23/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0804048-66.2023.8.20.5001 Parte exequente: HERIVELTO PEREIRA DE LIRA Parte executada: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão transitada(o) em julgado.

Intime-se o representante judicial da parte executada para - no prazo de 30 (trinta) dias - informar se concorda (ou não) com os valores apresentados pela parte exequente no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, estando desde já ciente de que sua inércia implicará anuência presumida a tais cálculos, sujeitando-se assim à consequente decisão homologatória.

Em caso de expressa discordância, deverá a parte executada apresentar impugnação detalhada, com planilha contendo os descontos obrigatórios sobre os novos valores apontados.

Com o advento de impugnação pela parte executada, intime-se a parte exequente, por seus patronos ou pessoalmente, conforme o caso, para se manifestar - no prazo de 30 (trinta) dias - ficando igualmente ciente de que a sua inércia implicará anuência presumida aos cálculos divergentes apresentados pela parte executada, sujeitando-se à subsequente decisão homologatória.

Desde já, fica a parte exequente ciente de que deverá indicar em seus cálculos iniciais - no mesmo prazo acima - os descontos obrigatórios (IRPF e/ou IPERN), se ainda não o fez, caso a verba exigida tenha natureza remuneratória, ou justificar a não incidência dos referidos descontos, fazendo prova do alegado nesse mesmo prazo, antes da primeira intimação da parte executada.

Com a discordância expressa pela parte exequente quanto à impugnação da parte executada, remetam-se os autos à Contadoria Judicial do Tribunal de Justiça (COJUD) para - no prazo de 30 (trinta) dias - apresentação de cálculos acerca do alegado crédito.

Devolvidos os autos pela COJUD, intimem-se as partes exequente e executada, por intermédio de seus representantes judiciais ou pessoalmente, conforme o caso, para que - no prazo de 10 (dez) dias - manifestem-se, querendo, sobre tais cálculos apresentados.

Em caso de anuência, ausência de impugnação ou de retorno dos autos da COJUD, à conclusão para "Despacho de cumprimento de sentença", a fim de que ingresse na ordem cronológica de conclusões deste Juízo para decisão sobre tais cálculos.

Se necessário, desde já autorizo que a Secretaria Judiciária desarquive este processo no PJe e evolua sua classe para "Pedido de cumprimento de sentença", bem como anote eventual prioridade legal constatada, mesmo que não suscitada.

Por fim, em caso de renúncia parcial ao crédito, viabilizando o regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV), deverá a parte exequente apresentar manifestação pessoal clara e expressa neste sentido no prazo subsequente ao da impugnação/manifestação pela parte executada, podendo tal providência ser adotada por intermédio de advogado que detenha poderes especiais para renunciar ao crédito.

Neste sentido, deverão ser indicados os tributos eventualmente incidentes após a renúncia, ciente a parte exequente de que o valor para pagamento por RPV se limita a 20 (vinte) salários mínimos em face do Estado e a 10 (dez) salários mínimos em face do Município.

Deve a parte exequente, se já não o fez, informar nos autos a sua conta bancária para o eventual pagamento do RPV por meio de transferência bancária, em cumprimento ao disposto na Portaria Conjunta 47/2022, do TJRN.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

Juiz(a) de Direito
19/09/2025 12:58

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2025 12:24

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/09/2025 11:52

Conclusos para despacho
16/09/2025 10:51

Recebidos os autos
16/09/2025 10:51

Juntada de intimação de pauta
17/11/2023 10:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/11/2023 15:59

Expedição de Certidão.
14/11/2023 15:59

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 15:59

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 08:33

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 08:33

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 13/11/2023 23:59.
17/10/2023 07:48

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 07:48

Juntada de ato ordinatório
27/09/2023 06:10

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 06:10

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 00:35

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 00:35

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 26/09/2023 23:59.
25/09/2023 16:54

Juntada de Petição de recurso inominado
21/08/2023 22:21

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 14:43

Julgado improcedente o pedido
14/04/2023 06:16

Conclusos para julgamento
05/04/2023 00:29

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 04/04/2023 23:59.
05/04/2023 00:29

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 04/04/2023 23:59.
28/02/2023 15:42

Juntada de Petição de alegações finais
27/02/2023 21:18

Juntada de Petição de contestação
07/02/2023 15:51

Juntada de Petição de comunicações
07/02/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 07:13

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 18:53

Conclusos para despacho
27/01/2023 18:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2023

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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