23/09/2025 01:11

Publicado Intimação em 23/09/2025.
23/09/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025
22/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0801358-74.2022.8.20.5300 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: REPRESENTANTE/NOTICIANTE: ANALIA VITAL DOS SANTOS Réu: REPRESENTANTE/NOTICIANTE: RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de cumprimento de sentença em que, após o trânsito em julgado, foi noticiado o falecimento da parte exequente.

Determinada a suspensão do feito, sobreveio petição do advogado da autora, informando a abertura de inventário e requerendo o prosseguimento do processo, limitadamente à execução dos honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

O pedido não pode ser acolhido.

Embora a verba honorária constitua direito autônomo do advogado, no presente caso a fixação deu-se em percentual sobre o valor da condenação, o que exige prévia apuração do montante atualizado da obrigação principal, a ser realizada mediante apresentação de planilha de cálculos pelo exequente.

Contudo, diante do falecimento da autora e da pendência de inventário, não há como se aferir o valor atualizado do crédito principal nem, por consequência, os honorários advocatícios de sucumbência dele derivados, restando inviável o prosseguimento da execução nos moldes pretendidos.

Nesse contexto, impõe-se a suspensão do processo, nos termos do art. 313, I, do CPC, até que haja regular habilitação dos herdeiros ou manifestação do inventariante.

Ante o exposto, indefiro o pedido de prosseguimento formulado pelo advogado e determino a suspensão do processo pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sem prejuízo de ulterior prorrogação, caso necessária.

Após o decurso do prazo acima, intime-se o advogado da parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, informe se o inventário foi concluído.

Seguidamente, retornem os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura no sistema.

FLAVIA SOUSA DANTAS PINTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/09/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 16:32

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
29/07/2025 14:34

Conclusos para despacho
23/07/2025 00:13

Expedição de Certidão.
23/07/2025 00:13

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 22/07/2025 23:59.
23/06/2025 07:17

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 16:31

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 13:28

Juntada de Petição de substabelecimento
30/04/2025 13:54

Conclusos para despacho
28/04/2025 11:02

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 03:24

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0801358-74.2022.8.20.5300 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: REPRESENTANTE/NOTICIANTE: ANALIA VITAL DOS SANTOS Réu: REPRESENTANTE/NOTICIANTE: RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO DESPACHO Considerando o decurso do prazo determinado na Decisão de ID 124971483, intime-se o advogado da parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento - inventário judicial ou extrajudicial, que comprove a partilha dos valores da herança, sob pena de arquivamento.

Caso a diligência seja cumprida, retornem os autos conclusos para Despacho de Cumprimento de sentença.

Em caso de descumprimento, arquivem-se os autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura no sistema.

FLAVIA SOUSA DANTAS PINTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/03/2025 07:52

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 16:33

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 12:02

Conclusos para despacho
31/01/2025 12:02

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
22/08/2024 04:45

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 21/08/2024 23:59.
15/08/2024 09:56

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 17:25

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
28/05/2024 11:36

Conclusos para despacho
28/05/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 14:53

Desentranhado o documento
06/05/2024 14:53

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
12/04/2024 09:20

Conclusos para despacho
26/03/2024 11:30

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 15:51

Conclusos para despacho
28/02/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 15:11

Classe retificada de EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/01/2024 09:45

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 12:06

Conclusos para despacho
15/12/2023 01:37

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 14/12/2023 23:59.
14/11/2023 12:18

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/11/2023 10:51

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 10:51

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 13:31

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 08:30

Conclusos para despacho
26/10/2023 10:33

Recebidos os autos
26/10/2023 10:33

Juntada de petição
14/12/2022 13:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/12/2022 15:06

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 05:39

Conclusos para decisão
25/11/2022 11:13

Juntada de Petição de contrarrazões
22/11/2022 23:55

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 23:54

Ato ordinatório praticado
14/11/2022 11:47

Juntada de Petição de recurso inominado
21/10/2022 10:58

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 00:16

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 16:45

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 12:03

Julgado procedente o pedido
10/08/2022 19:56

Conclusos para julgamento
10/08/2022 11:19

Juntada de Petição de outros documentos
29/06/2022 04:01

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 27/06/2022 23:59.
24/06/2022 09:29

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 16:22

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 11:22

Conclusos para decisão
08/06/2022 11:18

Juntada de Certidão
07/06/2022 10:47

Juntada de Petição de petição
18/05/2022 08:06

Juntada de Certidão
03/05/2022 15:54

Juntada de Petição de contestação
03/05/2022 08:13

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 08:13

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 20:40

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 13:48

Conclusos para decisão
28/04/2022 10:19

Juntada de Petição de petição
28/04/2022 01:47

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 18:05

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 20:05

Conclusos para decisão
20/04/2022 02:49

Decorrido prazo de ANTONIEL MEDEIROS DO NASCIMENTO em 19/04/2022 11:29.
20/04/2022 01:44

Decorrido prazo de CDJ - SAÚDE - ESTADO em 14/04/2022 09:49.
13/04/2022 00:44

Decorrido prazo de CDJ - SAÚDE - ESTADO em 12/04/2022 12:31.
11/04/2022 16:02

Juntada de documento de comprovação
11/04/2022 14:47

Juntada de documento de comprovação
11/04/2022 14:47

Expedição de Outros documentos.
09/04/2022 00:38

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 20:27

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2022 11:23

Conclusos para decisão
08/04/2022 10:51

Juntada de Petição de petição
08/04/2022 10:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/04/2022 10:13

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/04/2022 10:05

Declarada incompetência
08/04/2022 09:07

Conclusos para decisão
07/04/2022 15:53

Juntada de Petição de petição
04/04/2022 15:29

Juntada de Petição de petição
02/04/2022 07:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/04/2022 23:52

Juntada de diligência
01/04/2022 21:32

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 21:04

Concedida a Antecipação de tutela
01/04/2022 20:15

Conclusos para decisão
01/04/2022 20:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2022

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Diligência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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