02/09/2025 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 01/09/2025 23:59.
05/08/2025 00:01

Decorrido prazo de MARINA RAQUEL SANTOS LIMA em 04/08/2025 23:59.
02/08/2025 00:02

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE em 01/08/2025 23:59.
02/08/2025 00:02

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE em 01/08/2025 23:59.
23/07/2025 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/07/2025 23:59.
14/07/2025 00:26

Publicado Intimação em 14/07/2025.
14/07/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
14/07/2025 00:18

Publicado Intimação em 14/07/2025.
14/07/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 10:36

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL N.º 0001084-77.2010.8.20.0123 RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: MARINA RAQUEL SANTOS LIMA ADVOGADO: FRANCIMARA ALVES DOS SANTOS MOLINA DECISÃO Cuida-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte.

Ao analisar os autos, verifico que apesar da última petição apresentada por esse Ente público, o Tema 6/STF ainda possui embargos de declaração pendentes de julgamento.

Assim, embora a jurisprudência do STF permita a aplicação imediata de Tese firmada em Precedente Vinculante (Rcl 38.051-AgR), entendo que pode haver modulação dos efeitos quanto ao ônus probatório do ponto 2 do Tema 6/STF, que dispõe: 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento.

Assim, diante da multiplicidade de processos relacionados a esse Precedente Vinculante em trâmite neste Órgão, entendo que a manutenção do sobrestamento faz-se necessária até o trânsito em julgado do RE 566471/RN.

Desse modo, em consonância com o art. 1.030, III, do Código de Processo Civil (CPC), impõe-se o SOBRESTAMENTO do processo, até o trânsito em julgado da matéria perante o STF.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data do sistema.

Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 3
10/07/2025 07:19

Juntada de termo
10/07/2025 07:17

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 07:16

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 00:01

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE em 02/07/2025 23:59.
26/06/2025 00:01

Decorrido prazo de MARINA RAQUEL SANTOS LIMA em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:01

Decorrido prazo de MARINA RAQUEL SANTOS LIMA em 25/06/2025 23:59.
16/06/2025 18:35

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 6
02/06/2025 08:19

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 00:22

Publicado Intimação em 02/06/2025.
02/06/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
02/06/2025 00:05

Publicado Intimação em 02/06/2025.
02/06/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL N.º 0001084-77.2010.8.20.0123 RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: MARINA RAQUEL SANTOS LIMA ADVOGADO: FRANCIMARA ALVES DOS SANTOS MOLINA DECISÃO Cuida-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte.

Ao analisar os autos, verifico que apesar da última petição apresentada por esse Ente público, o Tema 6/STF ainda possui embargos de declaração pendentes de julgamento.

Assim, embora a jurisprudência do STF permita a aplicação imediata de Tese firmada em Precedente Vinculante (Rcl 38.051-AgR), entendo que pode haver modulação dos efeitos quanto ao ônus probatório do ponto 2 do Tema 6/STF, que dispõe: 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento.

Assim, diante da multiplicidade de processos relacionados a esse Precedente Vinculante em trâmite neste Órgão, entendo que a manutenção do sobrestamento faz-se necessária até o trânsito em julgado do RE 566471/RN.

Desse modo, em consonância com o art. 1.030, III, do Código de Processo Civil (CPC), impõe-se o SOBRESTAMENTO do processo, até o trânsito em julgado da matéria perante o STF.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data do sistema.

Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E19/4
29/05/2025 09:39

Conclusos para decisão
29/05/2025 09:39

Juntada de termo
29/05/2025 09:36

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 6
29/05/2025 09:35

Juntada de termo
29/05/2025 09:33

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 09:19

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 6
30/04/2025 11:19

Conclusos para decisão
30/04/2025 11:19

Decorrido prazo de MARINA RAQUEL SANTOS LIMA ; COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE; ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/04/2025.
27/02/2025 19:08

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 00:43

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 00:13

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/02/2025 23:59.
01/02/2025 00:41

Decorrido prazo de FRANCIMARA ALVES DOS SANTOS MOLINA em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025 00:16

Decorrido prazo de FRANCIMARA ALVES DOS SANTOS MOLINA em 31/01/2025 23:59.
11/12/2024 11:50

Juntada de Petição de ciência
11/12/2024 05:24

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
11/12/2024 02:24

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
10/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência DESPACHO Do compulsar dos autos, verifica-se o longo tempo decorrido desde o ajuizamento da ação e a provável modificação da situação fática, seja no que se refere à saúde do autor, seja no que diz respeito à incorporação do medicamento pleiteado à listagem do SUS.

Ressalte-se, ainda, o elástico lapso temporal decorrido entre a afetação e fixação da tese no tema 06/STF.

Assim, determino que as partes se manifestem nos autos e esclareçam se persiste interesse no recurso extremo ou se houve perda superveniente do seu objeto pela desnecessidade e/ou falta de utilidade deste[1].

Em caso positivo, deverá o recorrente demonstrar, de forma complementar, a adequação ou não do acórdão combatido do Colegiado Ordinário à Súmula vinculante 61/STF[2], informando, ainda, se o medicamento tem registro na ANVISA, se foi incorporado ao SUS, qual o ente federativo responsável por sua distribuição administrativa, se é considerado de alto custo e se o medicamento é disponibilizado através de algum programa especial.

Para tanto, considerando que existiam em torno de 1.000 processos sobrestados nesta Vice-Presidência, concedo um prazo de 60 (sessenta) dias.

Publique-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

Desembargador GLAUBER RÊGO Vice-Presidente [1] AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL E TRANSFERÊNCIA DE VALORES.

FALTA DE INTERESSE RECURSAL.

AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1.

Consoante jurisprudência do STJ, "o interesse em recorrer consubstancia-se no trinômio adequação-necessidade-utilidade, ou seja, adequação da via processual escolhida quanto à tutela jurisdicional que se pretende, a necessidade do bem da vida buscado e a utilidade da providência judicial pleiteada" (AgInt no REsp n. 1.904.351/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). 2.

Alcançado o bem da vida pretendido em sua integralidade no julgamento do agravo interno anteriormente interposto, não pode a parte interessada interpor novo recurso de agravo requerendo a reanálise de questões que não afetam o resultado da demanda decidida em seu favor, haja vista a falta de interesse recursal. 3.

Agravo interno não conhecido. (AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.958.429/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024.) [2] “Concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)” – enunciado publicado no DOU em 03/10/24.
09/12/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 12:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/11/2024 15:00

Conclusos para decisão
12/11/2024 15:00

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 6
23/11/2023 15:33

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 6
20/11/2023 10:48

Conclusos para decisão
20/11/2023 10:48

Juntada de termo
12/09/2021 22:37

Remetidos os Autos (em grau de admissibilidade) para Vice-Presidência
12/09/2021 13:53

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2021 08:29

Conclusos para decisão
10/09/2021 08:28

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
02/09/2021 13:20

Determinação de redistribuição por prevenção
27/08/2021 09:18

Recebidos os autos
27/08/2021 09:16

Recebidos os autos
27/08/2021 09:15

Conclusos para despacho
27/08/2021 09:15

Distribuído por sorteio
24/09/2013 00:00

Conhecido o recurso de parte e não-provido

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2021

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00