30/06/2025 06:16

Publicado Intimação em 30/06/2025.
30/06/2025 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: Processo nº 0817041-30.2017.8.20.5106 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) DEFENSORIA (POLO ATIVO): JOSE CELESTINO JUNIOR DEFENSORIA (POLO PASSIVO): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE S E N T E N Ç A Vistos etc.

Trata-se de Cumprimento de Sentença proposta proposta em desfavor do executado acima nominado.

Expedição de RPVs em favor do exequente e seu advogado.

Pagamentos efetuados mediante alvarás. É o relatório.

Decido.

O artigo 924, II, do Código de Processo Civil, estabelece que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita e o artigo 925 do mesmo diploma legal afirma que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

No caso em exame, o executado pagou o débito, satisfazendo a obrigação.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença, com base no artigo 924, II, c/c artigo 925, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se (sem prazo), eis que ausente interesse recursal.

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Trânsito em julgado nesta data.

Certifique-se e arquive-se.

Mossoró, data registrada abaixo.

ADRIANA SANTIAGO BEZERRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
26/06/2025 11:22

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 11:22

Transitado em Julgado em 24/06/2025
26/06/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 06:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/06/2025 14:49

Conclusos para julgamento
23/06/2025 14:49

Expedição de Certidão.
18/06/2025 09:29

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 08:53

Expedição de Certidão.
13/06/2025 09:34

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 08:42

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 03/06/2025 23:59.
21/03/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 02:36

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:29

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 13/03/2025 23:59.
07/03/2025 01:26

Decorrido prazo de ADONIAS REGINALDO LOPES NETO em 06/03/2025 23:59.
28/02/2025 00:21

Publicado Intimação em 26/02/2025.
28/02/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
25/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública Processo nº 0817041-30.2017.8.20.5106 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, em cumprimento a determinação retro e ao disposto no art. 11 da Resolução 017/2021-TJ/RN, de 02 de junho de 2021, intimo as partes, através de seus advogados/procuradores para ciência, NO PRAZO DE 05 (cinco) DIAS, acerca do conteúdo do(s) RPV(s) expedido(s).

Mossoró – RN, 24 de fevereiro de 2025.

MARIA KALIANE FREITAS MOTA Técnica Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
24/02/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 08:15

Expedição de Ofício.
14/02/2025 00:14

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:06

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 13/02/2025 23:59.
05/12/2024 18:29

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 11:27

Outras Decisões
28/11/2024 15:02

Conclusos para despacho
28/11/2024 14:35

Expedição de Certidão.
27/11/2024 09:45

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 09:30

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 14:53

Conclusos para despacho
22/11/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 10:39

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
22/11/2024 10:39

Determinada expedição de Precatório/RPV
21/11/2024 13:21

Conclusos para despacho
20/11/2024 00:07

Expedição de Certidão.
20/11/2024 00:07

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 19/11/2024 23:59.
25/09/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 09:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/09/2024 09:55

Processo Reativado
25/09/2024 09:55

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 15:12

Conclusos para decisão
24/09/2024 08:39

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/07/2021 12:30

Arquivado Definitivamente
01/07/2021 12:29

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2021 14:55

Conclusos para despacho
21/05/2021 20:47

Recebidos os autos
21/05/2021 20:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2020 08:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/08/2020 08:28

Expedição de Outros documentos.
01/07/2020 18:00

Juntada de Petição de contrarrazões
05/06/2020 15:36

Expedição de Outros documentos.
04/06/2020 21:54

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em 03/06/2020 23:59:59.
02/06/2020 14:23

Juntada de Petição de recurso de apelação
23/04/2020 06:19

Decorrido prazo de ADONIAS REGINALDO LOPES NETO em 04/03/2020 23:59:59.
06/02/2020 13:41

Expedição de Outros documentos.
05/02/2020 12:09

Julgado procedente o pedido
19/08/2019 10:23

Conclusos para julgamento
27/05/2019 13:02

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2019 21:16

Conclusos para decisão
11/02/2019 20:47

Juntada de Certidão
22/01/2019 11:19

Juntada de Certidão
22/01/2019 10:04

Juntada de Petição de petição
24/11/2018 09:21

Decorrido prazo de ADONIAS REGINALDO LOPES NETO em 23/11/2018 23:59:59.
30/10/2018 13:28

Expedição de Outros documentos.
24/09/2018 09:25

Juntada de termo
10/09/2018 13:01

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2018 07:12

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
07/05/2018 15:42

Conclusos para despacho
19/02/2018 10:50

Juntada de Petição de petição
12/02/2018 02:23

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/02/2018 23:59:59.
12/02/2018 01:37

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em 09/02/2018 23:59:59.
01/02/2018 13:21

Expedição de Certidão.
25/01/2018 16:15

Juntada de Petição de petição
03/01/2018 11:48

Juntada de Petição de petição
06/12/2017 00:57

Decorrido prazo de JOSE CELESTINO JUNIOR em 05/12/2017 23:59:59.
29/11/2017 16:33

Expedição de Outros documentos.
29/11/2017 16:30

Ato ordinatório praticado
27/11/2017 15:57

Juntada de Petição de contestação
20/11/2017 17:13

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
15/11/2017 00:33

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
13/11/2017 09:16

Expedição de Outros documentos.
13/11/2017 09:16

Expedição de Outros documentos.
09/11/2017 16:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
09/11/2017 16:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/10/2017 17:47

Conclusos para decisão
11/10/2017 17:46

Expedição de Certidão.
29/09/2017 15:37

Juntada de Petição de petição
29/09/2017 15:36

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/09/2017 15:35

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/09/2017 15:33

Juntada de Petição de petição
26/09/2017 08:40

Expedição de Outros documentos.
25/09/2017 09:48

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2017 09:33

Conclusos para decisão
06/09/2017 09:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2018

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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