29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, Natal/RN - CEP: 59025-300 Processo: 0039454-74.2008.8.20.0001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: IVI MARIA DE FREITAS, BEATRIZ ANTONIA DE OLIVEIRA, FRANCINETE DE BRITO TAVARES, FRANCISCA DE FATIMA RODRIGUES ARAUJO, LINDALVA DANTAS REQUERIDO: RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Após o trânsito em julgado da sentença que reconheceu, nos termos da Lei Federal n.º 8.880/1994, o direito dos autores ao recebimento das diferenças remuneratórias decorrentes da conversão de vencimentos para a URV, foi instaurada a fase de liquidação.

Observadas as formalidades processuais, este juízo julgou a liquidação, fixando os valores da perda mensal estabilizada e os parâmetros de incidência da correção monetária e dos juros de mora (ID 69418017), decisão mantida em sede de agravo (ID 119287898).

Na sequência, a parte exequente requereu o cumprimento de sentença (ID 121858655), instruindo-o com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (ID 121858656), nos termos do art. 534 do Código de Processo Civil (CPC).

Ato contínuo, a parte executada, apesar de devidamente intimada, deixou transcorrer in albis o prazo para impugnação (ID 152676998). É o que importa relatar.

Decido.

Não tendo havido impugnação ao cumprimento de sentença, cumpre esclarecer que, nos termos do art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil: “Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.” Havia acirrada controvérsia acerca do entendimento do referido dispositivo, prevalecendo uma corrente que sustentava que o legislador teria dito menos do que efetivamente intencionava.

Assim, em interpretação extensiva, concluía-se que não seriam devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, quando não houvesse impugnação, mesmo nos casos em que o pagamento fosse realizado por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV).

De fato, a matéria restou pacificada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, em julgamento sob a sistemática do rito de recurso repetitivo (Tema 1190), fixou a seguinte tese: “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor”.

O mesmo entendimento é adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF): EMENTA AGRAVO INTERNO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

INADEQUAÇÃO. 1.

Não são devidos honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública ao qual não tenha sido oferecida impugnação. 2.

A lógica jurídica subjacente ao art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil deve ser observada tanto nas situações de expedição de precatório como nas de requisição de pequeno valor, visto que não é facultado à Fazenda Pública realizar o pagamento de forma imediata. 3.

Agravo interno desprovido. (STF, ACO 1051 ExecFazPub-AgR, Rel.

Min.

Nunes Marques, Tribunal Pleno, julgado em 26/08/2024, divulgado em 06/09/2024 e publicado em 09/09/2024, destaques acrescidos) No caso dos autos, analisando-se os termos do julgado em cotejo com os cálculos apresentados, verifica-se que não há cobrança de parcelas prescritas, foram observados os critérios definidos no título executivo e, na atualização do débito, utilizaram-se os índices oficiais previstos na legislação de regência, por meio da Calculadora Automática disponibilizada no sítio eletrônico do TJRN, de modo que não se afigura presente qualquer questão oponível aos termos da execução passível de cognição oficial.

DISPOSITIVO: Pelo acima exposto, nos termos do art. 535, § 3º, do Código de Processo Civil, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente, nos seguintes termos: 1.

FRANCINETE DE BRITO TAVARES - CPF: *39.***.*10-25 a.

ID da planilha homologada: 121858656 b.

Valor devido (bruto, incluindo honorários de sucumbência): R$ 3.561,60 b.1.

Valor referente à exequente (bruto, sem desconto de IPERN e IR): R$ 3.392,00 b.2.

Valor referente aos honorários sucumbenciais: R$ 169,60 c.

Ente devedor: Estado do Rio Grande do Norte d.

Data-base do cálculo: 05/2024 e.

Natureza do crédito: alimentar f.

Referência do crédito: rendimento de salário Sem honorários da fase de cumprimento, em observância à tese firmada no Tema Repetitivo 1190 do STJ, tendo em vista que não houve impugnação à pretensão executória pela Fazenda Pública.

Após preclusão recursal, proceda-se conforme a regulamentação específica aplicável à expedição do correspondente requisitório (RPV/Precatório), observando-se que, no instrumento referente aos honorários sucumbenciais, deverá constar a separação entre o valor principal atualizado e o montante correspondente aos juros de mora, conforme orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do setor de precatórios deste Tribunal, a fim de evitar a capitalização indevida dos juros.

Autorizo o destaque da retenção dos honorários advocatícios contratuais na requisição de pagamento, em favor do patrono da parte exequente, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei Federal n.º 8.906/1994 e da Resolução n.º 17/2021-TJRN, considerando que o respectivo contrato já se encontra juntado aos autos (ID 121858660).

Intimem-se, ainda, a beneficiária do presente título para, no prazo de quinze dias, informar os dados bancários de conta de sua titularidade, para fins de transferência do crédito reconhecido em seu favor.

Cumpram-se as providências de estilo e, exauridas estas (remessa do precatório e/ou quitação da RPV), arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Natal/RN, datado e assinado digitalmente.

AIRTON PINHEIRO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei Federal n.º 11.419/06)
21/05/2024 15:24

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/04/2024 09:13

Juntada de Outros documentos
28/07/2021 00:41

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 27/07/2021 23:59.
28/07/2021 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 27/07/2021 23:59.
28/06/2021 09:59

Expedição de Outros documentos.
17/06/2021 13:55

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
17/06/2021 12:07

Conclusos para despacho
11/06/2021 16:32

Juntada de Petição de outros documentos
02/06/2021 05:28

Expedição de Outros documentos.
01/06/2021 13:07

Outras Decisões
01/06/2021 09:32

Conclusos para decisão
01/06/2021 03:18

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 31/05/2021 23:59.
01/06/2021 02:37

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 31/05/2021 23:59.
27/05/2021 23:02

Juntada de Petição de petição
24/05/2021 16:11

Juntada de Petição de petição
05/05/2021 09:03

Expedição de Outros documentos.
05/05/2021 08:59

Juntada de ato ordinatório
12/04/2021 17:36

Expedição de Ofício.
01/02/2021 16:47

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2021 09:36

Conclusos para despacho
23/01/2021 10:12

Recebidos os autos
23/01/2021 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2020 23:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/05/2020 12:40

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2020 07:41

Conclusos para despacho
28/05/2020 07:37

Juntada de Certidão
28/05/2020 00:49

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em 27/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 00:49

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 27/05/2020 23:59:59.
18/02/2020 10:02

Expedição de Outros documentos.
18/02/2020 10:01

Juntada de ato ordinatório
09/12/2019 13:01

Recebidos os autos
09/12/2019 12:58

Digitalizado PJE
07/11/2019 03:16

Remessa para Setor de Digitalização PJE
04/11/2019 04:52

Recebidos os autos do Magistrado
30/10/2019 12:30

Mero expediente
21/10/2019 04:51

Concluso para despacho
21/10/2019 04:30

Juntada de Apelação
15/10/2019 01:41

Recebido os Autos do Advogado
14/10/2019 01:48

Remetidos os Autos ao Advogado
08/10/2019 09:05

Publicação
07/10/2019 04:15

Relação encaminhada ao DJE
07/10/2019 02:34

Recebidos os autos do Magistrado
27/08/2019 11:02

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
15/08/2019 03:35

Concluso para despacho
15/08/2019 03:09

Petição
09/08/2019 08:34

Recebimento
09/08/2019 08:34

Recebimento
29/07/2019 10:30

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
18/07/2019 02:07

Petição
16/07/2019 10:30

Recebido os Autos do Advogado
19/06/2019 08:50

Publicação
19/06/2019 02:21

Remetidos os Autos ao Advogado
18/06/2019 03:11

Relação encaminhada ao DJE
12/06/2019 03:41

Ato ordinatório
12/06/2019 03:08

Petição
07/06/2019 09:24

Recebimento
03/06/2019 10:16

Remetidos os Autos ao Perito
28/05/2019 05:09

Certidão expedida/exarada
19/02/2019 10:12

Publicação
18/02/2019 01:21

Relação encaminhada ao DJE
11/02/2019 11:56

Recebidos os autos do Magistrado
11/02/2019 11:56

Recebidos os autos do Magistrado
11/02/2019 11:32

Mero expediente
27/09/2018 04:01

Concluso para decisão
27/09/2018 04:00

Petição
25/09/2018 12:29

Recebidos os autos do Magistrado
25/09/2018 12:29

Recebidos os autos do Magistrado
27/08/2018 09:41

Concluso para despacho
21/08/2018 09:15

Petição
16/08/2018 02:42

Recebido os Autos do Advogado
29/05/2018 02:31

Remetidos os Autos ao Advogado
25/05/2018 08:32

Publicação
24/05/2018 04:35

Relação encaminhada ao DJE
24/05/2018 04:05

Recebimento
18/05/2018 11:59

Mero expediente
16/05/2018 10:28

Concluso para despacho
16/05/2018 10:22

Recebidos os autos do Tribunal (Julgado Transitado)
16/05/2018 10:11

Recebimento
16/05/2018 10:11

Recebimento
10/01/2013 12:00

Remetidos os Autos ao Tribunal de Justiça (em grau de recurso)
10/12/2012 12:00

Certidão expedida/exarada
10/12/2012 12:00

Juntada de Contrarrazões
07/12/2012 12:00

Recebimento
26/11/2012 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado
22/11/2012 12:00

Publicação
20/11/2012 12:00

Relação encaminhada ao DJE
25/10/2012 12:00

Mero expediente
24/10/2012 12:00

Concluso para despacho
24/10/2012 12:00

Juntada de Apelação
24/10/2012 12:00

Petição
23/10/2012 12:00

Recebimento
19/10/2012 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado
17/10/2012 12:00

Publicação
16/10/2012 12:00

Relação encaminhada ao DJE
11/10/2012 12:00

Mero expediente
11/10/2012 12:00

Concluso para despacho
11/10/2012 12:00

Juntada de Apelação
05/10/2012 12:00

Recebimento
02/10/2012 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado
02/10/2012 12:00

Recebimento
20/09/2012 12:00

Sentença Registrada
19/09/2012 12:00

Publicação
18/09/2012 12:00

Relação encaminhada ao DJE
17/09/2012 12:00

Procedência em Parte
13/09/2011 12:00

Concluso para sentença
29/04/2011 12:00

Concluso para sentença
12/01/2011 12:00

Recebimento
18/12/2010 12:00

Processo Redistribuído por Direcionamento
18/12/2010 12:00

Redistribuição de Processo - Saida
18/12/2010 12:00

Recebimento
18/12/2010 12:00

Remessa à Distribuição
18/12/2010 12:00

Remessa à Distribuição
16/12/2010 12:00

Certidão da Publicação no DJe
15/12/2010 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
15/12/2010 12:00

Recebimento
15/12/2010 12:00

Ato ordinatório
18/11/2010 12:00

Concluso para Sentença
09/11/2010 12:00

Recebimento
05/11/2010 12:00

Processo Redistribuído por Sorteio
05/11/2010 12:00

Redistribuição de Processo - Saida
05/11/2010 12:00

Recebimento
04/11/2010 12:00

Remessa à Distribuição
04/11/2010 12:00

Remessa à Distribuição
04/11/2010 12:00

Recebimento
01/06/2010 12:00

Concluso para Sentença
01/06/2010 12:00

Promoção Ofertada Pelo M.P
14/04/2010 12:00

Autos devolvidos pelo Ministério Público
29/09/2009 12:00

Carga ao Ministério Público
28/09/2009 12:00

Vista ao Ministério Público
28/09/2009 12:00

Ato ordinatório
28/09/2009 12:00

Juntada de Petição
18/09/2009 12:00

Recebimento
10/09/2009 12:00

Carga ao Advogado
08/09/2009 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
08/09/2009 12:00

Certidão da Publicação no DJe
04/09/2009 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
14/07/2009 12:00

Aguardando Publicação
14/07/2009 12:00

Ato ordinatório
14/07/2009 12:00

Juntada de Contestação
24/03/2009 12:00

Autos devolvidos pela PGE
11/03/2009 12:00

Carga à PGE
06/03/2009 12:00

Aguardando Prazo para Contestação
06/03/2009 12:00

Juntada de Mandado
17/02/2009 12:00

Aguardando Devolução de Mandados
17/02/2009 12:00

Remessa à Central de Cumprimento de Mandados
13/02/2009 12:00

Mandado Expedido
13/02/2009 12:00

Recebimento
29/01/2009 12:00

Decisão interlocutória
19/12/2008 12:00

Concluso para Decisão
19/12/2008 12:00

Recebimento
19/12/2008 12:00

Concluso para Despacho
19/12/2008 12:00

Certificado Outros
18/12/2008 12:00

Recebimento
15/12/2008 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2008

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo