09/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de João Câmara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 Processo nº 0101582-39.2013.8.20.0104 Natureza: USUCAPIÃO (49) Autor/Requerente: MARIA DO CARMO FERNANDES CAMARA Réu/Requerido(a):ROBERLUCIO DE SOUZA CAMARA DECISÃO Trata-se de ação de usucapião promovida por Maria do Carmo Fernandes Câmara, em relação ao imóvel situado na Rua Joaquim de Lima, S/N, Barroso, João Câmara/RN, CEP 59.550-000.

Citado, o Município de João Câmara demonstrou interesse no feito, argumentando, através da petição colacionada ao ID. 129975259, que o bem não possui registro e se trata de terra devoluta.

Alude que o fato do imóvel não possuir registro torna-o, por consequência, terra devoluta, sendo ônus do particular a produção de prova negativa.

Apesar de intimada, a parte autora não se manifestou.

Decide-se.

Dispõe o CPC do seguinte modo: "Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." In casu, o STJ há muito estabeleceu precedente qualificado no sentido de ser ônus da Administração Pública a comprovação de que o imóvel usucapiendo é de sua propriedade.

Veja-se: "PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

APLICABILIDADE.

USUCAPIÃO.

CONTROVÉRSIA SOBRE DEVOLUTIVIDADE DA ÁREA CONTROVERTIDA.

AUSÊNCIA DE REGISTRO PÚBLICO. ÔNUS PROBATÓRIO SOBRE O CARÁTER PÚBLICO DO TERRENO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

RETORNO DO AUTOS PARA NOVA ANÁLISE NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.

ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.

APLICAÇÃO DE MULTA.

ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

DESCABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - Verifico que o acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte segundo a qual a inexistência de registro imobiliário do bem objeto de ação de usucapião não induz presunção de que o imóvel seja público, cabendo ao Estado provar a titularidade do terreno como óbice ao reconhecimento da prescrição aquisitiva.

II - Impõe-se o retorno dos autos para análise da devolutividade da área litigiosa, cabendo ao Estado provar a titularidade do terreno como óbice ao reconhecimento da prescrição aquisitiva.

IV - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.869.760/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 3/9/2020.)" Ainda: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE USUCAPIÃO.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

ART. 1.022 DO CPC.

NÃO OCORRÊNCIA.

TERRAS DEVOLUTAS.

REEXAME DE PROVAS.

INVIABILIDADE.

SÚMULA Nº 7/STJ. 1.

Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2.

Segundo a jurisprudência desta Corte, a inexistência de registro imobiliário do bem objeto de ação de usucapião não induz presunção de que o imóvel seja público (terras devolutas), cabendo ao Estado provar a titularidade do terreno. 3.

A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 4.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.790.277/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.)" Desse modo, impõe-se à Parte Interessada - neste ato o Município de João Câmara - seguir os procedimentos legais e propor a ação discriminatória pertinente, de modo a produzir prova que ateste "fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor".

Com base em tais fundamentos, REJEITO a tese aventada pelo Município de João Câmara, devendo o feito prosseguir regularmente.

Dando continuidade, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, voltem os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se com urgência (Meta 2 do CNJ).

João Câmara/RN, data do sistema.

Gustavo Henrique Silveira Silva Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
20/05/2024 23:02

em cooperação judiciária
20/05/2024 23:02

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 15:05

Conclusos para despacho
18/04/2024 15:04

Juntada de termo
24/10/2023 14:29

Juntada de termo
31/03/2023 00:19

Decorrido prazo de Advocacia-Geral da União em 30/03/2023 23:59.
29/03/2023 11:39

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 01:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO CAMARA em 27/03/2023 23:59.
26/01/2023 11:47

Juntada de Certidão
20/01/2023 21:21

Juntada de Petição de petição
10/01/2023 15:36

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 15:31

Juntada de Certidão
13/12/2022 19:04

Expedição de Carta precatória.
13/12/2022 12:00

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 11:56

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 15:26

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 15:13

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 16:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/01/2022 10:03

Conclusos para decisão
27/01/2022 10:02

Juntada de Certidão
16/09/2021 10:19

Digitalizado PJE
16/09/2021 10:19

Recebidos os autos
22/10/2020 10:09

Remessa para Setor de Digitalização PJE
17/01/2019 10:28

Juntada de mandado
20/04/2018 11:03

Expedição de Mandado
31/10/2017 01:19

Redistribuição por direcionamento
13/03/2017 03:11

Recebimento
09/03/2017 04:22

Mero expediente
31/10/2016 03:38

Concluso para despacho
31/10/2016 03:36

Petição
14/12/2015 10:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2015 10:35

Certidão expedida/exarada
10/12/2015 04:28

Relação encaminhada ao DJE
17/11/2015 12:10

Expedição de carta de intimação
17/11/2015 12:08

Expedição de carta de intimação
20/10/2015 12:18

Recebimento
08/10/2015 10:47

Mero expediente
22/09/2015 10:55

Concluso para despacho
17/09/2015 03:25

Petição
03/09/2015 03:38

Petição
02/09/2015 02:52

Recebimento
25/08/2015 05:40

Certidão expedida/exarada
20/08/2015 05:02

Relação encaminhada ao DJE
20/08/2015 04:06

Ato ordinatório
13/04/2015 09:26

Remetidos os Autos ao Advogado
24/02/2015 10:21

Publicação
24/02/2015 09:16

Certidão expedida/exarada
23/02/2015 03:42

Relação encaminhada ao DJE
23/02/2015 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2014 11:06

Recebimento
01/12/2014 09:56

Mero expediente
24/11/2014 01:47

Concluso para despacho
11/11/2014 01:28

Petição
22/10/2014 01:32

Publicação
22/10/2014 01:16

Certidão expedida/exarada
21/10/2014 05:41

Relação encaminhada ao DJE
21/10/2014 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2014 02:17

Ato ordinatório
21/10/2014 02:04

Expedição de carta de intimação
21/10/2014 02:04

Expedição de carta de intimação
14/10/2014 12:54

Recebimento
14/10/2014 10:26

Remetidos os Autos ao Advogado
15/07/2014 01:59

Recebimento
15/07/2014 01:40

Mero expediente
16/06/2014 03:05

Concluso para despacho
16/06/2014 03:02

Certidão expedida/exarada
31/03/2014 04:52

Recebimento
17/12/2013 12:00

Concluso para despacho
17/12/2013 12:00

Recebimento
17/12/2013 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado
03/12/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
02/12/2013 12:00

Relação encaminhada ao DJE
02/12/2013 12:00

Expedição de edital
02/12/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
02/12/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
13/11/2013 12:00

Mero expediente
13/11/2013 12:00

Recebimento
12/11/2013 12:00

Concluso para despacho
04/11/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
04/11/2013 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2013

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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