28/02/2025 10:19

Arquivado Definitivamente
28/02/2025 10:18

Transitado em Julgado em 26/02/2025
27/02/2025 00:56

Decorrido prazo de LEONARDO FELIX DA SILVA BONIFACIO em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 00:56

Decorrido prazo de Kalyne Angelica Costa Moreira de Paiva em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 00:15

Decorrido prazo de LEONARDO FELIX DA SILVA BONIFACIO em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 00:15

Decorrido prazo de Kalyne Angelica Costa Moreira de Paiva em 26/02/2025 23:59.
18/02/2025 05:06

Publicado Intimação em 14/02/2025.
18/02/2025 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
17/02/2025 02:18

Publicado Intimação em 14/02/2025.
17/02/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
14/02/2025 12:59

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal Processo: 0839686-29.2024.8.20.5001 Ação: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: 11ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL NATAL/RN, MPRN - 37ª PROMOTORIA NATAL AUTOR DO FATO: SANZIA MARIA DA COSTA SENTENÇA Trata-se de feito destinado a apurar a prática dos crimes previstos nos artigos 140 e 147 do Código Penal, além da contravenção prevista no artigo 21 da LCP, atribuídos a SANZIA MARIA DA COSTA.

Compulsando os autos, verifico que as partes realizaram acordo em sessão de conciliação/mediação (ID 129500632).

Como o ajuste se encontra dentro dos parâmetros legais, impõe-se a sua homologação.

Acerca da homologação da composição dos danos civis, dispõe a Lei nº 9.099/1995 nos seguintes termos: Art. 74.

A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.

Parágrafo único.

Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.

Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo supramencionado para que produza seus jurídicos e legais efeitos e EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito, na forma do art. 74, caput, da Lei nº 9.099/1995.

Outrossim, tendo em vista que a homologação da composição civil acarreta a renúncia da queixa e da representação, nos termos do parágrafo único do art. 74 da Lei nº 9.099/1995, declaro extinta a punibilidade da parte autuada SANZIA MARIA DA COSTA, relativamente aos fatos apurados nesta lide.

Publique-se.

Intimem-se.

Cientifique-se o Ministério Público.

Após, nada mais havendo a ser decidido, arquive-se com as cautelas legais.

Natal/RN, data constante do ID.

VALENTINA MARIA HELENA DE LIMA DAMASCENO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
12/02/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
11/01/2025 00:57

Extinta a punibilidade por composição civil dos danos de SANZIA MARIA DA COSTA
11/12/2024 08:54

Conclusos para julgamento
06/12/2024 14:08

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
28/11/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 18:39

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 11:27

Conclusos para julgamento
29/10/2024 11:26

Expedição de Certidão.
29/08/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 11:29

Audiência Preliminar realizada para 27/08/2024 09:30 2º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal.
27/08/2024 11:29

Audiência preliminar realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/08/2024 09:30, 2º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal.
27/08/2024 10:44

Juntada de Petição de procuração
20/08/2024 11:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2024 11:26

Juntada de diligência
20/08/2024 11:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2024 11:09

Juntada de diligência
15/08/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 09:51

Expedição de Mandado.
13/08/2024 09:51

Expedição de Mandado.
13/08/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 12:51

Juntada de Certidão
12/08/2024 12:48

Audiência Preliminar designada para 27/08/2024 09:30 2º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal.
16/07/2024 13:37

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
03/07/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 14:40

Juntada de Certidão
17/06/2024 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800284-35.2025.8.20.5120

Edmilson Duarte Monteiro

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Carlos Augusto Monteiro Nascimento

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 04/08/2025 11:57

Exibir Processo

Processo nº 0800284-35.2025.8.20.5120

Edmilson Duarte Monteiro

Banco Bradesco S/A.

Advogado: Carlos Augusto Monteiro Nascimento

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 17/02/2025 14:09

Exibir Processo

Processo nº 0800082-26.2025.8.20.5163

Maria Dulcileide Lobato Praxedes Freitas

Caixa de Assistencia aos Aposentados e P...

Advogado: Franklin Heber Lopes Rocha

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 27/01/2025 11:02

Exibir Processo

Processo nº 0815552-50.2020.8.20.5106

Francisca Magaly de Farias Silva

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Liecio de Morais Nogueira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 05/10/2020 13:36

Exibir Processo

Processo nº 0803337-66.2025.8.20.5106

Zelia Marculino da Silva

Aapb Associacao dos Aposentados e Pensio...

Advogado: Pedro Ivo Borges Bigois Capistrano

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 17/02/2025 14:23

Exibir Processo