08/08/2025 11:12

Juntada de Certidão
06/08/2025 15:18

Recebidos os autos
06/08/2025 15:17

Juntada de Certidão
22/07/2025 15:02

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
08/07/2025 14:23

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
26/06/2025 00:31

Decorrido prazo de LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:30

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA ARAUJO DE LIMA em 25/06/2025 23:59.
17/06/2025 10:09

Juntada de Petição de documento de comprovação
30/05/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 11:35

Juntada de ato ordinatório
07/05/2025 08:47

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
07/05/2025 08:47

Transitado em Julgado em 05/05/2024
24/04/2025 13:46

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 13:45

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 09:32

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 06:28

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 06:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo: 0816335-42.2020.8.20.5106 EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA ARAUJO DE LIMA EXECUTADO: MUNICIPIO DE MOSSORO DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por Maria de Fátima Araújo em face do Município de Mossoró/RN, em razão da condenação do ente municipal a proceder com o enquadramento funcional da servidora, bem como ao pagamento das diferenças salariais apuradas e seus reflexos nas demais verbas.

O exequente apresentou planilha de cálculos, no Id. nº 130427474, requerendo o pagamento total de R$ 131.206,16, sendo o valor da condenação de R$ 119.278,33 e a quantia de R$ 11.927,83 correspondentes aos honorários sucumbenciais, fixados no acordão, atualizados até 05/09/2024.

Intimado a se manifestar, o Município apresentou impugnação, alegando a excesso de execução, bem como informando o valor que entende como devido, conforme manifestação de Id. nº 138821555.

Decido.

A Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, inaugurou no ordenamento jurídico brasileiro uma nova ordem processual civil.

O pedido de cumprimento de sentença deixa de ser objeto de contraditório por embargos e passa a ser por impugnação, conforme artigo 535 deste diploma.

Realizado o pedido de cumprimento pela parte autora, o Município de Mossoró impugnou o pedido com fundamento no artigo 535, IV, do CPC, alegando a inclusão indevida por parte do exequente de verbas que não compõem a condenação, o que teria ocasionado excesso de execução em seus cálculos.

Todavia, razão não assiste ao ente demandado.

A sentença ora executada condenou o ente público a proceder com o enquadramento funcional da servidora, bem como ao pagamento das diferenças salariais apuradas e seus reflexos nas demais verbas.

Como se sabe, o enquadramento funcional implica, consequentemente, na alteração do vencimento básico e, assim, na composição das verbas remuneratórias incidentes, tais como ADTS e demais gratificações.

Portanto, tais valores compõem a condenação.

Assim, não há que se falar em inclusão indevida de verbas, uma vez que a sentença exequenda garantiu sua percepção.

Ademais, analisando detidamente os cálculos ofertados pelo ente público no Id. nº 138821564, verifico que o mesmo não procedeu com a atualização dos valores da forma legal devida.

Isto porque excluiu as parcelas remuneratórias incidentes, tais como o ADTS, que entendeu como indevidas.

Ademais, verifico que o executado procedeu com seus cálculos sem observar os índices aplicáveis ao período do cálculo e, ainda, omitiu a verba honorária sucumbencial devida.

Dessa forma, não há como prosperar a arguição do ente público.

No que concerne especificamente aos cálculos da parte exequente, verifico que o mesmo procedeu com a sua elaboração nos moldes legais, fazendo incidir correção monetária pelo IPCA-E até 08 de dezembro de 2021, após esta data, fixou a Taxa Selic, observando-se o previsto nos Temas 810 e 905 do STJ, bem assim na EC nº113/2021, consoante determinado no título exequendo.

Ademais, calculou as parcelas observando o lapso temporal e os valores devidos, consoante fichas financeiras anexadas.

Nesse sentido, é possível verificar que os critérios adotados pela exequente estão em consonância com o título exequendo, vez que aplicou corretamente os critérios legais de atualização do crédito.

Diante disso, entendo pela improcedência da impugnação apresentada pelo Município de Mossoró.

Ante o exposto, nos termos do 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO apresentada pelo Município de Mossoró, para homologar os cálculos ofertados pela parte exequente, por entender que se coadunam com o que foi objeto da sentença de Id. 70405854 e do acórdão de Id. 97796292, no valor total de R$ 131.206,16, devendo, após o prazo de recurso, ser remetido os autos para o TJRN para pagamento por precatório a favor da parte exequente da quantia de R$ 119.278,33 (cento e dezenove mil e duzentos e setenta e oito reais e trinta e três centavos) em favor da parte exequente e a favor do seu causídico da quantia de R$ 11.927,83 (onze mil e novecentos e vinte e sete reais e oitenta e três centavos), correspondentes aos honorários sucumbenciais (10%) fixados no acórdão de Id. 97796292, em conformidade com o § 3º, incisos I e II do artigo 535 do NCPC, a ser pago nos prazos constitucionais e legais, atualizados até 05/09/2024, observando-se a natureza alimentar do crédito.

Do valor a ser pago, será descontado o Imposto de Renda e a Contribuição Previdenciária para a retenção na fonte, conforme artigo 7º da Portaria TJRN nº 638/2017.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais de acordo com o percentual acertado entre as partes, para fins de pagamento individualizado, desde que apresentada declaração especificando o percentual devido, uma vez que no contrato de honorários juntado no Id. 130427478 constam percentuais diferentes quando a parte exequente é associada ou não do sindicato (SINDISERPUM).

Após emissão do Instrumento de Precatório nos autos, intimem-se as partes para no prazo comum de 5 dias, apresentar eventual impugnação, conforme o art. 11º da referida Resolução.

Não havendo impugnação, prossiga-se no rito destinado ao cumprimento de precatório pelo Sistema SIGPRE.

Após a expedição do instrumento precatório, confirme-se a validação deste pela Divisão de Precatórios do TJ/RN.

Após, sem requerimentos, arquive-se.

Intimem-se as partes desta decisão.

Cumpra-se.

Oficie-se.

WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
04/04/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 09:00

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
14/03/2025 11:28

Conclusos para julgamento
14/03/2025 11:28

Juntada de Certidão
07/03/2025 08:27

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 13:41

Juntada de Certidão
17/12/2024 10:11

Juntada de Petição de documento de comprovação
25/10/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 14:41

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2024 14:03

Conclusos para despacho
08/09/2024 14:03

Juntada de Certidão
06/09/2024 07:52

Juntada de Petição de petição
17/08/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 20:13

Conclusos para despacho
19/06/2024 20:13

Juntada de Certidão
19/06/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 17:22

Juntada de Certidão
30/04/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 10:16

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 09:23

Conclusos para despacho
08/03/2024 09:23

Juntada de Certidão
05/03/2024 14:40

Juntada de Petição de documento de comprovação
16/02/2024 09:06

Juntada de Certidão
14/12/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 13:33

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/11/2023 13:29

Processo Reativado
28/11/2023 11:48

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 11:53

Conclusos para decisão
24/11/2023 11:43

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/04/2023 09:52

Arquivado Definitivamente
30/03/2023 12:32

Juntada de Certidão
30/03/2023 11:03

Recebidos os autos
30/03/2023 11:03

Juntada de intimação de pauta
27/01/2022 08:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/11/2021 09:19

Juntada de Petição de contrarrazões
27/10/2021 13:11

Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 14:46

Juntada de Certidão
22/07/2021 08:54

Juntada de Petição de recurso inominado
13/07/2021 17:21

Juntada de Petição de comunicações
02/07/2021 09:32

Expedição de Outros documentos.
02/07/2021 09:32

Expedição de Outros documentos.
02/07/2021 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/06/2021 19:57

Julgado procedente o pedido
30/04/2021 12:35

Conclusos para julgamento
30/04/2021 12:35

Juntada de Certidão
28/01/2021 12:11

Juntada de Petição de petição
27/01/2021 16:25

Expedição de Outros documentos.
27/01/2021 16:24

Juntada de ato ordinatório
27/01/2021 16:24

Juntada de Certidão
18/11/2020 11:30

Juntada de Petição de contestação
21/10/2020 06:39

Expedição de Outros documentos.
20/10/2020 09:19

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2020 10:44

Conclusos para despacho
16/10/2020 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2020

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0845344-10.2019.8.20.5001

Lorena Mikaella Araujo Mendonca

Governo do Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Jose Odilon Albuquerque de Amorim Garcia

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 30/09/2019 21:45

Exibir Processo

Processo nº 0816393-93.2025.8.20.5001

Promotor(A) de Justica da 60 Promotoria ...

Glenda Glicianny de Oliveira Dantas

Advogado: Gleiber Adriano de Oliveira Dantas

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 19/03/2025 10:58

Exibir Processo

Processo nº 0881297-59.2024.8.20.5001

Maria de Fatima de Lucena

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Mylena Fernandes Leite Angelo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 02/12/2024 16:15

Exibir Processo

Processo nº 0805667-51.2025.8.20.5004

Romulo Freire de Albuquerque Lima

Banco Santander

Advogado: Herick Pavin

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 02/04/2025 15:18

Exibir Processo

Processo nº 0800376-78.2020.8.20.5155

Francineide Cavalcanti dos Santos

Banco Ficsa S/A

Advogado: Hermeson Pipolo de Araujo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 25/01/2024 12:47

Exibir Processo