25/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora para se manifestar sobre as certidões/documentos acostados aos ID`S: 161584646 e 161584667, requerendo as medidas que entende de direito para o prosseguimento da corrente execução, no prazo de 30 (trinta) dias.

Areia Branca/RN, 22 de agosto de 2025 Aline Oliveira de Fontes Auxiliar de Gabinete (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/04/2025 00:00

Intimação

Na hipótese de inexitosa a tentativa de acordo entre as partes, remetam-se os autos à parte exequente para requerer o que entende de direito e indicar bens ou valores destinados à execução, no prazo de 30 (trinta) dias.
02/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora para se manifestar sobre a certidões/documentos acostados aos ID`S: 135277476, 135280052, 135282547 e 135695525, manifestar-se no feito, indicando se persiste o interesse no restante dos pleitos de ID 134470599., no prazo de 30 (trinta) dias.

Areia Branca/RN, 1 de dezembro de 2024 Aline Oliveira de Fontes Auxiliar de Gabinete (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
11/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte executada, por intermédio de seu advogado, para, querendo, manifestar-se quanto à constrição realizada nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias Areia Branca/RN, 8 de novembro de 2024 Aline Oliveira de Fontes Auxiliar de Gabinete (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
31/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0000335-66.2005.8.20.0113 EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL EXECUTADO: R M FILGUEIRA DA SILVA - ME, RAIMUNDA MONTE FILGUEIRA DA SILVA DECISÃO

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em desfavor de R M FILGUEIRA DA SILVA – ME e RAIMUNDA MONTE FILGUEIRA DA SILVA, partes já qualificadas.

Certidão de ID 129388429, atestando que a parte devedora foi citada para pagar o débito.

Com o deslinde do feito, foram empreendidas várias diligências a fim de satisfazer o débito exequendo, as quais restaram infrutíferas, pelo que, em petição de a parte exequente pugnou pela realização de busca de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERPRO, consoante petição de ID 134470599. É o que importa relatar.

Decido.

Atento à ordem legal do artigo 835 do CPC, e buscando conferir efetividade ao feito executivo, DEFIRO PARCIALMENTE o pleito da Fazenda exequente, pelo que DETERMINO a penhora de ativos financeiros em nome da executada via SISBAJUD e RENAJUD.

Caso reste frutífera a diligência, conforme os artigos 16, III; § 2º, I e II, § 3º do art. 484, CPC, e art. 16 da Lei de Execuções Fiscais, intimem-se o(s) executado(s), para, querendo, manifestar(em)-se quanto à constrição realizada nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, podendo, inclusive, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, advertindo-se a parte executada que fluirá dessa intimação prazo para oferecimento dos embargos à execução.

Quanto aos demais pedidos contidos na petição de ID 134470599, compreendo de bom alvitre avaliá-los somente no caso de restarem frustradas as diligências efetivadas via SISBAJUD e RENAJUD.

Com o resultado da penhora on-line, intime-se a Fazenda Estadual para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se no feito, indicando se persiste o interesse no restante dos pleitos de ID 134470599.

Havendo ou não resposta, certifique-se.

Por fim, voltem-me os autos conclusos para deliberação pertinente.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se, com os expedientes necessários.

Areia Branca/RN, data de validação no sistema.

EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
26/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0000335-66.2005.8.20.0113 EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL EXECUTADO: R M FILGUEIRA DA SILVA - ME DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Estado do Rio Grande do Norte contra R M FILGUEIRA DA SILVA – ME, partes já qualificadas.

Recebida a petição inicial e documentos, determinou-se a citação da empresa executada.

Certidão de ID 50915054 – página 07, indicando que a citação da pessoa jurídica executada restou infrutífera., Intimada por edital (ID 50915057 – página 04), a parte executada não se manifestou no feito, conforme denota-se da Certidão de ID 50915058 – página 02.

Ante a revelia, a Defensoria Pública Estadual passou a atuar no feito como curadora especial e apresentou exceção de pré-executividade em ID 72004483, a qual foi rejeitada por meio da Decisão de ID 82237309.

Com o deslinde do feito, o exequente requereu a busca de endereços da parte executada, a qual foi realizada e certificada em ID’s 109177541, 109177543, 109177544, 109177545 e 109177546.

Instado a se manifestar, o exequente peticionou no ID 117150670, requerendo o redirecionamento da execução fiscal para a sócia-administradora Raimunda Monte Filgueira da Silva (CPF: *29.***.*20-06). É o que importa relatar.

Decido.

O ordenamento jurídico estabelece regras próprias para a satisfação dos créditos públicos, em especial aquelas previstas na Lei n° 6.830/80, que regula o processo de Execução Fiscal, e confere ao crédito tributário garantias e privilégios, tendo em conta o princípio da supremacia do interesse público, o que lhe confere superioridade em relação aos demais créditos.

Não sendo utilizada, por parte do exequente, a possibilidade constante no art. 4º, V e VI da Lei n° 6.830/1980, que possibilita o ajuizamento da execução fiscal contra o responsável legal por dívidas tributárias, há necessidade de se redirecionar a execução fiscal para os sócios-gerentes e sócios-administradores, desde que cumpridos os requisitos estabelecidos na legislação mencionada.

O Código Tributário Nacional (CTN), por sua vez, em seu art. 134, inciso VII, estabelece a responsabilidade subsidiária dos sócios no caso de liquidação da sociedade, quando impossibilitado o cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte.

Vejamos: Art. 134 - Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados; III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário; VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício; VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

Parágrafo único.

O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.

O art. 135 da mesma legislação acima estabelece a responsabilidade pessoal pelos créditos tributários daqueles que, em excesso de poderes ou infração a lei, contratos social ou estatutos, impossibilitam seu adimplemento, in verbis: Art. 135.

São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

Trata-se, pois, de responsabilidade subsidiária, que autoriza o redirecionamento aos sócios na hipótese de não ser possível exigir o crédito tributário da sociedade empresária.

Como regra geral, os sócios não devem arcar, pessoalmente, pelas dívidas da sociedade empresária, uma vez que a pessoa jurídica possui personalidade e patrimônios autônomos, que não se confundem com a personalidade e patrimônio dos seus sócios.

Todavia, conforme estipula o art. 135 do CTN, uma vez praticados atos com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatuto, permite-se o redirecionamento da execução fiscal da pessoa jurídica executada para os seus sócios administradores.

No caso dos autos, o ente público exequente pleiteia o redirecionamento à sócia-administradora da parte executada, em razão da presunção de dissolução irregular da pessoa jurídica, aduzindo que a parte executada encontra-se com situação cadastral “cancelada” junto à Receita Federal.

A esse respeito, frisa-se que a dissolução irregular da pessoa jurídica é considerada como infração à lei, porquanto que devem ser observadas várias formalidades para que a extinção da empresa executada se dê de maneira correta.

Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem entendendo que, quando a sociedade empresária deixa de funcionar no seu domicílio fiscal sem comunicação prévia aos órgãos competentes, presume-se que esta foi dissolvida irregularmente, o que, com base no art. 135 do CTN, legitima o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente. É o que dispõe a Súm. 435 do STJ, abaixo delineada: Súmula 435 STJ - Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

Dessa forma, entendo que assiste razão ao Ente Público exequente, posto que, na tentativa de citação pessoal da pessoa jurídica executada, não foi possível sua localização (ID 50915054 – página 07), e após, a busca por endereços distintos restou infrutífera (ID’s 109177541, 109177543, 109177544, 109177545 e 109177546), bem como a empresa não dispõe de cadastro ativo perante a JUCERN, conforme comprovante em ID 117150675.

Pelo exposto, DEFIRO o pedido do Estado do Rio Grande do Norte de redirecionamento da presente execução fiscal para a sócia-administradora Raimunda Monte Filgueira da Silva (CPF: *29.***.*20-06), devendo a Secretaria Judiciária retificar o polo processual e incluir a sócia na qualidade de executada.

Dessarte, em primeiro ponto, determino a intimação do Ente Público exequente para, em 30 (trinta) dias, acostar ao feito planilha atualizada de débitos.

Após, com a resposta da Fazenda, determino à Secretaria Judiciária que proceda com a citação da sócia, no endereço indicado em ID 117150675, qual seja: Rua Expedicionário José Rocha, nº 130, Centro, Grossos/RN para, em 05 (cinco) dias pagar a dívida ou garantir a execução, conforme ID 50915054 – página 04.

Infrutífera a citação ou escoado o prazo sem resposta da executada, intime-se a parte exequente para, em 30 (trinta) dias, requerer o que entende devido.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se, com os expedientes necessários.

Areia Branca/RN, data de validação no sistema.

EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
15/03/2024 18:05

Conclusos para decisão
15/03/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 18:53

Decorrido prazo de EMMANOEL NOGUEIRA DO VALE em 20/02/2024 23:59.
22/01/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 13:42

Indeferido o pedido de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
12/12/2023 10:00

Conclusos para despacho
11/12/2023 21:29

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 18:49

Publicado Intimação em 24/10/2023.
24/10/2023 18:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
24/10/2023 18:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
20/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC) Intimo a parte autora para se manifestar sobre os documentos acostados ao Id: 109177541, requerer o que entender conveniente ou informar o endereço correto e atualizado da parte executada, no prazo de 30 (trinta) dias.

Areia Branca/RN, 19 de outubro de 2023 Aline Oliveira de Fontes Auxiliar de Gabinete (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/10/2023 11:24

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 11:23

Juntada de ato ordinatório
19/10/2023 11:21

Juntada de Certidão
16/10/2023 15:10

Outras Decisões
27/07/2023 15:23

Conclusos para despacho
27/07/2023 11:05

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 14:44

Publicado Intimação em 17/07/2023.
19/07/2023 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
14/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC) Intimo a parte autora para se manifestar acercar dos documentos acostados aos Id`s: 103354154, 103353290 e 102025099, indicar bens à penhora ou requerer que entender de direito para continuidade da execução, sob pena de suspensão nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/80., no prazo de 10 (dez) dias.

Areia Branca/RN, 13 de julho de 2023 Gledson Florêncio da Silva Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
13/07/2023 15:38

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 15:37

Juntada de ato ordinatório
13/07/2023 15:35

Juntada de Certidão
13/07/2023 15:22

Juntada de Certidão
19/06/2023 15:15

Juntada de Certidão
15/06/2023 16:35

Juntada de Certidão
11/09/2022 18:15

Juntada de Certidão
22/07/2022 15:42

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/06/2022 13:23

Conclusos para despacho
22/06/2022 13:22

Expedição de Certidão.
15/06/2022 10:14

Juntada de Petição de petição
16/05/2022 12:32

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/05/2022 12:52

Rejeitada a exceção de pré-executividade
31/03/2022 16:59

Conclusos para decisão
31/03/2022 16:59

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 09:21

Juntada de Petição de petição
24/01/2022 08:20

Expedição de Outros documentos.
24/01/2022 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/01/2022 09:16

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2022 21:08

Conclusos para decisão
16/09/2021 00:08

Decorrido prazo de 1ª Defensoria de Areia Branca em 15/09/2021 23:59.
13/08/2021 08:16

Juntada de Petição de contestação
13/08/2021 08:09

Juntada de Petição de contestação
28/07/2021 10:48

Juntada de Petição de contestação
15/07/2021 14:36

Expedição de Outros documentos.
15/07/2021 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/07/2021 15:38

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2021 20:45

Conclusos para despacho
26/03/2021 20:43

Juntada de Certidão
11/02/2021 22:08

Decorrido prazo de EMMANOEL NOGUEIRA DO VALE em 04/02/2021 23:59:59.
07/01/2021 14:25

Expedição de Outros documentos.
07/01/2021 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/01/2021 09:57

Ato ordinatório praticado
24/03/2020 21:15

Expedição de Outros documentos.
22/01/2020 08:19

Digitalizado PJE
21/01/2020 11:45

Recebidos os autos
20/01/2020 02:16

Certidão expedida/exarada
20/01/2020 01:58

Certidão expedida/exarada
08/10/2019 04:03

Remessa para Setor de Digitalização PJE
08/09/2019 06:08

Certidão expedida/exarada
30/01/2019 09:49

Recebidos os autos do Magistrado
30/01/2019 09:49

Recebidos os autos do Magistrado
29/10/2018 05:44

Mero expediente
23/03/2018 09:39

Concluso para despacho
23/03/2018 09:33

Certidão expedida/exarada
16/10/2017 01:21

Redistribuição por direcionamento
28/01/2014 05:06

Ato ordinatório
05/11/2013 12:00

Juntada de mandado
05/11/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
10/05/2013 12:00

Certidão de Oficial Expedida
09/05/2013 12:00

Expedição de termo
25/04/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
25/04/2013 12:00

Expedição de Mandado
12/11/2012 12:00

Recebimento
12/11/2012 12:00

Despacho Proferido em Correição
07/05/2012 12:00

Concluso para despacho
07/05/2012 12:00

Certidão expedida/exarada
27/04/2012 12:00

Recebimento
06/03/2012 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
17/11/2011 12:00

Recebimento
14/11/2011 12:00

Mero expediente
10/11/2010 12:00

Despacho Proferido em Correição
10/11/2010 12:00

Recebimento
10/08/2010 12:00

Mero expediente
05/07/2010 12:00

Concluso para Despacho
05/07/2010 12:00

Certidão Expedida/Exarada
11/06/2010 12:00

Recebimento
12/05/2010 12:00

Vista à Fazenda Pública
05/05/2010 12:00

Despacho Proferido
05/05/2010 12:00

Certidão Expedida/Exarada
23/03/2010 12:00

Certidão Expedida/Exarada
19/11/2009 12:00

Aguardando Penhora
09/11/2009 12:00

Despacho Proferido em Correição
05/11/2009 12:00

Certidão Expedida/Exarada
04/09/2009 12:00

Vista à Fazenda Pública
15/06/2009 12:00

Intimação/Notificação
17/12/2008 12:00

Concluso para Despacho
16/12/2008 12:00

Vista ao Advogado
26/11/2008 12:00

Aguardando Manifestação do Réu
26/11/2008 12:00

Edital Expedido
31/10/2008 12:00

Intimação/Notificação
24/10/2008 12:00

Concluso para Despacho
23/07/2008 12:00

Certificar Outros
16/07/2008 12:00

Despacho Proferido em Correição
02/07/2008 12:00

Aguardando Manifestação do Réu
20/06/2008 12:00

Outra
17/09/2007 12:00

Despacho Proferido
12/09/2007 12:00

Concluso para Despacho
10/09/2007 12:00

Juntada de Ofício
22/08/2007 12:00

Despacho Proferido em Correição
15/07/2007 12:00

Juntada de AR
04/07/2007 12:00

Aguardando Devolução de AR
01/02/2006 12:00

Despacho Proferido
01/02/2006 12:00

Remessa à Outra Vara
23/11/2005 12:00

Concluso para Despacho
18/08/2005 12:00

Concluso para Despacho
20/06/2005 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
24/05/2005 12:00

Aguardando Devolução de Mandados
09/03/2005 12:00

Despacho Proferido
03/03/2005 12:00

Concluso para Despacho
03/03/2005 12:00

Distribuído por prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2005

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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