15/09/2025 11:55

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 09:51

Conclusos para decisão
09/09/2025 07:56

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
31/07/2025 00:21

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 15:57

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 15:55

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal FÓRUM MIGUEL SEABRA FAGUNDES - Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, Térreo, Lagoa Nova; CEP: 59064-972 Canais de Atendimento: e-mail: [email protected] / telefone: (84)3673-8900, 98818-2337 Processo nº: 0845907-96.2022.8.20.5001 PARTE OFENDIDA: EDSON RICARDO DE FARIAS ZUMBA CPF: *31.***.*60-90, FRANCISCO CANINDE DE AZEVEDO CPF: *06.***.*61-34, RAQUEL RIBEIRO BARBOSA CPF: *11.***.*70-38, MARCOS AURELIO VARELA DE SOUZA CPF: *77.***.*92-68, MARIA LIDIA DE ARAUJO CPF: *06.***.*03-34, NEIDE PEREIRA SOARES DE ALCANTARA CPF: *85.***.*79-53, CLAUDIA SIMONE FELIPE CPF: *70.***.*28-15, ZULMIRA MACIELLY GOMES SILVA CPF: *64.***.*60-09, PARTE AUTUADA: QUERELADO: LUIZ ALBERTO SOARES DA SILVA DECISÃO Trata-se o presente de procedimento encaminhado a este Juizado Especial Criminal noticiando a pretensa prática do delito tipificado no art. 139, c/c art. 141, III do Código Penal.

Verifica-se que o feito teve origem perante a 7ª Vara Criminal, contendo também a imputação do delito do art. 138 do Código Penal.

Contudo, aquele Juízo entendendo a não ocorrência do referido crime, determinou a remessa do procedimento a um dos Juizados Especiais Criminais em razão de restar, em tese, apenas crime de menor potencial ofensivo.

Cumpre destacar que tal decisão foi recorrida, tendo o Tribunal, contudo, a confirmado.

O procedimento posteriormente veio a este Juízo.

A Representante do Ministério Público em atuação perante este Juízo, na condição de fiscal da lei, verificou que a conduta atribuída ao querelado consistiria na verdade no crime previsto no art. 139 com a causa de aumento do art. 141, §2º do CPB e pugnou pela incompetência, em razão de a pena máxima ultrapassar o limite de competência deste juízo.

Era o que cumpria relatar.

Verifica-se pela leitura dos autos que a suposta conduta delituosa teria ocorrido na rede mundial de computadores, por meio, inclusive, de redes sociais.

A causa de aumento prevista no art. 141 §2º do CPB triplica a pena do crime contra a honra, no caso a difamação, que possui pena máxima em abstrato prevista em 01 (um) ano de detenção.

Ocorre, que a competência do Juizado Especial Criminal está adstrita ao previsto no art. 61 da Lei nº 9.099/95 que limita a sua competência aos crimes e às contravenções penais a que a lei comine pena máxima não superior a 02 (dois) anos.

Dessa forma, averbo-me incompetente para apreciar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos à 7º Vara Criminal da Comarca de Natal, em razão da prevenção, para processar e julgar o feito.

Remetam-se os autos.

Notificar o MP.

Natal/RN, data constante do ID.

VALENTINA MARIA HELENA DE LIMA DAMASCENO Juiz(a) de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/07/2025 16:14

Conclusos para despacho
29/07/2025 15:59

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
29/07/2025 15:58

Juntada de Certidão
29/07/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 11:08

Declarada incompetência
02/06/2025 16:33

Conclusos para decisão
31/05/2025 15:12

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
22/05/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 20:06

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 12:42

Conclusos para despacho
06/05/2025 13:25

Juntada de Petição de petição
02/05/2025 15:48

Juntada de Petição de acordo de não persecução penal
25/03/2025 21:06

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 03:21

Publicado Intimação em 28/02/2025.
06/03/2025 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 11:37

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0845907-96.2022.8.20.5001 QUERELANTE: EDSON RICARDO DE FARIAS ZUMBA, FRANCISCO CANINDE DE AZEVEDO, RAQUEL RIBEIRO BARBOSA, MARCOS AURELIO VARELA DE SOUZA, MARIA LIDIA DE ARAUJO, NEIDE PEREIRA SOARES DE ALCANTARA, CLAUDIA SIMONE FELIPE, ZULMIRA MACIELLY GOMES SILVA QUERELADO: LUIZ ALBERTO SOARES DA SILVA DECISÃO Em consonância com a manifestação ministerial de ID 129167008, declino da competência para processar e julgar o feito e determino que ele seja encaminhado ao 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal, em face da prevenção, nos termos do art. 83 do CPP, pois aquele Juízo atuou primeiro do processo.

P.

Cumpra-se.

Natal/RN, data constante do ID.

VALENTINA MARIA HELENA DE LIMA DAMASCENO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
26/02/2025 16:52

Conclusos para despacho
26/02/2025 16:52

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/02/2025 16:51

Juntada de Certidão
26/02/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 17:24

Declarada incompetência
27/08/2024 11:19

Conclusos para decisão
27/08/2024 11:18

Juntada de Certidão
26/08/2024 21:09

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
15/07/2024 09:43

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 09:40

Juntada de Certidão
10/07/2024 13:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/07/2024 08:27

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 11:56

Conclusos para despacho
08/07/2024 10:11

Juntada de Certidão
26/03/2024 12:36

Juntada de Certidão
13/11/2023 14:28

Juntada de Certidão
06/11/2023 10:43

Recebidos os autos
06/11/2023 10:43

Juntada de despacho
31/10/2023 16:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
31/10/2023 14:04

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE MEDEIROS DO NASCIMENTO em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 14:02

Decorrido prazo de ELIGIO ALVES DANTAS JUNIOR em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 14:00

Decorrido prazo de SAIRE BEZERRA ASSEN SANTIAGO em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 06:44

Decorrido prazo de EDUARDO ANTONIO DANTAS NOBRE em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 06:44

Decorrido prazo de MARIA ALICE LIMA FILGUEIRA em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 06:24

Decorrido prazo de RONALD CASTRO DE ANDRADE em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 06:24

Decorrido prazo de FABIANO FALCAO DE ANDRADE FILHO em 30/10/2023 23:59.
30/10/2023 09:19

Juntada de Petição de comunicações
17/10/2023 10:34

Juntada de Petição de petição
13/10/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 12:40

Outras Decisões
18/09/2023 15:46

Conclusos para decisão
18/09/2023 15:29

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 11:16

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 21:14

Juntada de Petição de contrarrazões
16/08/2023 18:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2023 18:23

Juntada de Petição de diligência
11/07/2023 12:01

Juntada de Certidão
10/07/2023 14:22

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 11:48

Conclusos para decisão
04/05/2023 10:24

Expedição de Mandado.
04/05/2023 10:10

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288)
04/04/2023 10:59

Decorrido prazo de EDUARDO ANTONIO DANTAS NOBRE em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 10:59

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE MEDEIROS DO NASCIMENTO em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 10:59

Decorrido prazo de SAIRE BEZERRA ASSEN SANTIAGO em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 10:40

Decorrido prazo de RONALD CASTRO DE ANDRADE em 03/04/2023 23:59.
29/03/2023 10:20

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 12:40

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/03/2023 12:10

Conclusos para decisão
14/03/2023 12:10

Expedição de Certidão.
13/03/2023 12:14

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 15:38

Conclusos para decisão
08/03/2023 15:34

Juntada de Petição de petição
21/02/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
21/02/2023 10:37

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/02/2023 10:36

Juntada de Certidão
13/02/2023 21:42

Outras Decisões
09/02/2023 11:34

Conclusos para decisão
06/02/2023 16:12

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 22:19

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 23:12

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 15:39

Conclusos para despacho
17/10/2022 14:36

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 01:30

Decorrido prazo de MPRN - 36ª Promotoria Natal em 13/10/2022 23:59.
21/09/2022 05:31

Decorrido prazo de SAIRE BEZERRA ASSEN SANTIAGO em 19/09/2022 23:59.
21/09/2022 05:31

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE MEDEIROS DO NASCIMENTO em 19/09/2022 23:59.
21/09/2022 05:31

Decorrido prazo de EDUARDO ANTONIO DANTAS NOBRE em 19/09/2022 23:59.
18/09/2022 10:43

Decorrido prazo de RONALD CASTRO DE ANDRADE em 16/09/2022 23:59.
23/08/2022 10:21

Juntada de Petição de recurso inominado
16/08/2022 13:14

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 13:13

Juntada de Certidão
09/08/2022 12:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/08/2022 17:33

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 10:30

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 07:25

Declarada incompetência
27/07/2022 12:00

Conclusos para decisão
25/07/2022 08:13

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2022 10:31

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 09:18

Conclusos para decisão
03/07/2022 10:59

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 09:51

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 18:26

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2022 09:25

Conclusos para despacho
24/06/2022 09:23

Evoluída a classe de REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) para CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288)
23/06/2022 23:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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