16/07/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 00:51

Publicado Intimação em 07/07/2025.
07/07/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
07/07/2025 00:30

Publicado Intimação em 07/07/2025.
07/07/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal FÓRUM MIGUEL SEABRA FAGUNDES - Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, Térreo, Lagoa Nova; CEP: 59064-972 Canais de Atendimento: e-mail: [email protected] / telefone: (84)3673-8900, 98818-2337 Processo nº: 0804299-84.2023.8.20.5001 Demandante: ALESSANDRA DA PAZ BARBOSA DOS REIS Demandado: EGILSON CALIXTO DA SILVA SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de acordo firmado entre as partes (ID 146597847).

O acordo importa em pagamento da parte ré a parte autora do importe de R$ R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo 1 parcela de R$ 3.000,00 (três mil reais), com vencimento em 10/04/2025 para o advogado da parte autora e 7 parcelas de R$ 1.000,00 (um mil reais), com vencimentos a cada dia 10, nos meses subsequentes, direcionados à parte autora, nas contas informadas no termo de Id. 146597847.

Dando quitação a presente lide.

O ajuste se encontra dentro dos parâmetros legais, impondo-se a sua homologação, na forma do art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.

Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo supramencionado para que produza seus jurídicos e legais efeitos e EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso III, b, do CPC.

Sem custas e sem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

A parte devedora fica desde já INTIMADA A EFETUAR O PAGAMENTO DO DÉBITO decorrente do acordo homologado no prazo nele fixado, sob pena de aplicação da multa eventualmente fixada no pacto e de o débito ser acrescido de multa de 10% sobre o valor pactuado, (art. 523, § 1º, do CPC), e de serem tomadas as medidas de constrição de bens e valores previstas na lei, sem necessidade de nova intimação.

P.

Intimem-se as partes.

Após, arquivem-se os autos Natal/RN, data constante do ID.

AGENOR FERNANDES DA ROCHA FILHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
03/07/2025 12:12

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 13:15

Homologado o pedido
22/05/2025 00:03

Conclusos para julgamento
22/05/2025 00:03

Juntada de Certidão
26/03/2025 10:21

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento
24/03/2025 12:08

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/03/2025 08:27

Recebidos os autos
21/03/2025 08:27

Juntada de intimação de pauta
16/10/2023 15:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/10/2023 15:05

Juntada de Certidão
26/09/2023 22:48

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/09/2023 16:17

Conclusos para decisão
25/09/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 15:08

Juntada de Petição de contrarrazões
11/09/2023 18:12

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 14:02

Desentranhado o documento
11/09/2023 14:02

Cancelada a movimentação processual
11/09/2023 14:01

Juntada de Certidão
05/09/2023 16:08

Conclusos para decisão
24/08/2023 15:01

Juntada de Petição de recurso inominado
21/08/2023 10:46

Juntada de aviso de recebimento
01/08/2023 15:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/08/2023 06:59

Decorrido prazo de RAONI MIRANDA DE CASTRO em 31/07/2023 23:59.
13/07/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 22:04

Julgado procedente em parte do pedido
18/04/2023 10:41

Conclusos para julgamento
17/04/2023 17:03

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 15:11

Juntada de Certidão
07/03/2023 17:38

Decorrido prazo de ALESSANDRA DA PAZ BARBOSA DOS REIS em 06/03/2023 23:59.
02/03/2023 11:16

Juntada de aviso de recebimento
03/02/2023 13:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/01/2023 19:24

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 15:57

Conclusos para despacho
30/01/2023 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2023

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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