23/09/2025 02:01

Publicado Intimação em 23/09/2025.
23/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025
22/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER COMARCA DE NATAL Processo: 0805459-93.2023.8.20.5600 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) DESPACHO Vistos, etc.

Antes de decidir sobre as hipóteses do art. 397 do CPP, RENOVE-SE a INTIMAÇÃO da defesa para apresentar, no prazo de 15 das, o endereço atualizado do acusado.

Cumpra-se.

Natal/RN. data da assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/06) Fábio Wellington Ataíde Alves Juiz de Direito
19/09/2025 08:11

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 21:47

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 07:29

Conclusos para despacho
11/09/2025 00:14

Expedição de Certidão.
11/09/2025 00:14

Decorrido prazo de NEILSON PINTO DE SOUZA em 10/09/2025 23:59.
26/08/2025 01:45

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER COMARCA DE NATAL Processo: 0805459-93.2023.8.20.5600 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) DESPACHO Vistos, etc.

Antes de decidir sobre as hipóteses do art. 397 do CPP, INTIME-SE a defesa para apresentar, no prazo de 15 das, para apresentar o endereço atualizado do acusado.

Cumpra-se.

Natal/RN. data da assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/06) Fábio Wellington Ataíde Alves Juiz de Direito
22/08/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 13:54

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 09:36

Conclusos para despacho
25/07/2025 14:36

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
21/07/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 08:27

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 08:36

Conclusos para despacho
15/07/2025 08:35

Decorrido prazo de NEILSON PINTO DE SOUZA OAB RN3467 em 14/07/2025.
15/07/2025 00:17

Decorrido prazo de NEILSON PINTO DE SOUZA em 14/07/2025 23:59.
10/06/2025 00:51

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL - FÓRUM DES.

MIGUEL SEABRA FAGUNDES SECRETARIA UNIFICADA DOS JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP: 59032-550 - Fone: 3673-8950 - Email: [email protected] Processo nº 0805459-93.2023.8.20.5600 INTIMAÇÃO Por meio deste ato, promovo a intimação da defesa constituída para, no prazo de 30 dias, apresentar endereço atualizado do requerido, nos termos do despacho de id 148297056.

Natal/RN, 6 de junho de 2025.

CAROL LOUISE FERNANDES PINHEIRO CORREIA Chefe de Secretaria
06/06/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 23:35

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
23/05/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 13:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2025 13:45

Juntada de diligência
11/04/2025 12:49

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 18:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/04/2025 18:33

Juntada de Certidão
09/04/2025 12:39

Conclusos para decisão
09/04/2025 10:51

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 12:10

Expedição de Mandado.
25/03/2025 12:07

Expedição de Mandado.
25/03/2025 07:44

Juntada de ato ordinatório
24/03/2025 16:12

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 07:35

Expedição de Outros documentos.
23/03/2025 08:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/03/2025 08:44

Juntada de diligência
20/03/2025 00:50

Decorrido prazo de NEILSON PINTO DE SOUZA em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 00:23

Decorrido prazo de NEILSON PINTO DE SOUZA em 19/03/2025 23:59.
10/03/2025 00:44

Publicado Intimação em 27/02/2025.
10/03/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
27/02/2025 23:38

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
26/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER COMARCA DE NATAL Processo: 0805459-93.2023.8.20.5600 Classe: INQUÉRITO POLICIAL (279) Parte denunciada: ERINALDO XAVIER DE LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – RECEBIMENTO DE DENÚNCIA Visto, em correição.

Conclusos em 20/02/2025.

O Ministério Público Estadual, lastreado em inquérito policial, ofereceu denúncia de id 143418294, em desfavor de ERINALDO XAVIER DE LIMA, devidamente qualificado, narrando fatos que, em tese, se revestem de tipicidade e antijuridicidade, imputando-lhe o cometimento das condutas penais previstas no art. 147 do CP e no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006.

Registre-se que a peça acusatória apresenta, em seu contexto, os requisitos básicos e elementares de sua admissibilidade, previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal.

Permite, assim, o exercício da ampla defesa, que é constitucionalmente assegurado.

Ademais, presente a justa causa (lastro probatório mínimo necessário à propositura da ação), além de ausentes as circunstâncias motivadoras de sua rejeição, nos moldes do artigo 395 do Código de Processo Penal.

Ante o exposto, posto que presentes os requisitos legais, RECEBO A DENÚNCIA, em todos os seus termos.

DA COTA MINISTERIAL – DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME CONTRA A HONRA Atendendo cota do Ministério Público, em relação ao crime contra a honra, verifica-se que transcorreu mais de 6 (seis) meses sem a manifestação da vítima, a qual, inerte, deixou transcorrer, in albis, o prazo decadencial para propositura da queixa-crime, nos termos do art. 145 do CP.

Desse modo, expirado o prazo de 6 (seis) meses, sem o ingresso da queixa-crime, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do fato imputado à parte denunciada, o que faço com fundamento nos arts. 103 e 107, inciso IV, ambos do CP, e no art. 38 do CPP.

DISPOSIÇÕES FINAIS 1.

Proceda-se à alteração de classe; 2.

Corrija-se o polo ativo para constar o Ministério Público Estadual como autor da presente ação penal; 3.

Expeça-se o mandado de citação, a fim de que a parte acusada apresente resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir exceções, preliminares, juntar documentos, apresentar justificações e indicar as provas que pretende produzir em audiência, a teor do art. 396-A do CPP.

Autorizo, desde já, na hipótese de ocultação, proceder à citação por hora certa, obedecendo os preceitos do CPC. 3.1.

Fica ciente a parte acusada que, esgotado o prazo estabelecido para apresentação da defesa escrita, sem que seja ofertada, ou sem a indicação de um defensor por ele constituído, ser-lhe-á nomeado defensor para tal fim (art. 396-A, § 2º, CPP); 3.2.

Fica ciente, ainda, que em caso de procedência da acusação, a sentença poderá fixar valor mínimo à reparação dos danos causados pela infração penal, considerando os prejuízos sofridos pela ofendida, nos termos do artigo 387, IV, Código de Processo Penal, cabendo-lhe apresentar sua manifestação a respeito; 3.3.

Fica advertido que qualquer mudança de endereço deverá ser informada a este Juízo, para fins de adequada intimação e comunicação oficial. 4.

Percebendo-se a existência de defesa constituída, sem prejuízo da expedição e cumprimento do mandado de citação, intime-a para oferta da resposta à acusação, no prazo legal; 5.

Providencie-se o registro das informações criminais perante o sistema; 6.

Comunique-se, em conformidade com o artigo 20, da Resolução nº 113/2010, do Conselho Nacional de Justiça, ao Juízo de Execuções Penais, na hipótese de tramitação de execução penal em desfavor do denunciado; 7.

Ciência ao Ministério Público (72ª Promotoria de Justiça).

Cumpra-se.

Natal/RN, data da assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/06) Fábio Wellington Ataíde Alves Juiz de Direito
25/02/2025 14:17

Expedição de Mandado.
25/02/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 11:16

Juntada de Certidão
25/02/2025 11:12

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
24/02/2025 15:48

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
24/02/2025 15:48

Recebida a denúncia contra Erinaldo Xavier de Lima
20/02/2025 00:10

Conclusos para decisão
20/02/2025 00:10

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
20/02/2025 00:10

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
03/02/2025 18:14

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 18:14

Juntada de Petição de manifestação da delegacia para mp
28/01/2025 14:59

Juntada de Petição de outros documentos
19/12/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 11:14

Juntada de Petição de manifestação do mp para delegacia
18/12/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 13:14

Juntada de Petição de manifestação da delegacia para mp
19/11/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 12:22

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 06:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 06:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/09/2024 23:59.
27/08/2024 14:31

Classe retificada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
27/08/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 12:09

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 15:48

Juntada de Petição de outros documentos
04/07/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 10:22

Juntada de Petição de manifestação do mp para delegacia
24/06/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 10:34

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
24/06/2024 10:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/06/2024 17:03

Conclusos para despacho
30/04/2024 09:56

Juntada de ato ordinatório
13/12/2023 10:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2023 10:12

Juntada de diligência
13/12/2023 09:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/12/2023 09:50

Juntada de diligência
29/11/2023 15:41

Juntada de Certidão
27/11/2023 15:13

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 13:30

Juntada de Petição de comunicações
27/11/2023 08:49

Apensado ao processo 0854558-83.2023.8.20.5001
27/11/2023 08:48

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 08:47

Expedição de Mandado.
27/11/2023 08:47

Expedição de Mandado.
24/11/2023 14:16

Outras Decisões
23/11/2023 15:05

Conclusos para decisão
23/11/2023 14:56

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 10:48

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 10:44

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 14:39

Conclusos para decisão
17/11/2023 13:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/11/2023 19:11

Juntada de Certidão
16/11/2023 12:14

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 11:13

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 15:40

Audiência de custódia realizada para 13/11/2023 14:00 1ª Central de Flagrantes da Comarca de Natal.
13/11/2023 15:40

Audiência de custódia antecipada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/11/2023 14:00, 1ª Central de Flagrantes da Comarca de Natal.
13/11/2023 14:39

Juntada de Petição de documento de comprovação
13/11/2023 14:08

Juntada de Petição de outros documentos
13/11/2023 13:52

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 13:41

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 12:12

Juntada de Certidão
13/11/2023 10:11

Juntada de Certidão
13/11/2023 09:55

Juntada de Certidão
13/11/2023 09:23

Audiência de custódia designada para 13/11/2023 14:00 1ª Central de Flagrantes da Comarca de Natal.
13/11/2023 04:56

Juntada de Petição de documento de comprovação
13/11/2023 03:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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