20/05/2025 21:50

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 21:50

Expedição de Certidão.
20/05/2025 21:49

Transitado em Julgado em 07/04/2025
08/04/2025 05:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 05:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 05:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 04:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2025 00:43

Juntada de diligência
03/04/2025 00:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2025 00:35

Juntada de diligência
03/04/2025 00:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2025 00:18

Juntada de diligência
02/04/2025 15:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2025 06:08

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
01/04/2025 03:19

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Tomé Rua Ladislau Galvão, 187, Centro, SÃO TOMÉ - RN - CEP: 59400-000 PROCESSO Nº 0800001-38.2024.8.20.5155 DEFENSORIA (POLO ATIVO): MPRN - PROMOTORIA SÃO TOMÉ INVESTIGADO: CARLOS ALEXANDRE BELMIRO DA COSTA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PENAL promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em desfavor de CARLOS ALEXANDRE BELMIRO DA COSTA, sobejamente qualificado nos autos, pela suposta prática da conduta delituosa prevista no art. 21 da Lei de Contravenções Penais, além do artigo 147 caput, do Código Penal, todos sob o âmbito da Lei 11.340/2006, contra a Sra.

RAQUEL DE ARAÚJO MEDEIROS.

Realizada audiência de instrução, a vítima afirmou não ter mais interesse em prosseguir com o procedimento, expressamente se retratando da representação oferecida.

Ouvido o Ministério Público, este opinou pela extinção da punibilidade. É o relatório.

Fundamento e decido.

Os fatos típicos objeto deste processo são de ação penal condicionada à representação.

Em razão disso, considerando a renúncia expressa da vítima, é forçoso reconhecer a ausência de condição de procedibilidade da ação penal respectiva.

Ante o exposto, diante da retratação da representação ofertada pela vítima, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de CARLOS ALEXANDRE BELMIRO DA COSTA, com relação às condutas previstas no art. 21 da Lei de Contravenções Penais, além do artigo 147 caput, do Código Penal, no contexto de violência doméstica e familiar, fazendo-o com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal.

Publique-se, registre-se e intime-se as partes e o Ministério Público.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos com as providências de praxe.

São Tomé/RN, data de validação no sistema. (assinado eletronicamente) NADJA MARIA BEZERRA CAVALCANTI Juíza de Direito Designada
30/03/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
30/03/2025 11:32

Expedição de Certidão.
30/03/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
30/03/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
30/03/2025 11:15

Expedição de Mandado.
30/03/2025 11:15

Expedição de Mandado.
30/03/2025 11:15

Expedição de Mandado.
27/03/2025 11:11

Embargos de Declaração Acolhidos
25/03/2025 10:44

Conclusos para decisão
07/12/2024 04:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/12/2024 23:59.
07/12/2024 01:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/12/2024 23:59.
29/11/2024 14:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2024 17:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 12:21

Determinado o arquivamento
28/11/2024 12:21

Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito
28/11/2024 10:30

Conclusos para julgamento
28/11/2024 10:28

Juntada de Certidão
28/11/2024 09:07

Audiência Instrução realizada conduzida por 26/11/2024 15:00 em/para Vara Única da Comarca de São Tomé, #Não preenchido#.
28/11/2024 09:07

Audiência de instrução realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/11/2024 15:00, Vara Única da Comarca de São Tomé.
04/11/2024 14:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/11/2024 19:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/11/2024 19:45

Juntada de diligência
03/11/2024 19:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/11/2024 19:38

Juntada de diligência
03/11/2024 19:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/11/2024 19:32

Juntada de diligência
03/11/2024 19:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/11/2024 19:16

Juntada de diligência
01/11/2024 14:20

Expedição de Mandado.
01/11/2024 14:20

Expedição de Mandado.
01/11/2024 14:20

Expedição de Mandado.
01/11/2024 14:20

Expedição de Mandado.
01/11/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 13:53

Audiência Instrução redesignada para 26/11/2024 15:00 Vara Única da Comarca de São Tomé.
01/11/2024 09:56

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 14:23

Conclusos para despacho
18/09/2024 11:53

Juntada de Certidão
07/09/2024 03:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/09/2024 23:59.
04/09/2024 20:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2024 20:10

Juntada de diligência
03/09/2024 10:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/08/2024 18:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2024 18:40

Juntada de diligência
31/08/2024 18:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2024 18:32

Juntada de diligência
31/08/2024 17:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2024 17:43

Juntada de diligência
29/08/2024 15:13

Expedição de Mandado.
29/08/2024 15:13

Expedição de Mandado.
29/08/2024 15:13

Expedição de Mandado.
29/08/2024 15:13

Expedição de Mandado.
29/08/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 12:56

Audiência Instrução designada para 18/09/2024 13:30 Vara Única da Comarca de São Tomé.
29/08/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 11:30

Outras Decisões
02/08/2024 09:55

Conclusos para decisão
06/07/2024 01:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/07/2024 23:59.
25/06/2024 10:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 18:51

Nomeado defensor dativo
04/06/2024 15:25

Conclusos para despacho
24/04/2024 19:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 13:35

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
15/03/2024 04:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/03/2024 23:59.
04/03/2024 20:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/03/2024 20:21

Juntada de diligência
20/02/2024 08:59

Expedição de Mandado.
08/02/2024 18:33

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
08/02/2024 14:33

Conclusos para decisão
29/01/2024 19:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/01/2024 09:04

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 09:03

Juntada de Certidão
02/01/2024 13:44

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/01/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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