08/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU/RN - CEP 59500-000 Processo nº 0000994-60.2009.8.20.0105 Requerente: MPRN - 01ª Promotoria Macau Requerido: John Herbert Barros Barbosa SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público em razão do cometimento do delito tipificado no art. 155, §4º, II do Código Penal, por John Hebert Barros Barbosa e Anderson da Silva Pacheco.

A denúncia foi recebida em 14 de outubro de 2009, conforme Id. 85700857, fl. 01.

Processo suspenso em 07 de maio de 2010 (Id. 85700859, pág. 12) a 24 de março de 2017 (Id. 85700862, pág. 27).

Em sentença de Id. 85700561, fl. 01, julgada extinta a punibilidade de Anderson da Silva Pacheco, em razão da morte.

Ministério Público manifestou-se pela prescrição da pretensão punitiva (Id. 133604512).

Feito o breve relato, decido.

Analisando os autos, observo que operou-se a prescrição. É que, conforme se verifica à fl. 03, Id. 85700855, o fato delituoso ocorreu em julho de 2009 e, oferecida a denúncia, esta foi recebida em 14 de outubro de 2009, conforme Id. 85700857, fl. 01.

Acerca da prescrição, dispõe o art. 109, do Código Penal:  Art. 109.  A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze;  III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.

Ora, sendo o máximo da pena em abstrato cominada ao crime em questão de 08 (oito) anos, a prescrição será em 12 (doze) anos, a teor do disposto no art. 109, inciso IV, do CP.

Muito embora ainda não tenha escoado o prazo da prescrição em abstrato, devido a suspensão do processo de 2010 a 2017, é necessário trazer à tona alguns fatores processuais os quais demonstram que, mesmo com o prosseguimento regular do feito, a prescrição se concretizará com a pena aplicada.

Da análise do processo, verifico que o réu não possui antecedentes criminais (Id. 85700856, pág. 35) e não há causas de aumento de pena a considerar.

Outrossim, mesmo que se considere eventual agravante por motivo fútil, diante das outras circunstâncias judiciais, a pena máxima em concreto não ultrapassaria quatro anos.

Necessário destacar, também, que o denunciado confessou a prática do delito perante Autoridade Policial (Id. 85700856, pág. 12), vislumbrando-se, assim, a atenuante da confissão.

Friso, por fim, que se trata de caso excepcional, pois para que a pena em concreto não fosse atingida pela prescrição, seria necessário a aplicação no seu patamar máximo, o que claramente não aconteceria, já que a pena mínima é de dois anos e as circunstâncias judiciais são favoráveis.

Assim, não seria razoável prosseguir com a instrução de uma ação penal quando já se sabe que a prescrição se operará com a pena a ser aplicada.  Isto posto, considerando que  entre a data do recebimento da denúncia até a presente data decorreu prazo superior a quinze anos, pelo que forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição.

Sobre o tema, estabelece o art. 107, inciso IV, também do Código Penal, que se extingue a punibilidade pela verificação da prescrição.

Ante ao exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOHN HEBERT BARROS BARBOSA, o que faço com fundamento nos arts. 107, inciso IV e art. 109, V, ambos do Código Penal, e determino o arquivamento da ação penal.

P.

Intimem-se, inclusive por edital, se necessário.

Ciência ao Ministério Público.

Transitada em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição. Macau/RN, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
27/10/2023 19:05

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 19:36

Conclusos para julgamento
21/07/2022 10:57

Recebidos os autos
21/07/2022 10:54

Digitalizado PJE
24/03/2022 03:24

Remessa para Setor de Digitalização PJE
13/11/2020 12:41

Juntada de Parecer Ministerial
12/11/2020 03:18

Recebidos os autos do Ministério Público
12/11/2020 03:18

Recebidos os autos do Ministério Público
29/10/2020 10:13

Remetidos os Autos ao Promotor
23/10/2020 01:06

Recebidos os autos do Magistrado
22/07/2020 04:07

Outras Decisões
16/03/2020 11:54

Concluso para despacho
16/03/2020 11:52

Petição
04/03/2020 10:28

Recebido os Autos do Advogado
20/02/2020 09:09

Certidão expedida/exarada
20/02/2020 03:34

Remetidos os Autos ao Advogado
18/02/2020 01:59

Relação encaminhada ao DJE
31/01/2020 11:57

Ato ordinatório praticado
03/07/2019 11:31

Recebidos os autos do Magistrado
03/07/2019 11:31

Recebidos os autos do Magistrado
17/06/2019 11:36

Concluso para despacho
17/06/2019 11:36

Recebidos os autos do Magistrado
17/06/2019 11:36

Recebidos os autos do Magistrado
17/06/2019 11:33

Decurso de Prazo
17/06/2019 03:53

Mero expediente
30/10/2017 01:20

Redistribuição por direcionamento
24/03/2017 10:57

Certidão expedida/exarada
10/01/2017 09:30

Concluso para despacho
10/01/2017 09:29

Juntada de Parecer Ministerial
09/01/2017 11:20

Recebidos os autos do Ministério Público
09/01/2017 11:20

Recebimento
15/12/2016 04:14

Remetidos os Autos ao Promotor
15/12/2016 04:09

Recebimento
15/12/2016 03:13

Recebidos os autos do Magistrado
30/11/2016 06:39

Morte do agente
03/11/2016 12:41

Juntada de Parecer Ministerial
03/11/2016 12:36

Recebidos os autos do Ministério Público
03/11/2016 12:36

Recebimento
03/11/2016 03:06

Concluso para despacho
20/10/2016 11:32

Remetidos os Autos ao Promotor
20/10/2016 11:28

Recebimento
20/10/2016 11:21

Documento
23/09/2016 12:01

Juntada de Parecer Ministerial
23/09/2016 11:51

Recebidos os autos do Ministério Público
23/09/2016 11:51

Recebimento
23/09/2016 03:37

Concluso para despacho
21/09/2016 04:16

Remetidos os Autos ao Promotor
22/07/2016 03:08

Ato ordinatório praticado
03/06/2015 12:46

Recebimento
03/06/2015 12:45

Despacho Proferido em Correição
22/07/2013 12:00

Recebimento
07/11/2012 12:00

Juntada de Ofício
09/07/2012 12:00

Conclusão
29/08/2011 12:00

Ato ordinatório
26/08/2010 12:00

Mero expediente
19/08/2010 12:00

Concluso para despacho
19/08/2010 12:00

Certidão expedida/exarada
14/05/2010 12:00

Processo Suspenso (Art. 366 CPP)
07/05/2010 12:00

Decisão interlocutória
30/03/2010 12:00

Concluso para Despacho
30/03/2010 12:00

Certificado Decurso de Prazo
24/02/2010 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
24/02/2010 12:00

Certidão da Publicação no DJe
28/01/2010 12:00

Concluso para Assinar Documentos
27/01/2010 12:00

Edital Expedido
30/11/2009 12:00

Despacho Proferido
30/11/2009 12:00

Juntada de Petição
27/11/2009 12:00

Despacho Proferido
25/11/2009 12:00

Concluso para Despacho
25/11/2009 12:00

Juntada de Mandado
26/10/2009 12:00

Aguardando Devolução de Mandados
26/10/2009 12:00

Mandado Expedido
16/10/2009 12:00

Mudança de Classe - Saida
14/10/2009 12:00

Expedir Mandados
14/10/2009 12:00

Decisão Recebendo a Denúncia/Queixa
02/10/2009 12:00

Concluso com Denúncia
02/10/2009 12:00

Autos devolvidos pelo Ministério Público
02/10/2009 12:00

Juntada de Petição
02/10/2009 12:00

Juntada de Petição
26/08/2009 12:00

Aguardando Juntada de Petição
24/08/2009 12:00

Aguardando Juntada de Petição
21/08/2009 12:00

Vista ao Ministério Público
20/08/2009 12:00

Outra
16/07/2009 12:00

Aguardando Resposta de Ofício
16/07/2009 12:00

Ofício Expedido
15/07/2009 12:00

Outra
15/07/2009 12:00

Expedir Ofício
15/07/2009 12:00

Distribuído por prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2009

Ultima Atualização
08/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

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