12/09/2025 00:42

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0812383-60.2017.8.20.5106 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Polo ativo: ANTONIA IHASCARA CARDOSO ALVES Polo passivo: MOSSORO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI - EPP DECISÃO I – Relatório ANTONIA IHASCARA CARDOSO ALVES promoveu o cumprimento da sentença proferida em desfavor de MOSSORO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI - EPP.

Tendo em vista que até então não houve o pagamento voluntário da dívida nem foram localizados bens dos devedores passíveis de penhora, o exequente requereu a pesquisa sobre bens e direitos do devedor através do seguintes sistemas: CENSEC, CRC – JUD, INFOSEG, CCS, SNIPER, SREI, a suspensão e bloqueio de cartões de crédito de titularidade da parte executada, além da intimação da mesma para dizer os bens penhoráveis que possui.

Os autos vieram conclusos. É o relato que basta.

Passo a fundamentar e decidir: II – Fundamentação De certo, a busca pela satisfação da dívida, utilizando-se os sistemas de acesso pelo Poder Judiciário, para pesquisa e constrição do patrimônio do devedor é um direito que assiste ao exequente.

Mas a prática tem demonstrado que as tentativas desordenadas pela busca do patrimônio do devedor não têm contribuído para a celeridade e satisfação do processo, culminando com a suspensão e o consequente arquivamento do feito.

Ademais, antes de se determinar o uso das ferramentas disponíveis, deve ser observado se a medida pretendida é diligência que cabe ao exequente, se é útil ao fim a que se destina, se é razoável e proporcional à satisfação da pretensão a constrição do patrimônio do devedor.

Diante do requerimento do exequente, devemos destacar que o acesso ao: INFOSEG – deve ser indeferido, haja vista ser destinado ao compartilhamento de informações entre instituições policiais e órgãos de governo, contribuindo para segurança pública e inteligência, não servindo à busca de bens.

SNIPER – deve ser indeferido, pois atualmente, tal sistema apenas se presta a localização de dados cadastrais, relacionamentos de pessoas físicas e jurídicas entre si, consulta nacional de processos (PJe) e portal da transparência nacional.

Não existe funcionalidade para localização de bens.

Assim, o pedido de diligência junto ao sistema SNIPER não se mostra útil ao fim que o exequente pretende.

SREI – deve ser indeferido, pois para apreciação do pedido de pesquisa de bens no SREI, deverá a parte exequente providenciar a juntada de certidão emitida pelo(s) Cartório(s) de Registro de Imóveis do domicílio do executado, acerca da existência de imóveis em seu nome, e essa diligência ainda não foi realizada.

CENSEC – deve ser indeferido, posto que poderá ser realizado pela própria parte, sem a necessidade de intervenção judicial.

Tal sistema concentra informações sobre testamentos e escrituras públicas, que podem ser acessadas através do Cartório competente.

CCS e CRC - Jud– deve ser indeferido, pois ainda não se encontra disponível para acesso por esta unidade judiciária.

SUSPENSÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO – deve ser indeferido, uma vez que, além de serem desproporcionais e desarrazoadas, não trazem resultado efetivo à execução.

Por último, em relação à intimação da parte executada para dizer os bens penhoráveis que possui, a diligência deve ser indeferida, pois não há nos autos indícios de que a devedora possua bens a serem penhorados.

III – Dispositivo Ante o exposto, indefiro o requerimento da exequente protocolado no evento de ID 151770756 e suspendo a presente execução pelo prazo de 1 ano, devendo a Secretaria diligenciar a contagem do prazo.

Decorrido o prazo de suspensão, sem manifestação do exequente, arquivem-se os autos (CPC, artigo 921, § 2º), iniciando-se a contagem do prazo prescricional.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito
10/09/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 15:31

Processo Suspenso por Execução Frustrada
19/05/2025 14:43

Conclusos para despacho
19/05/2025 10:44

Juntada de Petição de petição
02/05/2025 05:49

Publicado Intimação em 29/04/2025.
02/05/2025 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0812383-60.2017.8.20.5106 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Polo ativo: ANTONIA IHASCARA CARDOSO ALVES Polo passivo: MOSSORO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI - EPP DESPACHO Tendo em vista a pesquisa de bens realizada, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bens do devedor passíveis de penhora sob pena de suspensão/arquivamento do feito.

Se não houver manifestação ou a manifestação for pela suspensão, voltem-me conclusos para decisão de suspensão.

Se houver indicação de bens, voltem-me conclusos observando-se o fluxo: conclusos para despacho de cumprimento de sentença.

P.I.

Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica.

UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
25/04/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 14:49

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 13:57

Conclusos para despacho
20/01/2025 13:57

Juntada de Certidão
06/12/2024 18:56

Publicado Intimação em 21/03/2024.
06/12/2024 18:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
22/11/2024 11:18

Expedição de Certidão.
17/06/2024 14:41

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/04/2024 10:21

Conclusos para decisão
04/04/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0812383-60.2017.8.20.5106 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Autora: ANTONIA IHASCARA CARDOSO ALVES Advogado: Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIA IHASCARA CARDOSO ALVES - RN14403 Parte Ré: EXECUTADO: MOSSORO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI - EPP Advogado: Advogados do(a) EXECUTADO: CAIO MARCELO GREGOLIN SAMPAIO - SP317046, DOUGLAS ALVES VILELA - SP264173 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no art. 203, § 4°, do CPC/2015, INTIMO a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de suspensão/arquivamento do feito.

Mossoró/RN, 19 de março de 2024. (Assinado digitalmente) MICHELY SYONARA LIMA FERNANDES Analista Judiciária
19/03/2024 08:43

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 08:42

Juntada de ato ordinatório
31/01/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 09:53

Publicado Intimação em 04/10/2023.
23/10/2023 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
23/10/2023 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
23/10/2023 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0812383-60.2017.8.20.5106 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: ANTONIA IHASCARA CARDOSO ALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIA IHASCARA CARDOSO ALVES - RN14403 Polo passivo: MOSSORO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI - EPP CNPJ: 09.***.***/0001-60 , Advogados do(a) EXECUTADO: CAIO MARCELO GREGOLIN SAMPAIO - SP317046, DOUGLAS ALVES VILELA - SP264173, ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ - SP178930 DESPACHO Inicialmente, a Secretaria Unificada Cível proceda com a exclusão da Belª como solicitada no evento de Id 105968647.

Trata-se de ação judicial em fase de cumprimento de sentença em que, por último, o exequente requereu a pesquisa sobre informações de ativos e bens do executado através do SNIPER.

Até então, essa Magistrada vinha condicionando a pesquisa via SNIPER ao exaurimento das pesquisas à disposição do exequente e que o requerimento do credor fosse mais específico e justificasse a quebra do sigilo das informações que seriam obtidas com o resultado da consulta ao referido sistema.

Entretanto, acompanhando o entendimento da jurisprudência pátria, inclusive decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça desse Estado, observou-se que os critérios para o deferimento do pedido de acesso ao SNIPER vêm se apresentando mais flexíveis, acompanhando a ideia central da nova ferramenta: a celeridade na busca por informações sobre o patrimônio do devedor, que nos remete à preocupação da duração razoável do processo, consagrada como norma princípio pelo nosso ordenamento jurídico.

Já passamos por outras experiências úteis ao resultado prático na busca do patrimônio do devedor, a exemplo do acesso aos sistemas Bacenjud/Sisbajud, Renajud e Infojud, e que se tornaram ferramentas importantes para localização de pessoas e de seus bens.

Dada a relevância dessas pesquisas, a penhora on-line, que ocorre através do acesso ao Sisbajud, está disciplinada no Código de Processo Civil, e desde o ano de 2015 o STJ expressou seu entendimento pela desnecessidade da lavratura de auto ou de termo de penhora específico em relação ao bloqueio de valores.

Feitas essas considerações e compreendendo que o acesso ao SNIPER possibilita a identificação de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, viabiliza o conhecimento de informações que podem ser úteis à continuidade das pesquisas e com maior probabilidade de localização de bens e direitos, para satisfação da obrigação pelo devedor a partir das informações fornecidas pela ferramenta, hei de deferir a pesquisa como requerida.

Ainda assim, considero que para o acesso à ferramenta é imprescindível o esgotamento dos meios tradicionais à disposição para pesquisa de bens do devedor. É preciso alinhar a excepcionalidade e a proporcionalidade da medida, atento ao princípio da menor onerosidade ao devedor, uma vez que o conhecimento das informações pelo sistema promove o acesso a informações sobre vínculos entre pessoas físicas e jurídicas, os quais, em princípio, devem ser resguardados.

A mera pesquisa pode ser medida mais gravosa ao executado se não justificada.

Consoante o Código de Processo Civil temos: " Art. 805.

Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.

Parágrafo único.

Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados." Nesse sentido vem decidindo o Tribunal de Justiça desse Estado: "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECISÃO DE PISO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BUSCA DE BENS ATRAVÉS DA FERRAMENTA SNIPER E A BUSCA E APREENSÃO DA CNH DO DEVEDOR.

MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS.

ART. 139, IV DO CPC.

SUSPENSÃO DA CNH.

POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS JUNTO À FERRAMENTA SNIPER do CNJ.

NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS TRADICIONAIS DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO.

PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR.

NÃO DEMONSTRADO O EXAURIMENTO DE MEDIDAS MENOS GRAVOSAS.

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (Nº processo:0802355-15.2023.8.20.0000, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Orgão Julgador/Vara: Gab.

Des.

Claudio Santos na Câmara Cível, Colegiado: Primeira Câmara Cível, Magistrado(a): CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Tipo Documento: Acórdão, Data: 09/06/2023, Grau: 2º)" Não é apenas o decurso do tempo que justifica a determinação das várias medidas e diligências em busca da localização de patrimônio do devedor, mas também a demonstração de que as buscas até então realizadas não foram suficientes para localizar bens do executado.

No caso dos autos, o processo tramita desde o ano de 2015 e já houve tentativa de bloqueio de valores e busca de informações sobre bens e direitos do executado, através do Bacenjud/Sisbajud, Renajud e Infojud.

Até então não foram localizados bens suficientes para satisfação da dívida, razão pela qual mostra-se razoável a pesquisa SNIPER como requerida pelo exequente.

A providência requerida ainda estaria entre as medidas que podem ser adotadas pelo Magistrado em busca do cumprimento da obrigação já fixada na sentença, como previsto no Código de Processo Civil: "Art. 139.

O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;" Todavia, vale ressaltar que o acesso ao sistema não viabiliza a constrição de bens ou direitos, mas tão somente o conhecimento de informações que possam ser úteis na pesquisa pelo patrimônio do devedor.

Ante o exposto, determino a pesquisa de informações sobre bens e direitos do executado através da ferramenta SNIPER.

Com o resultado, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de suspensão/arquivamento do feito.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem-me conclusos observando o fluxo: conclusos para despacho de cumprimento de sentença.

P.I.C Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica.

UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/09/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 11:48

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 08:36

Conclusos para despacho
28/08/2023 12:40

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 11:56

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 11:14

Publicado Intimação em 06/07/2023.
06/07/2023 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
05/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0812383-60.2017.8.20.5106 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: ANTONIA IHASCARA CARDOSO ALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIA IHASCARA CARDOSO ALVES - RN14403 Polo passivo: MOSSORO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI - EPP CNPJ: 09.***.***/0001-60 , Advogados do(a) EXECUTADO: ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ - SP178930, DOUGLAS ALVES VILELA - SP264173, CAIO MARCELO GREGOLIN SAMPAIO - SP317046 DESPACHO Diante da certidão emitida no evento de Id 99466422, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bens do devedor passíveis de penhora sob pena de suspensão/arquivamento do feito.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem-me conclusos observando o fluxo: despacho de cumprimento de sentença.

P.I.

Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica.

UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
04/07/2023 09:35

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 11:55

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 13:55

Conclusos para despacho
02/05/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 13:12

Expedição de Certidão.
14/10/2022 04:56

Publicado Intimação em 13/10/2022.
14/10/2022 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
11/10/2022 22:34

Publicado Intimação em 10/10/2022.
11/10/2022 22:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
10/10/2022 20:10

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 20:07

Juntada de ato ordinatório
06/10/2022 11:04

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 10:34

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/09/2022 10:34

Expedido alvará de levantamento
12/09/2022 20:42

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
26/08/2022 12:36

Conclusos para despacho
26/08/2022 12:33

Juntada de Certidão
22/08/2022 10:37

Juntada de Petição de petição
22/07/2022 03:54

Publicado Intimação em 22/07/2022.
21/07/2022 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
20/07/2022 07:39

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 08:53

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 15:02

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 15:32

Conclusos para despacho
31/05/2022 04:56

Expedição de Certidão.
31/05/2022 04:56

Decorrido prazo de DOUGLAS ALVES VILELA em 30/05/2022 23:59.
31/05/2022 00:41

Decorrido prazo de Rosely Cristina Marques Cruz em 30/05/2022 23:59.
26/04/2022 17:18

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 17:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/04/2022 17:14

Juntada de Certidão
29/03/2022 20:37

Juntada de Petição de planilha de cálculos
17/03/2022 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/03/2022 08:18

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 09:07

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2021 09:57

Conclusos para despacho
19/10/2021 09:28

Juntada de Certidão
22/09/2021 13:59

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2021 16:19

Conclusos para despacho
05/07/2021 16:17

Juntada de Certidão
18/06/2021 00:36

Decorrido prazo de ANTONIA IHASCARA CARDOSO ALVES em 14/06/2021 23:59.
15/06/2021 00:33

Decorrido prazo de DOUGLAS ALVES VILELA em 14/06/2021 23:59.
15/06/2021 00:33

Decorrido prazo de Rosely Cristina Marques Cruz em 14/06/2021 23:59.
15/06/2021 00:27

Decorrido prazo de ANTONIA IHASCARA CARDOSO ALVES em 14/06/2021 23:59.
08/05/2021 21:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/05/2021 21:40

Expedição de Outros documentos.
08/05/2021 21:40

Expedição de Outros documentos.
30/04/2021 14:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/04/2021 22:03

Conclusos para decisão
29/04/2021 22:03

Expedição de Certidão.
11/04/2021 02:37

Decorrido prazo de Rosely Cristina Marques Cruz em 08/04/2021 23:59:59.
11/04/2021 02:37

Decorrido prazo de DOUGLAS ALVES VILELA em 08/04/2021 23:59:59.
17/03/2021 19:05

Expedição de Outros documentos.
17/03/2021 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/03/2021 19:04

Expedição de Certidão.
17/03/2021 16:29

Juntada de Certidão
16/03/2021 08:14

Decorrido prazo de DOUGLAS ALVES VILELA em 15/03/2021 23:59:59.
16/03/2021 08:14

Decorrido prazo de ANTONIA IHASCARA CARDOSO ALVES em 15/03/2021 23:59:59.
16/03/2021 02:19

Decorrido prazo de Rosely Cristina Marques Cruz em 15/03/2021 23:59:59.
16/03/2021 01:55

Decorrido prazo de ANTONIA IHASCARA CARDOSO ALVES em 15/03/2021 23:59:59.
28/02/2021 12:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/02/2021 21:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/02/2021 21:27

Expedição de Outros documentos.
10/02/2021 21:27

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 15:14

Outras Decisões
19/11/2020 20:39

Conclusos para despacho
19/11/2020 20:38

Expedição de Certidão.
13/11/2020 15:00

Juntada de Petição de petição
28/10/2020 17:49

Expedição de Outros documentos.
28/10/2020 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/07/2020 15:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/07/2020 15:09

Juntada de Petição de diligência
19/06/2020 13:14

Juntada de Certidão
09/06/2020 10:33

Juntada de termo
09/06/2020 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/06/2020 00:09

Expedição de Outros documentos.
09/06/2020 00:09

Expedição de Outros documentos.
08/06/2020 08:42

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2020 11:38

Conclusos para despacho
06/05/2020 17:34

Juntada de Petição de petição
20/02/2020 13:28

Expedição de Mandado.
13/02/2020 10:48

Juntada de Certidão
12/02/2020 13:36

Juntada de Certidão
12/02/2020 10:10

Juntada de Certidão
07/02/2020 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/02/2020 11:55

Expedição de Outros documentos.
07/02/2020 11:55

Expedição de Outros documentos.
07/02/2020 10:27

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2020 16:44

Conclusos para despacho
17/12/2019 16:32

Juntada de Petição de petição
29/11/2019 18:00

Juntada de Petição de petição
27/11/2019 13:32

Juntada de Petição de planilha de cálculos
27/11/2019 01:05

Decorrido prazo de DOUGLAS ALVES VILELA em 26/11/2019 23:59:59.
27/11/2019 01:05

Decorrido prazo de ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ em 26/11/2019 23:59:59.
24/10/2019 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/10/2019 14:45

Expedição de Outros documentos.
24/10/2019 14:45

Expedição de Outros documentos.
24/10/2019 14:44

Classe Processual alterada de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/10/2019 11:16

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2019 09:07

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/10/2019 21:36

Conclusos para despacho
30/09/2019 21:21

Decorrido prazo de DOUGLAS ALVES VILELA em 16/09/2019 23:59:59.
30/09/2019 21:21

Decorrido prazo de ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ em 16/09/2019 23:59:59.
25/09/2019 18:53

Decorrido prazo de ANTONIA IHASCARA CARDOSO ALVES em 16/09/2019 23:59:59.
30/08/2019 10:17

Juntada de termo
06/08/2019 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/08/2019 09:28

Expedição de Outros documentos.
06/08/2019 09:28

Expedição de Outros documentos.
31/07/2019 15:59

Embargos de Declaração Acolhidos
15/07/2019 15:05

Conclusos para decisão
15/07/2019 15:04

Expedição de Certidão.
26/06/2019 01:07

Decorrido prazo de DOUGLAS ALVES VILELA em 25/06/2019 23:59:59.
26/06/2019 01:05

Decorrido prazo de DOUGLAS ALVES VILELA em 25/06/2019 23:59:59.
26/06/2019 01:02

Decorrido prazo de DOUGLAS ALVES VILELA em 25/06/2019 23:59:59.
26/06/2019 00:08

Decorrido prazo de ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ em 25/06/2019 23:59:59.
21/06/2019 09:09

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
04/06/2019 13:46

Expedição de Outros documentos.
04/06/2019 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/06/2019 13:38

Expedição de Certidão.
09/05/2019 16:28

Decorrido prazo de DOUGLAS ALVES VILELA em 08/05/2019 23:59:59.
16/04/2019 20:32

Juntada de Petição de petição
12/04/2019 16:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/04/2019 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/04/2019 09:23

Expedição de Outros documentos.
01/04/2019 09:23

Expedição de Outros documentos.
25/03/2019 16:43

Julgado procedente o pedido
25/03/2019 09:46

Juntada de Certidão
08/03/2019 10:18

Conclusos para julgamento
08/03/2019 10:18

Expedição de Certidão.
08/02/2019 04:26

Decorrido prazo de ANTONIA IHASCARA CARDOSO ALVES em 01/02/2019 23:59:59.
08/02/2019 03:23

Decorrido prazo de ANTONIA IHASCARA CARDOSO ALVES em 01/02/2019 23:59:59.
08/02/2019 02:41

Decorrido prazo de ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ em 01/02/2019 23:59:59.
08/02/2019 02:41

Decorrido prazo de DOUGLAS ALVES VILELA em 01/02/2019 23:59:59.
08/02/2019 02:15

Decorrido prazo de ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ em 01/02/2019 23:59:59.
08/02/2019 02:15

Decorrido prazo de DOUGLAS ALVES VILELA em 01/02/2019 23:59:59.
08/02/2019 01:44

Decorrido prazo de ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ em 01/02/2019 23:59:59.
08/02/2019 01:44

Decorrido prazo de DOUGLAS ALVES VILELA em 01/02/2019 23:59:59.
14/12/2018 07:53

Expedição de Outros documentos.
14/12/2018 07:53

Expedição de Outros documentos.
12/12/2018 15:27

Outras Decisões
06/11/2018 15:17

Conclusos para decisão
26/09/2018 09:14

Juntada de Certidão
20/09/2018 08:49

Decorrido prazo de DOUGLAS ALVES VILELA em 18/09/2018 23:59:59.
18/09/2018 08:27

Juntada de Petição de petição
18/09/2018 02:08

Decorrido prazo de ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ em 17/09/2018 23:59:59.
15/08/2018 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/08/2018 12:50

Expedição de Outros documentos.
15/08/2018 12:50

Expedição de Outros documentos.
24/07/2018 09:03

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2018 09:56

Conclusos para decisão
14/06/2018 09:55

Expedição de Certidão.
30/05/2018 14:58

Juntada de Certidão
17/05/2018 02:18

Decorrido prazo de ANTONIA IHASCARA CARDOSO ALVES em 16/05/2018 23:59:59.
16/05/2018 16:30

Decorrido prazo de ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ em 15/05/2018 23:59:59.
14/05/2018 16:20

Juntada de Petição de petição
12/04/2018 18:10

Expedição de Outros documentos.
12/04/2018 18:10

Expedição de Outros documentos.
12/04/2018 18:05

Juntada de Certidão
14/03/2018 11:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
07/03/2018 16:54

Conclusos para despacho
02/02/2018 10:34

Juntada de Petição de petição
30/11/2017 17:23

Expedição de Outros documentos.
13/11/2017 09:19

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2017 10:36

Conclusos para despacho
22/08/2017 12:11

Juntada de Petição de petição
12/08/2017 16:19

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2017 13:12

Conclusos para despacho
05/07/2017 13:12

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2022

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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