23/07/2025 11:15

Conclusos para despacho
23/07/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 11:43

Expedição de Certidão.
18/06/2025 01:50

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
18/06/2025 00:32

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
18/06/2025 00:17

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0830346-37.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA JOSE PEREIRA DE QUEIROZ, P.

H.

Q.

R.

EXECUTADO: PARAIBA PREVIDENCIA DESPACHO Analisando o processo, vejo que remanesce divergência entre as partes quanto ao valor implantado e pago, de modo que reputo necessários esclarecimentos, mediante realização de perícia, para adoção de outras providências eventualmente necessárias.

Nesse sentido, considerando o benefício da justiça gratuita em favor da parte exequente, antes de deliberar a respeito de medidas constritivas, com o fito de dirimir a controvérsia quanto à liquidação/cumprimento da sentença através de laudo oficial com planilha de cálculos/valores corretos, considerando a necessidade de análise técnica para tanto e o benefício da justiça gratuita de que dispõe a parte exequente, determino a remessa do feito ao NUPEJ.] Oficie-se o NUPEJ para que designe perito contábil habilitado para realização dos cálculos.

Desde já, arbitro os honorários em R$ 1.019, 32 (mil e dezenove reais e trinta e dois centavos), de acordo com a Tabela Anexa à Portaria 1693/24, ante a complexidade da perícia.

O laudo contábil deverá ser juntado aos autos em até 30 (trinta) dias, contados da nomeação do técnico habilitado pelo Núcleo.

Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, dele tomem ciência e possam se manifestar.

Em seguida, com ou sem manifestação das partes, faça-se a conclusão.

P.I.

NATAL/RN, 11 de junho de 2025.

ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
16/06/2025 07:04

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 07:04

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 07:04

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 11:48

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 14:15

Conclusos para despacho
22/04/2025 14:15

Decorrido prazo de executada em 13/02/2025.
14/02/2025 00:58

Decorrido prazo de EMANUELLA MARIA DE ALMEIDA MEDEIROS em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:58

Decorrido prazo de PAULO WANDERLEY CAMARA em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:15

Decorrido prazo de PAULO WANDERLEY CAMARA em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:15

Decorrido prazo de EMANUELLA MARIA DE ALMEIDA MEDEIROS em 13/02/2025 23:59.
21/01/2025 19:21

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 19:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
21/01/2025 18:16

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
14/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo: 0830346-37.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA JOSE PEREIRA DE QUEIROZ, P.

H.

Q.

R.

EXECUTADO: PARAIBA PREVIDENCIA DESPACHO Intime-se a parte executada para que se manifeste a respeito da petição retro da parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias.

P.I.

Natal/RN, 13 de janeiro de 2025.

ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
13/01/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 09:57

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 16:16

Publicado Intimação em 07/11/2024.
26/11/2024 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
13/11/2024 15:01

Juntada de Petição de comunicações
13/11/2024 14:52

Juntada de Petição de documento de comprovação
13/11/2024 09:16

Conclusos para despacho
12/11/2024 19:15

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo: 0830346-37.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA JOSE PEREIRA DE QUEIROZ, P.

H.

Q.

R.

EXECUTADO: PARAIBA PREVIDENCIA DESPACHO Intime-se a parte exequente para regular o prosseguimento do feito e requerer o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

P.I.

Natal/RN, 4 de novembro de 2024.

ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
05/11/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 11:41

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 13:38

Conclusos para despacho
31/10/2024 13:38

Decorrido prazo de Réu em 11/10/2024.
12/10/2024 00:39

Decorrido prazo de PAULO WANDERLEY CAMARA em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 00:36

Decorrido prazo de EMANUELLA MARIA DE ALMEIDA MEDEIROS em 11/10/2024 23:59.
09/09/2024 07:11

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 07:11

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 07:11

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 09:16

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 16:05

Conclusos para despacho
21/05/2024 16:02

Juntada de Petição de comunicações
21/05/2024 16:01

Juntada de Petição de comunicações
16/05/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 12:40

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2024 15:06

Conclusos para despacho
12/03/2024 12:08

Decorrido prazo de PAULO WANDERLEY CAMARA em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 12:08

Decorrido prazo de PAULO WANDERLEY CAMARA em 11/03/2024 23:59.
11/03/2024 19:35

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 08:07

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 14:15

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 08:15

Conclusos para despacho
07/12/2023 00:40

Decorrido prazo de PAULO WANDERLEY CAMARA em 06/12/2023 23:59.
07/12/2023 00:40

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 06/12/2023 23:59.
07/12/2023 00:40

Decorrido prazo de EMANUELLA MARIA DE ALMEIDA MEDEIROS em 06/12/2023 23:59.
07/11/2023 12:05

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 13:26

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 11:33

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 14:48

Conclusos para despacho
19/10/2023 15:32

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 10:42

Decorrido prazo de MARIA JOSE PEREIRA DE QUEIROZ em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 10:34

Decorrido prazo de FÁBIO BEZERRA DE QUEIROZ em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 10:26

Decorrido prazo de MARIA JOSE PEREIRA DE QUEIROZ em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 10:20

Decorrido prazo de FÁBIO BEZERRA DE QUEIROZ em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 07:00

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE QUEIROZ RIBEIRO em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 06:58

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE QUEIROZ RIBEIRO em 18/10/2023 23:59.
28/09/2023 07:54

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 20:49

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 12:46

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 14:02

Conclusos para despacho
26/09/2023 14:02

Juntada de Alvará recebido
19/09/2023 19:55

Decorrido prazo de EMANUELLA MARIA DE ALMEIDA MEDEIROS em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 19:54

Decorrido prazo de PAULO WANDERLEY CAMARA em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 12:08

Juntada de Certidão
19/09/2023 10:48

Juntada de Certidão
19/09/2023 10:11

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 01:22

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 01:17

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 18/09/2023 23:59.
25/08/2023 10:19

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)
22/08/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 09:42

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 08:59

Conclusos para despacho
22/08/2023 08:58

Juntada de documento de comprovação
21/08/2023 09:46

Juntada de Certidão de aguardando transferência (sisbajud)
17/08/2023 11:27

Juntada de recibo (sisbajud)
17/08/2023 09:35

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 09:59

Conclusos para despacho
15/06/2023 22:17

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 10:35

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 16:00

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 14:21

Conclusos para despacho
12/06/2023 14:21

Juntada de Certidão
12/06/2023 14:17

Desentranhado o documento
12/06/2023 14:17

Desentranhado o documento
12/06/2023 14:11

Juntada de aviso de recebimento
17/05/2023 11:00

Juntada de Petição de aviso de recebimento
17/05/2023 08:42

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 19:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/02/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 09:26

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 15:08

Conclusos para despacho
15/02/2023 13:33

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 11:34

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 09:40

Conclusos para despacho
14/02/2023 05:02

Expedição de Certidão.
14/02/2023 05:02

Decorrido prazo de PAULO WANDERLEY CAMARA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 05:02

Decorrido prazo de EMANUELLA MARIA DE ALMEIDA MEDEIROS em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 05:02

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 13/02/2023 23:59.
11/01/2023 16:00

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 09:08

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 17:37

Conclusos para despacho
10/01/2023 17:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/01/2023 19:45

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/10/2022 11:01

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 20:03

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 14:12

Conclusos para despacho
18/10/2022 10:59

Recebidos os autos
18/10/2022 10:59

Juntada de despacho
25/02/2021 10:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/02/2021 21:01

Juntada de Petição de contrarrazões
10/02/2021 10:06

Expedição de Outros documentos.
10/02/2021 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/02/2021 12:26

Ato ordinatório praticado
08/02/2021 11:53

Juntada de Petição de apelação
01/02/2021 11:37

Juntada de Petição de petição
27/01/2021 13:45

Expedição de Outros documentos.
27/01/2021 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/01/2021 10:59

Embargos de Declaração Acolhidos
11/11/2020 17:07

Conclusos para decisão
11/11/2020 17:04

Expedição de Certidão.
01/10/2020 04:09

Decorrido prazo de PAULO WANDERLEY CAMARA em 29/09/2020 23:59:59.
01/10/2020 04:09

Decorrido prazo de EMANUELLA MARIA DE ALMEIDA MEDEIROS em 29/09/2020 23:59:59.
27/09/2020 10:05

Decorrido prazo de PAULO WANDERLEY CAMARA em 17/09/2020 23:59:59.
27/09/2020 10:05

Decorrido prazo de EMANUELLA MARIA DE ALMEIDA MEDEIROS em 17/09/2020 23:59:59.
01/09/2020 11:55

Juntada de Petição de petição
31/08/2020 19:08

Expedição de Outros documentos.
31/08/2020 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/08/2020 19:05

Ato ordinatório praticado
31/08/2020 18:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2020 08:58

Expedição de Outros documentos.
26/08/2020 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/08/2020 14:36

Julgado procedente o pedido
20/06/2020 08:36

Decorrido prazo de EMANUELLA MARIA DE ALMEIDA MEDEIROS em 25/05/2020 23:59:59.
20/06/2020 08:36

Decorrido prazo de PAULO WANDERLEY CAMARA em 25/05/2020 23:59:59.
18/06/2020 14:00

Conclusos para julgamento
18/06/2020 11:15

Juntada de Petição de parecer
30/05/2020 14:14

Expedição de Outros documentos.
30/05/2020 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/05/2020 14:12

Juntada de Certidão
23/04/2020 09:10

Juntada de Certidão
07/04/2020 17:54

Juntada de Petição de comunicações
03/04/2020 17:17

Juntada de Petição de petição
30/03/2020 19:42

Expedição de Outros documentos.
30/03/2020 19:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/03/2020 18:10

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2020 14:38

Conclusos para despacho
27/03/2020 14:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/03/2020 14:17

Expedição de Outros documentos.
27/03/2020 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/03/2020 12:53

Declarada incompetência
25/03/2020 12:15

Conclusos para julgamento
18/03/2020 13:24

Juntada de Petição de parecer
11/02/2020 20:55

Expedição de Outros documentos.
11/02/2020 20:52

Juntada de ato ordinatório
11/02/2020 12:21

Juntada de Petição de petição
22/01/2020 11:19

Expedição de Outros documentos.
22/01/2020 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/01/2020 11:17

Juntada de ato ordinatório
22/01/2020 10:07

Juntada de Petição de contestação
02/09/2019 10:01

Juntada de Certidão
02/09/2019 10:00

Juntada de Certidão
19/08/2019 18:22

Expedição de Carta precatória.
17/07/2019 11:34

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2019 17:40

Conclusos para despacho
15/07/2019 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2020

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comunicações • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comunicações • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801955-54.2024.8.20.5112

Vicente da Silva Luz

Caixa de Assistencia aos Aposentados e P...

Advogado: Ranswagner Cardoso de Noronha

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 19/07/2024 16:11

Exibir Processo

Processo nº 0875678-51.2024.8.20.5001

Terezinha Albino da Silva

Banco do Brasil S/A

Advogado: Renato Azevedo de Miranda

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 06/11/2024 16:25

Exibir Processo

Processo nº 0800603-69.2022.8.20.5132

Francisco Fernando Jose da Silva

Hsbc (Brasil) Administradora de Consorci...

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 25/05/2022 17:54

Exibir Processo

Processo nº 0800603-69.2022.8.20.5132

Hsbc (Brasil) Administradora de Consorci...

Francisco Fernando Jose da Silva

Advogado: Roberto Dorea Pessoa

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 29/07/2025 08:19

Exibir Processo

Processo nº 0801183-12.2024.8.20.5300

22 Delegacia de Policia Civil Ceara Miri...

Joao Paulo Apolinario Santos

Advogado: Romario Araujo de Azevedo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 04/07/2024 11:36

Exibir Processo