29/09/2023 16:41

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau
29/09/2023 16:41

Transitado em Julgado em 18/09/2023
19/09/2023 09:45

Decorrido prazo de FRANCIONE BEZERRA DE OLIVEIRA em 18/09/2023 23:59.
04/08/2023 10:15

Juntada de Petição de outros documentos
03/08/2023 00:20

Publicado Intimação em 03/08/2023.
03/08/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Amílcar Maia na Câmara Cível - Juíza Convocada Martha Danyelle Apelação Cível n.º 0808097-34.2020.8.20.5106 Origem: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN Apelante: FABIO BEZERRA DE OLIVEIRA Advogado: Francione Bezerra de Oliveira (OAB/RN 16.404) Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: JUÍZA CONVOCADA MARTHA DANYELLE DECISÃO: Trata-se de Apelação Cível interposta por FÁBIO BEZERRA DE OLIVEIRA, em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN, nos autos da ação civil pública de responsabilização por ato de improbidade administrativa registrada sob n.º 0808097-34.2020.8.20.5106, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, ora Apelado.

No seu recurso, o Apelante formulou pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

No despacho de fl. 921, determinei a intimação do Recorrente oportunizando a comprovação do preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade da justiça almejada.

Apesar de devidamente intimado, o Recorrente permaneceu inerte, conforme certidão de fl. 923.

Na decisão de fls. 924/925, o pedido de justiça gratuita restou indeferido, tendo sido concedido o prazo de cinco dias para recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção.

A parte recorrente, apesar de devidamente intimada, não comprovou o recolhimento do preparo recursal, conforme certidão de fl. 926. É o relatório.

Não se há de conhecer da presente irresignação.

Com efeito, o apelo sub examine é manifestamente inadmissível, pois deserto, uma vez que o apelante não realizou o preparo do presente feito, mesmo tendo sido intimado para tanto, conforme decisão e certidão colacionadas aos autos.

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço da Apelação Cível, eis que manifestamente inadmissível.

Preclusa a presente decisão, devolvam-se os autos à Primeira Instância, com baixa no recurso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

Juíza Convocada MARTHA DANYELLE Relatora
01/08/2023 10:07

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 09:14

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de FABIO BEZERRA DE OLIVEIRA
25/07/2023 08:34

Conclusos para decisão
25/07/2023 08:34

Expedição de Certidão.
25/07/2023 00:23

Decorrido prazo de FRANCIONE BEZERRA DE OLIVEIRA em 24/07/2023 23:59.
10/07/2023 00:40

Publicado Intimação em 10/07/2023.
10/07/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
07/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Amílcar Maia na Câmara Cível - Juíza Convocada Martha Danyelle Apelação Cível n.º 0808097-34.2020.8.20.5106 Origem: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN Apelante: FABIO BEZERRA DE OLIVEIRA Advogado: Francione Bezerra de Oliveira (OAB/RN 16.404) Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: JUÍZA CONVOCADA MARTHA DANYELLE DECISÃO: Trata-se de Apelação Cível interposta por FABIO BEZERRA DE OLIVEIRA, em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN, nos autos da ação civil pública de responsabilização por ato de improbidade administrativa registrada sob n.º 0808097-34.2020.8.20.5106, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, ora Apelado.

No seu recurso, o Apelante formulou pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

No despacho de fl. 921, determinei a intimação do Recorrente oportunizando a comprovação do preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade da justiça almejada.

Não houve pronunciamento, conforme certidão de fl. 923. É o relatório.

A alegação de pobreza possui presunção relativa de veracidade, podendo, pois, ser exigida prova da condição por ela declarada, nos termos do § 2.º, in fine, do art. 99 do CPC, conforme realizado.

As custas processuais são o preço cobrado pelo Poder Judiciário para disponibilização de seus serviços aos jurisdicionados.

Tais serviços podem ser prestados, na sua forma gratuita, desde que a parte interessada prove não possuir condições, momentânea ou perene, de pagar o preço exigido sem se submeter ou submeter a sua família a prejuízo de subsistência.

De modo que cabe ao magistrado debruçar-se sobre as provas carreadas ao processo pelo interessado na concessão do benefício, para averiguar a hipossuficiência alegada, devendo, caso insuficientes as provas, intimar a parte para reforçá-las e, somente após essa oportunidade, constatando não se enquadrar a parte entre os beneficiários, indeferir o pedido.

Devidamente intimado, o Apelante quedou-se inerte deixando de juntar qualquer documentação.

A par dessas premissas, verifica-se que a hipossuficiência econômico-financeira não está demonstrada, estando ausentes os requisitos necessários à concessão do benefício almejado, sequer estando caracterizada a condição momentânea de incapacidade econômica do recorrente que o impeça de arcar com as custas do preparo recursal.

Esclareça-se que, na origem, o recorrente não litiga sob o palio da justiça gratuita.

Diante dessa situação, impõe-se a conclusão de que o Recorrente não comprovou a impossibilidade de pagar o preparo recursal.

Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão da gratuidade judiciária formulado pelo recorrente e, com fundamento nos arts. 99, § 7.º, in fine, do CPC, intimo-o para, no prazo de 5 (cinco) dias, recolher o preparo recursal (FDJ), sob pena de não conhecimento deste recurso.

Após o decurso do prazo, faça-se conclusão dos autos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

Juíza Convocada MARTHA DANYELLE Relatora
06/07/2023 09:16

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 09:26

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a FABIO BEZERRA DE OLIVEIRA.
24/03/2023 15:12

Conclusos para decisão
24/03/2023 15:12

Expedição de Certidão.
24/02/2023 03:19

Publicado Intimação em 02/02/2023.
24/02/2023 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
18/02/2023 00:12

Decorrido prazo de FRANCIONE BEZERRA DE OLIVEIRA em 17/02/2023 23:59.
18/02/2023 00:12

Decorrido prazo de FRANCIONE BEZERRA DE OLIVEIRA em 17/02/2023 23:59.
31/01/2023 06:34

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 11:36

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 11:00

Conclusos para decisão
24/11/2022 10:59

Decorrido prazo de FRANCIONE BEZERRA DE OLIVEIRA em 19/09/2022.
14/10/2022 10:52

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 10:46

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 09:17

Juntada de documento de comprovação
20/09/2022 02:51

Decorrido prazo de FRANCIONE BEZERRA DE OLIVEIRA em 19/09/2022 23:59.
31/08/2022 09:55

Juntada de documento de comprovação
30/08/2022 14:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/08/2022 00:13

Publicado Intimação em 09/08/2022.
09/08/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022
05/08/2022 12:07

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 10:37

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 16:25

Conclusos para decisão
28/04/2022 17:21

Juntada de Petição de parecer
25/04/2022 06:40

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 06:40

Ato ordinatório praticado
03/02/2022 15:45

Recebidos os autos
03/02/2022 15:45

Conclusos para despacho
03/02/2022 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2022

Ultima Atualização
27/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0100032-70.2018.8.20.0124

Ministerio Publico do Estado do Rio Gran...

Mercelina Gomes Bisneta de Souza

Advogado: Andreza Marques da Silva

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 01/03/2024 00:45

Exibir Processo

Processo nº 0821137-73.2021.8.20.5001

Estado do Rio Grande do Norte

Atacadao dos Eletrodomesticos do Nordest...

Advogado: Erick Macedo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 27/04/2021 22:53

Exibir Processo

Processo nº 0862380-60.2022.8.20.5001

Empresa Jornalistica Tribuna do Norte

Diversos Credores

Advogado: Larissa Juliana Sousa de Medeiros Araujo...

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 23/08/2022 16:11

Exibir Processo

Processo nº 0500603-74.2006.8.20.0001

Municipio de Natal

Macilei Maciel

Advogado: 15ª Defensoria Civel de Natal

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 02/06/2006 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0804310-96.2022.8.20.5600

Mprn - 08 Promotoria Mossoro

Antonio Jakson Pereira de Souza

Advogado: Marcio Herbeth Holanda Amorim Junior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 25/10/2022 18:40

Exibir Processo