30/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Processo: 0803414-21.2012.8.20.0001 Exequente: Município de Natal Executado: MARIA MONICA DA SILVA DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual, após decisão que deferiu a penhora de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, a parte executada requereu o desbloqueio de valor que foi penhorado em sua conta-poupança, alegando ser verba impenhorável. É o relatório.

Passo a decidir.

Primeiro, observo que foram penhorados valores da parte mantidos em contas da Caixa Econômica Federal, do Banco Bradesco S.A. e do Banco do Brasil S.A., porém a executada se limitou a alegar a impenhorabilidade dos valores depositados na conta do Banco Bradesco S.A., o que passo a analisar.

Sobre a alegação de impenhorabilidade, dispõe o art. 833, IV e X, do CPC: Art. 833.

São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; [...].

No caso em análise, a parte executada juntou extrato da conta bancária (Id. 140892892), demonstrando que o valor penhorado – que não ultrapassa o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos - está depositado conta-poupança.

Pois bem.

Sobre a questão, o STJ vai além do que dispõe o art. 833, X, do CPC, entendendo que referido inciso abrange não apenas os valores depositados em caderneta de poupança, mas também aqueles mantidos em conta corrente, aplicações financeiras ou fundos de investimentos, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, hipóteses não identificadas no caso concreto.

Segundo o STJ “[...] A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 deve ser presumida, cabendo ao credor demonstrar a má-fé, o abuso de direito ou a fraude para que se excepcione a regra e se admita a penhora, sobretudo porque "a presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar parêmia: a boa-fé se presume;” (AgInt no AREsp n. 2.460.028/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) Ou seja, ainda que depositados em conta corrente ou fundo de investimentos, protege-se a quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos com a qualificação da impenhorabilidade, devendo eventual bloqueio ser desfeito, liberando-se a quantia à parte executada.

Em suma, na visão do STJ, é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários-mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda.

Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários-mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite.

Nesse sentido, vide o AgInt no REsp n. 2.100.907/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024, AgInt no AREsp n. 2.328.603/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024, AgInt no REsp n. 2.098.454/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 5/3/2024.

Ante o exposto, defiro o pedido da parte executada, para determinar a liberação de verbas de natureza impenhorável operada através do sistema SISBAJUD e autorizo a desconstituição integral do bloqueio realizado em sua conta-poupança mantida no Banco Bradesco S.A., devendo-se expedir alvará em seu favor, via sistema SISCONDJ.

Em virtude do reconhecimento da impenhorabilidade de parte dos valores penhorados, entendo pela necessidade de ampliação ou reforço de penhora para garantir a execução do saldo devedor.

Assim, cumpra-se o disposto na decisão de Id. 131964316, com a consulta de veículos em nome/posse do(a)s executado(a)s no sistema RENAJUD.

Exitosa a diligência, proceda-se à(s) penhora(s) do(s) veículo(s) ou sobre os direitos relativos a tal(is) bem(ns) por termo nos autos, em virtude do que dispõe o art. 11, VIII, da Lei das Execuções Fiscais, no limite do valor executado, incluindo-se a restrição de transferência e providenciando-se a intimação da parte executada acerca da(s) referida(s) penhora(s), sendo-lhe concedido o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de embargos (art. 16 da LEF), desde que considerada garantida a execução fiscal.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) FRANCISCO PEREIRA ROCHA JÚNIOR Juiz de Direito
11/04/2024 04:51

Decorrido prazo de MARIA MONICA DA SILVA em 10/04/2024 23:59.
03/04/2024 17:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2024 17:22

Juntada de diligência
15/01/2024 09:27

Expedição de Mandado.
09/10/2023 15:32

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 07:48

Conclusos para decisão
05/10/2023 07:45

Juntada de Petição de outros documentos
05/10/2023 07:43

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 15:14

Juntada de ato ordinatório
03/08/2023 07:27

Juntada de Certidão
24/05/2023 16:59

Outras Decisões
26/04/2023 08:36

Conclusos para decisão
27/03/2023 12:39

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 11:24

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 08:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/10/2022 08:14

Juntada de Petição de devolução de mandado
07/09/2022 16:20

Expedição de Mandado.
01/09/2021 08:32

Outras Decisões
27/08/2021 09:40

Conclusos para decisão
12/01/2019 04:21

Mov. [27] - Remessa: Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe
14/05/2018 00:00

Mov. [26] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Leitura Automática de Intimação Online - Portal
03/05/2018 13:32

Mov. [25] - Processo Suspenso: Processo Suspenso
03/05/2018 13:21

Mov. [24] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certifico, em razão do meu ofício, que procedi à atualização do valor da causa conforme CDA de página 73; bem como, procedi na correção do polo passivo da demanda conforme determinado na dec
02/05/2018 00:00

Mov. [23] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Remessa de Intimação para o Portal
20/06/2017 10:56

Mov. [22] - Recurso Especial Repetitivo: Recurso Especial Repetitivo/Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes acima nominadas e qualificadas. A parte corresponsável executada opôs exceção de pré-executividade, alegando, em suma, que não é sócio da
30/09/2015 10:41

Mov. [21] - Concluso para decisão: Concluso para decisão
16/09/2015 10:47

Mov. [20] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certifico que, em razão da petição das pp. 63 e 72, faço os autos conclusos. Visto em correição. Natal, 16 de setembro de 2015. Elaine Cristina e Silva Miranda Damasceno Auxiliar Técnico
16/10/2014 08:06

Mov. [19] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WNTL.14.70045713-9 Tipo da Petição: Outros Data: 15/10/2014 11:13
06/10/2014 08:17

Mov. [18] - Concluso para decisão: Concluso para decisão
06/10/2014 08:17

Mov. [17] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Visto em correição. Em razão da petição de fl. 63, faço os autos conclusos. Natal, 06 de outubro de 2014. Tânia Mara Silva de Lima Auxiliar Técnico
01/10/2014 08:05

Mov. [16] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WNTL.14.70042959-3 Tipo da Petição: Outros Data: 30/09/2014 10:22
09/09/2014 00:00

Mov. [15] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Leitura Automática de Intimação Online - Portal
29/08/2014 00:00

Mov. [14] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Remessa de Intimação para o Portal
02/05/2014 13:01

Mov. [13] - Mero expediente: Mero expediente/Trata-se de ação de execução fiscal interposta pelo Município do Natal em face de MARIA MONICA DA SILVA, tendo como corresponsável SILVIO URSULINO RIBEIRO, ambos qualificados nos autos, tendo por objeto o pagam
07/03/2014 03:59

Mov. [12] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/03/2014 devido à alteração da tabela de feriados
21/02/2014 19:59

Mov. [11] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Leitura Automática de Intimação Online - Portal
11/02/2014 19:28

Mov. [10] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Remessa de Intimação para o Portal
11/02/2014 14:11

Mov. [9] - Ato ordinatório: Ato ordinatório/EF - Intimar partes
25/07/2012 12:00

Mov. [7] - Concluso para decisão: Concluso para decisão
25/07/2012 12:00

Mov. [6] - Petição: Petição
09/07/2012 12:00

Mov. [5] - Juntada de carta devolvida: Juntada de carta devolvida/Em 09 de julho de 2012 é juntado a estes autos do envelope e respectivo aviso de recebimento (AR087971094TJ - Não existe nº indicado), referente ao ofício n. 0803414-21.2012.8.20.0001-001,
29/06/2012 12:00

Mov. [8] - Juntada de AR: Juntada de AR/Em 29 de junho de 2012 é juntado a estes autos o aviso de recebimento (AR087971103TJ - Cumprido), referente ao ofício n. 0803414-21.2012.8.20.0001-002, emitido para SILVIO URSULINO RIBEIRO. Usuário:
25/06/2012 12:00

Mov. [4] - Expedição de carta de citação: Expedição de carta de citação/EF - Citação Execução Fiscal Eletrônica - Autoenvelopável
19/06/2012 12:00

Mov. [3] - Mero expediente: Mero expediente/EF - Despacho Inicial em Execução Fiscal
14/06/2012 12:00

Mov. [2] - Concluso para despacho: Concluso para despacho
14/06/2012 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2012

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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