23/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Email: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0861093-62.2022.8.20.5001 REQUERENTE: MARIA JANICLEIDE SILVA DOS SANTOS e outros (2) REQUERIDO: Município de Natal DESPACHO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar acerca da informação prestada na petição ID n.º 162508108, requerendo o que entender de direito.

Após, façam-se conclusos para Despacho de Cumprimento de Sentença.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura do sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
22/09/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
22/09/2025 08:24

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2025 09:38

Conclusos para despacho
15/09/2025 09:27

Recebidos os autos
15/09/2025 09:26

Juntada de Certidão
12/09/2025 14:19

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
01/09/2025 15:30

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 10:24

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 02:27

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Email: 0861093-62.2022.8.20.5001 REQUERENTE: MARIA JANICLEIDE SILVA DOS SANTOS e outros (2) REQUERIDO: Município de Natal DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, formulado por MARIA JANICLEIDE SILVA DOS SANTOS e outros (2), em face de Município de Natal.

Preliminarmente, diante da edição da Portaria Conjunta 47/2022 - DJE 14/07/2022, que obriga o cadastro dos alvarás no SISCONDJ, deverão ser informados pela parte exequente os dados bancários para transferência dos créditos durante o prazo para pagamento, o que deverá ser cumprido, preferencialmente, através de documentos bancários em razão de inúmeros de casos de contas equivocadas e agências encerradas, o que tem prejudicado o uso do referido sistema do Tribunal de Justiça.

Havendo pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já intimada a parte exequente para trazer aos autos instrumento contratual com previsão expressa da forma de pagamento.

Desse modo, deve o cumprimento de sentença seguir o trâmite abaixo, no qual o requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial.

Assim, no tocante à OBRIGAÇÃO DE PAGAR, determino: a) Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; b) Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha, utilizando obrigatoriamente a Calculadora Automática disponível no site do TJRN (de acordo com a Resolução n.º 17, de 02 de junho de 2021, do TJRN), que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o demandante/exequente para manifestar-se em 15 (quinze) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; c) Na hipótese de discordância expressa do demandante/exequente quanto à impugnação justificada dos cálculos apresentados pelo demandado/executado, voltem-me os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença, a fim de decidir sobre a real necessidade de remessa dos autos à COJUD. À Secretaria, proceda-se à evolução dos autos para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito.

Intimem-se e cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
15/08/2025 08:55

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 08:55

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 14:29

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 21:08

Conclusos para despacho
04/08/2025 21:07

Processo Reativado
04/08/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 09:19

Arquivado Definitivamente
03/05/2025 00:07

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 02/05/2025 23:59.
03/05/2025 00:04

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 02/05/2025 23:59.
28/03/2025 11:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2025 11:37

Juntada de diligência
27/02/2025 22:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/02/2025 22:07

Expedição de Mandado.
20/02/2025 11:45

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/02/2025 16:34

Recebidos os autos
13/02/2025 16:34

Juntada de intimação de pauta
14/05/2024 11:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/04/2024 15:51

Juntada de Petição de contrarrazões
25/03/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 13:50

Juntada de ato ordinatório
22/03/2024 16:33

Juntada de Petição de recurso inominado
22/03/2024 16:23

Juntada de Petição de contrarrazões
21/03/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 13:36

Juntada de ato ordinatório
21/03/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 11:14

Juntada de Petição de recurso inominado
29/02/2024 12:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/11/2023 10:13

Conclusos para decisão
22/11/2023 10:12

Conclusos para decisão
16/11/2023 12:56

Juntada de Petição de contrarrazões
10/11/2023 11:37

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 11:35

Decorrido prazo de MARIA JANICLEIDE SILVA DOS SANTOS em 16/10/2023.
17/10/2023 21:46

Decorrido prazo de Município de Natal em 16/10/2023 23:59.
16/10/2023 15:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/09/2023 14:04

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 14:04

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 14:04

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 14:04

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 13:07

Julgado improcedente o pedido
22/09/2023 13:07

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
26/07/2023 13:21

Conclusos para decisão
05/06/2023 17:04

Juntada de Petição de contrarrazões
19/05/2023 09:36

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 09:35

Juntada de ato ordinatório
05/04/2023 01:34

Decorrido prazo de NILSON NELBER SIQUEIRA CHAVES em 04/04/2023 23:59.
15/03/2023 21:33

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 12:48

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 11:46

Julgado procedente o pedido
18/01/2023 13:54

Conclusos para julgamento
16/11/2022 16:16

Juntada de Petição de petição
01/11/2022 12:13

Juntada de Petição de contestação
05/10/2022 14:46

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 14:46

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 14:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/10/2022 08:31

Conclusos para decisão
04/10/2022 15:49

Juntada de Petição de prestação de contas
18/08/2022 09:26

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 08:51

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 15:38

Conclusos para decisão
17/08/2022 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2022

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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