18/08/2025 16:23

Arquivado Definitivamente
18/08/2025 15:23

Juntada de documento de comprovação
14/08/2025 16:43

Juntada de Certidão
14/08/2025 11:52

Expedido alvará de levantamento
12/08/2025 10:49

Juntada de penhora
01/08/2025 11:55

Conclusos para decisão
31/07/2025 17:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/07/2025 14:50

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 13:42

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 13:35

Juntada de Petição de petição de extinção
30/07/2025 13:33

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 13:55

Conclusos para decisão
18/07/2025 13:55

Decorrido prazo de GLEYFSON LEONIDAS CAVALCANTE em 16/07/2025.
17/07/2025 00:14

Decorrido prazo de GLEYFSON LEONIDAS CAVALCANTE em 16/07/2025 23:59.
27/06/2025 10:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2025 10:14

Juntada de diligência
16/06/2025 07:30

Expedição de Mandado.
13/06/2025 09:33

Juntada de ato ordinatório
13/06/2025 04:08

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
12/05/2025 12:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2025 11:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/05/2025 11:33

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 11:02

Conclusos para despacho
12/05/2025 11:02

Processo Reativado
12/05/2025 10:57

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/05/2025 09:01

Arquivado Definitivamente
12/05/2025 09:01

Transitado em Julgado em 09/05/2025
10/05/2025 04:01

Decorrido prazo de ARCHELAWS SILVA PEREIRA SATIRO em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 03:47

Decorrido prazo de RAIANE PAULA DE SOUZA em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 01:47

Decorrido prazo de ARCHELAWS SILVA PEREIRA SATIRO em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 01:38

Decorrido prazo de RAIANE PAULA DE SOUZA em 09/05/2025 23:59.
28/04/2025 15:08

Publicado Intimação em 24/04/2025.
28/04/2025 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
26/04/2025 00:08

Publicado Intimação em 24/04/2025.
26/04/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0800046-73.2025.8.20.5004 Autor: AUTOR: ARCHELAWS SILVA PEREIRA SATIRO, RAIANE PAULA DE SOUZA Réu: REU: GLEYFSON LEONIDAS CAVALCANTE SENTENÇA Vistos etc.

Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

Decido.

Trata-se de ação cível através da qual as partes autoras alegam que adquiriram produto à parte ré, o qual nunca foi entregue, requerem, portanto, indenização por danos materiais e morais. (A) Da Preliminar de Justiça Gratuita: Em análise à inicial da parte autora, verifica-se pedido de assistência judiciária gratuita realizado pela autora.

Cumpre esclarecer que a preliminar suscitada pelo litigante não merece ser acolhida, considerando que não há custas em sede de 1º grau do Juizado Especial. (B) Da Legislação aplicável: Caracterizada está a relação de consumo entre os litigantes.

Com efeito, a parte autora se encaixa no conceito exposto no art. 2º da Lei nº 8.078/90 (consumidor) e o réu se encaixa no conceito exposto no art. 3º da mesma lei (fornecedor). (C) Dos Efeitos da Revelia: De acordo com o art. 20, Lei 9.099/95 somente é considerado revel o demandado quando este não comparece à audiência de conciliação ou de instrução, porém a não apresentação de defesa pelo mesmo incorre nos efeitos materiais da revelia, ou seja, a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados,

por outro lado, não implica necessariamente reconhecimento de procedência do pedido constante na exordial, pois o julgador pode chegar à conclusão jurídica diversa ao analisar o conjunto probatório existente no caderno processual. (D) Do Vício na Prestação do Serviço / Da Restituição Simples / Dos Danos Morais Proporcionais / Da Responsabilidade Civil Contratual Objetiva: A parte autora celebrou contrato de compra e venda com a parte ré (comerciante) adquirindo através deste determinado produto, qual seja um letreiro grande com as iniciais dos noivos, tais sejam, A&R, pelo valor de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais), contudo receberam a restituição de apenas R$150,00, restando o montante de R$ 80,00.

Em razão destes fatos, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização de danos morais e materiais (repetição do indébito) Instada a se manifestar, a parte requerida manteve-se inerte.

Nessa vereda, a situação discutida nos autos se caracteriza como vício na prestação do serviço, conforme previsto no art. 20, CDC, pois o produto contratado pelos autores não foram devidamente entregues no prazo fixado, nem em prazo razoável posterior.

Diante da situação ocorrida, verifica-se, portanto, que as partes autoras sofreram lesão patrimonial, apenas no valor do objeto, sem a repetição do indébito, considerando que o contrato foi almejado pelos demandantes, e também extrapatrimonial, pela frustração com a inadimplência contratual, logo, têm direito a indenização efetiva e integral em consonância com o art. 6º, VI e VII, CDC.

Vejamos o julgado da Turma Recursal deste Egrégio Tribunal: “RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

CONFECÇÃO DE PRÓTESE DENTÁRIA.

ATRASO NA ENTREGA.

PRÓTESE INADEQUADA COM A NECESSIDADE DE RECORRENTES AJUSTES.

RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR PAGO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.”. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0807733-23.2024.8.20.5106, Magistrado(a) MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 15/04/2025, PUBLICADO em 15/04/2025).

No entanto, deve-se destacar que a reparação civil (indenização) deve ocorrer na extensão dos prejuízos causados (dano), conforme prevê o art. 944, CC, ou seja, deve haver um equilíbrio entre os danos sofridos e a sua consequente indenização.

Por fim, o valor da reparação civil, nesse caso, os danos morais, deve encontrar-se plenamente amparado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois deve-se levar em consideração a conduta lesiva do réu e o caráter punitivo e pedagógico da medida de cunho ressarcitório.

DISPOSITIVO SENTENCIAL: Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, CONDENO a parte ré na restituição simples do valor pago pelo produto, R$ 80,00 (oitenta reais), valor este atualizado monetariamente através do índice INPC desde a data do efetivo prejuízo (data da compra) (Súmula 43, STJ) e acrescido de juros de mora a partir da citação válida (arts. 405 e 406, CC), e CONDENO também a parte ré no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a ser pago a cada parte autora, a título de danos morais, valor este atualizado monetariamente através do índice INPC desde a data da sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora a partir da citação válida (arts. 405 e 406, CC).

Sem condenação em custas e em honorários advocatícios de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intimem-se as partes.

Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado.

Caso haja pagamento voluntário pela parte ré, expeça-se alvará em benefício da parte autora e posteriormente arquivem-se os autos.

Caso as partes se mantenham inertes após o referido decurso de prazo, arquivem-se os autos, ressaltando, que cabe a parte autora o requerimento do cumprimento de sentença a qualquer tempo, em consonância com o art. 523, NCPC e o art. 52, IV, Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Natal/RN, 22 de abril de 2025 (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito
22/04/2025 18:58

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 18:58

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 15:28

Julgado procedente o pedido
22/04/2025 11:00

Conclusos para julgamento
16/04/2025 01:04

Decorrido prazo de GLEYFSON LEONIDAS CAVALCANTE em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:07

Decorrido prazo de GLEYFSON LEONIDAS CAVALCANTE em 15/04/2025 23:59.
30/03/2025 12:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/03/2025 12:46

Juntada de diligência
07/03/2025 10:06

Expedição de Mandado.
06/03/2025 21:43

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2025 19:55

Conclusos para despacho
04/03/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
04/03/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
04/03/2025 10:45

Juntada de ato ordinatório
04/03/2025 10:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/03/2025 10:26

Juntada de diligência
06/02/2025 10:29

Expedição de Mandado.
06/02/2025 06:45

Juntada de ato ordinatório
06/02/2025 05:15

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
14/01/2025 08:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/01/2025 07:25

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 02:06

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 19:47

Conclusos para despacho
10/01/2025 13:23

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 07:59

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 21:53

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 12:17

Conclusos para despacho
08/01/2025 12:12

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 21:52

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 20:12

Proferido despacho de mero expediente
03/01/2025 16:25

Conclusos para despacho
03/01/2025 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801910-90.2024.8.20.5131

Maria do Socorro Dantas Maia

Conafer Confederacao Nacional dos Agricu...

Advogado: Heitor Fernandes Moreira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 10/10/2024 13:21

Exibir Processo

Processo nº 0803597-20.2024.8.20.5126

Maria Marileide Avelar da Costa

Banco do Brasil SA

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 02/12/2024 09:50

Exibir Processo

Processo nº 0800543-97.2024.8.20.5400

Valcleide Paulo da Silva

Maciel Gomes da Silva

Advogado: Daniel Silva Pinheiro

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 08/01/2025 14:42

Exibir Processo

Processo nº 0813634-50.2016.8.20.5106

Juliane Marry de Araujo

Mobili Imoveis LTDA

Advogado: Elizemar Fernanda Moreira Silva

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 17/06/2021 01:54

Exibir Processo

Processo nº 0844124-98.2024.8.20.5001

Luis Carlos Noronha e Sousa

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Jansenio Alves Araujo de Oliveira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 04/07/2024 11:16

Exibir Processo