21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0803331-34.2014.8.20.0001, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 02-09-2025 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 02 a 08/09/25.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 20 de agosto de 2025.
02/06/2025 13:14

Conclusos para julgamento
27/05/2025 00:08

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 26/05/2025 23:59.
22/05/2025 02:00

Decorrido prazo de PAULO CESAR DE ANDRADE em 20/05/2025 23:59.
22/05/2025 00:54

Decorrido prazo de PAULO CESAR DE ANDRADE em 20/05/2025 23:59.
06/05/2025 01:50

Publicado Intimação em 06/05/2025.
06/05/2025 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
05/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Gabinete do Juiz Mádson Ottoni de Almeida Rodrigues RECURSO INOMINADO CÍVEL nº 0803331-34.2014.8.20.0001 PARTE RECORRENTE: PAULO CESAR DE ANDRADE PARTE RECORRIDA: Estado do Rio Grande do Norte JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES DESPACHO Na sessão do dia 28/04/2025, a Turma de Uniformização de Jurisprudência revogou a Súmula 31, em razão da superveniência da Lei Complementar Estadual nº 779, de 3 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte em 04/01/2025, a qual altera substancialmente os artigos 9º-A, 9º-B, 12-C, 18-I e 30 da Lei Complementar Estadual nº 515/2014, disciplinando novas regras quanto às promoções dos Praças Militares Estaduais.

Nesse contexto, tendo em vista que a tese central do pedido de uniformização ora em análise envolve a interpretação das disposições contidas na referida lei, e que a aplicação da nova legislação poderá influenciar diretamente no deslinde da controvérsia; considerando, ainda, os princípios do contraditório e da vedação à decisão surpresa (art. 10 do CPC), intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se quanto aos efeitos jurídicos e à aplicabilidade da nova Lei Complementar Estadual nº 779/2025 ao caso em tela, inclusive no que tange à retroatividade dos dispositivos alterados, notadamente os arts. 9º-B, § 5º, 12-C, 18-I e 30, § 1º e § 2º da LC nº 515/2014, na redação atual.

Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para julgamento.

P.I.

Natal/RN, data conforme registro do sistema.

MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
02/05/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 16:41

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 13:05

Conclusos para despacho
17/07/2023 15:14

Recebidos os autos
17/07/2023 15:14

Conclusos para julgamento
17/07/2023 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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