22/02/2024 08:31

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 10:17

Arquivado Definitivamente
21/09/2023 10:15

Juntada de informação
14/09/2023 04:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 11/09/2023 23:59.
22/08/2023 16:56

Publicado Intimação em 22/08/2023.
22/08/2023 16:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0803219-77.2022.8.20.5112 EXEQUENTE: MARIA DAS GRACAS FERNANDES OLIVEIRA NASCIMENTO EXECUTADO: BANCO BRADESCO S/A.

CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO, em razão do meu ofício, que o Alvará Eletrônico de Pagamento foi expedido no sistema SISCONDJ - TJRN e a ordem de pagamento efetivada pelo Banco do Brasil S/A, conforme comprovante anexo, dispensando comparecimento pessoal em secretaria, ficando desde já intimado para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento do feito.

O referido é verdade.

Dou fé.

Apodi/RN, 18 de agosto de 2023.

AKLEBER RODRIGUES DE MELO Servidor(a) Judiciário (assinado digitalmente - Lei n°11.419/06)
18/08/2023 13:42

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 13:36

Juntada de termo
16/08/2023 14:13

Juntada de Certidão
16/08/2023 10:15

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 10:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 15/08/2023 23:59.
10/08/2023 12:18

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 08:59

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 08:57

Transitado em Julgado em 04/08/2023
05/08/2023 02:18

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 04/08/2023 23:59.
01/08/2023 12:49

Decorrido prazo de BRUNO RAFAEL ALBUQUERQUE MELO GOMES em 31/07/2023 23:59.
26/07/2023 10:00

Publicado Intimação em 26/07/2023.
26/07/2023 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
25/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0803219-77.2022.8.20.5112 EXEQUENTE: MARIA DAS GRACAS FERNANDES OLIVEIRA NASCIMENTO EXECUTADO: BANCO BRADESCO S/A.

CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO, em razão do meu ofício, que o Alvará Eletrônico de Pagamento foi expedido no sistema SISCONDJ - TJRN e a ordem de pagamento efetivada pelo Banco do Brasil S/A, conforme comprovante anexo, dispensando comparecimento pessoal em secretaria, ficando desde já intimado para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento do feito.

O referido é verdade.

Dou fé.

Apodi/RN, 24 de julho de 2023.

MADSON VINICIUS FIGUEIREDO LOPES Servidor(a) Judiciário (assinado digitalmente - Lei n°11.419/06)
24/07/2023 09:35

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 09:30

Juntada de termo
19/07/2023 14:42

Publicado Intimação em 18/07/2023.
19/07/2023 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
19/07/2023 14:38

Juntada de Certidão
19/07/2023 11:02

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0803219-77.2022.8.20.5112 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA DAS GRACAS FERNANDES OLIVEIRA NASCIMENTO EXECUTADO: BANCO BRADESCO S/A.

SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) envolvendo as partes em epígrafe, todos qualificados nos autos.

Intimada para efetuar o pagamento e/ou impugnar a execução, a parte devedora deixou transcorrer o prazo sem manifestação.

De igual modo, foi certificado o decurso do prazo sem oferecimento de impugnação ao cumprimento.

Após a atualização da dívida com multa e honorários, sobreveio pagamento intempestivo no valor de R$ 7.586,82.

Em seguida, tendo sido indisponibilizada quantia em dinheiro, via SISBAJUD, no valor remanescente de R$ 2.427,80, tendo a parte executada apresentado OPOSIÇÃO À CONSTRIÇÃO JUDICIAL alegando que a quantia bloqueada é excessiva, tendo apresentado como correto o valor de R$ 1.517,36.

Instada a se manifestar, a parte exequente silenciou. É o Relatório.

Fundamento e Decido.

Nos termos do § 3º, do art. 854, do CPC, realizada o bloqueio de numerário nas contas do devedor, incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.

Com efeito, a legislação de regência prevê que, após cumprida a ordem judicial de indisponibilidade, cabe ao devedor demonstrar que o dinheiro bloqueado se insere em uma das hipóteses de impenhorabilidade ou excesso.

No caso em tela, restou demonstrada a indisponibilidade excessiva na medida em que a parte exequente, ao atualizar o débito nos moldes do art. 523, § 1º do CPC, além de incluir a multa e os honorários de execução, inseriu erroneamente em cálculo a correção monetária e os juros de mora sobre o valor inicialmente cobrado, o qual já havia sido devido atualizado com tais verbas desde o início da fase de cumprimento, gerando, com isso, duplicidade no cômputo dos consectários legais, resultando em excesso indevido.

Nesse contexto, conforme bem salientou o devedor, se o valor da dívida cobrada era de R$ 7.586,82, o acréscimo decorrente da inserção da multa de 10% seria de R$ 758,68, além de 10% de honorários de execução, R$ 758,68, totalizando R$ 1.517,36 em vez de R$ 2.427,80.

Assim, no tocante aos valores penhorados, somente a quantia de R$ 1.517,36 deverá ser convertida em renda e liberada em favor do credor, como forma de satisfação da dívida, ao passo que o saldo remanescente deve ser devolvido ao executado.

Ademais, em relação à execução, outra solução não resta senão a extinção em decorrência da satisfação do crédito, nos moldes do art. 924, incisos II e III, do Código de Processo Civil, assim preceitua, verbis: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.

No caso em apreço, tendo em vista a satisfação da obrigação pelo depósito e pela conversão em renda de uma parte da quantia penhorada via SISBAJUD, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, impõe-se a extinção da execução.

Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, DECLARO satisfeita a obrigação e julgo EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Ademais, DETERMINO a liberação do depósito (ID 100744813) em favor da parte exequente.

Outrossim, CONVERTO em renda a quantia de R$ 1.517,36 e DETERMINO o levantamento em favor da parte exequente, devendo o saldo remanescente do valor bloqueado (ID 101490430) ser devolvido ao executado.

Custas remanescentes, se houver, pela parte executada.

Honorários da fase executiva integram o bloqueio.

Dê-se baixa em eventuais constrições efetivadas pelo Juízo.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito
14/07/2023 12:31

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 10:30

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
14/07/2023 10:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/07/2023 15:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/07/2023 09:57

Conclusos para decisão
10/07/2023 09:56

Decorrido prazo de parte autora em 06/07/2023.
07/07/2023 03:54

Decorrido prazo de BRUNO RAFAEL ALBUQUERQUE MELO GOMES em 06/07/2023 23:59.
01/07/2023 05:37

Publicado Intimação em 12/06/2023.
01/07/2023 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023
21/06/2023 15:43

Publicado Intimação em 16/06/2023.
21/06/2023 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
14/06/2023 07:05

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 20:08

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 11:49

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 11:11

Juntada de Outros documentos
01/06/2023 09:32

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)
30/05/2023 16:51

Juntada de recibo (sisbajud)
26/05/2023 08:05

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 04:32

Publicado Intimação em 26/05/2023.
26/05/2023 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
25/05/2023 17:47

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 07:24

Conclusos para despacho
24/05/2023 18:06

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 17:33

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 17:27

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 19:16

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 13:34

Publicado Intimação em 12/05/2023.
12/05/2023 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
10/05/2023 10:28

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 08:50

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 05/05/2023.
06/05/2023 02:53

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 05/05/2023 23:59.
11/04/2023 12:23

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 08:58

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 13:05

Conclusos para despacho
10/04/2023 11:58

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/03/2023 17:49

Publicado Intimação em 21/03/2023.
21/03/2023 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
17/03/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 13:27

Recebidos os autos
17/03/2023 13:27

Juntada de intimação de pauta
10/01/2023 16:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/12/2022 01:05

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 19/12/2022 23:59.
14/12/2022 09:32

Juntada de Petição de contrarrazões
04/12/2022 02:12

Publicado Intimação em 25/11/2022.
04/12/2022 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
22/11/2022 11:56

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 15:49

Juntada de Petição de apelação
21/11/2022 07:20

Publicado Sentença em 21/11/2022.
21/11/2022 07:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
17/11/2022 15:28

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 15:28

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 15:00

Julgado procedente o pedido
14/11/2022 09:11

Conclusos para julgamento
11/11/2022 03:16

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 10/11/2022 23:59.
20/10/2022 12:02

Publicado Intimação em 19/10/2022.
20/10/2022 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
17/10/2022 11:43

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 21:33

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 18:08

Decorrido prazo de BRUNO RAFAEL ALBUQUERQUE MELO GOMES em 30/09/2022 23:59.
06/10/2022 13:10

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 06:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 04/10/2022 23:59.
29/08/2022 16:29

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 16:29

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 18:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/08/2022 12:39

Conclusos para decisão
23/08/2022 12:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2022

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0854599-84.2022.8.20.5001

Izanildo de Oliveira

Irresolve Companhia Securizadora de Cred...

Advogado: Mariana Denuzzo Salomao

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 20/07/2022 18:32

Exibir Processo

Processo nº 0802489-87.2022.8.20.5105

Maria de Fatima Bezerra da Silva

Banco Pan S.A.

Advogado: Feliciano Lyra Moura

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 24/12/2022 00:53

Exibir Processo

Processo nº 0804770-47.2021.8.20.5300

Unimed C. Grande Cooperativa de Trabalho...

Maria Auxiliadora Felix

Advogado: Caius Marcellus de Araujo Lacerda

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 22/11/2022 08:34

Exibir Processo

Processo nº 0800903-58.2022.8.20.5123

Kaua Ferreira da Silva

Jose Ailton da Silva

Advogado: Mayara Gomes Dantas

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 26/05/2022 17:51

Exibir Processo

Processo nº 0837278-75.2018.8.20.5001

Municipio de Natal

Md Rn Rodolfo Helinski Construcoes LTDA

Advogado: Ronald Castro de Andrade

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 11/08/2018 02:21

Exibir Processo