06/06/2025 10:51

Conclusos para despacho
06/06/2025 10:51

Processo Reativado
06/06/2025 10:51

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 15:37

Determinado o arquivamento definitivo
28/01/2025 07:37

Conclusos para despacho
22/01/2025 03:50

Decorrido prazo de HELENI CASTRO LAVAREDA CORREA em 21/01/2025 23:59.
09/12/2024 14:49

Juntada de Petição de petição incidental
21/11/2024 12:47

Publicado Intimação em 21/11/2024.
21/11/2024 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
21/11/2024 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
21/11/2024 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
21/11/2024 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
21/11/2024 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
21/11/2024 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 00:00

Intimação

5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0802095-87.2016.8.20.5106 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS Advogado do(a) DEFENSORIA (POLO ATIVO): MARCUS AURELIO DE ALMEIDA BARROS - SE97B Polo passivo: , ALMIR NAZARENO DOS SANTOS MOURA CPF: *44.***.*06-53, JOVINO HENRIQUE NETO CPF: *90.***.*85-15 Advogado do(a) DEFENSORIA (POLO ATIVO): HELENI CASTRO LAVAREDA CORREA - PA015821 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO I – Relatório ALMIR NAZARENO DOS SANTOS MOURA apresentou defesa diante do bloqueio de valores realizado via SISBAJUD por determinação desse Juízo em razão da dívida cobrada nesses autos por Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS.

Para embasar sua defesa, alega o executado, em suma: que apresentou defesa no prazo legal haja vista a assistência jurídica em favor do executado realizada pela Defensoria Pública desse Estado; que houve excesso na cobrança realizada pelo exequente, pois o termo inicial para incidência da SELIC não foi observado consoante fixado na sentença exequenda; o valor bloqueado é impenhorável, haja vista corresponder a saldo de conta poupança e não exceder 40 (quarenta) salários mínimos.

No evento de ID nº 118331963 - Pág. 4 trouxe o cálculo que fez.

Intimado, o exequente não se manifestou.

Os autos vieram conclusos. É o relato que basta.

Passo a fundamentar e decidir: II – Fundamentação Trata-se de módulo de cumprimento de sentença em que o executado apresentou defesa diante da ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros, alegando que o valor bloqueado foi excessivo.

Sobre a tempestividade da defesa, observa-se que a parte executada uma vez assistida pela Defensoria Pública goza da prerrogativa legal da contagem do prazo em dobro nos termos do artigo 186 do código de Processo Civil.

Passamos, então, à análise da matéria da defesa.

De acordo com o Código de Processo Civil: “Art. 854. (omissis) §§ 1º e 2º (omissis) § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.” No caso, o executado ao alegar o excesso, trouxe planilha de cálculos que entende devido e observou que o exequente ao elaborar a planilha do débito considerou como termo inicial para atualização monetária a data da citação.

Da análise dos autos, observa-se que a citação ocorreu em 07/11/2017 (ID nº 13659964 - Pág. 2) e, de fato, não foi essa a data observada pelo exequente prevalecendo o cálculo realizado pelo executado apurando valor da dívida em R$ 6.860,75 (seis mil e oitocentos e sessenta reais e sentença e cinco centavos).

Reconhecido o excesso de execução, passamos a alegação da impenhorabilidade do valor bloqueado: O Código de Processo Civil dispõe: " Art. 833.

São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) Da análise do documento de ID nº 118331967 - Pág. 5 observa-se que o valor bloqueado corresponde a saldo de conta poupança do executado sendo, portanto, impenhorável.

Assim, a impugnação merece acolhida.

III - Dispositivo Isto posto, acolho a impugnação realizada pelo executado e reconheço além do excesso à execução, a impehorabilidade da quantia bloqueada em conta poupança de ALMIR NAZARENO DOS SANTOS MOURA e, por conseguinte, fica determinado a liberação, em favor do executado, do valor bloqueado (R$ 3.131,37), por expressa previsão legal (CPC, art. 854, §5º) Efetuada a publicação e demais comunicações pertinentes, não havendo notícia de interposição de eventual recurso contra a presente decisão, expeça-se o competente alvará, em favor da parte executada ALMIR NAZARENO DOS SANTOS MOURA Se houver indicação de conta bancária de titularidade do executado para a transferência de valores, fica desde já deferida a expedição da ordem de transferência via SISCONDJ.

Caso contrário, ou se houver requerimento do executado, expeça-se alvará para levantamento do valor presencialmente na agência bancária.

Se o valor ainda estiver pendente de transferência bancária, proceda-se com o desbloqueio via SISBAJUD.

Custas como já fixadas.

Sem honorários.

Após, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bens do devedor passíveis de penhora sob pena de suspensão/arquivamento do feito.

Se não houver manifestação, voltem-me conclusos para decisão de suspensão.

Se houver manifestação, voltem-me conclusos observando-se o fluxo: conclusos para despacho de cumprimento de sentença.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Daniela Rosado do Amaral Duarte Juíza de Direito em substituição legal
18/11/2024 07:59

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 10:20

Decisão Interlocutória de Mérito
04/09/2024 14:49

Conclusos para despacho
06/08/2024 04:15

Expedição de Certidão.
06/08/2024 04:15

Decorrido prazo de LUCIANA MARIA DE MEDEIROS SILVA em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 04:01

Decorrido prazo de MARCUS AURELIO DE ALMEIDA BARROS em 05/08/2024 23:59.
03/07/2024 11:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/07/2024 11:16

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
03/07/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 11:03

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 14:45

Conclusos para despacho
02/05/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 09:08

Juntada de Petição de petição incidental
05/03/2024 11:11

Juntada de Petição de petição incidental
24/01/2024 14:46

Expedição de Certidão.
28/08/2023 11:23

Juntada de Petição de petição
13/08/2023 02:06

Publicado Intimação em 10/08/2023.
13/08/2023 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0802095-87.2016.8.20.5106 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Autora: Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS Advogado: Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCUS AURELIO DE ALMEIDA BARROS - SE97B Parte Ré: EXECUTADO: ALMIR NAZARENO DOS SANTOS MOURA e outros Advogado: Advogado do(a) EXECUTADO: HELENI CASTRO LAVAREDA CORREA - PA015821 ATO ORDINATÓRIO A teor do que dispõe o art. 78, VI do Código de Normas c/c art. 203, § 4º, do CPC/2015, cumprindo o DESPACHO no ID 99941900, intimo a parte EXEQUENTE, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos planilha atualizada do débito.

Mossoró/RN, 8 de agosto de 2023.

ANTONIO CEZAR MORAIS Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº11.419/06)
08/08/2023 16:07

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 16:05

Expedição de Certidão.
19/07/2023 06:39

Expedição de Certidão.
19/07/2023 06:39

Decorrido prazo de MARCUS AURELIO DE ALMEIDA BARROS em 18/07/2023 23:59.
19/07/2023 06:39

Decorrido prazo de HELENI CASTRO LAVAREDA CORREA em 18/07/2023 23:59.
21/06/2023 17:12

Publicado Intimação em 16/06/2023.
21/06/2023 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
21/06/2023 03:00

Decorrido prazo de MARCUS AURELIO DE ALMEIDA BARROS em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023 03:00

Decorrido prazo de HELENI CASTRO LAVAREDA CORREA em 20/06/2023 23:59.
15/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0802095-87.2016.8.20.5106 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCUS AURELIO DE ALMEIDA BARROS - SE97B Polo passivo: , ALMIR NAZARENO DOS SANTOS MOURA CPF: *44.***.*06-53, JOVINO HENRIQUE NETO CPF: *90.***.*85-15 Advogado do(a) EXECUTADO: HELENI CASTRO LAVAREDA CORREA - PA015821 DESPACHO Nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil, apresentado o requerimento de execução e a memória do cálculo da condenação, proceda-se com: a) intimação do executado, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (caso não tenha constituído advogado, seja intimado pessoalmente ou na pessoa de seu representante legal), para pagar a dívida executada, além das custas finais (se houver), no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa e de honorários advocatícios, ambos de 10% sobre o montante da dívida (CPC, artigo 523, § 1º).

Atente-se para a circunstância de que: I) se entre o trânsito em julgado e o requerimento de cumprimento tiver decorrido mais de 1 ano, a intimação deverá ser feita, pessoalmente, no último endereço informado (ou no endereço em que foi citado) por meio de carta postal; II) se o executado for revel, em razão da citação por edital, a intimação deverá ser realizada pela via editalícia apenas com a determinação de pagamento da dívida executada, além das custas finais (se houver), no prazo de 15 dias.

Ressalte-se que, conforme previsão expressa do CPC, ao terminar o prazo do art. 523, §1º, do CPC, inicia-se o prazo previsto no art. 525, do CPC.

Decorridos os prazos acima sem pagamento e independentemente de apresentação de impugnação pelo devedor ou indicação de bens, intime-se o exequente para, no prazo 15 dias, juntar aos autos planilha atualizada do débito.

Após, proceda-se com a pesquisa simultânea para localização de bens via Sisbajud, Renajud e Infojud, observado o seguinte: 1.

Quanto ao SISBAJUD, proceda-se à pesquisa e bloqueio na modalidade "teimosinha" ativa por 30 dias, a contar do protocolo da ordem de bloqueio; Observe-se a última atualização de cálculos realizada pelo exequente e, se houver bloqueio, intime-se o executado por seu(s) advogado(s), ou pessoalmente, caso não possua advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se, e comprovar se as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou se ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, §§2º e 3º), ficando advertida que, transcorrido o prazo supra, sem manifestação, referida indisponibilidade será convertida em penhora.

Se o valor bloqueado for suficiente para satisfação da dívida, não se faz necessário a continuidade da pesquisa, nos sistemas Renajud e Infojud. 2.

Em relação à pesquisa de veículos via RENAJUD, se localizado(s) veículo(s) com restrições anotadas, proceda-se o detalhamento da pesquisa para conhecimento da informação; Se localizado(s) veículo(s) sem anotação de restrição, proceda-se com o registro para o impedimento de circulação e transferência, ficando desde já determinada a expedição de mandado de penhora e avaliação sobre o(s) veículo(s); 3.

Quanto à pesquisa via INFOJUD, proceda-se com a busca da declaração de bens do devedor em relação ao último ano calendário.

Cumpridas as diligências acima, com o decurso dos prazos respectivos ou se as buscas realizadas forem negativas, voltem-me conclusos observando o fluxo: conclusos para despacho de cumprimento de sentença.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica.

Uefla Fernanda Duarte Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
14/06/2023 09:36

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 09:29

Publicado Intimação em 18/05/2023.
18/05/2023 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
16/05/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 16:05

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 10:32

Conclusos para despacho
17/04/2023 10:27

Transitado em Julgado em 09/03/2023
18/03/2023 01:54

Publicado Intimação em 03/02/2023.
18/03/2023 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023
10/03/2023 01:06

Decorrido prazo de HELENI CASTRO LAVAREDA CORREA em 09/03/2023 23:59.
10/03/2023 01:06

Decorrido prazo de Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS em 09/03/2023 23:59.
10/03/2023 01:06

Decorrido prazo de MARCUS AURELIO DE ALMEIDA BARROS em 09/03/2023 23:59.
28/02/2023 05:21

Decorrido prazo de SEBASTIAO JALES DE LIRA em 27/02/2023 23:59.
08/02/2023 11:10

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 11:23

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 10:37

Embargos de Declaração Acolhidos
11/01/2023 12:19

Conclusos para decisão
23/11/2022 15:59

Expedição de Certidão.
23/11/2022 15:59

Decorrido prazo de HELENI CASTRO LAVAREDA CORREA em 22/11/2022 23:59.
12/11/2022 04:16

Decorrido prazo de SEBASTIAO JALES DE LIRA em 11/11/2022 23:59.
11/11/2022 08:04

Publicado Intimação em 07/11/2022.
11/11/2022 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
03/11/2022 09:32

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 09:30

Expedição de Certidão.
07/10/2022 15:38

Decorrido prazo de MARCUS AURELIO DE ALMEIDA BARROS em 23/09/2022 23:59.
30/09/2022 03:25

Decorrido prazo de HELENI CASTRO LAVAREDA CORREA em 23/09/2022 23:59.
18/09/2022 09:31

Decorrido prazo de SEBASTIAO JALES DE LIRA em 16/09/2022 23:59.
12/09/2022 20:42

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
11/08/2022 10:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/08/2022 18:03

Publicado Sentença em 05/08/2022.
05/08/2022 18:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022
03/08/2022 20:39

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 20:39

Expedição de Outros documentos.
24/07/2022 17:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/07/2022 12:11

Conclusos para julgamento
01/07/2022 12:09

Expedição de Certidão.
23/05/2022 00:55

Decorrido prazo de MARCUS AURELIO DE ALMEIDA BARROS em 06/05/2022 23:59.
17/03/2022 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/03/2022 14:22

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 09:53

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2022 21:35

Conclusos para despacho
07/02/2022 21:34

Expedição de Certidão.
26/01/2022 00:39

Decorrido prazo de MARCUS AURELIO DE ALMEIDA BARROS em 25/01/2022 23:59.
16/11/2021 14:11

Expedição de Outros documentos.
16/11/2021 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/11/2021 14:10

Juntada de ato ordinatório
29/10/2021 13:34

Expedição de Carta precatória.
07/10/2021 09:56

Juntada de Petição de petição
16/09/2021 08:51

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/09/2021 16:05

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2021 15:23

Conclusos para despacho
21/06/2021 15:21

Juntada de Certidão
05/06/2021 01:44

Decorrido prazo de MARCUS AURELIO DE ALMEIDA BARROS em 04/06/2021 23:59.
28/04/2021 12:39

Expedição de Outros documentos.
28/04/2021 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/04/2021 12:32

Juntada de ato ordinatório
29/03/2021 10:59

Expedição de Outros documentos.
29/03/2021 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/03/2021 10:54

Expedição de Outros documentos.
26/03/2021 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/03/2021 07:57

Expedição de Outros documentos.
26/03/2021 07:57

Expedição de Outros documentos.
25/03/2021 17:33

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2021 18:14

Conclusos para despacho
23/03/2021 18:13

Expedição de Certidão.
27/02/2021 19:22

Decorrido prazo de MARCUS AURELIO DE ALMEIDA BARROS em 25/02/2021 23:59:59.
22/02/2021 11:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/02/2021 11:14

Juntada de Petição de diligência
04/02/2021 21:57

Expedição de Outros documentos.
04/02/2021 21:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/02/2021 21:55

Juntada de ato ordinatório
03/02/2021 10:51

Juntada de Petição de documento de comprovação
30/01/2021 00:58

Decorrido prazo de SEBASTIAO JALES DE LIRA em 29/01/2021 23:59:59.
30/01/2021 00:58

Decorrido prazo de HELENI CASTRO LAVAREDA CORREA em 29/01/2021 23:59:59.
21/01/2021 19:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2021 19:59

Juntada de Petição de diligência
16/12/2020 12:44

Expedição de Mandado.
26/11/2020 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/11/2020 07:40

Expedição de Outros documentos.
26/11/2020 07:40

Expedição de Outros documentos.
20/11/2020 15:30

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2020 20:52

Expedição de Outros documentos.
14/08/2020 18:19

Conclusos para despacho
14/08/2020 18:16

Juntada de Certidão
14/08/2020 18:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/08/2020 18:09

Transitado em Julgado em 25/05/2020
18/06/2020 13:42

Decorrido prazo de HELENI CASTRO LAVAREDA CORREA em 25/05/2020 23:59:59.
18/06/2020 13:42

Decorrido prazo de SEBASTIAO JALES DE LIRA em 25/05/2020 23:59:59.
18/06/2020 13:42

Decorrido prazo de THAIS DE FATIMA SOUSA ARAUJO em 25/05/2020 23:59:59.
18/06/2020 13:36

Decorrido prazo de TARCISIO COLARES NOGUEIRA JUNIOR em 25/05/2020 23:59:59.
18/06/2020 13:36

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO DE FRANCA JUNIOR em 25/05/2020 23:59:59.
18/06/2020 13:36

Decorrido prazo de BRENO AYRES DE OLIVEIRA LIMA em 25/05/2020 23:59:59.
18/06/2020 13:36

Decorrido prazo de VILIANNE SILVA TEIXEIRA DUARTE em 25/05/2020 23:59:59.
17/06/2020 15:20

Juntada de Petição de petição
13/06/2020 07:43

Decorrido prazo de LUCIANA MARIA DE MEDEIROS SILVA em 22/05/2020 23:59:59.
15/04/2020 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/04/2020 14:51

Expedição de Outros documentos.
15/04/2020 14:51

Expedição de Outros documentos.
15/04/2020 14:50

Juntada de Certidão
16/03/2020 09:43

Julgado procedente o pedido
11/03/2020 11:32

Conclusos para julgamento
11/03/2020 11:16

Audiência conciliação realizada para 11/03/2020 11:00.
06/03/2020 11:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2020 11:40

Juntada de Petição de diligência
20/02/2020 13:48

Expedição de Mandado.
20/02/2020 13:18

Expedição de Outros documentos.
20/02/2020 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/02/2020 11:31

Audiência conciliação designada para 11/03/2020 11:00.
20/02/2020 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/02/2020 11:18

Expedição de Outros documentos.
20/02/2020 11:18

Expedição de Outros documentos.
19/02/2020 16:07

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2020 08:27

Conclusos para julgamento
18/02/2020 14:48

Juntada de Petição de petição
07/01/2020 12:14

Expedição de Mandado.
17/12/2019 09:50

Juntada de Certidão
16/12/2019 15:15

Juntada de Certidão
13/12/2019 00:53

Decorrido prazo de VILIANNE SILVA TEIXEIRA DUARTE em 12/12/2019 23:59:59.
13/12/2019 00:53

Decorrido prazo de BRENO AYRES DE OLIVEIRA LIMA em 12/12/2019 23:59:59.
13/12/2019 00:53

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO DE FRANCA JUNIOR em 12/12/2019 23:59:59.
13/12/2019 00:53

Decorrido prazo de TARCISIO COLARES NOGUEIRA JUNIOR em 12/12/2019 23:59:59.
13/12/2019 00:53

Decorrido prazo de THAIS DE FATIMA SOUSA ARAUJO em 12/12/2019 23:59:59.
13/12/2019 00:53

Decorrido prazo de HELENI CASTRO LAVAREDA CORREA em 12/12/2019 23:59:59.
11/11/2019 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/11/2019 10:08

Expedição de Outros documentos.
11/11/2019 10:08

Expedição de Outros documentos.
08/11/2019 15:18

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2019 14:39

Conclusos para despacho
01/07/2019 14:39

Expedição de Certidão.
19/06/2019 11:17

Juntada de Petição de petição
12/06/2019 00:55

Decorrido prazo de ALMIR NAZARENO DOS SANTOS MOURA em 11/06/2019 23:59:00.
12/06/2019 00:55

Decorrido prazo de JOVINO HENRIQUE NETO em 11/06/2019 23:59:00.
12/06/2019 00:54

Decorrido prazo de ALMIR NAZARENO DOS SANTOS MOURA em 11/06/2019 23:59:00.
12/06/2019 00:54

Decorrido prazo de JOVINO HENRIQUE NETO em 11/06/2019 23:59:00.
04/06/2019 13:59

Juntada de Petição de petição
22/05/2019 15:31

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem
22/05/2019 15:30

Audiência conciliação realizada para 21/05/2019 15:00.
20/05/2019 17:23

Juntada de Petição de procuração
10/05/2019 09:54

Juntada de aviso de recebimento
27/04/2019 12:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2019 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/03/2019 14:03

Expedição de Mandado.
22/03/2019 14:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2019 14:02

Expedição de Outros documentos.
21/03/2019 09:16

Audiência conciliação designada para 21/05/2019 15:00.
21/03/2019 08:42

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
13/03/2019 06:32

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2017 13:50

Conclusos para despacho
18/12/2017 13:49

Expedição de Certidão.
18/12/2017 13:38

Expedição de Outros documentos.
12/12/2017 09:42

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem
12/12/2017 09:41

Audiência conciliação realizada para 12/12/2017 09:00.
06/12/2017 14:40

Juntada de Certidão
05/12/2017 09:57

Juntada de Petição de petição
13/11/2017 17:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2017 11:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2017 11:12

Expedição de Mandado.
25/10/2017 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/10/2017 10:45

Expedição de Outros documentos.
25/10/2017 10:32

Ato ordinatório praticado
25/10/2017 10:30

Audiência conciliação designada para 12/12/2017 09:00.
25/10/2017 10:22

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
25/10/2017 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/10/2017 10:17

Expedição de Outros documentos.
25/10/2017 08:40

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2017 01:17

Decorrido prazo de THAIS DE FATIMA SOUSA ARAUJO em 10/02/2017 23:59:59.
12/01/2017 09:56

Conclusos para despacho
12/01/2017 09:53

Expedição de Certidão.
12/01/2017 09:32

Expedição de Outros documentos.
12/01/2017 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/11/2016 11:56

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2016 16:49

Juntada de Petição de petição
01/07/2016 13:41

Conclusos para despacho
01/07/2016 13:41

Expedição de Certidão.
01/07/2016 13:35

Expedição de Outros documentos.
01/07/2016 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/07/2016 08:01

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2016 12:25

Conclusos para despacho
17/06/2016 12:25

Expedição de Certidão.
25/05/2016 09:41

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO DE FRANCA JUNIOR em 24/05/2016 23:59:59.
25/05/2016 08:51

Decorrido prazo de TARCISIO COLARES NOGUEIRA JUNIOR em 24/05/2016 23:59:59.
09/05/2016 09:04

Juntada de Petição de petição
25/04/2016 11:22

Expedição de Outros documentos.
25/04/2016 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/04/2016 11:19

Ato ordinatório praticado
23/04/2016 07:30

Decorrido prazo de ALMIR NAZARENO DOS SANTOS MOURA em 22/04/2016 23:59:59.
12/04/2016 12:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2016 08:39

Expedição de Mandado.
16/02/2016 14:42

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2016 11:12

Conclusos para despacho
05/02/2016 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2022

Ultima Atualização
19/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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