27/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Processo: 0100100-52.2016.8.20.0136 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JAILTON RAMALHO SILVA REU: SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.

A. - EM LIQUIDACAO, AGIPLAN FINANCEIRA S/A SENTENÇA

I - RELATÓRIO.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. – EM LIQUIDAÇÃO contra a sentença proferida nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais movida por JAILTON RAMALHO SILVA.

A sentença embargada julgou procedentes os pedidos do autor, declarando a inexistência do negócio jurídico objeto dos autos, condenando o réu a restituir em dobro os valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00.

Em seus embargos, a embargante alega omissão na sentença quanto à análise de sua ilegitimidade passiva.

Argumenta que a marca BANORTE foi adquirida pelo Banco Gerador em 2010, posteriormente sucedido pelo Banco Agibank S.A., não tendo qualquer relação com os fatos narrados na inicial.

O embargado apresentou contrarrazões: 1.

A embargante, de fato, apresenta argumentos que merecem acolhimento, considerando a verificação de ilegitimidade passiva da SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., anteriormente BANCO BANORTE S.A., para figurar no polo passivo da presente demanda. 2.

Conforme reiterado nos autos e confirmado pela documentação anexa aos embargos de declaração, a marca BANORTE foi adquirida em 2010 pelo BANCO GERADOR, o qual, posteriormente, foi sucedido pelo BANCO AGIBANK S.A.

Esse fato é público, notório e incontroverso, conforme demonstrado nos registros apresentados. 3.

Ademais, as faturas relativas ao cartão de crédito consignado foram emitidas exclusivamente pela instituição sucessora, o que evidencia a total ausência de relação jurídica entre a SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. e os supostos danos alegados na inicial. 4.

Nesse sentido, a legitimidade passiva pertence exclusivamente ao BANCO AGIBANK S.A., conforme já suscitado pela embargante e corroborado pela própria autora durante o curso do processo, ao requerer a citação da referida instituição. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO.

Os embargos de declaração estão previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, sendo cabíveis para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

No caso em tela, verifica-se que assiste razão à embargante quanto à alegada omissão.

De fato, a sentença não se manifestou expressamente sobre a questão da ilegitimidade passiva suscitada pela ré, ora embargante.

Analisando os documentos juntados aos autos, constata-se que a embargante comprovou, através de ata de assembleia e outros documentos, que é a nova denominação do antigo Banco Banorte S.A. – Em Liquidação Extrajudicial.

Contudo, também restou demonstrado que a marca BANORTE foi adquirida pelo Banco Gerador em 2010, o qual foi posteriormente sucedido pelo Banco Agibank S.A.

O contrato objeto da lide foi celebrado em 2013, conforme narrado na inicial, ou seja, após a aquisição da marca BANORTE pelo Banco Gerador.

Ademais, as faturas juntadas aos autos demonstram que os descontos eram realizados em nome do Banco Gerador/Agibank.

Nesse contexto, verifica-se que a embargante, de fato, é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que não possui relação jurídica com o autor referente ao contrato discutido nos autos.

A legitimidade ad causam é uma das condições da ação e, como tal, pode e deve ser conhecida de ofício pelo juízo, em qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme dispõe o art. 485, § 3º, do CPC.

Portanto, reconheço a omissão apontada e, sanando-a, declaro a ilegitimidade passiva da embargante SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. – EM LIQUIDAÇÃO.

Por fim, quanto à suposta contradição na aplicação da repetição em dobro, considerando o reconhecimento da ilegitimidade passiva da embargante, torna-se prejudicada a análise deste ponto.

III - DISPOSITIVO.

Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e, em consequência: 1.

Reconhecer a ilegitimidade passiva de SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. – EM LIQUIDAÇÃO; 2.

Julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação à embargante, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil; 3.

Manter a sentença em relação ao réu BANCO AGIBANK S.A., que deverá responder integralmente pela condenação imposta.

Intimem-se as partes desta decisão caso queiram recorrer.

Em seguida, decorrido o prazo e sem nova apelação, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao segundo grau para análise da apelação.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Goianinha/RN, na data da assinatura.

DEMÉTRIO DEMEVAL TRIGUEIRO DO VALE NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
27/04/2024 01:22

Decorrido prazo de AGIPLAN Financeira S/A em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 00:31

Decorrido prazo de AGIPLAN Financeira S/A em 26/04/2024 23:59.
15/04/2024 12:04

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 18:24

Juntada de Petição de contestação
05/04/2024 12:30

Juntada de aviso de recebimento
05/04/2024 12:30

Juntada de Certidão
13/03/2024 15:26

Juntada de Certidão
22/02/2024 10:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/11/2023 22:13

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 13:53

Conclusos para despacho
02/06/2023 17:49

Audiência conciliação realizada para 02/06/2023 10:30 2ª Vara da Comarca de Goianinha.
02/06/2023 17:49

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/06/2023 10:30, 2ª Vara da Comarca de Goianinha.
19/05/2023 13:03

Juntada de aviso de recebimento
03/05/2023 16:11

Juntada de Certidão
02/05/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 15:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/05/2023 15:20

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 14:26

Audiência conciliação designada para 02/06/2023 10:30 2ª Vara da Comarca de Goianinha.
20/06/2022 22:41

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
21/03/2022 12:17

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2021 13:10

Conclusos para despacho
19/05/2021 22:03

Juntada de Petição de comunicações
18/05/2021 10:54

Digitalizado PJE
18/05/2021 09:38

Recebidos os autos
20/08/2020 01:09

Remessa para Setor de Digitalização PJE
20/08/2020 01:02

Recebidos os autos do Magistrado
14/07/2017 01:51

Concluso para despacho
13/07/2017 04:33

Certidão expedida/exarada
26/05/2017 08:15

Certidão expedida/exarada
26/05/2017 03:12

Decurso de Prazo
25/05/2017 05:34

Relação encaminhada ao DJE
19/05/2017 05:32

Ato ordinatório praticado
13/03/2017 05:51

Decurso de Prazo
13/03/2017 03:57

Audiência Preliminar/Conciliação
03/03/2017 01:25

Juntada de carta devolvida
13/02/2017 02:50

Certidão expedida/exarada
10/02/2017 02:02

Relação encaminhada ao DJE
09/02/2017 04:59

Expedição de carta de citação
09/02/2017 04:59

Expedição de carta de citação
09/02/2017 03:53

Ato ordinatório
09/02/2017 03:21

Audiência
13/10/2016 04:45

Recebimento
11/10/2016 10:44

Mero expediente
29/09/2016 05:05

Concluso para despacho
28/09/2016 12:50

Certidão expedida/exarada
27/09/2016 03:10

Redistribuição por sorteio
27/09/2016 03:10

Redistribuição de Processo - Saida
27/09/2016 03:10

Recebimento do Processo de outro Foro
19/09/2016 02:26

Encaminhamento de Processso a outro Foro
19/09/2016 02:21

Expedição de ofício
09/09/2016 10:25

Expedição de ofício
09/09/2016 07:27

Certidão expedida/exarada
08/09/2016 05:51

Relação encaminhada ao DJE
08/09/2016 05:29

Expedição de ofício
06/09/2016 03:58

Mero expediente
02/09/2016 01:06

Juntada de Ofício
20/06/2016 08:14

Recebimento
17/06/2016 09:43

Mero expediente
13/06/2016 09:35

Concluso para despacho
13/06/2016 09:34

Petição
13/05/2016 11:32

Protocolo de Petição
09/05/2016 10:31

Protocolo de Petição
27/04/2016 10:27

Expedição de ofício
03/03/2016 02:35

Certidão expedida/exarada
02/03/2016 04:07

Relação encaminhada ao DJE
26/02/2016 09:53

Decisão Proferida
26/02/2016 06:01

Recebimento
24/02/2016 11:48

Concluso para decisão
24/02/2016 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2022

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

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