31/01/2025 00:00

Intimação

CERTIFICO, para fins de direito, que procedo com a intimação da parte autora para tomar ciência da expedição do alvará no id. 134527540.
19/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0001934-30.2011.8.20.0113 REQUERENTE: ZULEUDO MATHEUS MAIA CORINGA e outros REQUERIDO: JOSILENE MARIA MAIA DESPACHO Cuida-se de arrolamento sumário em que a parte autora peticionou pela expedição de alvará físico para o recebimento de valores na instituição bancária (Id. 125994418), todavia, observo que no Id. 120573005 já houve a expedição de alvará liberatório da forma requerida.

Posto isso, determino a intimação do autor para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar sobre o alvará no Id. 120573005, requerendo as providências que entenda cabíveis.

Decorrido o prazo e nada sendo requerido, arquive-se o feito como determinado no dispositivo da sentença homologatória de Id. 103495394.

Cumpra-se.

Areia Branca/RN, data da assinatura digital.

ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
06/05/2024 19:40

Expedição de Alvará.
01/05/2024 17:57

Expedido alvará de levantamento
01/05/2024 08:10

Conclusos para despacho
01/05/2024 00:49

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 00:29

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 30/04/2024 23:59.
30/04/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 19:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2024 19:15

Juntada de diligência
18/04/2024 18:15

Juntada de Certidão
18/03/2024 13:56

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 15/03/2024 23:59.
18/03/2024 13:16

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 15/03/2024 23:59.
12/03/2024 10:43

Expedição de Mandado.
12/03/2024 10:37

Expedição de Ofício.
06/03/2024 08:05

Expedição de Certidão.
05/03/2024 20:17

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 20:50

Conclusos para despacho
01/03/2024 20:50

Juntada de Certidão
29/02/2024 11:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/02/2024 11:39

Juntada de diligência
02/02/2024 09:39

Expedição de Mandado.
02/02/2024 09:37

Expedição de Ofício.
31/01/2024 10:21

Transitado em Julgado em 22/08/2023
26/01/2024 05:47

Decorrido prazo de MARIANE PATRICIA SARGI em 25/01/2024 23:59.
05/12/2023 13:58

Expedição de Alvará.
28/11/2023 18:37

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 08:43

Juntada de ato ordinatório
23/11/2023 07:23

Expedição de Certidão.
23/11/2023 07:23

Decorrido prazo de União Federal em 22/11/2023 23:59.
23/11/2023 07:23

Decorrido prazo de União Federal em 22/11/2023 23:59.
17/11/2023 03:22

Decorrido prazo de União / Fazenda Nacional em 16/11/2023 23:59.
28/10/2023 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
28/10/2023 06:19

Publicado Intimação em 21/09/2023.
28/10/2023 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
28/10/2023 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
28/10/2023 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
28/10/2023 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
27/10/2023 06:39

Decorrido prazo de MARIANE PATRICIA SARGI em 26/10/2023 23:59.
20/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0001934-30.2011.8.20.0113 Ação: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: ZULEUDO MATHEUS MAIA CORINGA REPRESENTANTE/NOTICIANTE: FRANCISCA IVETE DE SOUZA REQUERIDO: JOSILENE MARIA MAIA DESPACHO A União peticionou no feito (Id nº 103870724) afirmando que há débitos federais em nome da falecida, requerendo a habilitação nos autos.

O pedido não merece acolhimento, haja vista que o processamento do arrolamento comum prescinde da prévia quitação de tributos, consoante explicado na sentença homologatória, e, na hipótese de existir débito, o ente público pode lançar mão de execução fiscal para reaver o pagamento do tributo.

Desse modo, determino o cumprimento integral da sentença de Id nº 103495394.

Cumpra-se.

AREIA BRANCA/RN, data do sistema.

RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/09/2023 17:28

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 20:17

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 12:07

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 08:38

Conclusos para despacho
11/09/2023 18:25

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 06:12

Decorrido prazo de MARIANE PATRICIA SARGI em 22/08/2023 23:59.
24/07/2023 15:16

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 14:10

Juntada de Petição de petição
22/07/2023 01:47

Publicado Intimação em 20/07/2023.
22/07/2023 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
19/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0001934-30.2011.8.20.0113 Ação: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: ZULEUDO MATHEUS MAIA CORINGA REPRESENTANTE/NOTICIANTE: FRANCISCA IVETE DE SOUZA REQUERIDO: JOSILENE MARIA MAIA SENTENÇA ZULEUDO MATHEUS MAIA CORINGA, menor impúbere à época de ajuizamento da inicial, onde requer a homologação da partilha dos bens deixados por JOSILENE MARIA MAIA, sua genitora, falecida em 01/01/2011.

Afirma a parte autora que os únicos herdeiros da falecida são ele e o seu genitor, o Sr.

Aucimar Fernandes Vicente Coringa, que cedeu ao autor as cotas que lhe são correspondentes nos aquestos partilháveis. É, em suma, o suficiente relatório.

Fundamento e decido.

Ab initio, considerando o valor do acervo hereditário e a concordância de todas as partes quanto à destinação do bem, converto, de ofício, o inventário em arrolamento comum, tornando sem efeito o despacho de Id nº 49878676.

A matéria versada nos presentes autos, embora não seja exclusivamente de direito, comporta julgamento no estado em que se encontra o processo, mostrando-se dispensável a produção de outras provas, além das já constantes dos autos, na medida em que suficientes ao deslinde da causa, motivo pelo qual se impõe o seu julgamento antecipado, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Consigno que as partes são legítimas e estão bem representadas, além de que o interesse de agir é evidente.

Os pressupostos processuais estão presentes e não há questões preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação, pelo que passo à análise meritória.

Nos termos do art. 659 do Código de Processo Civil, a partilha amigável celebrada entre partes capazes será homologada de plano pelo juiz. É o que ocorre no presente caso, em que foi arrolado, como integrante do espólio, 01 (um) veículo automotivo e saldo em contas bancárias, estando comprovada a cessão das cotas para a parte autora (Id nº 101955112).

Atinente à qualidade de herdeiro, está é suficientemente comprovada pelo documento de identificação juntado anexo à inicial, não havendo óbice à homologação do pedido.

Ademais, ressalte-se que a homologação da partilha não demanda o pagamento do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis (ITCMD), nos moldes do art. 662, CPC.

A esse respeito, destaco a jurisprudência aplicável: “TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ITCMD.

ARROLAMENTO SUMÁRIO.

PROVA DE QUITAÇÃO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA.

DESNECESSIDADE.

PRECEDENTES. 1.

Discute-se a necessidade de prova de quitação do ITCMD para homologação da partilha em arrolamento sumário.2.

A Segunda Turma desta Corte possui o entendimento de que a homologação da partilha amigável pelo juiz, no procedimento de arrolamento sumário, não se condiciona à prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, uma vez que, somente após a expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação, a Fazenda Pública será intimada para providenciar o lançamento administrativo do imposto, supostamente devido. 3.

Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp 1343032/DF, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 08/06/2020) “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PARTILHA DE BENS.

ARROLAMENTO SUMÁRIO.

ITCMD.

ALEGADA INFRINGÊNCIA AO ART. 663 DO CPC/2015.

TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA.

SÚMULA 211 DO STJ.

PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO TRIBUTO, ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO E DA EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO FORMAL OU DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO.

DESNECESSIDADE.

ART. 659, § 2º, DO CPC/2015.

PRECEDENTES DO STJ.

CONFLITO ENTRE LEI ORDINÁRIA E LEI COMPLEMENTAR.

TEMA CONSTITUCIONAL.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (…) V.

De acordo com a orientação jurisprudencial firmada nesta Corte, “diante da inovação normativa contida no art. 659, § 2º, do CPC/2015, no procedimento de arrolamento sumário, a homologação da partilha e a expedição dos respectivos formais não dependem do prévio recolhimento do imposto de transmissão.

Precedentes” (STJ, AgInt no AREsp 1.497.714/DF, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/12/2019).

Em igual sentido: “A homologação da partilha no procedimento do arrolamento sumário não pressupõe o atendimento das obrigações tributárias principais e tampouco acessórias relativas ao imposto sobre transmissão causa mortis.

Consoante o novo Código de Processo Civil, os artigos 659, § 2º, cumulado com o 662, § 2º, com foco na celeridade processual, permitem que a partilha amigável seja homologada anteriormente ao recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, e somente após a expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação é que a Fazenda Pública será intimada para providenciar o lançamento administrativo do imposto, supostamente devido” (STJ, REsp 1.751.332/DF, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/10/2018).

Com a mesma orientação: STJ, AgInt no AREsp 1.374.548/DF, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/02/2019; REsp 1.771.623/DF, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/02/2019. (…) (AgInt no AREsp 1298980/DF, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2020, DJe 12/05/2020).

Alinhadas essas condições, tem-se, portanto, que inexiste óbice à homologação do plano de partilha.

Diante do exposto, HOMOLOGO por SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de partilha amigável do bem deixado por JOSILENE MARIA MAIA e, ato continuo, autorizo a transferência de titularidade do automóvel para ZULEUDO MATHEUS MAIA CORINGA, bem como determino a expedição e alvará, em benefício da parte autora, para levantamento do saldo das contas bancárias pertencentes à de cujus, discriminadas na petição inicial.

Oficie-se ao DETRAN/RN para tomar ciência da presente decisão.

Ficam os interessados ciente que o pagamento do ITCMD ocorrerá na via administrativa.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, CPC.

Sem condenação em sucumbência, haja vista inexistir pretensão resistida.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

AREIA BRANCA/RN, data do sistema.

RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/07/2023 15:50

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 18:03

Homologado o pedido
09/07/2023 09:04

Conclusos para julgamento
08/07/2023 20:58

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 10:56

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 22:41

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 07:57

Conclusos para despacho
16/06/2023 07:57

Juntada de Certidão
16/06/2023 06:06

Expedição de Certidão.
16/06/2023 06:06

Decorrido prazo de MARIANE PATRICIA SARGI em 15/06/2023 23:59.
26/04/2023 14:25

Publicado Intimação em 24/04/2023.
26/04/2023 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
19/04/2023 08:06

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 19:52

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 09:10

Conclusos para despacho
10/04/2023 17:45

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 10:49

Publicado Intimação em 23/01/2023.
27/03/2023 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
23/03/2023 10:51

Publicado Intimação em 08/03/2023.
23/03/2023 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
06/03/2023 14:43

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 13:17

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2023 01:27

Decorrido prazo de IVETE VALERIA MAIA FERREIRA em 10/02/2023 23:59.
10/02/2023 15:07

Juntada de Petição de petição
04/02/2023 05:48

Decorrido prazo de IVETE VALERIA MAIA FERREIRA em 30/01/2023 23:59.
30/01/2023 14:17

Conclusos para despacho
30/01/2023 10:16

Juntada de Petição de petição
10/01/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 11:52

Expedição de Certidão.
03/01/2023 11:49

Juntada de Petição de substabelecimento
26/12/2022 21:04

Expedição de Outros documentos.
22/12/2022 14:33

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 08:11

Conclusos para despacho
18/08/2022 04:55

Expedição de Certidão.
18/08/2022 04:55

Decorrido prazo de IVETE VALERIA MAIA FERREIRA em 17/08/2022 23:59.
27/07/2022 03:12

Publicado Intimação em 27/07/2022.
26/07/2022 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
25/07/2022 12:13

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 10:28

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2022 12:36

Decorrido prazo de União / Fazenda Nacional em 27/01/2022 23:59.
17/12/2021 11:05

Conclusos para despacho
17/12/2021 11:05

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 14:37

Juntada de Petição de petição
02/12/2021 15:36

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 15:23

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/11/2021 18:10

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2021 02:52

Decorrido prazo de ZULEUDO MATHEUS MAIA CORINGA em 29/07/2021 23:59.
14/07/2021 17:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2021 17:02

Juntada de Petição de diligência
14/07/2021 16:26

Juntada de Certidão
18/05/2021 10:49

Conclusos para despacho
18/05/2021 10:49

Expedição de Outros documentos.
17/05/2021 21:13

Juntada de Petição de petição
01/04/2021 11:30

Juntada de Petição de petição
01/04/2021 11:27

Juntada de Petição de petição
26/03/2021 10:21

Expedição de Outros documentos.
26/03/2021 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/03/2021 13:43

Expedição de Outros documentos.
24/03/2021 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/03/2021 09:28

Expedição de Mandado.
23/03/2021 09:20

Expedição de Ofício.
22/03/2021 10:06

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2021 14:26

Juntada de Petição de petição
25/02/2021 14:05

Juntada de Petição de petição
05/10/2020 14:25

Juntada de Petição de petição
23/09/2020 12:44

Conclusos para despacho
23/09/2020 12:37

Juntada de Petição de petição
21/09/2020 02:43

Decorrido prazo de IVETE VALERIA MAIA FERREIRA em 15/09/2020 23:59:59.
20/08/2020 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/08/2020 08:32

Expedição de Outros documentos.
19/08/2020 17:02

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2020 10:10

Conclusos para julgamento
12/08/2020 10:09

Juntada de Certidão
10/08/2020 16:19

Juntada de Certidão
10/08/2020 15:32

Expedição de Ofício.
10/08/2020 14:46

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2020 09:58

Conclusos para julgamento
27/04/2020 09:58

Expedição de Certidão.
05/03/2020 19:03

Expedição de Outros documentos.
27/02/2020 14:58

Exclusão de Movimento
26/01/2020 09:06

Juntada de Certidão
22/01/2020 10:07

Juntada de Certidão
20/01/2020 10:08

Juntada de Certidão
20/01/2020 08:41

Expedição de Certidão.
20/01/2020 08:40

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.
14/01/2020 11:48

Juntada de Certidão
27/11/2019 14:19

Conclusos para despacho
11/11/2019 01:28

Digitalizado PJE
07/11/2019 12:43

Expedição de Outros documentos.
07/11/2019 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/11/2019 12:41

Expedição de Outros documentos.
06/11/2019 15:55

Recebidos os autos
20/09/2019 10:30

Remessa para Setor de Digitalização PJE
20/09/2019 10:23

Recebidos os autos do Magistrado
20/09/2019 10:23

Recebidos os autos do Magistrado
19/09/2019 04:13

Certidão expedida/exarada
17/06/2019 10:54

Juntada de AR
29/05/2019 10:59

Expedição de termo
29/05/2019 10:57

Concluso para despacho
29/05/2019 10:54

Certidão expedida/exarada
13/03/2019 09:44

Expedição de ofício
13/03/2019 09:35

Expedição de ofício
19/12/2018 02:15

Recebimento
19/12/2018 02:15

Recebimento
04/12/2018 01:46

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
30/08/2018 02:25

Expedição de termo
30/08/2018 02:23

Recebidos os autos do Magistrado
30/08/2018 02:23

Recebidos os autos do Magistrado
04/05/2018 11:20

Concluso para despacho
04/05/2018 11:19

Expedição de termo
04/05/2018 11:15

Petição
20/04/2018 07:25

Certidão expedida/exarada
19/04/2018 11:41

Relação encaminhada ao DJE
13/04/2018 09:59

Expedição de edital
13/04/2018 09:57

Ato ordinatório
12/04/2018 03:07

Recebimento
16/10/2017 01:20

Redistribuição por direcionamento
17/03/2016 12:21

Recebimento
17/03/2016 12:11

Documento
17/03/2016 03:04

Concluso para despacho
04/03/2016 12:18

Remetidos os Autos ao Advogado
04/03/2016 11:10

Juntada de Agravo Retido
04/03/2016 08:14

Certidão expedida/exarada
03/03/2016 12:53

Mero expediente
03/03/2016 12:46

Concluso para despacho
03/03/2016 03:26

Relação encaminhada ao DJE
03/03/2016 02:33

Recebimento
26/02/2016 02:17

Juntada de Parecer Ministerial
22/02/2016 04:52

Recebimento
18/02/2016 10:14

Remetidos os Autos ao Promotor
18/02/2016 09:27

Certidão expedida/exarada
17/02/2016 12:11

Decisão Proferida
17/02/2016 03:07

Relação encaminhada ao DJE
17/02/2016 03:01

Recebimento
27/08/2015 11:38

Concluso para despacho
27/08/2015 10:41

Petição
30/06/2015 11:37

Juntada de AR
28/05/2015 12:49

Expedição de carta de citação
21/05/2015 12:11

Documento
28/08/2014 03:52

Recebimento
25/08/2014 05:31

Remetidos os Autos ao Advogado
22/08/2014 11:39

Certidão expedida/exarada
21/08/2014 09:10

Concluso para decisão
21/08/2014 09:09

Decisão Proferida
21/08/2014 05:29

Relação encaminhada ao DJE
21/08/2014 05:05

Recebimento
24/03/2014 02:19

Recebimento
12/03/2014 09:30

Ato ordinatório praticado
12/03/2014 01:38

Remetidos os Autos ao Promotor
11/03/2014 10:07

Concluso para despacho
11/03/2014 09:49

Petição
11/03/2014 09:40

Recebimento
24/02/2014 11:05

Remetidos os Autos ao Advogado
13/01/2014 11:42

Petição
13/01/2014 11:37

Juntada de mandado
28/11/2013 12:00

Petição
17/10/2013 12:00

Juntada de AR
17/10/2013 12:00

Juntada de AR
12/09/2013 12:00

Certidão de Oficial Expedida
12/08/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
12/08/2013 12:00

Expedição de Mandado
08/08/2013 12:00

Expedição de carta de citação
08/08/2013 12:00

Expedição de carta de citação
22/01/2013 12:00

Recebimento
29/11/2012 12:00

Recebimento
29/11/2012 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado
15/10/2012 12:00

Expedição de termo
14/09/2012 12:00

Certidão expedida/exarada
13/09/2012 12:00

Relação encaminhada ao DJE
12/09/2012 12:00

Recebimento
12/09/2012 12:00

Liminar
29/03/2012 12:00

Concluso para despacho
29/03/2012 12:00

Certidão expedida/exarada
29/03/2012 12:00

Recebimento
28/03/2012 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado
28/03/2012 12:00

Certidão expedida/exarada
27/03/2012 12:00

Relação encaminhada ao DJE
15/03/2012 12:00

Recebimento
15/03/2012 12:00

Mero expediente
10/01/2012 12:00

Concluso para despacho
10/01/2012 12:00

Distribuído por prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2011

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

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