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU/RN - CEP 59650-000 Contato: (Variável #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.dddTelefone} indisponível) Variável #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.numeroTelefone} indisponível - Email: Variável #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.email} indisponível   Processo nº: 0803130-22.2024.8.20.5100   SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença em que há divergência entre as partes acerca do quantum devido. É o que importa relatar.

Decido.

Analisando-se os autos, entendo que assiste razão ao impugnante, uma vez que os cálculos do exequente estão dissonantes dos parâmetros da sentença e desconsideram o demonstrativo dos descontos efetivamente efetuados pela parte demandada.

Por outro lado, verifico que os cálculos apresentados pelo impugnante considerou a taxa de juros e índice de correção monetária, bem como os seus respectivos termos iniciais, nos moldes do que fixado em sentença.

Diante de todo o exposto, julgo procedente a impugnação apresentada pelo executado, fixando o valor devido em R$ 13.101,47.

Expeça-se alvará do valor acima mencionado em favor da parte exequente, atentando-se à eventual requerimento de destacamento de honorários contratuais.

Indefiro o pedido de restituição das despesas quanto a expedição do seguro garantia, uma vez que foi opção do executado contratar referida apólice.

Com a satisfação da obrigação, extingo a presente execução, nos termos dos arts. 924, II, e 925, do CPC.

Condeno o exequente em honorários de 10% sobre o excesso da execução, suspensos em razão da gratuidade.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.  P.

R.

I.

AÇU, na data da assinatura.

ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0803130-22.2024.8.20.5100, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 31-03-2025 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 18 de março de 2025.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0803130-22.2024.8.20.5100 SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo réu contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, alegando ocorrência de omissão ao passo que "o r. juízo deixou de apreciar a fundamentação exposta quanto a atualização monetária a incidir sobre o valor cedido à parte embargada", e contradição, na medida em que "a sentença, em seu dispositivo, determinou a incidência dos juros de mora sobre o dano material a partir de cada desconto, hipótese somente permitida em caso de responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula 54 do STJ".

Em sede de contrarrazões, a parte requerente pugnou pela rejeição dos embargos. É o que importa relatar.

Decido.

Conheço dos embargos, eis que tempestivos.

Inicialmente, quanto à alegada contradição, verifico que não assiste razão ao embargante, porquanto a sentença vergastada tenha declarado a inexistência da relação contratual entre as partes, de modo que se aplica a previsão da Súmula 54 do STJ, cujo enunciado dispõe: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual".

No tocante à alegada omissão, verifico que, de fato, a sentença deixou de determinar que os valores a serem compensados fossem devidamente corrigidos monetariamente.

Posto isso, acolho em parte os embargos de declaração, integrando a sentença retro, de modo a determinar que os valores a serem compensados sejam corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data do desembolso até a data de 27/08/2024.

A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), a correção monetária passa ser nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil.

Considerando o acolhimento parcial dos presentes embargos de declaração, bem como o recurso de apelação já apresentado pela parte requerente, intime-a para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar ou alterar as suas razões recursais.

Decorrido o prazo do parágrafo anterior, com ou sem resposta, intime-se a parte apelada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contrarrazões ao recurso de apelação.

Caso o apelado interponha apelação adesiva, intime-se o apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente as contrarrazões respectivas.

Escoados tais prazos, com ou sem manifestação das partes, remetam-se os autos ao eg.

Tribunal de Justiça deste estado.

Intimem-se.

Cumpra-se.

AÇU, na data da assinatura.

ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)