30/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0803765-45.2022.8.20.0000 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial (Id. 19814768) interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo ora agravante.

A despeito dos argumentos alinhavados pelo agravante, não vislumbro razões que justifiquem a admissão da irresignação recursal, porquanto não fora apontado nenhum erro material ou fundamento novo capaz de viabilizar a modificação do teor da decisão recorrida, inexistindo, portanto, motivos suficientes que me conduzam ao juízo de retratação.

Ante o exposto, MANTENHO incólume a decisão agravada, ao passo em que determino a remessa dos autos à instância superior, na forma do que preceitua o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data do sistema.

Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente 8
05/07/2023 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) nº 0803765-45.2022.8.20.0000 Relator(a): Desembargador(a) GLAUBER ANTONIO NUNES REGO - Vice-Presidente do TJRN ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem do(a) Secretário(a) Judiciário(a), INTIMO a(s) parte(s) Agravada(s) para contrarrazoar(em) o Agravo em Recurso Especial no prazo legal.

Natal/RN, 4 de julho de 2023 KLEBER RODRIGUES SOARES Chefe de Secretaria
06/10/2022 00:38

Publicado Intimação em 06/10/2022.
05/10/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
04/10/2022 09:28

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 09:13

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 13:05

Conclusos para decisão
30/09/2022 09:54

Juntada de Petição de petição
13/09/2022 02:50

Publicado Intimação em 12/09/2022.
05/09/2022 11:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2022 08:13

Juntada de Petição de ciência
31/08/2022 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
30/08/2022 08:02

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 10:52

Conhecido o recurso de Parte e provido
09/08/2022 13:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/08/2022 23:19

Juntada de extrato de ata
21/07/2022 00:40

Publicado Intimação de Pauta em 21/07/2022.
21/07/2022 00:01

Publicado Intimação de Pauta em 21/07/2022.
20/07/2022 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
20/07/2022 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
19/07/2022 18:15

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/07/2022 17:56

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/07/2022 09:52

Pedido de inclusão em pauta
09/07/2022 00:15

Decorrido prazo de MPRN - 04ª Promotoria Parnamirim em 08/07/2022 23:59.
04/07/2022 09:37

Conclusos para decisão
28/06/2022 09:01

Juntada de Petição de parecer
23/06/2022 00:23

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 14:51

Decorrido prazo de FABIO DANIEL DE SOUZA PINHEIRO em 20/06/2022 23:59.
21/06/2022 14:51

Decorrido prazo de GUSTAVO TROCCOLI CARVALHO DE NEGREIROS em 20/06/2022 23:59.
21/06/2022 14:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 20/06/2022 23:59.
14/06/2022 14:35

Juntada de Petição de contrarrazões
25/05/2022 17:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/05/2022 17:39

Juntada de Petição de diligência
18/05/2022 10:44

Expedição de Mandado.
17/05/2022 11:34

Juntada de documento de comprovação
17/05/2022 10:36

Expedição de Ofício.
17/05/2022 08:55

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 12:04

Concedida a Medida Liminar
13/05/2022 02:29

Juntada de Petição de petição
01/05/2022 23:06

Conclusos para decisão
01/05/2022 23:06

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
29/04/2022 13:11

Determinação de redistribuição por prevenção
29/04/2022 13:11

Declarada incompetência
27/04/2022 23:35

Conclusos para decisão
27/04/2022 23:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/05/2022

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão / Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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