TJRN - 0802383-12.2024.8.20.5120

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo n.°: 0802383-12.2024.8.20.5120 Parte autora: EDILSON FERREIRA DA SILVA Parte ré: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DESPACHO Considerando o retorno dos autos da Turma Recursal, intimem-se as partes para que requeiram o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.

Cobre-se eventuais custas.

Decorrido o prazo, arquive-se.

Luís Gomes/RN, data do sistema.

EDILSON CHAVES DE FREITAS Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802383-12.2024.8.20.5120 Polo ativo EDILSON FERREIRA DA SILVA Advogado(s): MARCIEL ANTONIO DE SALES, ANNE BEATRIZ DE CARVALHO MELO Polo passivo CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Advogado(s): DAYSE RIOS BARBOSA, PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 2ª TURMA RECURSAL Gab. do Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N º 0802383-12.2024.8.20.5120 RECORRENTE: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTASEDILSON FERREIRA DA SILVA RECORRIDO: EDILSON FERREIRA DA SILVA RELATOR: FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

PRELIMINARES.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

PESSOA JURÍDICA.

ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.

AUSÊNCIA.

APLICAÇÃO DA LEI ESPECIAL.

ART. 42, § 1º.

INAPLICABILIDADE DO CPC.

DESARMONIA COM OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

INTERPRETAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 9.099/95.

RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO DE OFÍCIO.

RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 – Recurso Inominado interposto contra sentença que julga procedente a pretensão autoral, condena a parte ré à cessação definitiva dos descontos questionados, à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 2.000,00, a título de indenização por danos morais. 2 – Embora tempestiva a insurgência, não houve o recolhimento do preparo, assim, o recurso não merece prosperar em razão da deserção. 3 - Segundo a jurisprudência do STJ, “o fato de se tratar de associação sem fins lucrativos, por si só, não gera direito à isenção no recolhimento das custas do processo, e para obtenção do benefício é mister a demonstração de miserabilidade jurídica” (REsp 1281360/SP, 4ª T, Rel.

Mini.LUIS FELIPE SALOMÃO, j. 21/06/2016, DJe 01/08/2016), situação inocorrente à espécie. 4 - No âmbito dos Juizados Especiais, aplica-se o art. 42, §1º, da Lei 9.099/95, que exige o preparo do recurso, independentemente de intimação, dentro de 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, o que se coaduna com Enunciado 80 do FONAJE: “O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, §1º, da Lei 9.099/1995), nova redação – XII Encontro Maceió-AL)”. 5 - Conquanto o CPC admita a intimação para o recolhimento do preparo em dobro, na hipótese de não ter sido recolhido no ato da interposição ou indeferido o pedido do benefício da justiça gratuita (art. 1.007, §4º), a aplicação desse diploma normativo nos Juizados Especiais dá-se, apenas, de maneira supletiva, quando não contrarie os princípios que os regem, encartados no art. 2º da Lei 9.099/95, em particular, o da celeridade processual, de sorte que, aqui, deve-se observar o comando da lei especial, que não prevê tal medida. 6 - O entendimento adotado corresponde ao do STJ, a respeito: AgRg na Rcl n. 4.885/PE, 2ª S.

Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, j. 3/4/2011, DJe de 25/4/2011; EDcl no AgRg na Rcl 4.312/RJ, 2ªS, Rel.

Min.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe de 17/12/2010; AgRg na Rcl 4.885/PE, 2ªS, Rel.

Min.

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 25/4/2011; Rcl 10.725/SP, Rel.

Min.

ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe de 05/08/2014; Rcl 19.211/SP, Rel.

Min.

GILSON DIPP, DJe de 04/08/2014; Rcl 18.679/PR, Rel.

Min.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe de 20/06/2014; Rcl 17.843/SP, Rel.

Min.

BENEDITO GONÇALVES, DJe de 05/05/2014; Rcl 17.915/MG, Rel.

Min.

ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe de 30/04/2014; Rcl: 42527/PR 2021/0359220-3, Rel.

Min.

HERMAN BENJAMIN, DJe 10/12/2021; no mesmo sentido, é o Enunciado 168 do FONAJE: “Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1.007 do CPC 2015 (XL Encontro – Brasília – DF)” 7 – Pelo exposto, declaro deserto o presente recurso, por falta de preparo, consoante o art. 42, §1º, da Lei 9.099/95, e não o conheço, conforme o art. 11, IX, da RESOLUÇÃO N.º 55 – TJRN/2023. 8 – Sem custas.

Honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça nos EDcl no AgInt no PUIL n. 1.327/RS, Rel.

Min.

Paulo Sérgio Domingues, 1ª Seção, j.24/5/2023. 9 – Voto de acordo com o art. 46 da Lei 9.099/95, primeira parte.

ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por maioria de votos, acolher, de ofício, a preliminar de deserção do recurso interposto pelo recorrente e não conhecê-lo.

Sem custas.

Honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação.

Vencido o Juiz José Conrado Filho que votou pela concessão da justiça gratuita para a dispensa do preparo, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento.

Participaram do julgamento, além do Relator, os magistrados Dr.

José Conrado Filho e Dr.

Reynaldo Odilo Martins Soares.

Natal/RN, data conforme o registro do sistema.

FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA 1º Juiz Relator RELATÓRIO Sem relatório, consoante o art. 38 da Lei 9.099/95.

VOTO Voto de acordo com a primeira parte do art. 46 da Lei 9.099/95.

Submeto, nos termos do art. 40, da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de Voto para fins de homologação por parte do Juiz de Direito.

Cintia Gabriele Silva de Lima Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de Voto para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Natal/RN, data conforme o registro do sistema.

FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA 1º Juiz Relator Natal/RN, 3 de Junho de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 2ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0802383-12.2024.8.20.5120, foi pautado para a Sessão Sessão Ordinária Virtual do dia 03-06-2025 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 03 a 09/06/25.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 22 de maio de 2025.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo n.°: 0802383-12.2024.8.20.5120 Parte autora: EDILSON FERREIRA DA SILVA Parte ré: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DESPACHO Tendo em vista o teor do enunciado n. 166 do FONAJE, passo ao juízo de admissibilidade do recurso inominado interposto.

Nesse sentido, observa-se que a sentença ID n. 146586563 indeferiu o pedido de Justiça gratuita formulado pela requerida.

Assim, compulsando os autos, em que pese ser tempestivo o recurso sob análise, NÃO há qualquer indicação de preparo.

Sendo assim, intime-se a requerida (recorrente) para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o preparo, sob pena de seu recurso ser flagrantemente deserto, o que impediria o seu conhecimento.

Publique-se.

Intime-se.

Luís Gomes/RN, data do sistema.

RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito - Em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo n.°: 0802383-12.2024.8.20.5120 Parte autora: EDILSON FERREIRA DA SILVA Parte ré: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA Dispensado relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. 1.

FUNDAMENTAÇÃO: 1.1 PRELIMINARES 1.1.1) DO BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DA RECLAMADA; Analisando os autos de forma minuciosa, não vislumbro situação de miserabilidade da parte requerida a ponto de prejudicar o funcionamento da associação, caso necessite pagar eventuais custas processuais.

Tal instituição oferece diversos serviços e benefícios aos seus filiados, conforme a publicidade extraída de seu próprio site institucional..

Assim, indefiro o pedido de concessão de justiça gratuita requerida na contestação. 1.1.2) FALTA DE INTERESSE DE AGIR – INEPCIA DA INICIAL Rejeito a preliminar, pois de acordo com a Teoria da Asserção, cabe ao magistrado analisar as condições da ação com base no quanto narrado na inicial, estando ela (petição inicial) fundamentada em suposta conduta indevida da ré e cobrança indevida de valores, motivo pelo qual que as referidas condições estão preenchidas.

Ainda, a legislação pátria não exige para a configuração do interesse de agir da parte autora a existência de prévio requerimento administrativo.

Logo, descabida a preliminar. 1.1.3) DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL: Ausência de documento indispensável para a propositura da demanda Destaco que a petição inicial preenche todos os requisitos do art. 319 e 320 do CPC, estando instruídas com todos os documentos indispensáveis a propositura da ação, sendo irrelevante, neste caso, o comprovante de residência em nome de terceiro.

Logo, rejeito a referida preliminar.

Outrossim, não havendo demais questões preliminares a serem analisadas, passo, portanto, ao julgamento do mérito.

Nos termos do art. 355, I, do CPC, passo a julgar antecipadamente o mérito. 2.

MÉRITO Diante da evidente prestação de serviços ofertada pela reclamada, o caso em análise trata-se de relação consumerista, devendo ser analisado à luz dos princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor.

Tratando-se de responsabilidade civil contratual, necessário se faz a aplicação das normas da legislação consumerista, em que a responsabilidade pelo fato do serviço é objetiva, à exegese do art. 14 do CDC.

A responsabilidade objetiva independe da culpa do lesante, fazendo-se necessária apenas a comprovação da conduta ilícita, do dano e do nexo causal.

Para que o prestador do serviço afaste tal responsabilização, necessária se faz a prova da ruptura do nexo de causalidade, conforme dispõe o § 3º do referenciado artigo, e isso ocorre apenas quando restar comprovada a inexistência do defeito ou quando houver culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

Pelas informações anexas aos autos, entendendo verossímeis as alegações da parte autora, devendo-se observar o disposto no art. 6º, inc.

VIII, do CDC, quanto a inversão do ônus da prova.

A parte autora que, trata-se de PESSOA IDOSA COM MAIS DE 60 ANOS, alega que não contratou nenhum seguro ou serviço que pudesse gerar o débito em seu benefício do previdenciário sob a nomenclatura de “CONTRIB.

CAAP - 0800 580 3639”.

Por sua vez, a instituição demandada em sua contestação (ID. 144245744), aduz a regularidade da contratação, todavia, analisando os autos, observa-se que a ré não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil.

Isso porque a única prova apresentada pela ré, o contrato supostamente assinado digitalmente pelo autor (ID. 144245746), por si só, não possui o condão de confirmar o vínculo a associação.

Tal prova, desacompanhada de outros elementos probatórios, como, por exemplo, o documento de identificação e o comprovante de residência, não foi capaz de afastar a narrativa autoral.

Cabe ressaltar que a assinatura digital é aquela que utiliza o processo de certificação disponibilizado pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil, nos termos do art. 4º, inciso III, da Lei n. 14.063/2020.

Esclareça-se que as autoridades certificadoras reconhecidas no país estão listadas no domínio oficial: https://estrutura.iti.gov.br/.

Qualquer certificação realizada fora desse parâmetro impede a verificação da autenticidade da assinatura e compromete a cadeia de confiabilidade dos registros efetuados.

Nesses casos, as marcas apostas não se qualificam como assinatura digital, uma vez que não atendem aos requisitos legais exigidos para sua validade.

Dessa forma, as marcas apostas sem a observância dos parâmetros mencionados carecem de validade, equiparando-se à apresentação de documento em branco, ou seja, desprovido de assinatura. É justamente o caso dos autos, não há como verificar se a assinatura digital constante no contrato em questão corresponde à identidade e à vontade do autor que, no caso em tela, seria a prova do fato impeditivo do direito da parte autora, razão pela qual caberia à parte demandada provar, na forma do art. 373, II, do CPC.

Como não fez, não há amparo para a manutenção dos descontos.

Além disso, compulsando os autos, em especial a peça de contestação (ID. 144245744), a parte requerida tão somente alegou a regularidade da contratação, mas NÃO se desincumbiu do seu ônus probatório de demonstrar o instrumento contratual válido que embasasse a referida cobrança, ou seja, não comprovaram fato extintivo, modificativo e impeditivo do direito da autora, incorrendo assim no que fundamenta o art. 342 c/c art. 373, II, do CPC, com isso, o reconhecimento dos pleitos autorais é medida que se impõe.

Portanto, a parte autora faz jus a restituição em dobro das parcelas cobradas no período que devidamente restou comprovado nos autos, nos termos do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor e a ser devidamente apurado por meio de cálculos em fase de cumprimento de sentença.

Vide posicionamento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

RESTITUIÇÃO DE VALOR.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO.

A aplicação da norma do art. 42 do CDC, acerca da repetição de indébito, está condicionada à existência de relação de consumo e à prova do efetivo desembolso pelo consumidor.

Comprovado o desembolso, a repetição deve ser em dobro.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

CITAÇÃO.

Os juros de mora têm como termo inicial a citação.

RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº *00.***.*75-03, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 11/12/2014).

Destaque-se valor exato deve ser demonstrado na fase de cumprimento de sentença por meio de cálculo aritmético simples (somar mês a mês os descontos).

Já em relação ao DANO MORAL, destaca-se que ele consiste em uma violação ao direito da personalidade, não pressupondo necessariamente dor e nem sofrimento.

Na situação dos autos, está comprovado que a parte ré violou os direitos da parte autora ao realizar descontos relativos a contrato com o qual esta não anuiu; logo, a reparação serve como meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial sofridos pelo(a) autor(a).

Sendo assim, estou convicto que o acervo probatório coligido aos autos revela a certeza do abalo aos direitos de personalidade do(a) autor(a), razão pela qual faz-se necessária a reparação por danos morais, a qual fixo o valor razoável de R$ 2.000,00 (dois mil reais), diante das peculiaridades do caso concreto e o aporte econômico das partes, vedando-se o enriquecimento ilícito. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 485, VI do CPC e, no mérito, JULGO PROCEDENTE as pretensões autorais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o reclamado: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - e, assim: a) DECLARO INEXISTENTE o contrato que originou os descontos com rubrica de “CONTRIB.

CAAP - 0800 580 3639” que foi incluso pela instituição requerida ante a parte autora sem a sua solicitação. b) Condenar o requerido a RESTITUIR EM DOBRO os valores descontados do benefício previdenciário da autora a título de “CONTRIB.

CAAP - 0800 580 3639”, a partir do primeiro desconto comprovado nos autos até a efetiva interrupção das cobranças, valores a serem apurados mediante cálculo aritmético simples apresentados e comprovados pela parte autora após trânsito em julgado da sentença, respeitada a prescrição quinquenal.

A importância deve ser corrigida monetariamente a partir do efetivo prejuízo (mês a mês a partir de cada desconto) (súmula 43 do STJ) e acrescida de juros de mora a contar da citação válida (art. 405 do CC) calculados pela taxa legal SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei n°14.905/24); c) condenar parte ré a pagar a parte autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais.

Sobre esse valor incidirá correção monetária e juros de mora contados da sentença (súmula 362 do STJ e REsp 903258/RS) calculados pela taxa legal SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei n°14.905/24).

Sem custas e nem honorários.

Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para informar se deseja iniciar procedimento de execução em 10 (dez) dias.

Em caso afirmativo, modifiquem-se a classe processual e procedam-se de acordo com a lei.

Em caso negativo, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Luís Gomes/RN, data do sistema.

RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito - Em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/2006)