12/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0100334-65.2019.8.20.0124 Polo ativo LEVY DE OLIVEIRA DIAS Advogado(s): JOSE SINFRONIO DE OLIVEIRA MARIZ FILHO Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Apelação Criminal nº 0100334-65.2019.8.20.0124.

Origem: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim/RN.

Apelante: Levy de Oliveira Dias.

Advogado: Dr.

José Sinfronio de Oliveira Mariz Filho (OAB/PB nº 18.959).

Apelado: Ministério Público.

Relator: Desembargador Glauber Rêgo.

EMENTA: DIREITO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS.

ART. 35 DA LEI Nº 11.343/2006.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

DIÁLOGOS TELEFÔNICOS, RELATÓRIOS DE INTELIGÊNCIA E DEPOIMENTOS.

ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta contra sentença condenatória pelo crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei nº 11.343/2006).

O apelante pleiteia a absolvição sob alegação de insuficiência de provas, com base no princípio do in dubio pro reo.

O Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do recurso, e a 2ª Procuradoria de Justiça corroborou o entendimento.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: i) verificar se o conjunto probatório é suficiente para demonstrar a estabilidade e permanência do vínculo associativo necessário à configuração do crime previsto no art. 35 da Lei de Drogas; ii) definir se a ausência de provas robustas quanto à autoria ou materialidade justificaria a aplicação do princípio do in dubio pro reo e consequente absolvição.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A configuração do crime de associação para o tráfico de drogas exige a demonstração de estabilidade e permanência no vínculo entre os agentes, conforme reiterada jurisprudência do STJ. 4.

No caso concreto, diálogos interceptados comprovam o vínculo duradouro entre o apelante e o corréu "Rael", com divisão de tarefas no contexto da narcotraficância. 5.

Os relatórios de inteligência policial indicam que o apelante exercia papel essencial na logística do tráfico de drogas, como "braço direito" do corréu, cuidando de negociações, transporte e distribuição de entorpecentes. 6.

Depoimentos de agentes de segurança pública reforçam a existência de uma relação estável entre os envolvidos, voltada à prática reiterada de tráfico de drogas. 7.

A versão defensiva do apelante, alegando tratar-se de negociação para consumo próprio, revela-se isolada e inconsistente diante do robusto conjunto probatório que demonstra a autoria e a materialidade do crime. 8.

A sentença recorrida encontra-se em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ, que reconhece a existência de associação para o tráfico com base em provas como interceptações telefônicas, relatórios de inteligência e depoimentos que comprovem estabilidade e permanência do vínculo associativo.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

Para a configuração do crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei nº 11.343/2006), é imprescindível a demonstração de vínculo associativo estável e permanente entre os agentes. 2.

O conjunto probatório formado por interceptações telefônicas, relatórios de inteligência policial e depoimentos de agentes públicos constitui meio idôneo para comprovar estabilidade e permanência do vínculo associativo. 3.

A aplicação do princípio do in dubio pro reo exige ausência de provas suficientes, o que não ocorre quando há elementos probatórios robustos e harmônicos indicando a autoria e a materialidade do delito.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 35.

Jurisprudência relevante citada: STJ, HC nº 849.436/RJ, rel.

Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 27/11/2024, DJe 4/12/2024; STJ, AgRg no HC nº 849.032/SP, rel.

Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 18/03/2024, DJe 20/03/2024.

ACÓRDÃO A Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, em consonância com o parecer da 2ª Procuradoria de Justiça, conheceu negou provimento ao apelo, mantendo incólume a sentença hostilizada, tudo nos termos do voto do Relator, Desembargador GLAUBER RÊGO, sendo acompanhado pelos Desembargadores RICARDO PROCÓPIO (Revisor) e SARAIVA SOBRINHO (Vogal).

RELATÓRIO Trata-se de apelação criminal interposta por LEVY DE OLIVEIRA DIAS, em face da sentença oriunda da 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim/RN (Id. 18245198), que o condenou pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei n.º 11.343/2006) à pena de 03 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser iniciada em regime semiaberto, e ao pagamento de 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa.

Nas razões recursais (Id. 21309786), busca a absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico de drogas, sob a alegação da ausência de provas robustas que demonstrem a autoria e materialidade do crime, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo.

Em sede de contrarrazões (Id. 21861028), o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte rebateu os fundamentos do recurso e pugnou pelo conhecimento e desprovimento do apelo, com a manutenção da sentença.

Instada a se manifestar, a 2ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (Id. 26992942). É o relatório.

Ao Eminente Desembargador Revisor.

VOTO Inicialmente, verifica-se que o recurso de apelação preenche os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço, passando ao seu exame.

DA SITUAÇÃO FÁTICA E DAS PROVAS QUE COMPROVAM A ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO A materialidade e a autoria do crime estão devidamente demonstradas pelos seguintes elementos: Os diálogos captados nas interceptações telefônicas revelam a relação duradoura e estável entre o apelante e o corréu "Rael", comprovando o vínculo associativo com o objetivo de promover o tráfico de drogas.

Consta dos autos, por exemplo, o seguinte diálogo: “16113186.WAV – LEVY pergunta se o material é aquele mesmo; RAEL diz que é, que até tirou onda dizendo que estava mais caro que ouro; LEVY diz que nunca viu desse valor; RAEL diz que vai dar uma conversinha com ele; LEVY diz que tem que ser 300 reais no máximo; RAEL diz que vai conversar com ele.” Esse diálogo evidencia a negociação de drogas entre os agentes, com papéis bem definidos no esquema.

Além disso, outros trechos demonstram a coordenação entre o apelante e "Rael" para viabilizar as atividades ilícitas, como: “16130433.WAV – RAEL X LEVY – RAEL diz que vai encontrar com um camarada e pede para HNI ir com ele.

HNI fica desconfiado, e RAEL diz que não é nada de droga.

HNI pergunta se lá é negócio de dinheiro.

RAEL responde que não, que é só para conversar mesmo.” Esses diálogos não apenas reforçam o vínculo entre os envolvidos, mas também demonstram uma relação de confiança e divisão de tarefas no contexto da narcotraficância.

Inclusive, o relatório de inteligência do DENARC (Id. 83052640-Págs.85/110) aponta que o apelante Levy de Oliveira Dias era o "braço direito" do corréu "Rael", auxiliando-o na obtenção e distribuição de drogas.

Essa atuação conjunta configura o animus associativo necessário à tipificação do crime de associação para o tráfico.

Ademais, os agentes de segurança pública, em juízo, detalharam o vínculo duradouro entre os envolvidos, Destacando-se o depoimento do agente Wellington Sales Campelo: “Que Levy auxiliava ‘Rael’ na logística do tráfico de drogas, intermediando negociações e cuidando do transporte de entorpecentes.

Esse vínculo foi identificado durante a operação que investigava tanto o tráfico quanto a troca de bens roubados por drogas.” E, como bem consignado no parecer ministerial (Id. 26992942): O recorrente, por sua vez, apesar de ter admitido que negociava drogas com “Rael”, afirmou que era apenas para consumo pessoal.

Contudo, a versão do apelante mostra-se completamente isolada nos autos, destoando de todo o conjunto probatório colacionado ao feito.

De fato, pelas provas colhidas, infere-se que o apelante exercia, com organização, estabilidade e permanência, a atividade de comercialização de entorpecentes, inclusive com clara divisão de tarefas, seja de comando, distribuição, repasse, arrecadação, depósito ou revenda, subsumindo-se perfeitamente os fatos à conduta típica descrita no art. 35 da Lei 11.343/2006.

Pelas provas supramencionadas, é indubitável que o animus associativo voltado à prática do tráfico de drogas restou exaustivamente configurado, visto que o recorrente exercia a tarefa de venda das drogas, atuando em conjunto com a pessoa de “Rael” (...) Daí, no caso concreto, as interceptações, os relatórios de inteligência e os depoimentos convergem para demonstrar a existência de uma associação duradoura e permanente entre o apelante e "Rael".

As provas indicam, portanto, a estabilidade e a permanência do vínculo associativo, requisitos essenciais para a configuração do crime previsto no art. 35 da Lei de Drogas, estando a sentença combatida em conformidade com a orientação do STJ: DIREITO PENAL.

HABEAS CORPUS.

ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS.

ART. 35 DA LEI 11.343/2006.

CONFIGURAÇÃO DO DELITO.

NECESSIDADE DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO.

SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO.

REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

INVIABILIDADE.

ORDEM DENEGADA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a condenação do paciente pelo delito de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei 11.343/2006), com fundamento na existência de provas suficientes de autoria e materialidade.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se o conjunto probatório dos autos comprova o vínculo de estabilidade e permanência necessário para a configuração do crime de associação para o tráfico, bem como se seria possível a desclassificação para o delito de colaboração eventual com o tráfico, previsto no art. 37 da Lei 11.343/2006.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Para a configuração do crime de associação para o tráfico de drogas, é imprescindível a demonstração de estabilidade e permanência no vínculo entre os envolvidos, conforme estabelece a jurisprudên cia. 4.

No caso concreto, as instâncias ordinárias consideram que o conjunto probatório, notadamente a apreensão de rádio transmissor em funcionamento da frequência do tráfico, em ponto de tráfico, bem como na prova oral amealhada, indicam a participação do paciente de forma estável na organização criminosa. (...) (HC n. 849.436/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJe de 4/12/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE.

REEXAME DE PROVAS. § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS.

IMPOSSIBILIDADE.

REGIME FECHADO.

CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA.

QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

A existência do vínculo associativo estável e permanente entre o agravante e o corréu foi devidamente demonstrada pelas instâncias ordinárias, as quais destacaram a confissão informal dos acusados , o conteúdo dos celulares dos envolvidos e as demais circunstâncias do caso concreto.

Desconstituir as conclusões do Tribunal de origem a respeito da existência de elementos suficientes para a condenação demandaria aprofundado revolvimento fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. (...) 4.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 849.032/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024.) CONCLUSÃO Diante do exposto, em consonância com o parecer da 2ª Procuradoria de Justiça, conheço e nego provimento ao apelo, mantendo incólume a sentença condenatória. É como voto.

Natal/RN, data da assinatura no sistema.

Desembargador Glauber Rêgo Relator Natal/RN, 10 de Fevereiro de 2025.
30/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Câmara Criminal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0100334-65.2019.8.20.0124, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 10-02-2025 às 08:00, a ser realizada no Sala de Sessão da Câmara Criminal.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 29 de janeiro de 2025.
21/01/2025 17:41

Remetidos os Autos (em revisão) para Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal
20/01/2025 12:43

Conclusos para despacho
20/01/2025 12:42

Juntada de Certidão
20/01/2025 12:39

Desentranhado o documento
20/01/2025 12:39

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
20/01/2025 12:37

Desentranhado o documento
20/01/2025 12:37

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
20/01/2025 12:36

Desentranhado o documento
20/01/2025 12:36

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
04/12/2024 11:35

Juntada de termo
22/10/2024 06:28

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 15:08

Conclusos para despacho
17/10/2024 14:43

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
14/10/2024 15:56

Determinação de redistribuição por prevenção
14/10/2024 10:18

Conclusos para decisão
14/10/2024 10:18

Expedição de Certidão.
07/10/2024 12:03

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 11:00

Conclusos para despacho
18/09/2024 10:57

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
18/09/2024 10:48

Determinação de redistribuição por prevenção
17/09/2024 11:42

Conclusos para julgamento
17/09/2024 09:32

Juntada de Petição de parecer
12/09/2024 18:55

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 13:29

Recebidos os autos
12/09/2024 13:29

Juntada de despacho
10/05/2024 13:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Primeiro Grau
10/05/2024 13:48

Juntada de termo de remessa
09/05/2024 11:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2024 11:13

Juntada de diligência
16/04/2024 15:32

Expedição de Mandado.
18/03/2024 14:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/03/2024 14:12

Juntada de devolução de mandado
22/02/2024 11:49

Expedição de Mandado.
02/02/2024 13:24

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 09:56

Conclusos para despacho
18/12/2023 18:25

Expedição de Certidão.
13/12/2023 01:46

Decorrido prazo de FLORIPES DE MELO NETO em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 01:29

Decorrido prazo de FLORIPES DE MELO NETO em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 00:17

Decorrido prazo de FLORIPES DE MELO NETO em 12/12/2023 23:59.
28/11/2023 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
28/11/2023 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
28/11/2023 03:45

Publicado Intimação em 28/11/2023.
28/11/2023 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
27/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Glauber Rêgo na Câmara Criminal Apelação Criminal nº 0100334-65.2019.8.20.0124.

Origem: 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim/RN.

Apelante: Raphael Ernesto Alves de Melo Gomes.

Advogado: Dr.

Floripes de Melo Neto (OAB nº 8.381/RN).

Apelado: Ministério Público.

Relator: Desembargador Glauber Rêgo.

DESPACHO Intime-se o recorrente, por seu advogado, para que apresente as razões de apelação, no prazo de 08 (oito) dias, nos termos do que dispõe o art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal.

Após, encaminhem-se os autos ao Juízo de origem para que o Ministério Público de primeira instância possa oferecer contrarrazões ao recurso.

Em seguida, vistas dos presentes autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para parecer de estilo.

Então, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data da assinatura no sistema.

Desembargador Glauber Rêgo Relator
24/11/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
19/11/2023 21:22

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2023 12:18

Conclusos para despacho
25/10/2023 11:35

Juntada de Petição de outros documentos
23/10/2023 17:10

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 12:11

Recebidos os autos
19/10/2023 12:11

Juntada de intimação
13/09/2023 09:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Primeiro Grau
13/09/2023 09:42

Juntada de termo
11/09/2023 17:03

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 16:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2023 16:18

Juntada de diligência
08/09/2023 16:15

Expedição de Mandado.
07/09/2023 08:52

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 14:03

Conclusos para despacho
28/08/2023 14:02

Expedição de Certidão.
09/08/2023 00:09

Decorrido prazo de JOSE SINFRONIO DE OLIVEIRA MARIZ FILHO em 08/08/2023 23:59.
09/08/2023 00:09

Decorrido prazo de JOSE SINFRONIO DE OLIVEIRA MARIZ FILHO em 08/08/2023 23:59.
21/07/2023 00:46

Publicado Intimação em 21/07/2023.
21/07/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Glauber Rêgo na Câmara Criminal Apelação Criminal nº 0100334-65.2019.8.20.0124.

Origem: 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim/RN.

Apelante: Levy de Oliveira Dias.

Advogado: Dr.

José Sifrônio de Oliveira Mariz Filho (OAB nº 18.959/PB).

Apelado: Ministério Público.

Relator: Desembargador Glauber Rêgo.

DESPACHO Intime-se o recorrente, por seu advogado, para que apresente as razões de apelação, no prazo de 08 (oito) dias, nos termos do que dispõe o art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal.

Após, encaminhem-se os autos ao Juízo de origem para que o Ministério Público de primeira instância possa oferecer contrarrazões ao recurso.

Em seguida, vistas dos presentes autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para parecer de estilo.

Então, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data da assinatura no sistema.

Desembargador Glauber Rêgo Relator
19/07/2023 14:51

Expedição de Outros documentos.
16/07/2023 17:13

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 08:03

Conclusos para despacho
03/07/2023 08:02

Decorrido prazo de André Luiz de Medeiros Justo em 19/05/2023.
05/06/2023 17:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2023 17:22

Juntada de Petição de diligência
16/05/2023 08:14

Juntada de termo
15/05/2023 15:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/05/2023 15:56

Juntada de Petição de diligência
11/05/2023 21:41

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 11:04

Expedição de Mandado.
11/05/2023 11:04

Expedição de Mandado.
01/04/2023 11:22

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 09:37

Conclusos para despacho
31/03/2023 09:36

Decorrido prazo de Levy de Oliveira Dias e outro em 21/03/2023.
22/03/2023 00:07

Decorrido prazo de FLORIPES DE MELO NETO em 21/03/2023 23:59.
21/03/2023 16:33

Juntada de Petição de comunicações
16/03/2023 00:11

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DE MEDEIROS JUSTO em 15/03/2023 23:59.
16/03/2023 00:10

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DE MEDEIROS JUSTO em 15/03/2023 23:59.
07/03/2023 02:49

Publicado Intimação em 07/03/2023.
07/03/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
07/03/2023 01:26

Publicado Intimação em 07/03/2023.
07/03/2023 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
07/03/2023 00:53

Publicado Intimação em 07/03/2023.
07/03/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
03/03/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 11:11

Juntada de termo
14/02/2023 10:29

Recebidos os autos
14/02/2023 10:29

Conclusos para despacho
14/02/2023 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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