12/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, Natal/RN - CEP: 59025-300 Processo: 0006110-10.2005.8.20.0001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: EDMUNDO GENTILE, ADRIANA MIRANDA BEZERRIL, TERESINHA FRAGA MONTEIRO, ZORAIDE DANTAS DE ALBUQUERQUE REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Após o trânsito em julgado da sentença que reconheceu, nos termos da Lei Federal n.º 8.880/1994, o direito dos autores ao recebimento das diferenças remuneratórias decorrentes da conversão de vencimentos para a URV, foi instaurada a fase de liquidação.

Observadas as formalidades processuais, este juízo julgou a liquidação, fixando o valor da perda mensal estabilizada e os parâmetros de incidência da correção monetária e dos juros de mora (ID 78998696), decisão mantida em sede de agravo (ID 99842451).

Na sequência, o exequente requereu o cumprimento de sentença (ID 99898583), instruindo-o com planilha de atualização do valor devido (ID 141201865), nos termos do art. 534 do Código de Processo Civil (CPC).

Ato contínuo, houve a determinação de diligência (ID 141217058), tendo-se apresentado, em seguida, nova planilha (ID 144355420).

A parte executada, por sua vez, devidamente intimada, manifestou expressa concordância com os cálculos da parte exequente (ID 150659940). É o que importa relatar.

Decido.

Não tendo havido impugnação ao cumprimento de sentença, cumpre esclarecer que, nos termos do art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil: “Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.” Havia acirrada controvérsia acerca do entendimento do referido dispositivo, prevalecendo uma corrente que sustentava que o legislador teria dito menos do que efetivamente intencionava.

Assim, em interpretação extensiva, concluía-se que não seriam devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, quando não houvesse impugnação, mesmo nos casos em que o pagamento fosse realizado por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV).

De fato, a matéria restou pacificada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, em julgamento sob a sistemática do rito de recurso repetitivo (Tema 1190), fixou a seguinte tese: “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor”.

O mesmo entendimento é adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF): EMENTA AGRAVO INTERNO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

INADEQUAÇÃO. 1.

Não são devidos honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública ao qual não tenha sido oferecida impugnação. 2.

A lógica jurídica subjacente ao art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil deve ser observada tanto nas situações de expedição de precatório como nas de requisição de pequeno valor, visto que não é facultado à Fazenda Pública realizar o pagamento de forma imediata. 3.

Agravo interno desprovido. (STF, ACO 1051 ExecFazPub-AgR, Rel.

Min.

Nunes Marques, Tribunal Pleno, julgado em 26/08/2024, divulgado em 06/09/2024 e publicado em 09/09/2024, destaques acrescidos) No caso dos autos, analisando-se os termos do julgado em cotejo com os cálculos apresentados, verifica-se que não há cobrança de parcelas prescritas, foram observados os critérios definidos no título executivo e, na atualização do débito, utilizaram-se os índices oficiais previstos na legislação de regência, por meio da Calculadora Automática disponibilizada no sítio eletrônico do TJRN, de modo que não se afigura presente qualquer questão oponível aos termos da execução passível de cognição oficial.

DISPOSITIVO: Pelo acima exposto, nos termos do art. 535, § 3º, do Código de Processo Civil, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente, nos seguintes termos: 1.

EDMUNDO GENTILE - CPF: *98.***.*60-34 a.

ID da planilha homologada: 144355420 b.

Valor devido (bruto, incluindo honorários de sucumbência): R$ 28.325,85 b.1.

Valor referente ao exequente (bruto, sem desconto de IPERN e IR): R$ 25.750,77 b.2.

Valor referente aos honorários sucumbenciais: R$ 2.575,08 c.

Ente devedor: Estado do Rio Grande do Norte d.

Data-base do cálculo: 02/2025 e.

Natureza do crédito: alimentar f.

Referência do crédito: rendimento de salário Sem honorários da fase de cumprimento, em observância à tese firmada no Tema Repetitivo 1190 do STJ, tendo em vista que não houve impugnação à pretensão executória pela Fazenda Pública.

Após preclusão recursal, proceda-se conforme a regulamentação específica aplicável à expedição do correspondente requisitório (RPV/Precatório), observando-se que, no instrumento referente aos honorários sucumbenciais, deverá constar a separação entre o valor principal atualizado e o montante correspondente aos juros de mora, conforme orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do setor de precatórios deste Tribunal, a fim de evitar a capitalização indevida dos juros.

Autorizo, desde já, o destaque da retenção dos honorários advocatícios contratuais na requisição de pagamento, em favor do patrono da parte exequente, caso venha a juntar o respectivo contrato até a data de formação do instrumento, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei Federal n.º 8.906/1994 e da Resolução n.º 17/2021-TJRN.

Intime-se, ainda, o beneficiário do presente título para, em quinze dias, informar os dados de conta bancária de sua titularidade para futura transferência do crédito reconhecido em seu favor.

Cumpram-se as providências de estilo e, exauridas estas (remessa do precatório e/ou quitação da RPV), arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Natal/RN, datado e assinado digitalmente.

AIRTON PINHEIRO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei Federal n.º 11.419/06)
14/09/2023 10:21

Arquivado Definitivamente
14/09/2023 10:20

Juntada de Certidão
14/09/2023 09:56

Decorrido prazo de Yure Sanderson Tomaz Saldanha Monte em 13/09/2023 23:59.
14/09/2023 09:43

Decorrido prazo de Yure Sanderson Tomaz Saldanha Monte em 13/09/2023 23:59.
14/09/2023 07:02

Decorrido prazo de ISAAC ABRANTES FERNANDES CAVALCANTI em 13/09/2023 23:59.
14/09/2023 06:53

Decorrido prazo de ISAAC ABRANTES FERNANDES CAVALCANTI em 13/09/2023 23:59.
04/09/2023 10:35

Expedição de Certidão.
25/05/2023 12:56

Publicado Intimação em 24/05/2023.
25/05/2023 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
24/05/2023 11:25

Publicado Intimação em 24/05/2023.
24/05/2023 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
22/05/2023 11:28

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 11:28

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 11:21

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 12:39

Conclusos para despacho
19/05/2023 12:39

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
09/05/2023 10:50

Juntada de Petição de outros documentos
07/07/2022 09:19

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 12:04

Outras Decisões
06/07/2022 09:42

Conclusos para despacho
08/06/2022 01:17

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 07/06/2022 23:59.
30/05/2022 08:50

Juntada de Petição de petição
30/05/2022 08:49

Juntada de Petição de petição
22/05/2022 05:57

Decorrido prazo de ISAAC ABRANTES FERNANDES CAVALCANTI em 18/05/2022 23:59.
21/05/2022 15:13

Decorrido prazo de Yure Sanderson Tomaz Saldanha Monte em 18/05/2022 23:59.
31/03/2022 00:47

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 12:40

Outras Decisões
23/02/2022 02:27

Decorrido prazo de ISAAC ABRANTES FERNANDES CAVALCANTI em 22/02/2022 23:59.
22/02/2022 09:51

Conclusos para decisão
21/02/2022 18:47

Juntada de Petição de petição
15/02/2022 11:52

Juntada de Petição de petição
11/02/2022 12:12

Juntada de Certidão
28/01/2022 16:00

Expedição de Outros documentos.
28/01/2022 15:57

Juntada de ato ordinatório
31/08/2021 10:38

Juntada de documento de comprovação
19/04/2021 12:50

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2021 12:07

Decorrido prazo de ISAAC ABRANTES FERNANDES CAVALCANTI em 15/04/2021 23:59:59.
16/04/2021 11:44

Conclusos para decisão
15/04/2021 10:02

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 14/04/2021 23:59:59.
14/04/2021 15:37

Juntada de Petição de outros documentos
14/04/2021 11:57

Juntada de Petição de petição
18/03/2021 10:00

Expedição de Outros documentos.
18/03/2021 09:58

Juntada de ato ordinatório
22/07/2020 13:30

Juntada de Ofício
20/05/2020 12:23

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2020 07:09

Conclusos para decisão
28/04/2020 07:07

Juntada de Certidão
27/04/2020 10:14

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 18/03/2020 23:59:59.
23/04/2020 23:46

Decorrido prazo de ISAAC ABRANTES FERNANDES CAVALCANTI em 09/03/2020 23:59:59.
06/03/2020 16:19

Juntada de Petição de petição
12/02/2020 18:29

Expedição de Alvará.
11/02/2020 10:48

Expedição de Outros documentos.
11/02/2020 10:45

Expedição de Outros documentos.
14/11/2019 10:44

Juntada de Certidão
30/09/2019 14:51

Recebidos os autos
30/09/2019 02:51

Digitalizado PJE
10/09/2019 11:02

Remessa para Setor de Digitalização PJE
22/07/2019 09:00

Publicação
19/07/2019 10:00

Ato ordinatório
19/07/2019 09:57

Petição
19/07/2019 02:34

Relação encaminhada ao DJE
16/07/2019 12:55

Recebimento
16/07/2019 12:55

Recebimento
05/07/2019 02:24

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
27/06/2019 01:57

Petição
23/05/2019 08:34

Publicação
22/05/2019 04:33

Relação encaminhada ao DJE
16/05/2019 11:10

Recebidos os autos do Magistrado
16/05/2019 11:10

Recebidos os autos do Magistrado
15/05/2019 12:47

Mero expediente
18/02/2019 10:05

Concluso para decisão
18/02/2019 10:04

Decurso de Prazo
13/02/2019 09:11

Recebimento
13/02/2019 09:11

Recebimento
06/12/2018 10:18

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
06/11/2018 08:24

Publicação
05/11/2018 11:44

Relação encaminhada ao DJE
05/11/2018 10:20

Recebidos os autos do Magistrado
05/11/2018 10:20

Recebidos os autos do Magistrado
31/10/2018 10:28

Mero expediente
15/05/2018 09:16

Concluso para despacho
15/05/2018 09:15

Petição
11/05/2018 09:12

Recebimento
09/05/2018 01:03

Mero expediente
02/05/2018 11:16

Concluso para despacho
02/05/2018 11:15

Petição
25/04/2018 06:42

Certidão expedida/exarada
24/04/2018 09:37

Relação encaminhada ao DJE
17/04/2018 10:25

Recebimento
13/04/2018 12:48

Mero expediente
09/01/2018 09:52

Concluso para despacho
09/01/2018 09:51

Petição
19/12/2017 02:00

Recebimento
19/12/2017 02:00

Recebimento
31/10/2017 09:19

Remetidos os Autos ao Advogado
24/10/2017 09:25

Publicação
23/10/2017 04:05

Relação encaminhada ao DJE
18/10/2017 10:05

Mero expediente
18/10/2017 10:04

Petição
18/10/2017 10:04

Reativação
27/03/2013 12:00

Definitivo
26/03/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
26/03/2013 12:00

Publicação
25/03/2013 12:00

Relação encaminhada ao DJE
22/03/2013 12:00

Mero expediente
22/03/2013 12:00

Decurso de Prazo
21/08/2012 12:00

Mudança de Classe Processual
17/08/2012 12:00

Publicação
16/08/2012 12:00

Relação encaminhada ao DJE
14/08/2012 12:00

Decisão Proferida
14/08/2012 12:00

Reativação
17/01/2011 12:00

Recebimento
16/12/2010 12:00

Processo Redistribuído por Direcionamento
16/12/2010 12:00

Redistribuição de Processo - Saida
16/12/2010 12:00

Recebimento
16/12/2010 12:00

Remessa à Distribuição
16/12/2010 12:00

Remessa à Distribuição
14/06/2010 12:00

Recebimento
03/06/2010 12:00

Processo Redistribuído por Sorteio
03/06/2010 12:00

Redistribuição de Processo - Saida
03/06/2010 12:00

Recebimento
03/06/2010 12:00

Remessa à Distribuição
03/06/2010 12:00

Remessa à Distribuição
26/05/2010 12:00

Certidão da Publicação no DJe
25/05/2010 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
25/05/2010 12:00

Despacho Outros
19/12/2008 12:00

Processo Suspenso
19/12/2008 12:00

Certidão da Publicação no DJe
17/12/2008 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
16/12/2008 12:00

Recebimento
11/12/2008 12:00

Decisão interlocutória
18/11/2008 12:00

Concluso para Despacho
18/11/2008 12:00

Juntada de Petição
18/11/2008 12:00

Juntada de Mandado
04/11/2008 12:00

Aguardando Devolução de Mandados
04/11/2008 12:00

Certidão da Publicação no DJe
03/11/2008 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
28/10/2008 12:00

Aguardando Publicação
01/10/2008 12:00

Decisão interlocutória
25/07/2008 12:00

Concluso para Despacho
25/02/2008 12:00

Concluso para Despacho
22/02/2008 12:00

Despacho Proferido
16/01/2008 12:00

Concluso para Despacho
16/01/2008 12:00

Certificado Decurso de Prazo
08/01/2008 12:00

Certificar Decurso de Prazo
17/10/2007 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
17/10/2007 12:00

Juntada de Mandado
17/09/2007 12:00

Aguardando Devolução de Mandados
17/09/2007 12:00

Remessa à Central de Cumprimento de Mandados
10/09/2007 12:00

Certificado Outros
29/08/2007 12:00

Despacho Proferido
24/08/2007 12:00

Concluso para Despacho
24/08/2007 12:00

Juntada de Petição
24/08/2007 12:00

Juntada de Mandado
20/07/2007 12:00

Aguardando Devolução de Mandados
13/07/2007 12:00

Aguardando Devolução de Mandados
13/07/2007 12:00

Juntada de Mandado
27/06/2007 12:00

Aguardando Devolução de Mandados
27/06/2007 12:00

Remessa à Central de Cumprimento de Mandados
12/06/2007 12:00

Expedir Mandados
12/06/2007 12:00

Certidão da Publicação no DJe
11/06/2007 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
02/05/2007 12:00

Aguardando Publicação
02/05/2007 12:00

Ato ordinatório
15/03/2007 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
14/03/2007 12:00

Certidão da Publicação no DJe
13/03/2007 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
08/03/2007 12:00

Aguardando Publicação
07/03/2007 12:00

Despacho Proferido
19/01/2007 12:00

Concluso para Despacho
20/12/2006 12:00

Autos devolvidos pelo TJ
19/10/2006 12:00

Remessa ao Tribunal de Justiça
19/10/2006 12:00

Aguardando Remessa ao Tribunal de Justiça
19/10/2006 12:00

Certificado Outros
22/09/2006 12:00

Aguardando Contra-Razões
22/09/2006 12:00

Certidão da Publicação no DJe
21/09/2006 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
19/09/2006 12:00

Aguardando Publicação
18/09/2006 12:00

Decisão interlocutória
01/09/2006 12:00

Concluso para Despacho
01/09/2006 12:00

Juntada de Apelação
31/08/2006 12:00

Autos devolvidos pela PGE
24/08/2006 12:00

Carga à PGE
24/08/2006 12:00

Aguardando Trânsito em Julgado
24/08/2006 12:00

Certidão da Publicação no DJe
23/08/2006 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
22/08/2006 12:00

Aguardando Publicação
22/08/2006 12:00

Certificado Outros
22/08/2006 12:00

Autos devolvidos pelo Ministério Público
10/07/2006 12:00

Carga ao Ministério Público
03/05/2006 12:00

Aguardando Ciente do M.P
25/04/2006 12:00

Registrar Sentença
25/04/2006 12:00

Sentença Proferida
18/10/2005 12:00

Concluso para Sentença
06/09/2005 12:00

Concluso para Sentença
06/09/2005 12:00

Parecer Ofertado Pelo M.P
17/08/2005 12:00

Carga ao Promotor
04/08/2005 12:00

Vista ao Ministério Público
04/08/2005 12:00

Despacho Proferido
04/08/2005 12:00

Concluso para Despacho
04/08/2005 12:00

Certificado Outros
02/08/2005 12:00

Certificado Outros
14/07/2005 12:00

Aguardando manifestação do advogado
14/07/2005 12:00

Certidão da Publicação no DJe
13/07/2005 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
12/07/2005 12:00

Aguardando Publicação
12/07/2005 12:00

Certificado Outros
11/07/2005 12:00

Juntada de Contestação
04/07/2005 12:00

Recebimento
16/05/2005 12:00

Remessa ao Advogado
10/05/2005 12:00

Aguardando Prazo para Contestação
05/05/2005 12:00

Juntada de Mandado
29/04/2005 12:00

Aguardando Devolução de Mandados
27/04/2005 12:00

Remessa à Central de Cumprimento de Mandados
08/04/2005 12:00

Expedir Mandados
07/04/2005 12:00

Despacho Proferido
22/03/2005 12:00

Concluso para Despacho
22/03/2005 12:00

Recebimento
21/03/2005 12:00

Recebimento
18/03/2005 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2005

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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