09/04/2025 02:47

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0848831-46.2023.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: EXEQUENTE: ADAILTON MEDEIROS DA TRINDADE Réu: EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de Execução de Sentença em que restou homologada a quantia devida ao exequente, tendo havido a requisição deste montante para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, sem êxito.

Foi expedida a ordem de bloqueio do numerário, nos termos do §1º do art. 13 da Lei 12.153/2009, conforme comprovante de transferência anexo a esta sentença.

O alvará foi cadastrado no sistema SISCONDJ, nos termos da Portaria Conjunta nº 47, de 14 de julho de 2022, e os valores serão transferidos para as contas dos beneficiários dos créditos, descontadas previdência social e tributos, se incidentes, e honorários, se já deferidos, operações estas que serão concluídas pelo sistema bancário nos próximos dias.

O alvará constante nos autos do Sistema SISPAG serve tão somente para controle interno de emissão de alvarás, não devendo ser utilizado para resgate de valores para evitar conflito com o Sistema SISCONDJ, motivo pelo qual, inclusive, deixa de ser juntado como anexo à presente sentença.

Isso posto, concluída a prestação jurisdicional, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, conforme o disposto no art. 924, II e art. 925 do CPC, para que produza os efeitos jurídicos.

Intime-se apenas para ciência das partes.

Por fim, considerando a falta de interesse recursal, o que torna desnecessário aguardar o decurso de prazo para eventual insurgência, após a intimação, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição.

Intime-se.

Arquive-se.

Natal/RN, data e assinatura no sistema.

FLÁVIA SOUSA DANTAS PINTO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
07/04/2025 13:31

Arquivado Definitivamente
07/04/2025 13:08

Transitado em Julgado em 07/04/2025
07/04/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
05/04/2025 16:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/04/2025 16:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/03/2025 11:19

Juntada de Certidão
18/03/2025 18:14

Conclusos para decisão
18/03/2025 14:10

Recebidos os autos
18/03/2025 00:53

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:41

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 17/03/2025 23:59.
03/12/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 15:51

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada.
02/12/2024 10:34

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
27/11/2024 01:34

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 26/11/2024 23:59.
11/11/2024 11:28

Juntada de Petição de petição incidental
29/10/2024 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 10:10

Juntada de ato ordinatório
29/10/2024 10:07

Desentranhado o documento
29/10/2024 10:07

Cancelada a movimentação processual Juntada de ato ordinatório
28/10/2024 21:19

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
28/09/2024 01:10

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 27/09/2024 23:59.
17/09/2024 08:14

Juntada de Petição de comunicações
05/09/2024 23:27

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 18:27

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
23/08/2024 18:27

Determinada expedição de Precatório/RPV
20/08/2024 21:17

Conclusos para despacho
20/08/2024 12:53

Juntada de Petição de comunicações
06/08/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 10:26

Conclusos para despacho
09/07/2024 03:06

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 01:42

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 08/07/2024 23:59.
24/05/2024 15:54

Juntada de Petição de comunicações
15/05/2024 08:22

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 08:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/05/2024 08:18

Processo Reativado
19/04/2024 11:13

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 10:15

Conclusos para decisão
11/03/2024 13:12

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/11/2023 10:02

Arquivado Definitivamente
27/11/2023 10:02

Transitado em Julgado em 23/11/2023
24/11/2023 05:26

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 23/11/2023 23:59.
31/10/2023 13:07

Juntada de Petição de comunicações
28/10/2023 10:40

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 11:53

Julgado procedente o pedido
10/10/2023 08:51

Conclusos para julgamento
04/10/2023 14:01

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 08:29

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 12:28

Juntada de Petição de contestação
17/09/2023 12:19

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 16:13

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 17:14

Conclusos para despacho
28/08/2023 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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