08/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo: 0100604-24.2020.8.20.0102 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MPRN - 02ª PROMOTORIA CEARÁ-MIRIM, DELEGACIA DE CEARÁ MIRIM REU: FELIPE MATHEUS DA SILVA FERREIRA SENTENÇA GRUPO DE APOIO AO CUMPRIMENTO DAS METAS NACIONAIS DO CNJ 1.

RELATÓRIO Vistos etc.

Trata-se de Ação Penal Pública promovida pelo Ministério Público Estadual em desfavor de FELIPE MATHEUS DA SILVA FERREIRA, já qualificado nos autos, pela suposta prática das condutas delituosas previstas no art. 180, caput, do Código Penal, e no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, em concurso material.

A peça acusatória narra que o acusado foi flagrado conduzindo motocicleta e realizando manobras perigosas em via pública.

Ademais, constatou-se a presença de um motor de outro veículo, cujo registro indicava ocorrência de furto/roubo.

A denúncia foi recebida em 26 de outubro de 2022 (id. 90808278 - Pág. 1).

A citação do acusado ocorreu em 5 de dezembro de 2022 (id. 92648715 - Pág. 1).

A resposta à acusação foi apresentada em 25 de fevereiro de 2023 (id. 95696775 - Pág. 1).

Na audiência de instrução, foram inicialmente inquiridas as testemunhas, seguindo-se o interrogatório do réu.

O Ministério Público, em sede de alegações finais orais, pugnou pela procedência da denúncia, requerendo a condenação do réu pelo delito de direção perigosa e sua absolvição quanto ao crime de receptação.

A defesa, em suas alegações finais orais, pleiteou o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, bem como a aplicação de institutos benéficos ao réu, além de sua absolvição pelo crime de receptação. É, em síntese, o relatório.

Passo à fundamentação e posterior decisão. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Inexistem preliminares ou questões prejudiciais a serem analisadas, razão pela qual prossigo diretamente com o exame do mérito. 2.1.

DO MÉRITO Segundo a exordial acusatória, em 29 de julho de 2020, na Rua Luiz Lopes Varela, Centro, no município de Ceará-Mirim, o acusado Felipe Matheus da Silva Ferreira foi flagrado pela Polícia Militar realizando direção perigosa em via pública, colocando em risco a incolumidade dos transeuntes.

O denunciado recusou-se a acatar a ordem da Polícia Militar para interromper sua condução, sendo capturado no instante em que colidiu contra o meio-fio e sofreu queda da motocicleta.

Foi então encaminhado ao hospital, onde permaneceu internado em virtude das lesões oriundas do acidente.

Durante a averiguação da documentação da motocicleta, incluindo o número do motor, constatou-se que este não correspondia ao veículo conduzido pelo réu, uma CG 125 Today, de placa BFR-0934, chassi 9CC2JC1801KR418252, mas sim a uma CG Honda Start 150, de placa OWD-9852, com registro de furto/roubo.

Ao ser interrogado, o réu afirmou ter adquirido a motocicleta de terceiro, possivelmente o proprietário da oficina mecânica onde realizava reparos em seu veículo.

Em seu depoimento, o proprietário da referida oficina declarou conhecer o réu havia dez anos, período no qual este costumava levar motocicletas para conserto.

Relatou, ainda, que, ao perceber que o motor da motocicleta não pertencia ao veículo originalmente, orientou seus funcionários a não realizarem o atendimento do denunciado, criando dificuldades para que ele desistisse do serviço.

Além disso, conforme consta na denúncia, o acusado não possuía permissão para conduzir veículo automotor.

A materialidade delitiva restou comprovada pelos seguintes elementos probatórios: Auto de Prisão em Flagrante (id. 83230136 - Pág. 7), Boletim de Ocorrência (id. 83230136 - Pág. 8), Termo de Exibição e Apreensão (id. 83230136 - Pág. 11) e a confissão do réu quanto ao delito de direção perigosa, no qual admitiu ter realizado manobra de "empinar" a motocicleta em via pública.

A autoria, por sua vez, encontra-se igualmente evidenciada em relação ao delito de direção perigosa, originalmente tipificado no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro.

Contudo, observa-se equívoco na tipificação legal, uma vez que a conduta descrita encontra previsão no art. 311 do referido diploma legal.

Assim, aplico a emendatio libelli, em conformidade com o art. 383 do Código de Processo Penal, para adequar os fatos à correta capitulação penal.

No que tange ao crime de receptação, previsto no art. 180 do Código Penal, não há provas robustas que demonstrem a autoria delitiva por parte do acusado.

Apesar de o motor da motocicleta, de fato, pertencer a um veículo diverso, com registro de furto/roubo, não há elementos probatórios suficientes que comprovem que o réu tinha ciência da origem ilícita do componente.

Tal circunstância caracteriza-se como de difícil constatação para um indivíduo leigo em mecânica automotiva.

Assim, não estando cabalmente demonstrada a autoria do acusado no delito de receptação, impõe-se sua absolvição quanto a essa imputação, sendo, contudo, condenado pelo crime de direção perigosa. 3.

DISPOSITIVO Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para: CONDENAR FELIPE MATHEUS DA SILVA FERREIRA pela prática do delito previsto no art. 311 do Código de Trânsito Brasileiro; ABSOLVÊ-LO da imputação referente ao delito previsto no art. 180, caput, do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 4.

DOSIMETRIA DA PENA Com fundamento no art. 68 do Código Penal, passo à individualização da pena: 1ª fase: Considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 6 (seis) meses de detenção. 2ª fase: Reconheço a atenuante da confissão espontânea, mas deixo de aplicá-la em razão da impossibilidade de redução abaixo do mínimo legal, conforme a Súmula 231 do STJ. 3ª fase: Inexistem causas de aumento ou diminuição de pena.

Assim, torno definitiva a pena de 6 (seis) meses de detenção, a ser cumprida em regime aberto.

Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, na modalidade de prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo da pena substituída, com carga horária de 07 (sete) horas semanais, junto a algum ente público a ser indicado pelo juízo da execução. 5.

DISPOSIÇÕES FINAIS Certificado o trânsito em julgado desta sentença, providencie-se: A) O lançamento do nome do condenado no rol dos culpados; B) A suspensão dos direitos políticos (art. 15, III, CF); C) A expedição das guias de execução penal, acompanhadas da documentação necessária, encaminhando-se ao juízo competente pelo SEEU; Cumpridas as determinações, arquive-se com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

CEARÁ-MIRIM /RN, 19 de março de 2025.

RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/05/2024 05:15

Decorrido prazo de FELIPE MATHEUS DA SILVA FERREIRA em 17/05/2024 23:59.
18/05/2024 00:51

Decorrido prazo de FELIPE MATHEUS DA SILVA FERREIRA em 17/05/2024 23:59.
15/05/2024 09:24

Decorrido prazo de HUMBERTO DE SOUZA AZEVEDO em 13/05/2024 23:59.
15/05/2024 09:24

Decorrido prazo de HUMBERTO DE SOUZA AZEVEDO em 13/05/2024 23:59.
12/05/2024 21:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2024 21:00

Juntada de diligência
09/05/2024 13:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2024 13:21

Juntada de diligência
08/05/2024 16:05

Juntada de termo
07/05/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 20:51

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 14:12

Expedição de Mandado.
26/04/2024 14:12

Expedição de Mandado.
26/04/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 13:30

Juntada de Ofício
26/02/2024 13:06

Juntada de ato ordinatório
26/02/2024 13:05

Audiência instrução e julgamento designada para 13/06/2024 11:00 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.
14/11/2023 23:29

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 14:47

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 16:56

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 16:58

Outras Decisões
17/05/2023 11:36

Conclusos para decisão
17/05/2023 11:35

Expedição de Certidão.
25/02/2023 11:45

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 13:05

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
18/12/2022 02:34

Decorrido prazo de FELIPE MATHEUS DA SILVA FERREIRA em 15/12/2022 23:59.
06/12/2022 10:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2022 10:45

Juntada de Petição de diligência
28/11/2022 10:34

Expedição de Mandado.
28/11/2022 04:21

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 07:50

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 12:15

Recebida a denúncia contra FELIPE MATHEUS DA SILVA FERREIRA
18/08/2022 13:46

Conclusos para decisão
01/06/2022 11:38

Digitalizado PJE
01/06/2022 11:38

Recebidos os autos
12/01/2022 01:55

Remessa para Setor de Digitalização PJE
07/04/2021 11:48

Recebidos os autos do Ministério Público
07/04/2021 11:48

Recebidos os autos do Ministério Público
10/11/2020 10:16

Remetidos os Autos ao Promotor
23/10/2020 09:02

Certidão expedida/exarada
23/10/2020 08:34

Juntada de Ofício
23/10/2020 08:31

Petição
11/09/2020 12:45

Juntada de Parecer Ministerial
11/09/2020 09:51

Recebidos os autos do Ministério Público
11/09/2020 09:51

Recebidos os autos do Ministério Público
01/09/2020 11:11

Remetidos os Autos ao Promotor
19/08/2020 04:08

Certidão expedida/exarada
19/08/2020 03:49

Mudança de Classe Processual
03/08/2020 12:43

Certidão de Oficial Expedida
03/08/2020 05:05

Recebimento
03/08/2020 05:05

Recebimento
03/08/2020 04:39

Redistribuição por sorteio
03/08/2020 04:39

Redistribuição de Processo - Saida
03/08/2020 02:07

Remetidos os Autos à Distribuição
03/08/2020 02:05

Expedição de termo
03/08/2020 01:32

Juntada de mandado
30/07/2020 12:49

Liberdade provisória
30/07/2020 12:24

Juntada de Parecer Ministerial
30/07/2020 08:42

Certidão expedida/exarada
30/07/2020 08:34

Distribuído por sorteio
30/07/2020 02:40

Expedição de termo
30/07/2020 02:10

Expedição de Mandado
30/07/2020 02:04

Expedição de alvará

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2020

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803568-58.2024.8.20.5129

Ilma Rodrigues da Silva

Ipmsga - Instituto de Previdencia Munici...

Advogado: Mylena Fernandes Leite Angelo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 06/08/2024 15:12

Exibir Processo

Processo nº 0864787-68.2024.8.20.5001

Gilcema Maria Fonseca Ferreira

Instituto de Prev. dos Servidores do Est...

Advogado: Antonio Luiz Bezerra Lopes

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 16/06/2025 08:58

Exibir Processo

Processo nº 0864787-68.2024.8.20.5001

Glaucia Aparecida Simoes Dantas Vieira

Idema - Instituto de Desenvolvimento Sus...

Advogado: Antonio Luiz Bezerra Lopes

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 24/09/2024 11:33

Exibir Processo

Processo nº 0801539-85.2025.8.20.5101

Joao Barbosa Lima Junior

Instituto de Prev. dos Servidores do Est...

Advogado: Gerson Brendo Mesquita Ferreira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 31/03/2025 15:11

Exibir Processo

Processo nº 0803817-33.2023.8.20.5100

Lauro Raul de Lima Regis

Promove Administradora de Consorcios Ltd...

Advogado: Alinson Ribeiro Rodrigues

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 10/10/2023 16:18

Exibir Processo