21/07/2025 07:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/07/2025 17:27

Juntada de Petição de contrarrazões
30/06/2025 05:53

Publicado Intimação em 30/06/2025.
30/06/2025 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu Processo: 0800683-27.2025.8.20.5100 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Seguro (9597) AUTOR: SANDRA BATISTA DA FONSECA SANTOS REU: Liberty Seguros S/A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023, art. 3º, XXVIII, da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso de Apelação, INTIMO a parte ré, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 15 dias, apresente contrarrazões ao recurso (CPC, art. 1.010, § 1º).

Assu, 26 de junho de 2025 DANIELLE VIEIRA DE SOUZA BEZERRA PESSOA Chefe de Secretaria
26/06/2025 22:23

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 22:23

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 22:22

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:25

Decorrido prazo de KEVIN MATHEUS LACERDA LOPES em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 00:23

Decorrido prazo de RAYSSA VITORIA GONCALVES DA SILVA em 16/06/2025 23:59.
09/06/2025 15:50

Juntada de Petição de apelação
26/05/2025 00:59

Publicado Intimação em 26/05/2025.
26/05/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
26/05/2025 00:32

Publicado Intimação em 26/05/2025.
26/05/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
26/05/2025 00:29

Publicado Intimação em 26/05/2025.
26/05/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0800683-27.2025.8.20.5100 SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), cujas partes estão devidamente qualificadas, pela qual se pretende a declaração da inexistência do negócio jurídico, além da condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. É o relatório.

Decido.

Analisando-se os autos, percebe-se claramente que a pretensão autoral encontra-se prescrita.

Isso porque é entendimento pacífico que o prazo prescricional para ingressar com ações declaratórias de inexistência de contratação é de 05 (cinco) anos da data do último desconto, na forma do art. 27 do CDC.

No caso em apreço, trata-se de descontos denominados "LIBERTY SEGUROS S/A", ocorridos até 2018, razão pela qual, quando do ingresso da demanda já teria decorrido tempo superior a 05 anos.

Ante o exposto, acolho a preliminar de PRESCRIÇÃO e DECLARO extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.

Condeno a parte autora às custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa (art. 81 c/c art. 96, ambos do CPC), restando a sua exigibilidade suspensa em função da gratuidade judiciária.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Publique-se.

Intimem-se.

AÇU, na data da assinatura.

ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
22/05/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 16:08

Declarada decadência ou prescrição
19/03/2025 10:16

Conclusos para despacho
13/03/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 00:56

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0800683-27.2025.8.20.5100 DESPACHO Intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da prescrição do direito de ação, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

Após, voltem os autos conclusos.

AÇU, na data da assinatura.

ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
19/02/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 10:12

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 17:29

Conclusos para decisão
14/02/2025 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

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