TJRN - 0100648-70.2018.8.20.0148

1ª instância - 3ª Vara da Comarca de Acu

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Polo Ativo

Partes

MPRN - 03ª PROMOTORIA ASSU

MPRN - MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANCISCO RAY UCHOA DE SOUZA

CPF *64.***.*03-88

Advogados

JOAO DA CRUZ FONSECA SANTOS

OAB: 12231/RN

CPF *68.***.*96-79

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

FRANCISCO ALMEIDA

CPF *50.***.*78-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª VARA CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE ASSÚ RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, ASSÚ/RN - CEP: 59650-000.

    FONE/WHATSAPP: (84) 3673-9553.

    E-MAIL: [email protected] Processo nº: 0100648-70.2018.8.20.0148 Ação:AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MPRN - 03ª Promotoria Assu Réu: FRANCISCO RAY UCHOA DE SOUZA ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, §4 da Lei nº 13.105/2015 e do art. 4º do Provimento nº 10 da CGJ do TJRN, fica reaprazada a audiência de Instrução e julgamento para o dia 01/10/2024 14:00, a ser realizada de forma HÍBRIDA, na sala de audiências da 3ª Vara da Comarca de Assú, localizada à Rua Dr.

    Luiz Carlos, nº 230, Novo Horizonte, Fórum João Celso Filho, Assú/RN.

    Caso a parte opte por participar de forma virtual, deverá acessar a sala de audiência virtual pela plataforma Microsoft Teams, através link disponibilizado abaixo: https://lnk.tjrn.jus.br/rxzlx ATENÇÃO: Para participação na audiência de forma virtual, recomenda-se: a) utilização de internet estável e de boa qualidade; b) procurar um lugar calmo e silencioso, para que possa se sentir à vontade.

    Usar fones de ouvido ajuda bastante; c) ao ingressar na sala, mantenha sua câmera ligada e microfone desligado, ligando este último apenas em seu momento de fala; d) mesmo num ambiente virtual, é importante manter vestimentas adequadas para o ato.

    Em caso de dúvidas, entrar em contato com o Setor 01 (Atendimento) de Assú através do número de telefone/whatsapp: (84) 3673-9553.

    Assú/RN, 30 de agosto de 2024 ANTONIO DE FREITAS FREIRE JUNIOR (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

  • 16/05/2024 07:21

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2024 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2023 08:21

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2023 15:23

    Juntada de Petição de petição

  • 06/11/2023 08:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2023 12:15

    Audiência instrução e julgamento realizada para 19/10/2023 10:00 3ª Vara da Comarca de Assu.

  • 20/10/2023 12:15

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/10/2023 10:00, 3ª Vara da Comarca de Assu.

  • 09/10/2023 14:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2023 14:21

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/10/2023 14:21

    Juntada de diligência

  • 05/10/2023 14:55

    Expedição de Mandado.

  • 05/09/2023 12:10

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/09/2023 12:10

    Juntada de diligência

  • 01/08/2023 19:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/08/2023 19:29

    Juntada de Petição de diligência

  • 22/07/2023 01:48

    Publicado Intimação em 21/07/2023.

  • 22/07/2023 01:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

  • 20/07/2023 12:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/07/2023 12:50

    Juntada de Petição de diligência

  • 20/07/2023 12:07

    Juntada de Petição de petição

  • 20/07/2023 11:47

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 20/07/2023 11:43

    Desentranhado o documento

  • 20/07/2023 11:43

    Cancelada a movimentação processual

  • 20/07/2023 11:43

    Expedição de Mandado.

  • 20/07/2023 11:30

    Expedição de Mandado.

  • 20/07/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR.

    LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0100648-70.2018.8.20.0148 Ação:AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor:AUTOR: MPRN - 03ª PROMOTORIA ASSU Réu: REU: FRANCISCO RAY UCHOA DE SOUZA ATO ORDINATÓRIO (Art. 162, § 4º, do CPC) Com permissão do art. 203, § 4º do CPC, art. 4º do Provimento n. 10 da CJ-TJ e conforme o despacho de ID n. 101896486 que determinou a inclusão do feito em pauta de audiência de instrução e julgamento, aprazo audiência de instrução e julgamento para o dia 19 de outubro de 2023, às 10:00 horas, a se realizar na sala de audiências da 3ª Vara de Assu, onde se dará de forma híbrida, podendo as partes, testemunhas e advogados participarem de forma presencial ou através de videoconferência via plataforma Microsoft Teams, pelo link a seguir: https://lnk.tjrn.jus.br/5811b Remeto os autos ao setor responsável da Secretaria Judiciária para proceder com as requisições e intimações necessárias, atentando-se para fazer constar o link nos mandados.

    AÇU/RN, 18 de julho de 2023 UZIEL FRANKLIN DE OLIVEIRA Analista Judiciário - Especialidade Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

  • 19/07/2023 10:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2023 09:39

    Juntada de ato ordinatório

  • 18/07/2023 09:36

    Audiência instrução e julgamento designada para 19/10/2023 10:00 3ª Vara da Comarca de Assu.

  • 21/06/2023 16:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/04/2023 10:32

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2023 09:06

    Decorrido prazo de FRANCISCO RAY UCHOA DE SOUZA em 03/04/2023 23:59.

  • 01/04/2023 11:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/04/2023 11:53

    Juntada de Petição de diligência

  • 27/03/2023 08:18

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2023 07:15

    Expedição de Mandado.

  • 15/03/2023 09:39

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/03/2023 09:39

    Juntada de Petição de diligência

  • 14/03/2023 10:15

    Audiência instrução e julgamento realizada para 14/03/2023 14:30 3ª Vara da Comarca de Assu.

  • 14/03/2023 10:15

    Audiência de instrução e julgamento antecipada conduzida por Juiz(a) em/para 14/03/2023 14:30, 3ª Vara da Comarca de Assu.

  • 10/03/2023 10:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/03/2023 10:19

    Juntada de Petição de certidão

  • 10/03/2023 09:14

    Expedição de Mandado.

  • 09/03/2023 10:13

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2023 21:04

    Juntada de Petição de petição

  • 01/03/2023 14:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/03/2023 14:00

    Juntada de Petição de diligência

  • 01/03/2023 10:52

    Expedição de Mandado.

  • 01/03/2023 10:32

    Expedição de Mandado.

  • 28/02/2023 16:33

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 27/02/2023 23:57

    Publicado Intimação em 27/02/2023.

  • 27/02/2023 23:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

  • 23/02/2023 12:22

    Audiência instrução e julgamento designada para 14/03/2023 14:30 3ª Vara da Comarca de Assu.

  • 23/02/2023 12:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2023 12:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2023 13:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2023 15:46

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2022 21:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2022 18:33

    Publicado Intimação em 12/09/2022.

  • 09/09/2022 13:09

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2022 11:37

    Juntada de Petição de petição

  • 03/09/2022 08:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

  • 31/08/2022 07:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2022 11:23

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 30/08/2022 11:23

    Juntada de Petição de diligência

  • 30/08/2022 09:24

    Audiência instrução e julgamento não-realizada para 30/08/2022 09:00 3ª Vara da Comarca de Assu.

  • 30/08/2022 09:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2022 14:10

    Expedição de Mandado.

  • 24/08/2022 14:01

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/08/2022 14:01

    Juntada de Petição de diligência

  • 24/08/2022 13:02

    Expedição de Mandado.

  • 16/08/2022 21:11

    Juntada de Petição de petição

  • 13/08/2022 23:48

    Publicado Intimação em 05/08/2022.

  • 13/08/2022 23:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

  • 10/08/2022 15:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/08/2022 15:14

    Juntada de Petição de diligência

  • 10/08/2022 14:32

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 10/08/2022 14:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/08/2022 14:22

    Juntada de Petição de diligência

  • 03/08/2022 12:55

    Expedição de Mandado.

  • 03/08/2022 12:53

    Expedição de Mandado.

  • 03/08/2022 12:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2022 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2022 08:54

    Audiência instrução e julgamento designada para 30/08/2022 09:00 3ª Vara da Comarca de Assu.

  • 08/06/2022 13:03

    Juntada de Petição de petição

  • 06/06/2022 16:52

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/06/2022 16:52

    Juntada de Petição de diligência

  • 18/05/2022 11:57

    Expedição de Mandado.

  • 13/05/2022 10:08

    Juntada de Petição de petição

  • 28/04/2022 17:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2022 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2022 17:42

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/04/2022 17:42

    Juntada de Petição de diligência

  • 28/03/2022 17:29

    Expedição de Mandado.

  • 01/02/2022 06:01

    Decorrido prazo de JOAO DA CRUZ FONSECA SANTOS em 31/01/2022 23:59.

  • 26/01/2022 09:41

    Decorrido prazo de Francisco Almeida em 25/01/2022 23:59.

  • 25/01/2022 12:12

    Audiência de interrogatório realizada para 25/01/2022 10:00 3ª Vara da Comarca de Assu.

  • 25/01/2022 01:02

    Decorrido prazo de Delegacia de Pendências/RN em 24/01/2022 23:59.

  • 24/01/2022 14:25

    Juntada de Petição de petição

  • 24/01/2022 10:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/01/2022 10:07

    Juntada de Petição de certidão

  • 22/01/2022 03:17

    Decorrido prazo de JOAO DA CRUZ FONSECA SANTOS em 21/01/2022 23:59.

  • 21/01/2022 09:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/01/2022 09:28

    Juntada de Petição de diligência

  • 19/01/2022 17:01

    Expedição de Mandado.

  • 19/01/2022 16:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/01/2022 16:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/01/2022 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2022 21:57

    Juntada de Petição de petição

  • 18/12/2021 09:23

    Decorrido prazo de FRANCISCO RAY UCHOA DE SOUZA em 17/12/2021 23:59.

  • 12/12/2021 16:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/12/2021 16:23

    Juntada de Petição de diligência

  • 02/12/2021 10:09

    Expedição de Ofício.

  • 02/12/2021 10:09

    Expedição de Ofício.

  • 01/12/2021 12:27

    Expedição de Mandado.

  • 01/12/2021 12:06

    Expedição de Mandado.

  • 01/12/2021 10:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2021 10:03

    Audiência de interrogatório designada para 25/01/2022 10:00 3ª Vara da Comarca de Assu.

  • 05/10/2021 15:44

    Recebidos os autos

  • 05/10/2021 04:11

    Digitalizado PJE

  • 12/02/2021 11:42

    Certidão expedida/exarada

  • 04/11/2020 12:17

    Certidão expedida/exarada

  • 19/05/2020 12:37

    Juntada de Resposta à Acusação

  • 19/05/2020 12:37

    Recebido os Autos do Advogado

  • 18/03/2020 02:39

    Certidão expedida/exarada

  • 18/03/2020 02:14

    Remetidos os Autos ao Advogado

  • 17/03/2020 09:00

    Relação encaminhada ao DJE

  • 13/03/2020 10:06

    Reativação

  • 13/03/2020 10:00

    Ato ordinatório

  • 13/03/2020 09:56

    Certidão expedida/exarada

  • 20/02/2020 09:23

    Réu revel citado por edital

  • 17/02/2020 04:18

    Juntada de Parecer Ministerial

  • 17/02/2020 03:02

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/02/2020 03:02

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/02/2020 03:52

    Remetidos os Autos ao Promotor

  • 11/02/2020 10:50

    Denúncia

  • 11/02/2020 01:34

    Recebidos os autos do Magistrado

  • 27/01/2020 09:53

    Concluso para despacho

  • 27/01/2020 09:46

    Decurso de Prazo

  • 10/10/2019 09:05

    Expedição de edital

  • 01/10/2019 01:56

    Mudança de Classe Processual

  • 04/09/2019 08:38

    Mandado

  • 21/08/2019 01:19

    Expedição de Mandado

  • 07/08/2019 09:22

    Recebidos os autos do Magistrado

  • 07/08/2019 09:22

    Recebidos os autos do Magistrado

  • 07/08/2019 09:20

    Denúncia

  • 30/07/2019 03:21

    Concluso para despacho

  • 30/07/2019 03:05

    Denúncia

  • 30/07/2019 02:33

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/07/2019 02:33

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/07/2019 11:09

    Remetidos os Autos ao Promotor

  • 29/07/2019 11:01

    Recebimento

  • 22/07/2019 01:09

    Redistribuição por sorteio

  • 22/07/2019 01:09

    Redistribuição de Processo - Saida

  • 22/07/2019 01:09

    Recebimento do Processo de outro Foro

  • 25/06/2019 11:03

    Encaminhamento de Processso a outro Foro

  • 20/06/2019 09:52

    Expedição de ofício

  • 19/06/2019 11:45

    Recebidos os autos do Magistrado

  • 19/06/2019 11:45

    Recebidos os autos do Magistrado

  • 18/06/2019 06:49

    Incompetência

  • 18/06/2019 05:32

    Concluso para decisão

  • 18/06/2019 02:39

    Juntada de Parecer Ministerial

  • 18/06/2019 02:16

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/12/2018 09:20

    Remetidos os Autos ao Promotor

  • 06/12/2018 09:00

    Expedição de termo

  • 03/12/2018 03:12

    Ato ordinatório

  • 03/12/2018 03:10

    Recebidos os autos do Magistrado

  • 03/12/2018 03:10

    Recebidos os autos do Magistrado

  • 19/09/2018 11:45

    Concluso para decisão

  • 19/09/2018 11:43

    Expedição de termo

  • 12/09/2018 08:55

    Recebidos os autos do Magistrado

  • 12/09/2018 08:55

    Recebidos os autos do Magistrado

  • 12/09/2018 04:35

    Certidão expedida/exarada

  • 12/09/2018 03:36

    Certidão expedida/exarada

  • 12/09/2018 03:31

    Mudança de Classe Processual

  • 09/08/2018 10:57

    Prisão em flagrante

  • 08/08/2018 05:43

    Concluso para decisão

  • 08/08/2018 05:43

    Certidão expedida/exarada

  • 08/08/2018 05:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2019

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Ata da Audiência • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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