21/08/2025 15:39

Recebidos os autos
21/08/2025 15:39

Juntada de Certidão
06/08/2025 09:39

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
28/07/2025 17:20

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
25/07/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 00:24

Decorrido prazo de Município de Natal em 23/07/2025 23:59.
08/07/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 15:08

Juntada de ato ordinatório
17/06/2025 18:00

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
05/06/2025 00:18

Expedição de Certidão.
05/06/2025 00:18

Decorrido prazo de Danielle Cristine Padilha Costa em 04/06/2025 23:59.
28/05/2025 00:20

Decorrido prazo de Município de Natal em 27/05/2025 23:59.
14/05/2025 03:08

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0859819-68.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: EXEQUENTE: MARIA GORETE PAIVA DA COSTA Réu: EXECUTADO: MUNICÍPIO DE NATAL DECISÃO - PRECATÓRIO Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes.

Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios.

Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos.

Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB).

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que os autos foram enviados à COJUD.

Considerando que os valores trazidos pela COJUD, no total de R$ 77.202,05 (Setenta e Sete Mil e Duzentos e Dois Reais e Cinco Centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até outubro de 2022, conforme ID 135971278.

Em atenção à Resolução 17/2021 e ao previsto na Lei 10.166/2017 considero que o débito executado deve ser adimplido via Precatório, por ultrapassar o limite de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 20% (vinte por cento) de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 143871360).

Quanto a eventual pedido de processamento em separado dos valores relativos aos honorários contratuais, para tê-los pagos de forma diversa daquela aplicável à parte autora, além de haver expressa vedação constitucional (art. 100, § 8º) e legal (Lei 12.153/09, art. 13º, § 4º) ao fracionamento do quantum para essa finalidade, é uníssono o Supremo Tribunal Federal ao se manifestar contrário à aplicação da Súmula 47 aos honorários contratuais (Rcl 23886 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, julgamento em 9.12.2016, DJe de 15.2.2017, e Rcl 26840, Relator Ministro Roberto Barroso, Decisão Monocrática, julgamento em 23.11.2017, DJe de 27.11.2017).

Por essas razões, INDEFIRO eventual pedido formulado nesse sentido, sem prejuízo da possibilidade do recebimento de tais verbas por alvará individualizado e específico, quando do recebimento dos valores principais pela parte autora.

Voltem os autos para a Secretaria para a confecção do Instrumento de Precatório no valor integral, nos termos da Resolução 08/2015 – DJE 23/06/2015.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários.

Após emissão do Instrumento de Precatório nos autos, intime-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação, conforme o art. 11º da referida Resolução.

Não havendo impugnação, prossiga-se no rito destinado ao cumprimento de precatório pelo Sistema SIGPRE.

Após a expedição do instrumento precatório, confirme-se a validação deste pela Divisão de Precatórios do TJ/RN.

No que se refere aos honorários sucumbenciais, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, AUTORIZANDO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, expeça-se alvará para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, expeça-se alvará para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Em razão do exposto, suspendo o processo durante o processamento e pagamento da RPV, sem prejuízo de sua tramitação regular.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Comunicado o pagamento pela Divisão de Precatórios, determino que sejam os autos conclusos para extinção da execução.

Natal/RN, data e assinatura no sistema.

Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
12/05/2025 19:28

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 19:28

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 15:45

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
08/05/2025 15:45

Determinada expedição de Precatório/RPV
31/03/2025 12:31

Conclusos para despacho
14/03/2025 03:43

Decorrido prazo de Danielle Cristine Padilha Costa em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:34

Decorrido prazo de Danielle Cristine Padilha Costa em 13/03/2025 23:59.
24/02/2025 12:17

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 08:04

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 12:31

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 16:51

Conclusos para despacho
10/12/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 04:18

Decorrido prazo de Município de Natal em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:34

Decorrido prazo de Município de Natal em 04/12/2024 23:59.
13/11/2024 19:27

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 19:25

Juntada de ato ordinatório
11/11/2024 16:01

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.
11/11/2024 15:56

Juntada de cálculo
18/05/2023 11:00

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 07:52

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
05/01/2023 10:24

Recebidos os Autos pela Contadoria
20/12/2022 10:08

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 09:59

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 14:05

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 14:04

Processo Reativado
31/10/2022 12:30

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 14:49

Conclusos para decisão
25/10/2022 12:04

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/10/2022 07:04

Arquivado Definitivamente
07/10/2022 15:53

Expedição de Certidão.
07/10/2022 15:53

Decorrido prazo de Danielle Cristine Padilha Costa em 04/10/2022 23:59.
30/08/2022 11:14

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 14:22

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 08:50

Conclusos para despacho
31/07/2022 06:06

Decorrido prazo de Danielle Cristine Padilha Costa em 25/07/2022 23:59.
23/06/2022 07:58

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 15:00

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 01:18

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 21/06/2022 23:59.
19/06/2022 11:30

Conclusos para despacho
31/05/2022 17:59

Juntada de Petição de petição
06/05/2022 18:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2022 18:47

Juntada de Petição de diligência
20/04/2022 00:03

Expedição de Mandado.
07/04/2022 18:20

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2022 14:12

Conclusos para despacho
07/04/2022 14:12

Processo Reativado
07/04/2022 14:06

Juntada de Petição de petição
06/04/2022 19:34

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2022 15:13

Conclusos para decisão
06/04/2022 15:00

Juntada de Petição de petição
25/03/2022 20:35

Arquivado Definitivamente
25/03/2022 20:35

Transitado em Julgado em 22/03/2022
23/03/2022 10:53

Juntada de Petição de petição
23/03/2022 00:57

Decorrido prazo de Município de Natal em 22/03/2022 23:59.
19/03/2022 17:04

Juntada de Petição de petição
03/03/2022 13:35

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 16:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/02/2022 11:38

Conclusos para decisão
29/01/2022 05:28

Decorrido prazo de Danielle Cristine Padilha Costa em 28/01/2022 23:59.
17/12/2021 18:03

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 18:03

Juntada de ato ordinatório
10/12/2021 05:18

Decorrido prazo de Danielle Cristine Padilha Costa em 09/12/2021 23:59.
19/11/2021 12:03

Juntada de Petição de petição
12/11/2021 13:41

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 14:34

Julgado procedente o pedido
10/09/2021 12:02

Conclusos para julgamento
02/09/2021 01:10

Decorrido prazo de Danielle Cristine Padilha Costa em 01/09/2021 23:59.
26/08/2021 03:01

Decorrido prazo de Município de Natal em 25/08/2021 23:59.
09/07/2021 12:12

Expedição de Outros documentos.
09/06/2021 17:46

Outras Decisões
07/06/2021 14:37

Conclusos para decisão
10/02/2021 21:29

Expedição de Outros documentos.
27/01/2021 11:36

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (#Não preenchido# - #Não preenchido# #Não preenchido#)
04/12/2020 22:06

Conclusos para julgamento
12/11/2020 00:20

Juntada de Petição de petição
11/10/2020 20:58

Expedição de Outros documentos.
29/09/2020 20:10

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2020 13:44

Conclusos para julgamento
31/07/2020 00:41

Juntada de Petição de petição
29/07/2020 11:31

Juntada de Petição de contestação
18/06/2020 10:51

Expedição de Outros documentos.
18/06/2020 10:51

Expedição de Outros documentos.
10/06/2020 12:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/05/2020 15:32

Conclusos para decisão
22/04/2020 19:50

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2020 06:08

Decorrido prazo de DANIELLE CRISTINE PADILHA COSTA em 21/02/2020 23:59:59.
23/03/2020 13:12

Conclusos para despacho
18/02/2020 12:15

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2020 13:30

Conclusos para despacho
31/01/2020 13:28

Expedição de Outros documentos.
29/01/2020 14:50

Juntada de Petição de petição
28/01/2020 23:56

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2019 00:19

Conclusos para decisão
18/12/2019 00:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2019

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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