15/04/2025 08:35

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
15/04/2025 05:00

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 20:21

Arquivado Definitivamente
14/04/2025 15:13

Transitado em Julgado em 11/03/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Proc. nº.: 0837326-58.2023.8.20.5001 Exequente: MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS TAVARES Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Vistos, etc., Trata-se de Execução de Sentença em que restou homologada a quantia devida ao exequente, tendo havido a requisição deste montante para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, sem êxito.

Foi realizado o sequestro do numerário, nos termos do §1º do art. 13 da Lei 12.153/2009, conforme comprovante de transferência em anexo.

Em cumprimento ao que determina a Portaria Conjunta 47/2022 - DJE 14/07/2022, a qual prevê a utilização obrigatória do sistema SISCONDJ, o alvará foi cadastrado no referido sistema e os valores serão transferidos para as contas dos beneficiários dos créditos, descontadas previdência social e tributos, se incidentes, e honorários, se já deferidos, operações estas que serão concluídas pelo sistema bancário nos próximos dias.

Quanto à via física do alvará constante nos autos, emitido no sistema SISPAG, este serve tão somente para controle interno de emissão de alvarás, não devendo ser utilizado para resgate presencial de valores, posto que a partir da vigência da Portaria Conjunta 47/2022, a liberação de valores somente deve ocorrer por alvará eletrônico, salvo hipóteses devidamente justificadas.

Isso posto, concluída a prestação jurisdicional, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, conforme o disposto no art. 924, II e art. 925 do CPC, para que produza os efeitos jurídicos.

Intimem-se.

Por fim, considerando a falta de interesse recursal, o que torna desnecessário aguardar o decurso de prazo para eventual insurgência, declaro o trânsito em julgado na presente data.

Arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição.

Natal, data registrada no sistema Juiz (a) de Direito *AGÊNCIAS DO BANCO DO BRASIL AUTORIZADAS: Alecrim, Av.

Capitão-Mor Gouveia, Centro Administrativo, Fórum Miguel Seabra Fagundes, Igapó, Jaguarari (Lagoa Seca), Av.

Dão Silveira (Candelária), Nordestão (Conj.

Santa Catarina), Av.

Prudente de Morais, Ponta Negra, Ribeira, Av.

Rio Branco (Térreo e 2º Andar), Tirol, UFRN. ** Para realizar a impressão do presente documento, a parte deverá clicar no número do ID, a fim de que a assinatura digital e o "QR Code" constem na versão impressa.
11/04/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 16:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/04/2025 15:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/03/2025 11:57

Juntada de Certidão
25/03/2025 22:36

Conclusos para decisão
25/03/2025 16:23

Recebidos os autos
25/03/2025 01:01

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/03/2025 23:59.
15/01/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 16:08

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
20/12/2024 02:40

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/12/2024 23:59.
14/12/2024 09:49

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 15:49

Juntada de ato ordinatório
19/11/2024 11:03

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
22/10/2024 06:26

Expedição de Certidão.
22/10/2024 06:26

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS TAVARES em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 06:26

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS TAVARES em 21/10/2024 23:59.
19/10/2024 01:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/10/2024 23:59.
25/09/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 12:39

Determinada expedição de Precatório/RPV
20/09/2024 08:40

Conclusos para despacho
12/09/2024 02:33

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 11/09/2024 23:59.
12/09/2024 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 11/09/2024 23:59.
19/08/2024 21:32

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS TAVARES em 16/08/2024 23:59.
08/08/2024 08:18

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 13:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/07/2024 13:20

Processo Reativado
21/07/2024 14:45

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 09:22

Conclusos para decisão
18/07/2024 08:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/11/2023 19:01

Arquivado Definitivamente
28/11/2023 19:01

Transitado em Julgado em 10/11/2023
11/11/2023 01:23

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS TAVARES em 10/11/2023 23:59.
09/11/2023 02:56

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 08/11/2023 23:59.
11/10/2023 16:24

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 16:24

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 12:40

Julgado procedente em parte do pedido
28/09/2023 15:09

Conclusos para julgamento
26/09/2023 22:22

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 02:07

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 19/09/2023 23:59.
25/08/2023 14:06

Juntada de Petição de contestação
16/07/2023 23:48

Expedição de Outros documentos.
16/07/2023 23:48

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 13:41

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 00:07

Conclusos para despacho
11/07/2023 00:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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