06/08/2025 02:30

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
06/08/2025 01:50

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
05/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0803477-27.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA JOSE RIBEIRO PEREIRA REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL DECISÃO A considerar o teor da certidão que repousa nos autos, dando conta de que a parte demandada não apresentou contestação, apesar de regularmente citada, decreto a sua revelia, nos termos dos artigos 344 a 346 do CPC.

Faça-se conclusão dos autos para sentença.

P.I.

NATAL/RN, 1 de agosto de 2025.

CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
04/08/2025 08:30

Conclusos para julgamento
04/08/2025 08:29

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 08:28

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 16:09

Decretada a revelia
19/05/2025 22:52

Conclusos para despacho
11/04/2025 18:49

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 07:44

Decorrido prazo de ré em 09/04/2025.
10/04/2025 00:31

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 00:31

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 09/04/2025 23:59.
19/03/2025 00:38

Juntada de aviso de recebimento
19/03/2025 00:38

Juntada de Certidão
28/01/2025 12:42

Juntada de Certidão
27/01/2025 19:56

Juntada de documento de comprovação
27/01/2025 00:27

Publicado Intimação em 27/01/2025.
27/01/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
24/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0803477-27.2025.8.20.5001 POLO ATIVO: MARIA JOSE RIBEIRO PEREIRA POLO PASSIVO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL DECISÃO

Vistos.

Trata-se de ação ordinária proposta por MARIA JOSE RIBEIRO PEREIRA em face de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL, ambos qualificados nos autos, alegando, em síntese, que se deparou com a existência de descontos em seu benefício previdenciário referente a "CONTRIB, CONAFER 0800 940 1285", desde o mês de Junho de 2020.

Narrou que os descontos ocorrem de forma mensal e progressiva, sem, contudo, ter contratado qualquer produto ou serviço com a ré.

Diante dos fatos narrados, requereu a concessão de tutela de urgência a fim de que o demandado seja compelido a suspender os descontos em seu benefício.

Ao final, requereu a concessão da justiça gratuita e acostou documentos. É o relatório.

Passo a decidir.

Compulsando os autos, em que pese as limitações inerentes ao “initio litis”, reputa-se como cabível o total deferimento da medida requerida.

No caso presente, tem-se que ninguém é obrigado a integrar qualquer associação, tratando-se de um direito potestativo que deve ser preservado, conforme se observa nos artigos 5º, inciso XVII, da Constituição Federal, e 54 do Código Civil.

Daí a plausibilidade do direito.

Quanto ao perigo de dano, este é evidente, visto que a parte autora vem sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário, os quais, se continuarem, poderão lhe causar perda financeira irreparável, especialmente se considerando o baixo valor que ela recebe para o seu sustento.

Ante o exposto, defiro a tutela de urgência pretendida e determino que a demandada cesse imediatamente os descontos no benefício previdenciário da autora.

Defiro benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil.

A fim de dar efetividade à presente decisão, oficie-se ao INSS para o seu cumprimento.

Cite-se a demandada para apresentar contestação, no prazo legal de 15 (quinze) dias, tendo em vista a natureza do litígio, em que há pouca possibilidade de autocomposição.

Decorrido o prazo, havendo manifestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo legal.

P.I.

Natal/RN, data conforme assinatura digital.

CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
23/01/2025 21:42

Expedição de Ofício.
23/01/2025 15:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/01/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 12:45

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA JOSE RIBEIRO PEREIRA.
23/01/2025 12:45

Concedida a Antecipação de tutela
23/01/2025 09:59

Conclusos para despacho
23/01/2025 09:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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