13/09/2025 17:29

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
12/09/2025 13:53

Conclusos para decisão
12/09/2025 13:53

Processo Desarquivado
12/09/2025 13:52

Juntada de Certidão
10/06/2025 13:37

Juntada de Petição de outros documentos
31/05/2025 00:13

Decorrido prazo de VINICIUS VICTOR LIMA DE CARVALHO em 30/05/2025 23:59.
12/05/2025 03:18

Publicado Intimação em 09/05/2025.
12/05/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró , 355, 1º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo nº 0813216-68.2023.8.20.5106.

DECISÃO O parcelamento de débito junto a Administração suspende a exigibilidade do crédito tributário (artigo 151, VI, do CTN), mantendo a relação jurídica processual no estado em que se encontra.

Nessa ordem, considerando o teor da petição de Id nº 145321803, bem como dos documentos anexados, informando acerca do parcelamento da dívida, SUSPENDO, até ulterior deliberação, a exigibilidade do crédito tributário que deu origem a execução proposta, nos termos do art. 151, VI, do CTN.

Determino, ainda, a secretaria deste juízo que proceda ao arquivamento provisório da execução, uma vez que não existe nenhuma vedação na Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80) neste sentido, sendo certo ainda que a jurisprudência orienta-se no sentido de sua admissibilidade, conforme arestos abaixo transcritos: TRIBUTÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

REMESSA DOS AUTOS OS ARQUIVO ATÉ COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL RESCISÃO DE PARCELAMENTO.

OFENSA À ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL: INEXISTENTE.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Não há nenhum tipo de ofensa à adequada prestação jurisdicional na decisão do MM.

Juízo a quo que determinou o arquivamento dos autos até a comprovação de eventual rescisão do parcelamento. 2.

A remessa ao arquivo provisório foi determinada com o escopo de evitar a permanência do feito em secretaria sem que haja movimentação processual. 3.

Na vigência de parcelamento, a execução fiscal deve ser suspensa até que a questão se resolva, seja pela quitação seja pelo inadimplemento.

Desse modo, a permanência em Secretaria dos autos de ação suspensa apenas comprometeria a eficiência na prestação jurisidicional.

Precedentes. 4.

Agravo legal improvido. (TRF-3 – AI: 00349116720104030000 SP 0034911-67.2010.4.03.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, Data de Julgamento: 26/01/2016, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 03/02/2016) (grifos acrescidos).

PROCESSUAL CIVIL – TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO – PARCELAMENTO SUSPENSÃO DO FEITO - REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO - AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Nos termos do artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, além de resultar na interrupção da prescrição (ante ao reconhecimento da dívida), do que se conclui que o parcelamento impede o ajuizamento da execução fiscal ou, caso esta já tenha sido ajuizada, suspende o seu andamento até a quitação do débito, caso em que a execução deve ser julgada extinta, em conformidade com o disposto no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil, ou até o inadimplemento contratual, caso em que a execução deve prosseguir, para cobrança do débito remanescente. 2.

A suspensão o curso da execução, com remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição é norma que se impõe. 3.

Não há qualquer prejuízo à agravante, vez que, no caso em que verificar o descumprimento das prestações pela agravada, poderá solicitar o prosseguimento da execução. 4.

Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, QUINTA TURMA, AI 0031596-26.2013.4.03.0000, Rel.

JUIZA CONVOCADA RAQUEL PERRINI, julgado em 13/04/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/04/2015) (grifos acrescidos).

Saliente-se que o arquivamento, sem baixa na distribuição, não tem o condão de prejudicar o andamento regular do processo, na medida em que havendo descumprimento do parcelamento, o mero peticionamento do exequente é suficiente para promover o desarquivamento.

Outrossim, no tocante a manutenção das medidas constritivas, caso exista bloqueio de valores no Sistema SISBAJUD/RENAJUD efetivado antes da realização do parcelamento da dívida pelo executado, revejo posicionamento anteriormente adotado e determino que permaneça intacto o bloqueio até a quitação integral do débito, uma vez que o parcelamento administrativo, a teor do artigo 151, VI do CTN, não extingue a obrigação, apenas suspende a exigibilidade do crédito tributário.

Esse é o entendimento consolidado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, conforme se verifica no RESP 1696270 MG, que tem como Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Órgão Julgador S1–Primeira seção, Data do Julgamento: 08/06/2022, Data da Publicação/Fonte: DJe 14/06/2022.

Determino, ainda, a retirada do nome da parte executada dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, caso tenha sido inserido.

Aguarde-se o cumprimento do parcelamento, devendo o Exequente, no prazo de 30(trinta) dias após o término do parcelamento, trazer aos autos informações acerca do adimplemento.

Caso o exequente não se manifeste do referido prazo, deve a secretaria desta unidade certificar e proceder coma intimação da fazenda pública para requerer o que entender cabível, no prazo de 5(cinco) dias (em dobro), sob pena de extinção da execução por abandono, nos termos do art. 485, III, § 1.º do CPC.

Providências e diligências de praxe.

Intimações necessárias, via Sistema PJE.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica.

Kátia Cristina Guedes Dias Juíza de Direito
07/05/2025 14:03

Arqivado provisoriamente
07/05/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 12:59

Juntada de Certidão
07/05/2025 12:56

Juntada de Certidão
10/04/2025 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOSSORO em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOSSORO em 09/04/2025 23:59.
17/03/2025 12:06

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
17/03/2025 12:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
14/03/2025 10:41

Conclusos para decisão
14/03/2025 10:40

Expedição de Certidão.
13/03/2025 17:02

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 13:31

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 18:31

Conclusos para despacho
13/02/2025 18:31

Juntada de Certidão
12/02/2025 01:59

Expedição de Certidão.
12/02/2025 01:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOSSORO em 11/02/2025 23:59.
18/12/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 10:00

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 14:55

Conclusos para despacho
29/11/2024 14:54

Juntada de Certidão
22/10/2024 11:04

Juntada de Certidão
10/09/2024 10:26

Decorrido prazo de CARLOS LIMA ROCHA FILHO em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 10:26

Decorrido prazo de CARLOS LIMA ROCHA FILHO em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 10:23

Decorrido prazo de CARLOS LIMA ROCHA FILHO em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 10:23

Decorrido prazo de CARLOS LIMA ROCHA FILHO em 09/09/2024 23:59.
01/09/2024 16:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2024 16:49

Juntada de diligência
01/09/2024 16:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2024 16:44

Juntada de diligência
26/08/2024 19:52

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 15:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/08/2024 15:08

Juntada de diligência
23/07/2024 15:48

Expedição de Mandado.
23/07/2024 15:46

Expedição de Mandado.
23/07/2024 15:45

Expedição de Mandado.
10/05/2024 13:42

Juntada de Certidão
19/03/2024 08:39

Juntada de Certidão
29/01/2024 14:04

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 12:03

Conclusos para despacho
29/01/2024 12:03

Juntada de Certidão
08/12/2023 15:27

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 11:48

Juntada de ato ordinatório
01/10/2023 18:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/10/2023 18:59

Juntada de diligência
29/08/2023 14:59

Expedição de Mandado.
05/07/2023 14:24

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 07:40

Conclusos para despacho
04/07/2023 07:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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