13/06/2025 13:43

Arquivado Definitivamente
13/06/2025 13:43

Juntada de Certidão
13/06/2025 11:08

Juntada de Certidão
13/06/2025 10:31

Expedido alvará de levantamento
13/06/2025 10:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/06/2025 02:05

Decorrido prazo de ANA ELIZABETH NUNES PAIXAO em 22/05/2025 23:59.
01/06/2025 02:05

Juntada de entregue (ecarta)
01/06/2025 02:04

Decorrido prazo de NAIARA NUNES DE OLIVEIRA em 22/05/2025 23:59.
01/06/2025 02:04

Juntada de entregue (ecarta)
15/05/2025 16:56

Juntada de Petição de comunicações
15/05/2025 08:50

Conclusos para despacho
15/05/2025 08:50

Juntada de Certidão
13/05/2025 12:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2025 12:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2025 11:18

Juntada de ato ordinatório
13/05/2025 10:40

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 17:48

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Processo n. 0800188-77.2025.8.20.5004 Parte Autora: ANA ELIZABETH NUNES PAIXAO e outros Parte Ré: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN DESPACHO A Secretaria Unificada promova a evolução de Classe Judicial para Cumprimento de Sentença no sistema.

Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte executada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o cumprimento da Sentença, sob pena de imposição de multa de 10% (dez por cento) - conforme art. 523, §1º.

Decorrido o prazo para pagamento sem manifestação, CERTIFIQUE-SE e nova conclusão para decisão de penhora online.

Cumpra-se.

Natal, 6 de maio de 2025.

HADJA RAYANNE HOLANDA DE ALENCAR Juíza de Direito em substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
07/05/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 09:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/05/2025 09:29

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 17:17

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 14:10

Conclusos para despacho
06/05/2025 14:09

Processo Reativado
29/04/2025 18:13

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 18:12

Transitado em Julgado em 28/04/2025
29/04/2025 13:05

Decorrido prazo de ANA ELIZABETH NUNES PAIXAO em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 12:56

Decorrido prazo de ANA ELIZABETH NUNES PAIXAO em 28/04/2025 23:59.
28/04/2025 08:36

Juntada de petição
25/04/2025 01:40

Decorrido prazo de NAIARA NUNES DE OLIVEIRA em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:16

Decorrido prazo de NAIARA NUNES DE OLIVEIRA em 24/04/2025 23:59.
21/04/2025 13:51

Juntada de entregue (ecarta)
21/04/2025 13:51

Juntada de entregue (ecarta)
16/04/2025 01:46

Decorrido prazo de NAIARA NUNES DE OLIVEIRA em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:11

Decorrido prazo de NAIARA NUNES DE OLIVEIRA em 15/04/2025 23:59.
10/04/2025 00:43

Decorrido prazo de Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 00:43

Decorrido prazo de Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN em 09/04/2025 23:59.
01/04/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 14:06

Juntada de Certidão
26/03/2025 08:02

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0800188-77.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA ELIZABETH NUNES PAIXAO, NAIARA NUNES DE OLIVEIRA REU: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por ANA ELIZABETH NUNES PAIXAO e NAIARA NUNES DE OLIVEIRA contra a COSERN, alegando, em síntese, que, no dia 13/12/2024, sua geladeira foi danificada em razão de uma oscilação de energia elétrica ocorrida em sua residência.

Diante do ocorrido, entraram em contato com a concessionária de energia elétrica e registraram os protocolos de atendimento nº 20241213108700244 e 4200477635, além da ocorrência nº 1217764, solicitando o ressarcimento pelos danos causados.

Relatam que tentaram resolver a questão de forma administrativa, seguindo todos os procedimentos orientados pela requerida, mas não tiveram êxito.

Como consequência, permaneceram sem geladeira por seis dias.

Sustentam, ainda, que o dano ao eletrodoméstico gerou um prejuízo material no valor de R$ 1.270,00, referente ao conserto do motor e laudos técnicos.

A COSERN, contudo, negou o ressarcimento do conserto do equipamento.

Além da reparação material, requerem indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, em razão do tempo despendido na tentativa de solucionar o problema, do desgaste emocional e da falha da concessionária em prestar um serviço adequado.

A COSERN apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial diante da necessidade de produção de prova pericial.

No mérito, sustentou a inexistência de danos materiais indenizáveis, alegando que não há comprovação suficiente da relação entre a oscilação de energia e o dano ao eletrodoméstico.

Juntou documentos. É o que importa mencionar.

Passo a decidir.

Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado da lide é cabível, uma vez que a matéria em discussão prescinde de produção de provas em audiência, sendo suficiente a documentação acostada aos autos.

De início, afasto a preliminar de incompetência absoluta do juizado especial por entender que o feito já se encontra suficientemente instruído, sendo desnecessária a realização de qualquer perícia técnica.

Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, inexistindo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito.

No caso dos autos, verifica-se que a parte autora colacionou aos autos provas constitutivas de seu direito ao apresentar laudo técnico (ID 139660940 - Pág. 2), no qual há expressa menção de que o equipamento foi danificado por oscilação provocada na corrente elétrica.

Ademais, o documento lançado no ID. 139660940 - Pág.3, elaborado por assistência técnica diversa, também aponta a existência danos no equipamento.

Diante dessas provas, caberia a ré trazer aos autos fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, cumprindo o que dispõe o inciso II do artigo 373, do Código de Processo Civil, o que não se observa nos autos.

Embora a parte ré alegue não haver registro de oscilação no sistema elétrico, a mera alegação, de forma isolada, não possui o condão de demonstrar que o serviço foi regularmente prestado no período e localidade em que a parte autora reside, notadamente, por se tratar de afirmação desacompanhada de qualquer documento.

Há de se ressaltar, ainda, que em razão da condição de concessionária de serviços públicos, a Cosern, ora ré, por força do art. 37, §6º, da Constituição Federal/88, possui responsabilidade objetiva, vale dizer, demonstrado pela parte autora o nexo de causalidade entre a falha da concessionária e o dano sofrido, passa esta a ter o dever de indenizar.

Nesse sentido, a obrigatoriedade da ré em prestar serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos é prevista no artigo 22, do CDC.

Vejamos: Art. 22.

Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

No caso em exame, fulgurou comprovada a falha na prestação de serviços por parte da ré, tendo o equipamento eletrônico da autora restado danificado devido a danos elétricos decorrente das alegadas descargas ou tensões elétricas.

Logo, insofismável, na hipótese, é seu dever de indenizar, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor.

Confira-se: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Assim, na esteira da legislação de regência e diante do conjunto probatório, reconhece-se o dever da concessionária de recuperar os prejuízos materiais, cujos valores foram orçados pelos documentos acostados à inicial, passando este julgador a analisar o quantum devido.

Contudo, para que haja condenação por danos materiais, é imprescindível a efetiva comprovação do prejuízo sofrido, demonstrando o nexo de causalidade entre o evento danoso e o bem afetado.

A simples alegação de dano não é suficiente, sendo necessária a apresentação de provas documentais, como orçamentos, notas fiscais ou laudos técnicos, que atestem a extensão do prejuízo e sua relação direta com a conduta do requerido.

Cumpre relembrar que o modelo de justiça preconizado pela Constituição da República ao estatuir no art. 98, I, os juizados especiais, busca em sua essência dar efetividade a uma ordem jurídica justa, razão a qual o legislador infraconstitucional entendeu que o aplicador da norma deveria guiar-se pela equidade.

Nesse sentido, apesar dos valores discriminados nos orçamentos apresentados, verificam-se descontos no cartão de créditos de NAIARA NUNES DE OLIVEIRA, direcionados a empresa PJ Soluções em Refrigerações, apenas nos valores de R$ 200,00 e R$ 225,00 (ID. 139660943 - Pág. 2/3).

Dessa forma, considerando tal circunstância, sob pena de proporcionar enriquecimento ilícito, entendo que o prejuízo à parte autora, referente ao seu equipamento eletrônico danificado em virtude de oscilação na rede de energia elétrica ocorrida, perfaz a quantia de R$ 445,00.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, ficou comprovado que as demandantes tiveram sua geladeira inutilizada devido a oscilações de energia, causando transtornos que vão além do mero aborrecimento.

A impossibilidade de conservar alimentos adequadamente, somada ao longo período sem solução, resultou em prejuízos significativos à sua qualidade de vida.

Ademais, a conduta da COSERN, ao negar o ressarcimento e não prestar assistência adequada, caracteriza falha na prestação do serviço e desrespeito ao consumidor.

O descaso com a situação agravou o sofrimento das interessadas, que, além do dano material, enfrentaram angústia e frustração ao tentar resolver o problema extrajudicialmente.

Na esteira desse entendimento, trago à colação o seguinte julgado: EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS.

DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA.

OSCILAÇÃO DA REDE.

DANOS EM APARELHO DE TV.

PROTOCOLO DE ATENDIMENTO DO CONSUMIDOR RELATIVO À QUEDA DE ENERGIA.

JUNTADA DE LAUDO TÉCNICO.

CONCESSIONÁRIA.

MEDIDAS EXIGIDAS PELO ÓRGÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO.

ARTS. 612/613 DA RESOLUÇÃO 1000/21 DA ANEEL.

DESCUMPRIMENTO.

INCUMBÊNCIA PROBATÓRIA.

FRUSTRAÇÃO.

ARTS.373, II, DO CPC, E 14, §3º, I, DO CDC.

DANO MATERIAL E NEXO CAUSAL COMPROVADOS.

EXEGESE DO art.37, §6º, DA CF, DO ART.14, CAPUT, DO CDC, E DOS ARTS. 616, II, A, 620 E 621 DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021.

DANO MORAL.

CONFIGURAÇÃO.

PRIVAÇÃO DE BEM ESSENCIAL.

VEÍCULO DE ENTRETENIMENTO E INFORMAÇÃO.

CONDUTA CENSURÁVEL DA PRESTADORA DE SERVIÇO.

ARBITRAMENTO.

CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.

RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0803917-59.2024.8.20.5162, Magistrado(a) FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 21/02/2025, PUBLICADO em 25/02/2025).

Assim, diante da gravidade dos fatos, do desgaste emocional suportado e, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 para cada autora.

Esse valor busca compensar a lesão sofrida, sem caracterizar enriquecimento indevido, além de cumprir uma função pedagógica e inibidora de futuras condutas semelhantes por parte da requerida.

DISPOSITIVO SENTENCIAL Ante todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONDENAR a COSERN a: (i) PAGAR à autora, NAIARA NUNES DE OLIVEIRA, a título de danos materiais, a importância de R$ 445,00 (quatrocentos e quarenta e cinco reais) - com incidência de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) a partir do efetivo prejuízo (Súmula n. 43 do STJ) e juros de mora a contar da citação, pela taxa legal estabelecida no art. 406, § 1º, do CC (SELIC – IPCA); (ii) PAGAR a cada uma das autoras, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 1.000,00 (mil reais) — com incidência de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) a partir da presente data - Súmula n. 362 do STJ - e de juros de mora pela taxa legal estabelecida no art. 406, § 1º, do CC (SELIC – IPCA), também a partir da citação.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Submeto o presente projeto de sentença para homologação pelo(a) Juiz(íza) de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

Herbete Felipe Silveira e Souza Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95 e por não ter nada a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO integralmente o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

NATAL/RN, data da assinatura eletrônica.

JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
24/03/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 10:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/03/2025 10:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/03/2025 20:26

Julgado procedente em parte do pedido
20/03/2025 10:59

Conclusos para julgamento
20/03/2025 00:11

Decorrido prazo de ANA ELIZABETH NUNES PAIXAO em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 00:09

Decorrido prazo de ANA ELIZABETH NUNES PAIXAO em 19/03/2025 23:59.
13/03/2025 00:08

Decorrido prazo de NAIARA NUNES DE OLIVEIRA em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 00:07

Decorrido prazo de NAIARA NUNES DE OLIVEIRA em 12/03/2025 23:59.
10/03/2025 03:34

Juntada de entregue (ecarta)
27/02/2025 13:06

Juntada de réplica
22/02/2025 09:48

Juntada de entregue (ecarta)
12/02/2025 09:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/02/2025 09:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/02/2025 20:20

Juntada de ato ordinatório
11/02/2025 17:32

Juntada de Petição de contestação
15/01/2025 09:52

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 12:25

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 10:49

Conclusos para despacho
09/01/2025 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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