09/09/2025 10:02

Juntada de Certidão
09/09/2025 00:15

Expedição de Certidão.
09/09/2025 00:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALMINO AFONSO em 08/09/2025 23:59.
25/06/2025 08:00

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 09:49

Expedição de Ofício.
30/04/2025 10:36

Juntada de Certidão
30/04/2025 02:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALMINO AFONSO em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 02:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALMINO AFONSO em 29/04/2025 23:59.
14/04/2025 04:37

Publicado Intimação em 14/04/2025.
14/04/2025 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Almino Afonso Rua Antônio Joaquim, 184, Centro, Almino Afonso/RN - CEP: 59760-000 Contato: (84) 3673-9790 - Email: [email protected] 0800430-65.2024.8.20.5135 ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, §4° do NCPC, de ordem do MMª RUTH ARAÚJO VIANA, Juíza Direito da Comarca de Almino Afonso/RN.

Intimo as partes do inteiro teor da Requisição de Pagamento de Pequeno Valor – RPV, expedida, atualizados os cálculos por meio do Sistema de Gerenciamento de RPV – SISPAG, conforme demonstrativo em anexo, a fim de solicitarem eventuais retificações/inconsistências dos dados a respeito do crédito a ser requisitado, que entendam necessárias, no prazo de 05 (cinco) dias.

Almino Afonso/RN, 10 de abril de 2025.

EDMILSON ERNESTO SOBRINHO Servidor Judiciário
10/04/2025 18:39

Juntada de Petição de comunicações
10/04/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 09:43

Juntada de ato ordinatório
08/04/2025 03:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALMINO AFONSO em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALMINO AFONSO em 07/04/2025 23:59.
23/03/2025 10:55

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 04:57

Publicado Intimação em 14/03/2025.
17/03/2025 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
14/03/2025 10:24

Juntada de Petição de comunicações
13/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ALMINO AFONSO Fórum Desembargador Deusdedith Maia Rua Antônio Joaquim, 184, Centro, Almino Afonso/RN - CEP 59760-000 – Fone: (84) 3673-9790 Processo nº 0800430-65.2024.8.20.5135 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Parte demandante: EMILIANA GOMES DE MENEZES Parte demandada: MUNICIPIO DE ALMINO AFONSO DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Emiliana Gomes de Menezes em face do Município de Almino Afonso/RN, requerendo a execução de título executivo judicial firmado e transitado em julgado nestes autos.

Na inicial de execução, a parte exequente indicou que lhe é devida a quantia de R$ 4.645,87 (quatro mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e oitenta e sete centavos).

Intimado, o ente executado quedou-se inerte, conforme certidão de Id. 144803571.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Passo a Decidir.

Houve concordância tácita, pela parte executada, com os cálculos apresentados pela exequente.

Analisando os termos do julgado em cotejo com os cálculos apresentados não se constata qualquer irregularidade a ser conhecida de ofício – não há cobrança de parcela prescrita; na correção monetária foi utilizado índice oficial; os juros da mora foram cobrados nos termos da legislação de regência e não se afigura presente qualquer questão oponível aos termos da execução passível de cognição oficial.

Veja-se ainda que o réu não impugnou os cálculos apresentados pela parte autora, sequer informou os valores que entende devidos.

A quantia apresentada, portanto, merece ser homologada.

Por tais considerações, HOMOLOGO por decisão, para fixar o valor do cumprimento de sentença em R$ 4.645,87 (quatro mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e oitenta e sete centavos), conforme planilha de cálculo acostada aos autos (Id. 139325782), a ser pago nos seguintes termos: a) R$ 4.223,52 (quatro mil, duzentos e vinte e três reais e cinquenta e dois centavos) são devidos à Emiliana Gomes de Menezes, CPF nº *61.***.*10-20, com pagamento através de Requisição de Pequeno Valor, sendo tal verba de natureza reconhecidamente alimentar. b) R$ 422,35 (quatrocentos e vinte e dois reais e trinta e cinco centavos) são devidos a título de honorários sucumbenciais ao advogado Dênys Tavares de Freitas, OAB/RN nº 5.107, com pagamento através de Requisição de Pequeno Valor, sendo tal verba de natureza reconhecidamente alimentar.

No instrumento requisitório de pagamento (RPV/Precatório) dos honorários de sucumbência, deverá ser separado o quanto decorre do valor principal atualizado da parte referente aos juros de mora, consoante orientação do CNJ e Setor de Precatórios do TJRN, evitando a capitalização dos juros.

DEFIRO, desde já, retenção do percentual dos honorários advocatícios contratuais acordados, sem a expedição de instrumento autônomo para pagamento, se constar nos autos cópia de contrato ou do ajuste firmado devidamente assinado, o qual poderá ser apresentado até a formação do instrumento requisitório.

Após o trânsito em julgado desta decisão, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) de pagamento, observando-se o procedimento constante na Resolução nº 017/2021, de 02 de junho de 2021, da Presidência do TJRN.

Se necessário, resta AUTORIZADO, ao(à) servidor(a) responsável pela atualização dos créditos devidos e inclusão de dados no SIGPRE ou SISPAG-RPV, a solicitação ao exequente de retificação da planilha homologada para que nela conste informação em separado de cada campo (valor nominal, valor corrigido, juros de mora), número de meses e memorial de cálculos, desde que não haja alteração de qualquer valor homologado ou da data-base de atualização, com prazo de 15 (quinze) dias, advertindo que o não cumprimento importará em arquivamento dos autos.

Na hipótese de arquivamento por ausência de documentos a serem juntados pela parte exequente, a reativação estará vinculada à satisfação do requerido, desde que dentro do prazo prescricional.

Vencido o prazo para pagamento de RPV, EXPEÇA-SE bloqueio judicial, via SISBAJUD e, após, EXPEÇA-SE alvará judicial.

Satisfeita a obrigação de pagar, retornem os autos para sentença de extinção.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Almino Afonso/RN, data do sistema.

MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito
12/03/2025 08:50

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 08:50

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 19:30

Outras Decisões
10/03/2025 10:29

Conclusos para despacho
08/03/2025 02:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALMINO AFONSO em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:30

Expedição de Certidão.
08/03/2025 00:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALMINO AFONSO em 07/03/2025 23:59.
08/01/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 11:53

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/01/2025 11:52

Processo Reativado
08/01/2025 09:40

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 14:53

Conclusos para decisão
27/12/2024 19:15

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/12/2024 14:25

Arquivado Definitivamente
02/12/2024 14:25

Juntada de Certidão
02/12/2024 13:43

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 11:19

Conclusos para despacho
29/11/2024 02:40

Decorrido prazo de DENYS TAVARES DE FREITAS em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 01:06

Expedição de Certidão.
29/11/2024 01:06

Decorrido prazo de DENYS TAVARES DE FREITAS em 28/11/2024 23:59.
24/10/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 08:03

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 07:06

Conclusos para despacho
23/10/2024 15:16

Recebidos os autos
23/10/2024 15:16

Juntada de decisão
29/08/2024 18:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/08/2024 18:03

Juntada de termo
29/08/2024 18:02

Juntada de Certidão
02/08/2024 13:58

Juntada de Petição de contrarrazões
02/08/2024 12:26

Juntada de Petição de recurso inominado
11/07/2024 13:43

Juntada de Petição de comunicações
11/07/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 11:03

Julgado procedente o pedido
10/07/2024 10:49

Conclusos para julgamento
08/07/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 13:26

Juntada de Certidão
08/07/2024 12:33

Juntada de Petição de contestação
13/05/2024 15:13

Juntada de Petição de comunicações
13/05/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 16:03

Outras Decisões
10/05/2024 00:30

Conclusos para despacho
10/05/2024 00:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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