18/09/2025 20:05

Juntada de Petição de comunicações
04/09/2025 01:12

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo n° 0841114-46.2024.8.20.5001 Exequente: GIRLANDE SILVA OLIVEIRA Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos em correição etc.

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, originário deste 3° Juizado Especial da Fazenda Pública.

Preliminarmente, verifico que o executado concordou com os cálculos apresentados pela parte exequente.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 60.012,40 (sessenta mil, doze reais e quarenta centavos), ID 151681323, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizados até o dia 16 de maio de 2025.

Em atenção à Resolução 17/2021 e ao previsto na Lei 10.166/2017 considero que o débito executado deve ser adimplido via Precatório, por ultrapassar o limite de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave.

Outrossim, considerando a adoção do Sistema SISCONDJ – Sistema de Controle de Depósitos Judiciais, recomenda-se que, para que ocorra a transferência dos créditos para a conta do(s) beneficiário(s), fica o exequente cientificado que deverá informar os dados bancários, caso opte pelo recebimento através do SISCONDJ.

Defiro, desde já, a retenção dos honorários contratuais, de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, desde que seja requerido e apresentado o respectivo instrumento contratual.

Quanto a eventual pedido de processamento em separado dos valores relativos aos honorários contratuais, para tê-los pagos de forma diversa daquela aplicável à parte autora, além de haver expressa vedação constitucional (art. 100, §8º) e legal (Lei 12.153/09, art. 13º, § 4º) ao fracionamento do quantum para essa finalidade, é uníssono o Supremo Tribunal Federal ao se manifestar contrário à aplicação da Súmula 47 aos honorários contratuais (Rcl 23886 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, julgamento em 9.12.2016, DJe de 15.2.2017, e Rcl 26840, Relator Ministro Roberto Barroso, Decisão Monocrática, julgamento em 23.11.2017, DJe de 27.11.2017).

Por essas razões, INDEFIRO eventual pedido formulado nesse sentido, sem prejuízo da possibilidade do recebimento de tais verbas por alvará individualizado e específico, quando do recebimento dos valores principais pela parte autora.

Voltem os autos para a Secretária para a confecção do Instrumento de Precatório no valor integral, nos termos da Resolução 08/2015 – DJE 23/06/2015.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários.

Após emissão do Instrumento de Precatório nos autos, intime-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação, conforme o art. 11º da referida Resolução.

Não havendo impugnação, prossiga-se no rito destinado ao cumprimento de precatório pelo Sistema SIGPRE.

Após a expedição do instrumento precatório, confirme-se a validação deste pela Divisão de Precatórios do TJ/RN.

No que se refere aos honorários sucumbenciais, determino a fixação em 10% sob o valor da condenação, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, requisite-se o pagamento do respectivo valor, no total de R$ 6.001,24 (seis mil, um real e vinte e quatro centavos), em acordo com o que foi determinado (ID 151479646).

DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, AUTORIZANDO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, expeça-se alvará para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para a Unidade de RPV para fins de registro do retorno no SISPAG-RPV. 4) Cadastrado o retorno, deverão os autos serem remetidos para “decisão de penhora online”, para que se proceda a nova atualização e bloqueio do valor devido via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação;5) Realizada a transferência do bloqueio, expeça-se o alvará.

Consoante entendimento do CNJ, determino que os autos sejam suspensos durante o processamento do precatório, até o efetivo pagamento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Comunicado o pagamento pela Divisão de Precatórios, determino que sejam os autos conclusos para extinção da execução.

NATAL/RN, data registrada no sistema.

JUIZ(A) DE DIREITO
02/09/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 11:14

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
24/08/2025 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/08/2025 23:59.
21/08/2025 15:38

Conclusos para despacho
21/08/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 00:05

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 23/07/2025 23:59.
02/07/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 16:39

Juntada de Petição de comunicações
23/06/2025 13:53

Outras Decisões
19/06/2025 00:49

Conclusos para despacho
19/06/2025 00:48

Juntada de Certidão
17/06/2025 15:38

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 22:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2025 22:14

Juntada de Certidão
23/05/2025 15:40

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 09:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/05/2025 09:00

Expedição de Mandado.
16/05/2025 20:31

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/05/2025 12:01

Recebidos os autos
15/05/2025 12:01

Juntada de intimação de pauta
11/02/2025 08:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/02/2025 17:04

Juntada de Petição de contrarrazões
23/12/2024 12:45

Juntada de Petição de recurso inominado
12/12/2024 16:13

Juntada de Petição de comunicações
29/11/2024 07:12

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 07:12

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 11:55

Julgado procedente o pedido
25/10/2024 10:15

Conclusos para julgamento
30/09/2024 17:32

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 10:45

Juntada de Petição de contestação
16/08/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
10/08/2024 00:29

Decorrido prazo de GIRLANDE SILVA OLIVEIRA em 09/08/2024 23:59.
17/07/2024 21:22

Juntada de Petição de comunicações
09/07/2024 01:27

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 17:22

Conclusos para despacho
21/06/2024 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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