25/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: (84) 3673-9410 - Email: [email protected] AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n° 0100030-35.2019.8.20.0102 ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, intimo, nos termos do art. 422 do Código de Processo Penal, intimo os acusados, por meio da Defensoria Pública, para apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligências, no prazo de 10 (dez) dias (já em dobro).

Ceará Mirim/RN, 22 de agosto de 2025.

JETRO MAIA DANTAS analista judiciário
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0100030-35.2019.8.20.0102 - AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Requerente: MPRN - 14ª Promotoria Natal e outros Requerido(a): ERINALDO FERREIRA DE OLIVEIRA e outros (25) DECISÃO Com vista dos autos, o Ministério Público arrolou testemunhas a serem ouvidas em plenário (ID 149953356).

Em seguida, por meio da petição de ID 150660779, requereu o DESAFORAMENTO do julgamento do presente feito, alegando, em síntese, o interesse da ordem pública e dúvida sobre a imparcialidade dos jurados, especialmente considerando que os acusados DIEGO CRUZ DA SILVA e JOSÉ MARIA DE MORAIS seriam integrantes de um grupo de extermínio em atuação nesta comarca. É o breve relato.

Decido.

Nos termos do § 3º do art. 427 do Código de Processo Penal, “Será ouvido o juiz presidente, quando a medida não tiver sido por ele solicitada”.

No caso em apreço, considerando que o pedido foi anexado nos autos da presente ação, por economia processual, passo a ofertar manifestação acerca do pleito.

Como narrado pelo Ministério Público, os acusados são apontados como integrantes de um grupo de extermínio em atuação no Município de Ceará-Mirim, o qual seria responsável por mais de uma centena de homicídios.

De acordo com o que foi apontado neste processo e em dezenas de outras ações penais, a referida organização criminosa armada seria composta por agentes da segurança pública (policiais civis e militares), agentes de segurança privada, vigias de rua e mototaxistas.

Segundo as investigações, a maioria dos crimes possui o mesmo modus operandi, em que “os executores utilizam motos e/ou carros, balaclavas e roupas escuras durante o iter criminis, efetuam disparos – no mais das vezes, uma quantidade excessiva e desarrazoada, em especial na região cervical e da cabeça –, ameaçam as testemunhas presentes, prometendo-lhes represálias caso venham a indicar a autoria dos crimes, e fogem sem deixar qualquer vestígio”.

Nesse sentido, a realização do julgamento nesta comarca traria intranquilidade capaz de comprometer a decisão do corpo de jurados, especialmente considerando o destaque que a milícia armada possui neste município.

Também entendo haver dúvida acerca da imparcialidade dos jurados, o que também decorre do mesmo fato já consignado (os acusados serem apontados como integrantes de um grupo de extermínio). É patente que integrantes do grupo de extermínio geram nas pessoas os mais diversos sentimentos, como medo, admiração, raiva e respeito, o que poderá comprometer a imparcialidade necessária aos jurados.

Assim, caso o julgamento seja realizado nesta comarca, haverá a possibilidade da formação de um juízo prévio de condenação para os jurados que não compactuam com a atuação da organização ou tiveram parentes, amigos ou conhecidos vítimas do grupo ou de um juízo prévio de absolvição para quem admira a milícia e compactua com a prática de extermínio de pessoas indesejadas na sociedade, em especial aquelas suspeitas ou acusadas de crimes.

Diante do exposto, este magistrado adere integralmente ao pedido de desaforamento, conforme requerido pelo Ministério Público no ID 150660779.

Determino a autuação do pedido no Pje 2º Grau, instruído com cópia das seguintes peças: denúncia (ID 71825312 - Pág. 2/32), decisão de recebimento da denúncia (ID 72666602), sentença de pronúncia (ID 123326267), certidão de trânsito em julgado (ID 146318400), certidão de desmembramento (ID 149626979), pedido de desaforamento (ID 150660779) e desta decisão.

Após a autuação do pedido, nos termos do art. 422 do Código de Processo Penal, intimem-se os acusados, por meio da Defensoria Pública, para apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligências, no prazo de 10 (dez) dias (já em dobro).

Deixo de analisar a renúncia apresentada no ID 150258139, considerando que o referido documento deve ser apresentado nos autos desmembrados de n.º 0826968-63.2025.8.20.5001 (ID 149626981).

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se com PRIORIDADE (CRIME HEDIONDO/META 2/ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA).

Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica.

Peterson Fernandes Braga Juiz de Direito em Substituição Legal
05/03/2024 11:19

Expedição de Certidão.
28/02/2024 10:47

Juntada de Petição de alegações finais
22/02/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 10:41

Conclusos para despacho
21/02/2024 14:22

Decorrido prazo de GRASIELE MIRANDA SOUTO em 20/02/2024 23:59.
21/02/2024 14:22

Decorrido prazo de ANESIANO RAMOS DE OLIVEIRA em 20/02/2024 23:59.
21/02/2024 14:22

Decorrido prazo de AIANY REGIA FERREIRA DA SILVA em 20/02/2024 23:59.
21/02/2024 14:22

Decorrido prazo de GRAZIELLY DANTAS DA SILVA BRAGA em 20/02/2024 23:59.
21/02/2024 14:22

Decorrido prazo de GRASIELE MIRANDA SOUTO em 20/02/2024 23:59.
21/02/2024 14:22

Decorrido prazo de ANESIANO RAMOS DE OLIVEIRA em 20/02/2024 23:59.
21/02/2024 14:22

Decorrido prazo de AIANY REGIA FERREIRA DA SILVA em 20/02/2024 23:59.
21/02/2024 14:22

Decorrido prazo de GRAZIELLY DANTAS DA SILVA BRAGA em 20/02/2024 23:59.
20/02/2024 20:09

Juntada de Petição de alegações finais
19/02/2024 19:43

Juntada de Petição de alegações finais
19/02/2024 19:40

Juntada de Petição de alegações finais
19/02/2024 19:19

Juntada de Petição de alegações finais
19/02/2024 12:44

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 10:08

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 13:32

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 10:14

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 14:22

Decorrido prazo de MPRN - 14ª Promotoria Natal em 11/12/2023 23:59.
12/12/2023 14:21

Decorrido prazo de MPRN - 14ª Promotoria Natal em 11/12/2023 23:59.
12/12/2023 11:20

Decorrido prazo de MPRN - 14ª Promotoria Natal em 11/12/2023 23:59.
12/12/2023 11:20

Decorrido prazo de MPRN - 14ª Promotoria Natal em 11/12/2023 23:59.
24/11/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 15:32

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 09:21

Expedição de Certidão.
15/09/2023 18:08

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 17:44

Audiência instrução realizada para 15/09/2023 09:00 Gabinete 2/UJUDOCrim.
15/09/2023 17:44

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 17:44

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/09/2023 09:00, Gabinete 2/UJUDOCrim.
15/09/2023 09:15

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 09:00

Juntada de Petição de substabelecimento
13/09/2023 14:55

Expedição de Ofício.
12/09/2023 15:24

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 14:58

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 14:57

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 11:25

Conclusos para despacho
08/09/2023 12:04

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 10:10

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 15:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/09/2023 15:38

Juntada de diligência
04/09/2023 20:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/09/2023 20:44

Juntada de diligência
04/09/2023 15:51

Juntada de Petição de petição
02/09/2023 13:46

Juntada de Petição de comunicações
01/09/2023 15:03

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 14:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2023 14:32

Juntada de diligência
01/09/2023 13:33

Juntada de termo
01/09/2023 12:25

Expedição de Ofício.
01/09/2023 12:22

Expedição de Ofício.
01/09/2023 10:56

Expedição de Ofício.
01/09/2023 10:46

Expedição de Ofício.
01/09/2023 10:38

Expedição de Mandado.
01/09/2023 10:33

Expedição de Mandado.
01/09/2023 10:23

Expedição de Mandado.
01/09/2023 09:15

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 08:53

Juntada de Certidão
01/09/2023 08:41

Juntada de termo
28/08/2023 14:18

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 10:50

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 11:23

Apensado ao processo 0102324-31.2017.8.20.0102
23/08/2023 15:40

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 15:42

Expedição de Carta precatória.
22/08/2023 14:27

Audiência instrução designada para 15/09/2023 09:00 Gabinete 2/UJUDOCrim.
22/08/2023 14:26

Juntada de Petição de comunicações
22/08/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 12:50

Juntada de Petição de comunicações
27/07/2023 12:28

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 12:34

Conclusos para despacho
25/07/2023 10:49

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 16:58

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 13:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/07/2023 13:36

Juntada de Petição de diligência
22/07/2023 04:51

Decorrido prazo de JOALISSON DA SILVA em 21/07/2023 23:59.
22/07/2023 04:51

Decorrido prazo de Janaina Alves da Silva em 21/07/2023 23:59.
21/07/2023 12:47

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 10:50

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 16:39

Juntada de Outros documentos
20/07/2023 14:05

Audiência instrução realizada para 20/07/2023 09:00 Gabinete 2/UJUDOCrim.
20/07/2023 14:05

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 14:05

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/07/2023 09:00, Gabinete 2/UJUDOCrim.
19/07/2023 17:39

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 16:24

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 13:39

Juntada de termo
18/07/2023 15:19

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 15:46

Juntada de termo
17/07/2023 15:41

Desentranhado o documento
17/07/2023 15:41

Cancelada a movimentação processual
17/07/2023 13:29

Juntada de termo
17/07/2023 12:04

Juntada de termo
17/07/2023 11:30

Expedição de Ofício.
17/07/2023 11:14

Juntada de termo
15/07/2023 12:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/07/2023 12:46

Juntada de Petição de diligência
15/07/2023 04:20

Decorrido prazo de EDINILSON DE LIMA RODRIGUES em 14/07/2023 23:59.
14/07/2023 14:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2023 14:27

Juntada de Petição de diligência
14/07/2023 14:20

Expedição de Ofício.
14/07/2023 14:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2023 14:15

Juntada de Petição de diligência
13/07/2023 10:54

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 10:53

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 10:04

Conclusos para despacho
12/07/2023 16:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/07/2023 16:21

Juntada de Petição de diligência
12/07/2023 15:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/07/2023 15:29

Juntada de Petição de diligência
11/07/2023 14:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/07/2023 14:59

Juntada de Petição de diligência
10/07/2023 16:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2023 16:16

Juntada de Petição de diligência
10/07/2023 10:44

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 17:59

Apensado ao processo 0100827-16.2016.8.20.0102
03/07/2023 15:37

Juntada de Petição de petição
02/07/2023 23:27

Expedição de Ofício.
02/07/2023 23:22

Expedição de Ofício.
02/07/2023 23:17

Expedição de Ofício.
02/07/2023 23:11

Expedição de Ofício.
02/07/2023 23:04

Expedição de Ofício.
02/07/2023 22:44

Expedição de Ofício.
02/07/2023 12:16

Expedição de Mandado.
02/07/2023 12:06

Expedição de Ofício.
02/07/2023 11:58

Expedição de Mandado.
02/07/2023 11:55

Expedição de Mandado.
02/07/2023 11:52

Expedição de Mandado.
02/07/2023 11:48

Expedição de Mandado.
02/07/2023 11:48

Expedição de Mandado.
02/07/2023 11:48

Expedição de Mandado.
02/07/2023 11:48

Expedição de Mandado.
29/06/2023 13:49

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 10:42

Juntada de Petição de comunicações
28/06/2023 17:19

Juntada de Certidão
28/06/2023 17:08

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 11:09

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 11:54

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 15:54

Extinta a Punibilidade por morte do agente
15/05/2023 16:30

Conclusos para decisão
15/05/2023 16:08

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 15:05

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 13:53

Juntada de termo
30/03/2023 16:56

Decretada a prisão preventiva de #Oculto#.
30/03/2023 12:32

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 12:19

Conclusos para decisão
28/03/2023 12:03

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 15:50

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 16:25

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 14:26

Juntada de Petição de comunicações
20/03/2023 18:24

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 18:22

Audiência instrução designada para 20/07/2023 09:00 Gabinete 2/UJUDOCrim.
20/03/2023 18:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/03/2023 12:34

Conclusos para decisão
20/03/2023 12:33

Decorrido prazo de JORGE FERNANDO DA COSTA XAVIER em 16/03/2023.
16/03/2023 02:35

Decorrido prazo de JORGE FERNANDO DA COSTA XAVIER em 13/03/2023 23:59.
15/03/2023 18:05

Publicado Citação em 15/02/2023.
15/03/2023 18:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
14/03/2023 14:14

Decorrido prazo de JORGE FERNANDO DA COSTA XAVIER em 10/03/2023 23:59.
10/03/2023 11:15

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 17:06

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 11:32

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 11:46

Conclusos para despacho
24/02/2023 11:05

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 00:03

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 10:40

Juntada de Certidão
09/02/2023 09:43

Juntada de Certidão
08/12/2022 16:04

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 23:01

Conclusos para despacho
03/12/2022 09:47

Juntada de Petição de petição
12/11/2022 01:33

Decorrido prazo de FRANCISCO DOS SANTOS ARCANJO em 11/11/2022 23:59.
17/10/2022 20:05

Publicado Citação em 13/10/2022.
17/10/2022 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022
11/10/2022 15:07

Juntada de termo
11/10/2022 14:49

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 14:21

Juntada de Certidão
11/10/2022 12:08

Desentranhado o documento
11/10/2022 11:32

Expedição de Certidão.
26/07/2022 12:31

Juntada de Petição de petição
11/07/2022 13:50

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 13:48

Outras Decisões
07/07/2022 14:51

Juntada de Petição de petição
07/07/2022 11:46

Juntada de Petição de petição
04/07/2022 10:53

Conclusos para decisão
01/07/2022 10:29

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 16:31

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 16:24

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 16:20

Conclusos para despacho
28/06/2022 14:06

Juntada de Petição de renúncia de mandato
26/06/2022 18:03

Juntada de Certidão
26/06/2022 17:48

Juntada de termo
26/06/2022 17:37

Expedição de Ofício.
26/06/2022 17:37

Expedição de Ofício.
24/06/2022 14:24

Juntada de termo
24/06/2022 12:24

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 12:14

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 12:14

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 12:13

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 14:41

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 13:06

Conclusos para despacho
19/06/2022 22:14

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 20:17

Decorrido prazo de JORDEANO DE LIMA LUIZ em 13/06/2022 23:59.
14/06/2022 20:17

Decorrido prazo de BRUNO JOSE FERREIRA BEZERRA em 13/06/2022 23:59.
07/06/2022 15:33

Decorrido prazo de DIEGO CRUZ DA SILVA em 06/06/2022 23:59.
07/06/2022 15:32

Decorrido prazo de WGLEIBY BARBOSA DE GOIS em 06/06/2022 23:59.
03/06/2022 13:06

Juntada de Petição de petição
26/05/2022 17:41

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 17:41

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 17:39

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 17:26

Conclusos para despacho
26/05/2022 09:26

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 16:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/05/2022 16:03

Juntada de Petição de diligência
25/05/2022 15:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/05/2022 15:40

Juntada de Petição de diligência
25/05/2022 14:35

Juntada de Petição de petição
24/05/2022 15:06

Expedição de Carta precatória.
16/05/2022 18:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/05/2022 18:42

Juntada de Petição de diligência
16/05/2022 09:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/05/2022 09:49

Juntada de Petição de diligência
13/05/2022 13:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/05/2022 13:37

Juntada de Petição de diligência
13/05/2022 10:16

Decorrido prazo de ERINALDO FERREIRA DE OLIVEIRA em 11/05/2022 23:59.
10/05/2022 13:29

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022 13:18

Conclusos para despacho
09/05/2022 15:23

Juntada de Petição de petição
09/05/2022 14:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2022 14:17

Juntada de Petição de diligência
30/04/2022 10:48

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 16:48

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 16:48

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 16:42

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 16:26

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 16:16

Expedição de Mandado.
28/04/2022 16:07

Expedição de Mandado.
28/04/2022 16:00

Expedição de Mandado.
28/04/2022 16:00

Expedição de Mandado.
27/04/2022 18:50

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 18:47

Conclusos para despacho
27/04/2022 15:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/04/2022 15:13

Juntada de Petição de diligência
27/04/2022 09:38

Juntada de Petição de petição
25/04/2022 23:25

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 23:24

Outras Decisões
25/04/2022 08:21

Conclusos para decisão
20/04/2022 12:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/04/2022 12:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/04/2022 12:24

Juntada de Petição de devolução de mandado
16/04/2022 09:33

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 15:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/04/2022 15:04

Juntada de Petição de diligência
08/04/2022 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2022 11:27

Juntada de Petição de diligência
06/04/2022 15:57

Juntada de Petição de petição
05/04/2022 12:56

Expedição de Mandado.
05/04/2022 12:47

Expedição de Mandado.
05/04/2022 12:37

Expedição de Mandado.
05/04/2022 12:23

Expedição de Mandado.
05/04/2022 10:18

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 10:14

Conclusos para despacho
05/04/2022 10:13

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 09:08

Juntada de Petição de renúncia de mandato
16/03/2022 11:46

Outras Decisões
07/03/2022 18:25

Juntada de Certidão de óbito
04/03/2022 13:06

Conclusos para despacho
03/03/2022 11:59

Juntada de Petição de petição
24/02/2022 11:56

Juntada de Petição de petição
24/02/2022 11:18

Juntada de Petição de petição
21/02/2022 14:47

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 14:47

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 13:46

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2022 12:20

Conclusos para despacho
18/02/2022 17:28

Juntada de Petição de petição
11/01/2022 18:51

Juntada de Petição de petição incidental
22/12/2021 16:59

Juntada de Petição de petição incidental
09/12/2021 08:57

Juntada de Certidão
29/10/2021 11:53

Juntada de Petição de petição
26/10/2021 15:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2021 15:51

Juntada de Petição de diligência
26/10/2021 10:59

Juntada de Petição de petição
25/10/2021 21:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/10/2021 21:27

Juntada de Petição de diligência
18/10/2021 12:32

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2021 12:21

Conclusos para despacho
18/10/2021 10:52

Juntada de Petição de petição
15/10/2021 03:05

Decorrido prazo de JOSE CRISTIANO DA SILVA PINHEIRO em 14/10/2021 23:59.
14/10/2021 09:49

Decorrido prazo de FABIANO BEZERRA DE FARIAS em 11/10/2021 23:59.
13/10/2021 18:24

Expedição de Outros documentos.
13/10/2021 18:24

Expedição de Outros documentos.
13/10/2021 18:19

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2021 09:48

Juntada de Petição de petição
09/10/2021 00:58

Decorrido prazo de JOÃO MARIA RODRIGUES DO NASCIMENTO em 08/10/2021 23:59.
09/10/2021 00:57

Decorrido prazo de Creginaldo Costa da Cunha Santos em 08/10/2021 23:59.
09/10/2021 00:57

Decorrido prazo de ERINALDO FERREIRA DE OLIVEIRA em 08/10/2021 23:59.
09/10/2021 00:56

Decorrido prazo de ROSENILDO LOPES DA SILVA em 08/10/2021 23:59.
09/10/2021 00:41

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO GERMANO DE OLIVEIRA em 08/10/2021 23:59.
09/10/2021 00:41

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SILVA OLIVEIRA em 08/10/2021 23:59.
09/10/2021 00:41

Decorrido prazo de MATIAS TOMAIS DE OLIVEIRA em 08/10/2021 23:59.
09/10/2021 00:41

Decorrido prazo de RAMIRO SEVERO DE MELO em 08/10/2021 23:59.
09/10/2021 00:40

Decorrido prazo de JOALISSON DA SILVA em 08/10/2021 23:59.
09/10/2021 00:40

Decorrido prazo de FRANCISCO KYTAYAMA VARELA DA CUNHA em 08/10/2021 23:59.
09/10/2021 00:39

Decorrido prazo de MARCELO SILVA DE MENEZES em 08/10/2021 23:59.
07/10/2021 12:31

Juntada de laudo pericial
06/10/2021 13:10

Juntada de Petição de petição
05/10/2021 13:26

Conclusos para despacho
04/10/2021 18:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2021 18:29

Juntada de Petição de diligência
04/10/2021 09:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/10/2021 09:53

Juntada de Petição de diligência
04/10/2021 09:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/10/2021 09:48

Juntada de Petição de diligência
01/10/2021 13:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/10/2021 13:25

Juntada de Petição de diligência
01/10/2021 10:27

Juntada de Petição de petição
30/09/2021 08:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/09/2021 08:39

Juntada de Petição de diligência
29/09/2021 12:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2021 12:59

Juntada de Petição de diligência
29/09/2021 12:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/09/2021 12:37

Juntada de Petição de diligência
29/09/2021 12:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2021 12:21

Juntada de Petição de diligência
29/09/2021 12:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2021 12:16

Juntada de Petição de diligência
29/09/2021 11:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2021 11:53

Juntada de Petição de diligência
28/09/2021 20:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2021 20:31

Juntada de Petição de diligência
28/09/2021 20:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2021 20:20

Juntada de Petição de diligência
28/09/2021 20:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2021 20:15

Juntada de Petição de diligência
28/09/2021 20:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2021 20:07

Juntada de Petição de diligência
28/09/2021 20:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2021 20:02

Juntada de Petição de diligência
28/09/2021 19:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2021 19:31

Juntada de Petição de diligência
28/09/2021 15:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2021 15:40

Juntada de Petição de diligência
28/09/2021 13:20

Expedição de Carta precatória.
27/09/2021 12:23

Expedição de Mandado.
27/09/2021 12:14

Expedição de Mandado.
27/09/2021 12:14

Expedição de Mandado.
27/09/2021 12:14

Expedição de Mandado.
27/09/2021 12:14

Expedição de Mandado.
24/09/2021 23:18

Expedição de Carta precatória.
24/09/2021 16:57

Expedição de Mandado.
24/09/2021 16:57

Expedição de Mandado.
24/09/2021 14:16

Expedição de Mandado.
24/09/2021 14:16

Expedição de Mandado.
24/09/2021 14:16

Expedição de Mandado.
24/09/2021 14:16

Expedição de Mandado.
24/09/2021 13:36

Expedição de Mandado.
24/09/2021 13:28

Expedição de Mandado.
24/09/2021 13:28

Expedição de Mandado.
24/09/2021 12:46

Expedição de Outros documentos.
24/09/2021 12:19

Expedição de Mandado.
24/09/2021 12:19

Expedição de Mandado.
24/09/2021 12:19

Expedição de Mandado.
24/09/2021 12:19

Expedição de Mandado.
24/09/2021 12:19

Expedição de Mandado.
24/09/2021 12:19

Expedição de Mandado.
24/09/2021 12:19

Expedição de Mandado.
30/08/2021 10:13

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)
30/08/2021 10:12

Recebida a denúncia contra ERINALDO FERREIRA DE OLIVEIRA, CREGINALDO COSTA DA CUNHA SANTOS, ADILSON LIMA DA CRUZ, DAMIAO DA COSTA CLAUDINO, ADRIANO GOIS DE OLIVEIRA, JOALISSON DA SILVA, ROSENILDO LOPES DA SILVA, JOSENILDO ALVES DA SILVA, FRANCISCO KYTAYAM
18/08/2021 13:07

Conclusos para decisão
10/08/2021 15:31

Recebidos os autos
10/08/2021 03:29

Digitalizado PJE
27/07/2021 02:42

Redistribuição por sorteio
27/07/2021 02:42

Redistribuição de Processo - Saida
27/07/2021 02:42

Recebimento do Processo de outro Foro
10/06/2021 05:47

Encaminhamento de Processso a outro Foro
10/06/2021 05:47

Recebidos os autos do Magistrado
08/06/2021 12:13

Reativação
08/06/2021 11:11

Recebidos os autos do Ministério Público
08/06/2021 03:50

Incompetência
08/06/2021 03:32

Impedimento ou Suspeição
08/06/2021 01:43

Concluso para decisão
08/06/2021 01:35

Certidão expedida/exarada
14/02/2020 01:56

Provisório
11/09/2019 01:32

Inquérito com Tramitação direta no MP
09/01/2019 04:48

Remetidos os Autos ao Promotor
09/01/2019 03:45

Certidão expedida/exarada
09/01/2019 03:42

Distribuído por prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Ata da Audiência • Arquivo

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