TJRN - 0919790-76.2022.8.20.5001

1ª instância - 5ª Vara de Familia e Sucessoes da Comarca de Natal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MPRN - 26 PROMOTORIA NATAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DO NATAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DO NATAL

MPRN - NUCLEO DAS PROMOTORIAS DE FAMILIA DE NATAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/07/2025 10:49

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 28/07/2025 10:47

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2025 00:03

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DO NATAL em 23/07/2025 23:59.

  • 06/06/2025 10:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/06/2025 10:47

    Juntada de ato ordinatório

  • 03/06/2025 00:20

    Decorrido prazo de MPRN - 26ª Promotoria Natal em 02/06/2025 23:59.

  • 03/06/2025 00:20

    Decorrido prazo de MPRN - Núcleo das Promotorias de Família de Natal em 02/06/2025 23:59.

  • 02/06/2025 16:41

    Juntada de Petição de petição

  • 27/05/2025 00:23

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DO NATAL em 26/05/2025 23:59.

  • 04/04/2025 10:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2025 17:07

    Julgado procedente o pedido

  • 28/03/2025 11:06

    Juntada de Petição de petição

  • 15/12/2024 23:25

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2024 23:22

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2024 02:43

    Publicado Intimação em 13/06/2024.

  • 05/12/2024 02:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

  • 27/11/2024 08:27

    Publicado Intimação em 19/03/2024.

  • 27/11/2024 08:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

  • 20/09/2024 15:40

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2024 19:50

    Juntada de Petição de petição

  • 24/07/2024 00:32

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DO NATAL em 23/07/2024 23:59.

  • 24/07/2024 00:32

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DO NATAL em 23/07/2024 23:59.

  • 20/06/2024 11:50

    Juntada de Petição de petição

  • 12/06/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE FÓRUM DES.

    MIGUEL SEABRA FAGUNDES JUÍZO DE DIREITO DA 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal COMARCA DE NATAL Processo nº 0919790-76.2022.8.20.5001 DESPACHO Ciente da decisão do agravo de instrumento interposto que manteve os termos da decisão deste Juízo.

    A Secretaria cumpra o despacho de Id Num. 115532444, procedendo-se ao bloqueio de numerário, ante a atualização do valor fornecida pelo Ministério Público.

    Manifeste-se o Ministério Público sobre a medida aqui reivindicada, informando se já restou cumprida, e se tem outras provas a produzir, requerendo o quê entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias.

    Em igual prazo também manifeste-se o Município de Natal sobre o cumprimento da medida ordenada, bem como se pretende produzir mais outras provas neste feito, requerendo ainda o que entender de direito.

    Com o cumprimento integral, façam conclusos os autos.

    P.

    I.

    Cumpra-se.

    Natal/RN, 10 de junho de 2024.

    CARMEN VERONICA CALAFANGE Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

  • 11/06/2024 06:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/06/2024 18:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2024 10:22

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2024 11:12

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2024 15:55

    Juntada de Petição de petição

  • 18/03/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE FÓRUM DES.

    MIGUEL SEABRA FAGUNDES JUÍZO DE DIREITO DA 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal COMARCA DE NATAL Processo nº 0919790-76.2022.8.20.5001 DESPACHO Recebi hoje.

    Vistos etc., Observo do compulsar dos autos que o Município do Natal não cumpriu a ordem deste Juízo nas inúmeras oportunidades que lhe foram concedidas, mesmo depois de lhe ser imposta multa na decisão de Id Num. 112953440 .

    Pelos motivos já relatados nos §§ 2º e 3º do decisum, indefiro o pedido do Id Num. 114751265.

    O Ministério Público calcule o valor da multa, no prazo de 05 (cinco) dias e, em seguida, proceda-se ao bloqueio de numerários perante o Sisbajud da conta do Município.

    Dentro do intervalo ofertado, fale sobre a petição do Município, requerendo o que entender de direito.

    P.I.

    Cumpra-se.

    Natal/RN, 11 de março de 2024.

    FÁTIMA MARIA COSTA SOARES DE LIMA Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

  • 15/03/2024 07:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2024 20:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2024 02:14

    Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município do Natal em 08/02/2024 23:59.

  • 08/02/2024 22:18

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2024 13:57

    Juntada de Petição de petição

  • 01/02/2024 13:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/02/2024 13:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/02/2024 13:58

    Juntada de diligência

  • 30/01/2024 16:36

    Expedição de Mandado.

  • 22/01/2024 09:33

    Publicado Intimação em 22/01/2024.

  • 22/01/2024 09:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

  • 22/01/2024 09:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

  • 16/01/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo nº 0919790-76.2022.8.20.5001 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc., Verifico da leitura dos autos que o Município do Natal tem se limitado a apresentar apenas relatórios sociais da SEMTAS e a alegar empecilhos impostos por mecanismos administrativos, os quais não justificam o não cumprimento da decisão liminar (no âmbito da tutela de saúde), e importam em verdadeiro descumprimento de ordem judicial, vez que tal fato vem se arrastando a um longo período nos autos e nada é promovido de forma célere e eficaz no sentido de se diligenciar quanto ao cumprimento da decisão deste Juízo ou mesmo afastar a pessoa idosa da situação de risco em que se encontra.

    Além disso, apenas a mera notícia de que o Hospital Universitário Onofre Lopes (HUOL) realiza o tratamento de enfermidade neurodegenerativa não exime o Município de Natal de sua obrigação quanto à tutela da saúde da pessoa idosa e a si imposta por este Juízo, considerando-se a responsabilidade solidária dos entes federativos na garantia do direito à saúde.

    Outrossim, caberia ao ente envidar todos os esforços para direcionamento da Secretaria adequada e ao cumprimento da determinação judicial pelos meios que se fizessem necessários, articulando administrativamente nesse sentido, e não apresentar injustificada resposta ou transferir ao Judiciário os eventuais entraves burocráticos da ausência de cumprimento a contento.

    Assim, tendo em vista as diversas oportunidades oferecidas no feito para cumprimento da ordem judicial e todas sem o devido acatamento, ARBITRO multa diária ao Município no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia de atraso até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

    Intime-se pessoalmente o réu para ciência e cumprimento.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Natal/RN, 1 de janeiro de 2024 CARMEN VERONICA CALAFANGE Juíza de Direito

  • 15/01/2024 07:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/01/2024 17:56

    Outras Decisões

  • 15/12/2023 09:43

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2023 09:38

    Juntada de Petição de petição

  • 24/10/2023 14:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2023 12:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2023 16:05

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2023 11:27

    Juntada de Petição de petição

  • 28/09/2023 05:29

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DO NATAL em 27/09/2023 23:59.

  • 21/09/2023 18:40

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DO NATAL em 20/09/2023 23:59.

  • 13/09/2023 15:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/09/2023 15:15

    Juntada de diligência

  • 13/09/2023 09:36

    Expedição de Mandado.

  • 08/09/2023 12:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2023 17:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2023 13:57

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2023 12:30

    Juntada de Petição de petição

  • 02/08/2023 14:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2023 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2023 12:45

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2023 15:43

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2023 08:30

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DO NATAL em 24/07/2023 23:59.

  • 18/07/2023 11:14

    Juntada de Petição de petição

  • 17/07/2023 08:38

    Juntada de Petição de petição

  • 10/07/2023 07:11

    Publicado Intimação em 10/07/2023.

  • 10/07/2023 07:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

  • 07/07/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo nº 0919790-76.2022.8.20.5001 DECISÃO Vistos etc., Verifico da leitura dos autos que em sede de contestação o Município do Natal suscita a preliminar de chamamento do Estado do Rio Grande do Norte para integrar a lide, sob o fundamento de solidariedade entre os entes federativos na promoção dos direitos da pessoa idosa. É consabido que todos os entes federativos são responsáveis pelo atendimento à saúde, sobretudo das pessoas idosas, como preceitua o artigo 196, caput, da CF/88, dispondo que “a saúde é direito de todos e dever do Estado”, no que se inclui o pedido em destaque de acolhimento em instituição de longa permanência.

    Sobre tal argumento, imperioso destacar inicialmente que em que pese seja o Estado, em seu sentido amplo, o assegurador dos direitos da pessoa idosa, conforme destacado em norma vigente, tal matéria encontra-se abarcada no âmbito da competência comum dos entes federativos, segundo a regra estatuída no artigo 23, II, da Constituição Federal.

    Nesse sentido, orienta o mencionado artigo 23, II, da CF/88, ao dispor que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios o atendimento às questões de saúde e assistência pública.

    Logo, qualquer dos entes federados pode figurar, sozinho ou em litisconsórcio, no polo passivo de demandas dessa natureza.

    Nessa senda, como cediço, a coordenação das normas gerais cabe a esfera federal, recaindo sobre os demais entes a execução desta.

    No caso dos Municípios é reservada a prestação direta dos serviços assistenciais, conforme inteligência do artigo 15 da Lei Federal nº 8.742/93, não se justificando, no caso presente, o alargamento dessa competência ao âmbito estadual por versar de hipótese de acolhimento institucional.

    Ademais, como bem frisado pelo Parquet não há nada nos autos que assegure ou respalde a criação de uma rede regionalizada para esse tipo de demanda, capaz de tonar plausível o chamamento do Estado para compor o polo passivo deste feito, demandado outro ente federativo, ainda mais quando esse litisconsórcio não é obrigatório.

    Assim, REJEITO a preliminar de chamamento do Estado a integrar a lide, arguida pelo Município.

    A Secretaria habilite a Procuradoria Municipal no feito, consoante contestação apresentada (Id Num. 100198252) e, em seguida, intime-se o réu, através desta, para cumprir a determinação judicial, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de arbitramento de multa e outras medidas necessárias a satisfação do direito e cumprimento da decisão Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Natal/RN, 5 de julho de 2023.

    CARMEN VERONICA CALAFANGE Juíza de Direito

  • 06/07/2023 07:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2023 12:51

    Outras Decisões

  • 05/07/2023 07:55

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2023 07:55

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2023 08:05

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DO NATAL em 20/06/2023 23:59.

  • 06/06/2023 18:23

    Juntada de Petição de petição

  • 31/05/2023 11:30

    Publicado Intimação em 30/05/2023.

  • 31/05/2023 11:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

  • 26/05/2023 07:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2023 07:20

    Juntada de ato ordinatório

  • 25/05/2023 12:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2023 20:18

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/05/2023 09:25

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2023 10:56

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2023 11:14

    Juntada de Petição de petição

  • 13/04/2023 10:33

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2023 10:30

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2023 16:57

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2023 14:54

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2023 14:45

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2023 12:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/03/2023 12:35

    Juntada de Petição de diligência

  • 29/03/2023 17:57

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2023 15:11

    Expedição de Ofício.

  • 29/03/2023 14:43

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2023 08:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2023 09:47

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2023 11:40

    Juntada de Petição de petição

  • 24/02/2023 03:10

    Publicado Intimação em 23/01/2023.

  • 24/02/2023 03:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

  • 24/01/2023 09:38

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 09/01/2023 12:21

    Expedição de Ofício.

  • 09/01/2023 09:49

    Expedição de Mandado.

  • 19/12/2022 12:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/12/2022 12:51

    Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem

  • 19/12/2022 12:50

    Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC

  • 16/12/2022 15:12

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 16/12/2022 11:38

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2022 11:38

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2022

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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