TJRN - 0807358-77.2025.8.20.0000

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0807358-77.2025.8.20.0000, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 22-09-2025 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (Votação Exclusivamente PJE).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 9 de setembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Agravo de Instrumento nº 0807358-77.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: CASA DE SAÚDE SÃO LUCAS S/A Advogado(s): ANDRÉ FELIPE PIGNATARO FURTADO DE MENDONÇA E MENEZES AGRAVADO: JOUMAR BATISTA DA CÂMARA Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo D E C I S Ã O Agravo de instrumento interposto por Casa de Saúde São Lucas S/A contra decisão interlocutória proferida nos autos do processo originário n.º 0804988-41.2022.8.20.5300, em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, a qual majorou o valor de pensão mensal paga ao agravado de R$ 8.860,00 para R$ 9.820,00 (nove mil, oitocentos e vinte reais), com fundamento na necessidade de ampliação do serviço de Home Care, anteriormente prestado por 12 horas diárias, para o regime de 24 horas diárias.

Em suas razões (ID 30873993), a agravante argumenta: (i) que, embora o agravado esteja em melhores condições de saúde do que no início da ação, passou-se a exigir um serviço de Home Care mais oneroso, sem justificativa médica idônea; (ii) que o relatório médico anexado limita-se a afirmar a necessidade de cuidador noturno, sem pormenorizar as razões clínicas para tal medida; (iii) que o agravado não apresenta prestação de contas regulares, tendo juntado documentos genéricos e boletos de condomínio como parte das despesas médicas; (iv) que, sendo beneficiário do plano de saúde CASSI, não há qualquer evidência de que a assistência domiciliar foi requisitada à operadora, a quem compete o custeio do serviço; e (v) que há suspeita de duplicidade de pagamento pelo serviço de Home Care, uma vez que a CASSI possivelmente já o custeia paralelamente.

Requereu, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada, para manter o valor da pensão em R$ 8.860,00, até julgamento final do recurso.

No mérito, requer a integral reforma da decisão agravada para restabelecimento do valor anterior.

Requereu ainda a intimação da CASSI para informar sobre eventuais desembolsos com o tratamento do recorrido.

Comprovou o recolhimento das custas processuais referentes ao preparo do recurso (IDs 30874000 e 30899824). É o relatório.

Decido.

A concessão do efeito ativo ao agravo de instrumento tem fundamento no preceito contido no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, estando condicionada à demonstração, pelo recorrente, dos requisitos contidos no artigo 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Nesta análise superficial, em sede de juízo preliminar, entendo que não merece ser concedida a medida de urgência pretendida, posto que o agravante não cuidou em demonstrar a existência dos requisitos pertinentes a ensejar o deferimento do efeito pretendido.

In casu, observa-se dos autos originários, que a decisão agravada se fundamenta em elementos concretos constantes nos autos originários, notadamente em relatório médico subscrito por profissional devidamente habilitada (CRM-RN 7078), que atesta a necessidade de acompanhamento noturno permanente, diante da persistência de distúrbios neurológicos e comportamentais do agravado, decorrentes de grave lesão cerebral (CID F09).

O documento médico, embora sucinto, guarda verossimilhança e vinculação lógica com a evolução clínica do paciente acometido por transtornos orgânicos de tal natureza.

A insurgência da parte agravante,

por outro lado, restringe-se à impugnação subjetiva da conclusão médica, lastreando-se em registros audiovisuais da vida cotidiana do agravado e conjecturas sobre o padrão de vida de familiares, elementos que, por sua própria natureza, carecem de força probatória técnica para desconstituir, nesta fase embrionária, o juízo de plausibilidade adotado na origem.

Ademais, não há nos autos demonstração de dano grave ou irreparável que decorra da manutenção provisória da decisão agravada.

O ônus financeiro apontado, embora significativo, decorre de obrigação judicial já imposta e não revela, por si só, situação de insolvência iminente ou abalo estrutural das atividades empresariais da recorrente.

Não bastasse, é importante consignar que a matéria será oportunamente apreciada de forma exauriente, com a instrução suplementar, não se justificando a medida excepcional neste momento.

Ausente, desse modo, a verossimilhança das alegações recursais, que justificaria o deferimento da liminar pretendida, torna-se despiciendo o exame do periculum in mora, haja vista tratarem-se de requisitos concorrentes, onde a ausência de um deles obsta, por si só, a concessão da medida.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao agravo.

Intime-se a parte agravada para oferecer resposta ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar os documentos que entender conveniente.

Em seguida, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça para os fins que entender pertinentes.

Após, à conclusão.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal, data registrada pelo sistema.

Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora