01/04/2025 11:48

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 11:48

Transitado em Julgado em 07/03/2025
12/02/2025 02:01

Decorrido prazo de LEONARDO DA VINCI ALBUQUERQUE TARGINO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:37

Decorrido prazo de Márcia Maria Diniz Gomes Targino em 11/02/2025 23:59.
21/01/2025 08:48

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
21/01/2025 06:38

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 06:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
21/01/2025 01:59

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
10/01/2025 15:40

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
19/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 - 0801238-34.2022.8.20.5105 Partes: A.

L.

C.

D.

S.

F.

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL envolvendo as partes em epígrafe, todos qualificados, em que a parte autora foi intimada por seu advogado e pessoalmente para demonstrar interesse no prosseguimento do feito, promovendo os atos e diligências que lhe competiam nos autos, sob pena de extinção, permanecendo inerte (ID 104737722 e ID 132735960).

Em manifestação, o Ministério Público opinou pela extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, III, do CPC (ID 137905656). É o relatório.

DECIDO.

No caso em análise, está evidenciado o abandono da causa conforme o art. 485, III, do CPC, ao dispor que "o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias".

Além do mais, o § 1º do art. 485, do CPC, estabelece que "nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias".

Cabe ressaltar que, nos termos do parágrafo único, do art. 274, do CPC, "presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau Ademais, de acordo com o § 2º, do art. 485, do CPC, a parte autora deve ser condenada em honorários, pois "no caso do § 1º, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado".

Assim sendo, considerando que decorreu mais de 30 (trinta) dias sem que a parte autora cumprisse a diligência determinada dos autos, tendo sido intimada pessoalmente para manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo, quedando-se inerte, não resta outra solução senão a extinção sem resolução do mérito.

POSTO ISSO, declaro extinto o presente processo sem resolução do mérito, com arrimo no art. 485, III, do CPC.

Condeno a autora ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica condicionada ao disposto no art. 98, § 3º do CPC.

Sem honorários advocatícios.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

MACAU/RN, data registrada no sistema EDUARDO NERI NEGREIROS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) 2
18/12/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 14:09

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
16/12/2024 15:26

Conclusos para julgamento
04/12/2024 19:17

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 12:43

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 10:11

Conclusos para julgamento
06/10/2024 20:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/10/2024 20:18

Juntada de diligência
14/03/2024 22:02

Expedição de Mandado.
08/08/2023 04:45

Expedição de Certidão.
08/08/2023 04:45

Decorrido prazo de Márcia Maria Diniz Gomes Targino em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 04:45

Decorrido prazo de LEONARDO DA VINCI ALBUQUERQUE TARGINO em 07/08/2023 23:59.
13/06/2023 07:57

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 11:49

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 14:29

Conclusos para despacho
13/04/2023 20:23

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 09:14

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 08:44

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 16:34

Conclusos para julgamento
01/03/2023 17:25

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 11:46

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 11:42

Juntada de Ofício
24/11/2022 08:46

Juntada de Certidão
23/11/2022 17:27

Juntada de Certidão
19/10/2022 16:39

Expedição de Ofício.
07/10/2022 16:22

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022 07:43

Decorrido prazo de Márcia Maria Diniz Gomes Targino em 21/09/2022 23:59.
06/09/2022 22:51

Conclusos para despacho
31/08/2022 10:32

Juntada de Petição de petição
01/08/2022 22:48

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 16:00

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 12:39

Conclusos para despacho
25/07/2022 18:10

Juntada de Petição de petição
24/07/2022 00:22

Decorrido prazo de Márcia Maria Diniz Gomes Targino em 19/07/2022 23:59.
24/06/2022 09:48

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 11:54

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2022 15:52

Conclusos para despacho
16/06/2022 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2022

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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