03/09/2025 11:03

Arquivado Definitivamente
03/09/2025 10:29

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:24

Transitado em Julgado em 01/09/2025
02/09/2025 04:50

Decorrido prazo de STEPHANIE PACHECO CASTRO em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 04:49

Decorrido prazo de Patrícia Antunes Fernandes em 01/09/2025 23:59.
27/08/2025 01:33

Decorrido prazo de WARIMU MOREIRA MUSSULLY em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025 01:33

Decorrido prazo de SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA em 26/08/2025 23:59.
12/08/2025 01:59

Publicado Intimação em 12/08/2025.
12/08/2025 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo: 0804517-09.2024.8.20.5121 Promovente: WARIMU MOREIRA MUSSULLY Promovido(a): SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela WARIMU MOREIA MUSSULLY, com fundamento no art. 1.022 do CPC, sob a alegação de que a sentença proferida nos autos incorreu em contradição, haja vista que a sentença, para afastar a alegação autora de que não tinha sido notificada do defeito no medidor, baseou-se no documento de ID 145225190 juntado pela própria parte ré, ora embargada, em que se vê claramente que não há aviso de recebimento, comprovante de envio por e-mail ou whatsapp ou assinatura de qualquer pessoa, é apenas um documento que pode ter sido criado a qualquer tempo – ID 148069444.

Contrarrazões no ID 153089291. É o breve relatório.

Decido.

Não vislumbro a contradição alegada pela parte embargante.

Vejo que o embargante pretende rediscussão da matéria de mérito, a qual já foi devidamente analisada na sentença guerreada.

Os embargos de declaração não constituem o meio processual adequado para a reforma do decisum, devendo o embargante interpor Recurso Inominado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão.

Diante do exposto, conheço dos embargos, e deixo de acolhê-los.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Macaíba/RN, data lançada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOSANE NORONHA Juíza de Direito
08/08/2025 06:10

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 06:09

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 12:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/05/2025 09:28

Conclusos para decisão
30/05/2025 09:28

Expedição de Certidão.
29/05/2025 17:43

Juntada de Petição de contrarrazões
22/05/2025 02:02

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Contato: (84) 32715076 - E-mail: Autos n. 0804517-09.2024.8.20.5121 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo Ativo: WARIMU MOREIRA MUSSULLY Polo Passivo: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foram opostos embargos de declaração, INTIMO a parte contrária, na pessoa do(a) advogado(a), para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 1.023, § 2º).

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba, Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 16 de maio de 2025.

PERLLA FERNANDES DE ARAUJO Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
20/05/2025 06:38

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 09:13

Ato ordinatório praticado
03/05/2025 01:00

Decorrido prazo de STEPHANIE PACHECO CASTRO em 02/05/2025 23:59.
03/05/2025 01:00

Decorrido prazo de STEPHANIE PACHECO CASTRO em 02/05/2025 23:59.
25/04/2025 01:47

Decorrido prazo de Patrícia Antunes Fernandes em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:18

Decorrido prazo de Patrícia Antunes Fernandes em 24/04/2025 23:59.
24/04/2025 01:02

Decorrido prazo de Patrícia Antunes Fernandes em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:25

Decorrido prazo de Patrícia Antunes Fernandes em 23/04/2025 23:59.
08/04/2025 17:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/04/2025 03:04

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo: 0804517-09.2024.8.20.5121 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WARIMU MOREIRA MUSSULLY REU: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA SENTENÇA

Vistos.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei dos Juizados Especiais.

Fundamento e decido.

Julgo o processo no estado em que se encontra, não havendo necessidade de dilação probatória (artigo 355, inciso I e II, do Código de Processo Civil).

Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa.

A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP).

Passo ao mérito.

No presente caso, a autora alega, em síntese, que em 19/12/2023, teve o fornecimento de gás do seu apartamento interrompido e, ao entrar em contato com a RÉ, foi informado que o medidor de gás estaria embaçado e precisava ser substituído.

Afirma que o fornecimento foi restabelecido apenas em 21/12/2023, após arcar com o custo da substituição do medidor (R$ 620,24).

Relata que a interrupção do serviço essencial lhe causou transtornos e danos que superam os meros aborrecimentos cotidianos, razão pela qual requereu em Juízo seja a RÉ condenada ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais e ressarcimento de R$ 620,24 pelos danos materiais.

Ocorre que a parte demandada explicou em Contestação (ID 145223225) que é fornecedora de Gás Liquefeito de Petróleo – GLP ao Condomínio Chacara Santo Antonio, no qual reside o AUTOR, cuja aferição do consumo de GLP se dá por meio de medição individualizada nos contadores existentes, instalados e vinculados a cada apartamento, ficando o morador responsável pelo pagamento do que efetivamente consumiu.

Vale salientar que os medidores são de propriedade do condomínio ou condôminos, estes que, contratualmente, possuem a responsabilidade de manutenção, reparo e substituição dos equipamentos, nos termos da Cláusula 2 e Anexo II, itens “2” e “3” do Contrato de Fornecimento (ID 145225189).

Nesse sentido, todo o imbróglio tratado pelo AUTOR em sua petição inicial foi ocasionando pelo fato de o medidor de sua unidade ter apresentado ofuscamento, conforme imagens anexas, o que se deu a partir do mês de outubro de 2023, quando não havia mais condições de realização da leitura do consumo da unidade pela Supergasbras, pois a lente encontrava-se completamente embaçada/suja.

Confira-se as fotografias extraídas em 17/11/2023 e 10/12/2023.

Registre-se que, tal fato se mostra incontroverso, porquanto o próprio AUTOR, além de não ter negado na inicial, juntou fotografias nestes autos demonstrando a ausência de visibilidade no equipamento (ID 138395544).

Desta feita, em virtude de o medidor de propriedade do próprio autor ter ficado embaçado a Supergasbras restou impedida de realizar a leitura da unidade, não restando alternativa senão efetuar o corte, em virtude da ausência de solução adotada pelo AUTOR quanto a substituição do equipamento.

Tal circunstância foi advertida na notificação encaminhada ao AUTOR em 10/2023, sendo certo que a regularização e manutenção do equipamento era de responsabilidade contratual do próprio consumidor. É preciso observar o contrato celebrado entre as partes, que as vincula e é lei entre elas princípio pacta sunt servanda, que rege a matéria dos negócios jurídicos.

Ademais, não vislumbro qualquer abusividade na referida cláusula, vez que sua redação é explícita e acessível.

Assim, não há que falar em restituição dos valores despendidos pela autora.

Ainda que assim não fosse, o pedido de indenização por danos morais é descabido.

Sendo válida a cláusula prevista em contrato, não houve qualquer irregularidade por parte da ré.

Ademais, a requerente não comprova nem indica ter sofrido maiores consequências por causa dos fatos.

Meros contratempos ou aborrecimentos cotidianos a que todos estamos sujeitos não justificam a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, sob pena de enriquecimento sem causa, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico.

Menciona-se, por derradeiro, que o julgador, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão, não está obrigado a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos.

Na lição de Theotônio Negrão: “o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes.

Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acercado motivo que, por si só, achou suficiente para composição do litígio (STJ-1ª T, AI 169.073-SP,rel.

Min.

José Delgado, j. 4.6.98 (...) DJU 17.8.98, p. 44).

Nesse sentido: “Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos” (STJ,AREsp 806271, Rel.

Min.

Marco Buzzi, DJe 29/03/2017).

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Deixo de fixar honorários advocatícios, pois incabíveis à espécie, conforme prevê o art. 55 da Lei 9.099/95.

Por não ter qualquer utilidade nesta fase processual, eventual pleito de gratuidade de justiça apenas será analisado em caso de recurso, cabendo à parte interessada juntar documentos comprobatórios, como cópia de seu último demonstrativo de pagamento de salário, de sua última declaração de renda e dos extratos de movimentação bancária relativos ao mês em curso, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.

Eventual recurso deverá ser apresentado por advogado (art. 41, § 2º, da Lei 9.099/95), no prazo de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei 9.099/95), devendo o preparo ser recolhido em até 48 (quarenta e oito) horas da interposição, sob pena de deserção (art. 42, § 1º, da Lei9.099/95).

Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes.

Nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se. É o projeto de sentença.

De imediato, submeto o presente projeto de sentença para análise do Exmo.

Juiz de Direito, em cumprimento ao art. 40 da Lei nº 9.099/95.

ALINE PATRÍCIA AZEVEDO DOS SANTOS Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

MACAÍBA/RN, data do sistema.

JOSANE PEIXOTO NORONHA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
01/04/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 17:41

Julgado improcedente o pedido
20/03/2025 10:22

Conclusos para julgamento
20/03/2025 10:22

Expedição de Certidão.
18/03/2025 18:39

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 16:05

Juntada de Petição de contestação
26/02/2025 10:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/02/2025 10:33

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível realizada conduzida por 26/02/2025 10:20 em/para Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba, #Não preenchido#.
26/02/2025 10:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/02/2025 10:20, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba.
25/02/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 11:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2025 11:52

Juntada de diligência
17/01/2025 10:07

Expedição de Mandado.
13/12/2024 10:04

Juntada de Certidão
13/12/2024 10:03

Desentranhado o documento
13/12/2024 10:03

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
12/12/2024 11:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/12/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 11:03

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível designada conduzida por 26/02/2025 10:20 em/para Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba, #Não preenchido#.
12/12/2024 10:43

Recebidos os autos.
12/12/2024 10:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba
11/12/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 08:39

Conclusos para despacho
10/12/2024 23:50

Juntada de Petição de procuração
10/12/2024 23:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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